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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.371/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.371/2023, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da
Silva, que “Determina a transparência pública de Emendas Impositivas a Lei
Orçamentária Anual, e dá outras providências”.
O referido projeto tem por objetivo determinar a transparência
pública contínua de Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no
município de Ouro Fino.
O referido projeto assim dispõe:
“(...)Art. 1º - Fica determinada a transparência pública contínua
de Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no
município de Ouro Fino. § 1º- As informações deverão ser
prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil
compreensão, com atualização periódica no Portal da
Transparência e/ou em espaço próprio no site da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino. § 2º- O acesso à informação deverá se
dar de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo, a fim
de indicar, no mínimo, a disponibilização das verbas para o
município e, se já tiver acontecido, a destinação das
supramencionadas emendas por cada vereador. §3º- A
execução deste trabalho não acarretará quaisquer custos e
despesas ao município, de modo que o poder público já dispõe
de estrutura digital e recursos humanos necessários.”
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
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Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e no artigo 11, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Logo, entendemos que não há óbices na propositura em questão
em relação a competência e iniciativa, estando, portanto, o projeto com
regularidade formal.
No que diz respeito à constitucionalidade/legalidade, temos que
o Projeto de Lei em exame encontra-se em conformidade com as normas
estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino
e no Regimento Interno da Câmara.
Destaca-se que o propósito do projeto é dar maior transparência
pública das Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentária Anual,
em consonância com o interesse público, assegurando a publicidade e
transparência, fornecendo maior efetividade aos Princípios consagrados no
artigo 37 caput da CRFB/88, não sendo de inciativa reservada ao Poder
Executivo.
E ainda, de bom alvitre destacar o direito fundamental ao acesso
à informação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB, além da previsão
contida no artigo 37, §3º, inciso II também da CRFB:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, observado o disposto no art.
5º, X e XXXIII;
Por meio da Lei n.º 12.527/2011 (regula o acesso à informação),
houve a regulamentação do Direito Fundamental supracitado, dispondo sobre
“os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
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Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações” (artigo 1º caput) e,
em seu artigo 3º, instituiu as diretrizes:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
- destacamos.
Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradas
decisões sob o aspecto da iniciativa legislativa, no sentido de que o artigo 61 da
Constituição Federal é taxativo: A iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que – por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
27-04-2001). As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas
ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo (RT 866/112).
No que tange especificamente à matéria tratada no presente
Projeto de Lei, há diversos entendimentos no sentido de possibilidade de
iniciativa parlamentar. Vejamos:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
- LEI Nº 3.535/14 - DIVULGAÇÃO DE LISTA DOS
MEDICAMENTOS FORNECIDOS DE FORMA GRATUITA -
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO FORMAL NÃO
VISLUMBRADO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA -
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REQUISITOS LEGAIS E ESPECÍFICOS INCORRRENTESLIMINAR INDEFERIDA. - A Lei Municipal que prevê a divulgação
da lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo
município e a forma de aquisição traduz, aparentemente, medida
consentânea como o princípio da transparência e da
publicidade, garantindo o acesso dos administrados a
informação pública de interesse geral, não estando evidenciado
o fumus boni iuris. - Inexiste periculum in mora se a eficácia da
Lei depende, antes, de regulamentação pelo Poder Executivo. -
Ausentes os requisitos autorizadores, não há como se deferida
medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os
efeitos do ato normativo impugnado. - Medida cautelar
indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000140794801000
MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento:
27/05/2015, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de
Publicação: 03/06/2015) .
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI QUE
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DE
VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS -
CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA - AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA NÃO
PREVISTA. - Tendo a lei por objeto apenas demonstrar a
transparência e dar publicidade aos critérios utilizados para o
preenchimento das vagas para crianças em creches municiais,
através da publicação das listas por meio eletrônico, não há que
se falar em vício de iniciativa, em especial guande verificado que
inexistecriação de uma despesa que caracteriza ofensa ao
princípio da separação de poderes (TI-MG - Ação Direta Inconst:
10000140571019000MG, Relator: Elias Camilo, Data de
Julgamento: 27/04/2016, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL,
Data de Publicação: 03/06/2016)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL N.º 7.739/2017, DE SANTA CRUZ DO SUL. 1.
ATUALIZAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA OBTENÇÃO DE
VAGAS EM EMEIS (CRECHES MUNICIPAIS),
COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA POR PARTE
ADMINISTRADOS, E FIXAÇÃO DE PRESSUPOSTO E
CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DOS SOLICITANTES.
MATÉRIA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 2.
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IMPOSIÇÃO DE MERA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA.
VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO 4 FUNDAMENTAL À
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÃO POPULAR.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXII 37, CAPUT, E $ 3º, IL DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. PRECEDENTES. 1. O Poder Legislativo de Santa Cruz
de Sul desbordou de suas atribuições legais ao estabelecer
obrigações que implicam aumento de despesas ao Poder
Executivo local sem a respectiva dotação orçamentária, além de
interferir diretamente na forma de atuação da Secretaria
Municipal da Educação, sobretudo na gestão das vagas na rede
pública municipal em ensino. A normativa inquinada está a
dispor a respeito de matéria atinente à
organização...administrativa, a qual compete privativamente ao
Chefe do Poder Executivo deliberar, por força do art. 61, $ 1º, IL
b, da CF, aplicável por simetria, com base ne disposto no art. 82,
He VII, Constituição Estadual. Declarada a inconstitucionalidade
dos arts. 2º, parágrafo único e 3º da Lei Municipal n.º
7.739/2017. 2. Longe de disciplinar a forma de prestação dos
serviços públicos na área da educação eu imiscuir-se
indevidamente nas atribuições dos cargos do quadro de pessoal
e órgãos da municipalidade, as normas extraídas do art. 1º, 88
1º e 2º da Lei n.º 7.739, de Município de Santa Cruz do Sul, dão
concreção ao princípio da transparência, decorrência da própria
idéia de Estado Democrático de Direito e, em especial, do
contido nos arts. 5º, XXXIII (regulamentado pela Lei n.º
12.527/2011), 37, caput, e 8 3º, II, da Constituição Federal,
reproduzido pelo art. 19, caput, da Constituição Estadual,
tratando do direito fundamental à obtenção de informações de
caráter público e da observância ao princípio da publicidade
administrativa. Ao Peder Legislativo, a quem compete exercer o
controle externo dos atos dos demais Poderes, afigura-se
completamente possível criar obrigações e exigir a
implementação de medidas com a finalidade de tornar a
atuação... pública mais transparente e próxima do cidadão,
aproximando-se da almejada participação popular na
Administração Pública, atendendo ao disposto na norma do art.
37, $3º,IL, da Carta Magra. Reconhecida a constitucionalidade
do art. 1º, 84 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.739/2017. AÇÃO
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70074203860, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em
27/11/2017) (TJI-RS - ADE 70074203860 RS, Relator: Marilene
Bonzanini, Data de 5 Julgamento: 27/11/2017, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2017). “Ação
direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.772, de 27 de abril de
2016 do município de Ribeirão Preto. Indicação dos nomes do
arquiteto e do engenheiro responsável pelas obras nas placas
de inauguração. Iniciativa legislativa de vereador. Não
configurada violação a iniciativa reservada do Chefe do
Executivo. Hipóteses taxativas. Suplementação de legislação
federal e estadual constitucionalmente autorizada. Princípio da
publicidade e direito à informação sobre obras públicas.
Ausência de violação à separação dos poderes. Ação julgada
improcedente (TJ-SP - ADI: 21572986520168260000 SP
2157298-65.2016.8.26.0000, Relator: MárcioBartoli, Data de
Julgamento: 22/02/2017,Órgão Especial, Data de Publicação:
03/04/2017)”
Por todo o exposto, segundo entendimento jurisprudencial dos
Tribunais Superiores, a iniciativa de Projeto de Lei voltado à ampliação da
transparência dos serviços públicos não viola o princípio da separação dos
poderes, razão pela qual , pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.371/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
28 de março de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator