Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.374/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.374/2023, de autoria do Vereador Clóvis Coldibeli, que
“Declara de Utilidade Pública a Comunidade Católica Missionária
Jerusalém – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi”.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, e o Projeto de Lei
em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que permite ao Município
legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal
e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à matéria proposta no projeto, temos que está em
consonância com a Lei Municipal nº 2.340/2009, que dispõe sobre a declaração
de utilidade pública de Associações e Fundações constituídas neste município.
O artigo primeiro do referido diploma estabelece os requisitos
necessários à concessão da declaração de utilidade pública. Vejamos:
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Art. 1º - As associações e fundações constituídas no
Município com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser
declaradas de utilidade pública mediante lei municipal
de autoria dos Poderes Legislativo e Executivo, com
comprovação de que:
I – tenham adquirido personalidade jurídica no
mínimo há 06 (seis) meses;
II – estejam em funcionamento há mais de um ano;
III – os cargos de sua direção não sejam
remunerados;
IV – seus diretores sejam pessoas idôneas;
Em análise à documentação acostada ao projeto, constatamos
que o referido atendeu às exigências insculpidas na supracitada lei, razão pela
qual não encontramos óbice à sua tramitação e aprovação.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa em relação ao projeto de lei 3.374/2023, razão pela qual exaramos
parecer favorável.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
28 de março de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator