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materia nº 28/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3373/2023
native_id3688

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Matéria Arquivada — —
2023-04-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Aprovada — —
2023-03-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI Nº 3.373/2023 
RELATÓRIO 
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei 
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.373/2023, de 
autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial, 
em favor do Departamento de Assistência Social, para os fins que 
especifica”. 
O referido projeto, consoante artigo 1º, visa a autorização 
legislativa para a abertura de crédito especial no valor de R$ 105.000,00 (cento 
e cinco mil reais), em favor do Departamento de Assistência Social, conforme 
dotação abaixo especificada. 
Já o art. 2º, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
suplementares a referido crédito especial, até o valor correspondente a 30% 
(trinta por cento) do valor previsto no artigo 1º. 
Por fim, o art. 3º, indica os recursos necessários à abertura do 
crédito, sendo eles provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2022, fonte destinação de recursos 29- 
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Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 
bem como anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
É o relatório. 
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO 
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”. 
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. 
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa. 
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal. 
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para que o executivo municipal proceda na abertura de crédito 
especial. 
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há 
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor 
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais 
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos: 
 “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
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“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.” 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.” 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre 
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, 
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de 
crédito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício.” 
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo, 
notamos que a justificativa da abertura de crédito especial se dá em razão do 
Abrigo São Vicente de Paulo ter sido beneficiado com emenda parlamentar, 
conforme ofício anexado à proposição. 
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ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.373/2023, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 28 de 
março de 2023. 
Tiago Bazolli de 
Moraes 
Presidente
Clóvis Coldibeli 
Vice-presidente 
Vanderlei Cândido de 
Almeida 
Relator

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