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materia nº 27/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3372/2023
native_id3687

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Matéria Arquivada — —
2023-04-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Aprovada — —
2023-03-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.372/2023
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei 
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.372/2023, de 
autoria do Sr. Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o acréscimo de 
subvenções socias às entidades que especifica, no valor total de R$ 245.993,04, 
para os fins que especifica.
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem 
por objetivo o acréscimo do valor de concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições no valor de R$ 245.993,04 (duzentos e quarenta e cinco mil 
novecentos e noventa e três reais e quatros centavos), a entidade abaixo 
especificada, conforme dispõe o art. 1º
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as 
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das 
entidades beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos: 
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: 
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para 
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a 
atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. 
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para 
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou 
serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à 
manutenção de outras entidades de direito público ou privado. 
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades 
beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou 
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; 
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou 
privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. 
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, e que trata-se de 
subvenção social proposta pelo Prefeito.
Ademais, conforme justificativa apresentada no projeto em 
análise, a alteração em questão se faz necessária em razão do aumento dos 
repasses nos seguintes valores: 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.372/2023, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 28 de 
março de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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