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materia nº 26/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3371/2023
native_id3686

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Matéria Arquivada — —
2023-04-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Aprovada — —
2023-03-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.371/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei nº 3.371/2023, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da 
Silva, que “Determina a transparência pública de Emendas Impositivas a Lei 
Orçamentária Anual, e dá outras providências”.
O referido projeto tem por objetivo determinar a transparência 
pública contínua de Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no 
município de Ouro Fino.
O referido projeto assim dispõe:
“(...)Art. 1º - Fica determinada a transparência pública contínua 
de Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no 
município de Ouro Fino. § 1º- As informações deverão ser 
prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil 
compreensão, com atualização periódica no Portal da 
Transparência e/ou em espaço próprio no site da Prefeitura 
Municipal de Ouro Fino. § 2º- O acesso à informação deverá se 
dar de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo, a fim 
de indicar, no mínimo, a disponibilização das verbas para o 
município e, se já tiver acontecido, a destinação das 
supramencionadas emendas por cada vereador. §3º- A 
execução deste trabalho não acarretará quaisquer custos e 
despesas ao município, de modo que o poder público já dispõe 
de estrutura digital e recursos humanos necessários.”
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no 
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e no artigo 11, I, da Lei Orgânica 
Municipal.
Logo, entendemos que não há óbices na propositura em questão 
em relação a competência e iniciativa, estando, portanto, o projeto com
regularidade formal.
No que diz respeito à constitucionalidade/legalidade, temos que 
o Projeto de Lei em exame encontra-se em conformidade com as normas 
estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino
e no Regimento Interno da Câmara.
Destaca-se que o propósito do projeto é dar maior transparência
pública das Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentária Anual, 
em consonância com o interesse público, assegurando a publicidade e 
transparência, fornecendo maior efetividade aos Princípios consagrados no 
artigo 37 caput da CRFB/88, não sendo de inciativa reservada ao Poder 
Executivo.
E ainda, de bom alvitre destacar o direito fundamental ao acesso 
à informação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB, além da previsão 
contida no artigo 37, §3º, inciso II também da CRFB: 
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo 
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a 
informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 
5º, X e XXXIII; 
Por meio da Lei n.º 12.527/2011 (regula o acesso à informação), 
houve a regulamentação do Direito Fundamental supracitado, dispondo sobre 
“os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e 
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Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações” (artigo 1º caput) e, 
em seu artigo 3º, instituiu as diretrizes: 
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a 
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e 
devem ser executados em conformidade com os princípios 
básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo 
como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela 
tecnologia da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na 
administração pública; 
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 
- destacamos.
Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradas 
decisões sob o aspecto da iniciativa legislativa, no sentido de que o artigo 61 da 
Constituição Federal é taxativo: A iniciativa reservada, por constituir matéria de 
direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na 
medida em que – por implicar limitação ao poder de instauração do processo 
legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e 
inequívoca (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 
27-04-2001). As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, 
em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas 
ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a 
servidores e órgãos do Poder Executivo (RT 866/112). 
No que tange especificamente à matéria tratada no presente 
Projeto de Lei, há diversos entendimentos no sentido de possibilidade de 
iniciativa parlamentar. Vejamos: 
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA 
- LEI Nº 3.535/14 - DIVULGAÇÃO DE LISTA DOS 
MEDICAMENTOS FORNECIDOS DE FORMA GRATUITA -
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO FORMAL NÃO 
VISLUMBRADO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA -
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REQUISITOS LEGAIS E ESPECÍFICOS INCORRRENTES￾LIMINAR INDEFERIDA. - A Lei Municipal que prevê a divulgação 
da lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo 
município e a forma de aquisição traduz, aparentemente, medida 
consentânea como o princípio da transparência e da 
publicidade, garantindo o acesso dos administrados a 
informação pública de interesse geral, não estando evidenciado 
o fumus boni iuris. - Inexiste periculum in mora se a eficácia da 
Lei depende, antes, de regulamentação pelo Poder Executivo. -
Ausentes os requisitos autorizadores, não há como se deferida 
medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os 
efeitos do ato normativo impugnado. - Medida cautelar 
indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000140794801000 
MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 
27/05/2015, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de 
Publicação: 03/06/2015) .
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI QUE 
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DE 
VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS -
CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE 
INICIATIVA - AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA NÃO 
PREVISTA. - Tendo a lei por objeto apenas demonstrar a 
transparência e dar publicidade aos critérios utilizados para o 
preenchimento das vagas para crianças em creches municiais, 
através da publicação das listas por meio eletrônico, não há que 
se falar em vício de iniciativa, em especial guande verificado que 
inexistecriação de uma despesa que caracteriza ofensa ao 
princípio da separação de poderes (TI-MG - Ação Direta Inconst: 
10000140571019000MG, Relator: Elias Camilo, Data de 
Julgamento: 27/04/2016, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, 
Data de Publicação: 03/06/2016)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL N.º 7.739/2017, DE SANTA CRUZ DO SUL. 1. 
ATUALIZAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA OBTENÇÃO DE 
VAGAS EM EMEIS (CRECHES MUNICIPAIS),
COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA POR PARTE 
ADMINISTRADOS, E FIXAÇÃO DE PRESSUPOSTO E 
CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DOS SOLICITANTES. 
MATÉRIA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, 
CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 2. 
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IMPOSIÇÃO DE MERA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA. 
VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO 4 FUNDAMENTAL À 
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÃO POPULAR. 
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXII 37, CAPUT, E $ 3º, IL DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19, CAPUT, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL. PRECEDENTES. 1. O Poder Legislativo de Santa Cruz 
de Sul desbordou de suas atribuições legais ao estabelecer 
obrigações que implicam aumento de despesas ao Poder 
Executivo local sem a respectiva dotação orçamentária, além de 
interferir diretamente na forma de atuação da Secretaria 
Municipal da Educação, sobretudo na gestão das vagas na rede 
pública municipal em ensino. A normativa inquinada está a 
dispor a respeito de matéria atinente à 
organização...administrativa, a qual compete privativamente ao 
Chefe do Poder Executivo deliberar, por força do art. 61, $ 1º, IL 
b, da CF, aplicável por simetria, com base ne disposto no art. 82, 
He VII, Constituição Estadual. Declarada a inconstitucionalidade 
dos arts. 2º, parágrafo único e 3º da Lei Municipal n.º 
7.739/2017. 2. Longe de disciplinar a forma de prestação dos 
serviços públicos na área da educação eu imiscuir-se 
indevidamente nas atribuições dos cargos do quadro de pessoal 
e órgãos da municipalidade, as normas extraídas do art. 1º, 88 
1º e 2º da Lei n.º 7.739, de Município de Santa Cruz do Sul, dão 
concreção ao princípio da transparência, decorrência da própria 
idéia de Estado Democrático de Direito e, em especial, do 
contido nos arts. 5º, XXXIII (regulamentado pela Lei n.º 
12.527/2011), 37, caput, e 8 3º, II, da Constituição Federal, 
reproduzido pelo art. 19, caput, da Constituição Estadual,
tratando do direito fundamental à obtenção de informações de 
caráter público e da observância ao princípio da publicidade 
administrativa. Ao Peder Legislativo, a quem compete exercer o 
controle externo dos atos dos demais Poderes, afigura-se 
completamente possível criar obrigações e exigir a 
implementação de medidas com a finalidade de tornar a 
atuação... pública mais transparente e próxima do cidadão, 
aproximando-se da almejada participação popular na 
Administração Pública, atendendo ao disposto na norma do art. 
37, $3º,IL, da Carta Magra. Reconhecida a constitucionalidade 
do art. 1º, 84 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.739/2017. AÇÃO 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE 
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade Nº 70074203860, Tribunal Pleno, Tribunal 
de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 
27/11/2017) (TJI-RS - ADE 70074203860 RS, Relator: Marilene 
Bonzanini, Data de 5 Julgamento: 27/11/2017, Tribunal Pleno, 
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2017). “Ação 
direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.772, de 27 de abril de 
2016 do município de Ribeirão Preto. Indicação dos nomes do 
arquiteto e do engenheiro responsável pelas obras nas placas 
de inauguração. Iniciativa legislativa de vereador. Não 
configurada violação a iniciativa reservada do Chefe do 
Executivo. Hipóteses taxativas. Suplementação de legislação 
federal e estadual constitucionalmente autorizada. Princípio da 
publicidade e direito à informação sobre obras públicas. 
Ausência de violação à separação dos poderes. Ação julgada 
improcedente (TJ-SP - ADI: 21572986520168260000 SP 
2157298-65.2016.8.26.0000, Relator: MárcioBartoli, Data de 
Julgamento: 22/02/2017,Órgão Especial, Data de Publicação: 
03/04/2017)”
Por todo o exposto, segundo entendimento jurisprudencial dos 
Tribunais Superiores, a iniciativa de Projeto de Lei voltado à ampliação da 
transparência dos serviços públicos não viola o princípio da separação dos 
poderes, razão pela qual , pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.371/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
28 de março de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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