| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições e auxílios para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 575.055,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº /2021 Autoriza o acréscimo de contribuições e auxílios para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 575.055,00, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 575.055,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais) referente à contribuições e auxílios à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 3.575.055,00 (...)” Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 575.055,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO FICHA CÓD APLIC VALOR 02.06.02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 850 01 055 032 75.055,00 4450 42 - AUXÍLIOS 851 01 055 033 300.000,00 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 852 01 055 034 200.000,00 TOTAL 575.055,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o disposto no inciso II do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 23 de Setembro de 2021. Justificativa do Projeto Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de lei que versa sobre a autorização de acréscimo de repasse de R$ 575.055,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais) para a Casa de Caridade de Ouro Fino como incentivo financeiro complementar de custeio. Vale esclarecer que o Município é apenas o intermediador do repasse, que na verdade, advém do Fundo Estadual de Saúde do Governo Estadual. Para maiores esclarecimentos dos Nobres Edis, segue, em anexo, a cópia das Resoluções SES nº 7.544 de 15 de Junho de 2021, 7.565 de 21 de Julho de 2021 e 7.591 de 02 de Julho de 2021. Conforme já esclarecido, o referido projeto de lei não gerará qualquer impacto orçamentário, uma vez que os recursos destinados à Casa da Caridade advém do Estado de Minas Gerais, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência. Justificamos a urgência pelo fato da necessidade de repasse imediato do valor já depositado em favor da Casa de Caridade. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG 22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35843343&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=2… 1/8 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE N.1320.01.0062715/2021-22 /2021 RESOLUÇÃO SES Nº 7.544, 15 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para Enfrentamento ao Coronavírus, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando: - a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; - a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; - a Lei Estadual nº 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021; - a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021, - a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências; - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; - o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde; - o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; - o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19); 22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35843343&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=2… 2/8 - a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES; - a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências. - a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes; - a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05; - a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e - a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para enfrentamento ao coronavírus. RESOLVE: Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, no enfrentamento ao coronavírus, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução. Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 – LOA 2021. Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010. §1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021. §2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde. §3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010. §4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução. Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário. §1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010. §2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 1008 – Enfrentamento ao Coronavírus, indicada Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim. §3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. §4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra. Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios/beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012. 22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35843343&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=2… 3/8 Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei. Parágrafo único - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas. Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010. Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995. Art. 8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso. §1º - O indicador para verificação da adequada aplicação dos recursos será a “percentual de disponibilidade de leitos COVID conforme Plano de Contingência Macrorregional”, no período disposto no Art. 3º desta resolução. §2º - As metas e os períodos de apuração estão descritos no Anexo II desta Resolução. §3º - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo III desta Resolução. Art. 9º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito: I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado. Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos. Art. 11 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 8.066.755,00 (oito milhões, sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução. Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 4291.10.302.026.1008.0001.334141.10.8 Art. 12 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos. Art. 13 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010. Art. 14 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde. 22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35843343&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=2… 4/8 Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade. Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 15 de junho de 2021. Fábio Baccheretti Vitor Secretário de Estado de Saúde ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544 DE 15 DE JUNHO DE 2021 LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÚMERO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 71815 ARACUAI 11956460000104 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ 19297746000137 79.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 62249 ARAGUARI 19250765000108 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI 16826067000110 500.000,00 1009 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71695 BELO HORIZONTE 11728239000107 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17513235000180 100.000,00 1010 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71507 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES 17200429000125 150.500,00 1011 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71509 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES 17200429000125 150.500,00 1012 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71460 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 79.185,00 1013 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71257 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 77.185,00 1014 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71258 BELO HORIZONTE 11728239000107 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 17513235000180 77.000,00 1015 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 66633 BELO HORIZONTE 11728239000107 SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO 22012907000103 100.000,00 1016 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71102 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 123.055,00 1017 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35843343&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=2… 5/8 71303 BOM DESPACHO 00390877000136 LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS 16742355000196 75.055,00 1018 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71415 BOM SUCESSO 12781322000102 ASILO DE CARIDADE SANTA CASA DE BOM SUCESSO 18863985000144 75.000,00 1019 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71244 CARANDAI 12099136000180 HOSPITAL SANTANA DE CARANDAÍ 19558782000107 77.092,00 1020 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71247 CASSIA 19420183000122 INSTITUTO DE SAO VICENTE DE PAULO 19507078000125 154.185,00 1021 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71255 COROMANDEL 12157307000180 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COROMANDEL DR SEBASTIÃO MACHADO 19849462000106 100.000,00 1022 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71076 CRUZILIA 13639161000171 ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO 61986402000363 91.017,67 1023 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71715 CURVELO 11346878000108 HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO 16881161000171 123.055,00 1024 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 66502 CURVELO 11346878000108 HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO 16881161000171 200.000,00 1025 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71073 IPATINGA 11817068000184 FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER 19878404000100 273.055,00 1026 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71512 JANUARIA 13374367000117 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 13374367000117 80.000,00 1027 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 65898 LAGOA DA PRATA 13539516000150 FUNDACAO SAO CARLOS 2877511000111 180.000,00 1028 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71816 MINAS NOVAS 97535949000128 FUNDAÇÃO MINAS NOVAS 21248752000146 75.185,00 1029 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71736 MONTES CLAROS 11495687000108 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS 22669931000110 75.000,00 1030 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71289 NANUQUE 11385745000132 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NANUQUE 11385745000132 100.000,00 1031 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71541 OURO FINO 11323084000110 CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 23020456000119 75.055,00 1032 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71538 PASSOS 12163368000150 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS 23278898000160 273.055,00 1033 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 61172 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE 13918415000190 967.571,00 1034 - ENFRENTAMENTO AO 22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35843343&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=2… 6/8 MINAS CORONAVIRUS 71315 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 154.185,00 1035 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 61016 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 1.852.081,00 1036 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 61019 PATOS DE MINAS 13918415000190 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS 13918415000190 500.000,00 1037 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71510 PIUMHI 10420068000183 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIUMHI 23591126000183 122.555,00 1038 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71717 PONTE NOVA 02926388000181 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES 23798846000114 75.000,00 1039 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71413 PONTE NOVA 02926388000181 FUNDACAO FILANT E BENEF DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO 26150979000178 193.055,00 1040 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 67301 PONTE NOVA 02926388000181 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES 23798846000114 400.000,00 1041 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71075 SANTA RITA DO SAPUCAI 11402231000148 FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 24492324000152 91.018,33 1042 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71416 SAO JOAO DEL REI 13875318000168 HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS 24731747000188 98.055,00 1043 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 71618 TRES PONTAS 11132325000144 SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO FRANCISCO ASSIS 25268012000122 150.055,00 1044 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 8.066.755,00 ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544 DE 15 DE JUNHO DE 2021 INDICADORES Indicador: Percentual de disponibilidade de leitos COVID conforme Plano de Contingência Macrorregional Descrição: Trata-se de disponibilidade de leitos COVID disponibilizados no Plano de Contingência Macrorregional Método de cálculo: (Nº de leitos disponibilizados no Plano de Contingência Macrorregional/ Nº de leitos disponibilizados no SUSFÁCIL )*100 Fonte: Plano de Contingência Macrorregional e SUSFácil Unidade de medida: Percentual 22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35843343&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=2… 7/8 Polaridade: Maior melhor Meta: 95% Número de períodos de monitoramento: 1 (único) Data inicial do monitoramento: Ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso. ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544 DE 15 DE JUNHO DE 2021 RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS – CUSTEIO RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO: BENEFICIÁRIO: VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$ RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão) ITENS ADQUIRIDOS Item Nº da Nota Fiscal Valor utilizado com recursos desta Resolução Valor utilizado com recursos do Beneficiário CNES do estabelecimento beneficiado Número da Ação Orçamentária ___________________________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO 22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35843343&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=2… 8/8 Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a), em 15/06/2021, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por Débora Alessandra Kawahara Morelli, Superintendente, em 16/06/2021, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por André de Andrade Ranieri, Subsecretário(a), em 16/06/2021, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em 17/06/2021, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 30876912 e o código CRC 1C14484B. Referência: Processo nº 1320.01.0062715/2021-22 SEI nº 30876912 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 1/11 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE N.1320.01.0064973/2021-69 /2021 RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.565, DE 21 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando: - a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; - a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; - a Lei Estadual nº 23.685, de 07 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021; - a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021, - a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências; - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; - o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde; - o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; - o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19); - o Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado; - a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES; - a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências. - a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes; - a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05; 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 2/11 - a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e - a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, na ação da Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma. RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento, na ação Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma, a título de incentivo, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução. §1º - Os municípios e /ou estabelecimentos de saúde beneficiários deverão cumprir com os critérios de elegibilidade da Deliberação CIB-SUS nº 3.215, de 16 de setembro de 2020. §2º - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160 e 160-A, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 – LOA 2021. Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010. §1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021. §2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde. §3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010. Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário. §1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle, avaliação, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010. §2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária ação orçamentária 4453 - Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma, indicada no Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim. §3º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. §4º - Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis desta Resolução são os previstos no Anexo II, conforme Tabela RENEM 2021 e Ação Orçamentária Elegível. §5º - Os valores previstos no §4º poderão ser complementados pelo beneficiário. §6º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução. §7º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta Resolução. §8º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário. §9º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de serviço. Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei. §1º - O Beneficiário deverá adquirir tão somente os equipamentos previstos no Anexo II desta Resolução, de acordo com a necessidade local. §2º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema. §3º - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas. 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 3/11 §4º Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010. Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010. Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº. 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995. Parágrafo único - Ao fim da vigência dos recursos, o beneficiário deverá inserir no SigRes –Repositórios de Documentos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo IV desta Resolução. Art.8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº. 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso. Art. 9º – O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles discriminados no Anexo III desta Resolução. §1º - O indicador para verificação adequada dos recursos será “percentual de equipamento (s) adquirido(s) conforme especificação da resolução” no período disposto no Art. 3º desta resolução. §2º - A meta é 100% de equipamento (s) adquiridos conforme especificação desta resolução, e será apurada no final do prazo estabelecido para a execução do recurso. §3º - O Beneficiário deverá adquirir tão somente os equipamentos, conforme Anexo II desta Resolução de acordo com a necessidade local. §4º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema. §5º – Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento. §6º – O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do instrumento de repasse. §7º - Ao fim da vigência dos recursos, o beneficiário deverá inserir no SigRes, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo IV desta Resolução. Art. 10 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito: I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado. Art. 11 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos. Art. 12 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 7.437.827,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e sete reais) , com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução. Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 4291.10.302.157.4453.0001.444142.10.8 Art. 13 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos. Art. 14 - O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s). 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 4/11 Art. 15 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde. Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade. Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de junho de 2021. Fábio Baccheretti Vitor Secretário de Estado de Saúde ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.565, DE 21 DE JUNHO DE 2021 LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÚMERO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO FINAL VALOR (R$) AÇÃ 65867 AIMORES 97.520.031/0001-05 SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO 60.975.737/0064-35 R$ 100.081,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 66085 BARROSO 11.260.914/0001-08 INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO 20.305.447/0001-86 R$ 300.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 71202 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 17.178.203/0006-80 R$ 154.185,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 62492 BUENO BRANDAO 11.408.949/0001-41 HOSPITAL E MATERNIDADE SENHOR BOM JESUS 17.912.007/0001-82 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 62084 CAMANDUCAIA 10.677.325/0001-67 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMANDUCAIA 21.420.666/0001-79 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 62756 CAMBUI 14.575.035/0001-63 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 19.053.479/0001-52 R$ 250.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 63353 CAMPANHA 11.398.095/0001-60 SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CAMPANHA 19.082.452/0001-98 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 62754 CAMPOS GERAIS 11.399.269/0001-09 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPOS GERAIS 19.202.654/0001-26 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 67292 CARANGOLA 12.041.234/0001-66 HOSPITAL EVANGÉLICO DE CARANGOLA 19.275.338/0001-84 R$ 300.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 63356 CLAUDIO 11.802.697/0001-30 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CLÁUDIO 19.604.511/0001-40 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 68705 CLAUDIO 11.802.697/0001-30 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CLÁUDIO 19.604.511/0001-40 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 64666 CRUZILIA 13.639.161/0001-71 ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO 61.986.402/0003-63 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 61409 DIVINO 21.792.560/0001-04 HOSPITAL DIVINENSE 19.578.376/0001-06 R$ 130.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 67291 DORES DO INDAIA 19.082.097/0001-57 SANTA CASA DE MISERICORDIA DR. ZACARIAS 20.328.753/0001-38 R$ 300.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 62494 ELOI MENDES 18.286.057/0001-64 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE 20.347.027/0001-62 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 65422 ENTRE RIOS DE MINAS 11.940.403/0001-37 HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA 20.356.580/0001-61 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 62085 GUAPE 11.553.340/0001-66 ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAPÉ 19.093.202/0001-53 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 62750 IGUATAMA 11.821.317/0001-05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATAMA 11.821.317/0001-05 R$ 153.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 65092 ILICINEA 13.892.440/0001-42 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO 21.420.617/0001-36 R$ 200.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 71184 ITABIRINHA 13.920.005/0001-84 HOSPITAL SAO LUCAS DE ITABIRINHA 21.083.795/0001-19 R$ 154.185,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 71061 ITABIRINHA 13.920.005/0001-84 HOSPITAL SAO LUCAS DE ITABIRINHA 21.083.795/0001-19 R$ 273.055,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 62753 JAIBA 97.552.158/0001-06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAÍBA 97.552.158/0001-06 R$ 200.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 71100 JUIZ DE FORA 17.783.226/0001-09 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS 22.488.241/0002-45 R$ 273.055,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 66498 LAJINHA 14.311.855/0001-48 ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BELIZÁRIO MIRANDA - LAJINHA 21.073.234/0001-39 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 64601 LUZ 10.413.019/0001-13 HOSPITAL SENHORA APARECIDA 22.216.477/0001-41 R$ 200.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 67290 LUZ 10.413.019/0001-13 HOSPITAL SENHORA APARECIDA 22.216.477/0001-41 R$ 800.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 67221 MANHUMIRIM 21.489.972/0001-61 HOSPITAL PADRE JÚLIO MARIA 22.296.115/0001-08 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 71562 MIRAI 12.243.423/0001-11 CASA DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO 22.532.311/0001-34 R$ 154.185,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 67320 MONTE BELO 14.034.085/0001-33 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MONTE BELO 02.798.796/0001-03 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 67222 MONTE CARMELO 17.490.085/0001-36 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARMELO 17.490.085/0001-36 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 61255 MUTUM 12.404.848/0001-65 CONFRARIA SÃO VICENTE DE PAULO DE MUTUM 21.082.169/0001-08 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 66499 MUTUM 12.404.848/0001-65 CONFRARIA SÃO VICENTE DE PAULO DE MUTUM 21.082.169/0001-08 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 64667 NEPOMUCENO 11.930.935/0001-93 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NEPOMUCENO 22.888.846/0001-42 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 62755 OURO FINO 11.323.084/0001-10 CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 23.020.456/0001-19 R$ 300.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 5/11 71086 PALMA 21.423.797/0001-00 HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA ELOY 17.734.625/0001-80 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 67223 PARAISOPOLIS 12.153.728/0001-32 HOSPITAL FREI CAETANO E MATERNIDADE SANTA TEREZA 23.193.485/0001-82 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 67224 PASSA QUATRO 11.428.122/0001-08 CASA DE CARIDADE DE PASSA QUATRO 23.245.293/0001-72 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 71222 PIRAPETINGA 11.342.716/0001-93 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAPETINGA 11.342.716/0001-93 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 66397 PITANGUI 16.938.580/0001-00 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PITANGUI 23.569.502/0001-33 R$ 192.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 62493 POCO FUNDO 10.502.158/0001-13 HOSPITAL DE GIMIRIM 17.421.173/0001-86 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 67002 SAO JOAO BATISTA DO GLORIA 11.109.004/0001-29 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA 11.109.004/0001-29 R$ 327.081,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 71533 UBERABA 13.809.927/0001-19 HOSPITAL DA CRIANÇA DE UBERABA 25.440.199/0001-08 R$ 77.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 67225 VIRGEM DA LAPA 11.501.565/0001-79 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIRGEM DA LAPA 11.501.565/0001-79 R$ 250.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA Total R$ 7.437.827,00 ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.565 DE 21 DE JUNHO DE 2021 EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES EQUIPAMENTOS FINANCIÁVEIS AÇÃO 4453 POLÍTICA HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA Item Descrição - Item Código RENEM Valor (R$) RENEM 2021 1 Adipômetro 10272 348,00 2 Agitador de Tubos (Vórtex) 41 677,00 3 Agitador Magnético 1738 620,00 4 Aglutinoscópio 2827 953,00 5 Amnioscópio 95 1.964,00 6 Analisador Automático para Hematologia 2828 123.414,00 7 Analisador Bioquímico 180 94.134,00 8 Analisador de Composição Corporal 11416 39.619,00 9 Analisador de Gases Respiratórios/Hemogasômetro 718 70.334,00 10 Analisador de Íons/ Eletrólitos 2877 31.734,00 11 Analisador de Urina 10493 31.522,00 12 Analisador Imunológico 2789 191.250,00 13 Andador 909 243,00 14 Aparelho de DVD 10 242,00 15 Aparelho de Fototerapia para Psoríase 11354 4.127,00 16 Aparelho de Luz Infravermelho 2775 524,00 17 Aparelho de Raio X - Fixo (até 800 mA) 10912 162.298,00 18 Aparelho de Raio X - Móvel 361 192.579,00 19 Aparelho de Som 1748 289,00 20 Aparelho para Fisioterapia por Microondas 360 5.078,00 21 Aparelho para Fisioterapia por Ondas Curtas 453 6.245,00 22 Aparelho para Fototerapia (icterícia/neonatologia) 321 6.715,00 23 Aparelho para Tração Ortopédica 882 243,00 24 Aquecedor de Fluídos/ Sangue 531 18.435,00 25 Aquecedor Portátil de Ambiente 2356 122,00 26 Ar Condicionado 2569 1.733,00 27 Armário 2138 949,00 28 Armário Vitrine 2131 1.716,00 29 Arquivo 1730 802,00 30 Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 71 4.475,00 31 Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 10551 5.313,00 32 Autoclave Vertical 2271 23.104,00 33 Balança Analítica de Precisão 2141 8.580,00 34 Balança Antropométrica Adulto 2980 1.277,00 35 Balança Antropométrica Infantil 2981 1.099,00 36 Balança Antropométrica para Obesos 11247 2.112,00 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 6/11 37 Balança para Laboratório 10265 2.017,00 38 Balança Tipo Plataforma 2305 1.892,00 39 Balancim Proprioceptivo 2965 399,00 40 Balcão de Atendimento 2709 1.152,00 41 Balde a Chute 2224 741,00 42 Balde a Pedal 2099 326,00 43 Balde/ Lixeira 1717 109,00 44 Bancada 53 3.330,00 45 Banho de Parafina 377 1.438,00 46 Banho-Maria 220 2.279,00 47 Banho-Maria (para alimentos) 1828 911,00 48 Banho-Maria para Lactário 10257 32.693,00 49 Banqueta 2711 691,00 50 Banqueta Dobrável 11084 58,00 51 Banqueta para Parto Vertical 11074 1.259,00 52 Barras Paralelas para Fisioterapia 911 1.497,00 53 Bebedouro/ Purificador Refrigerado 1820 967,00 54 Berço Aquecido 553 27.840,00 55 Berço Hospitalar com Grades 20 3.126,00 56 Berço para Recém Nascido 2011 995,00 57 Berço para Recém Nascido com Fototerapia Reversa 10864 14.550,00 58 Bicicleta Ergométrica Vertical 6 3.289,00 59 Biombo 1737 778,00 60 Biombo Plumbífero 2745 5.231,00 61 BIPAP 10463 8.396,00 62 BIPAP com Monitor Gráfico 11241 28.693,00 63 Bisturi Elétrico (até 150 W) 10995 8.865,00 64 Bomba de Infusão 407 5.434,00 65 Bomba de Infusão de Seringa 10452 6.741,00 66 Bomba de Vácuo até 2HP/CV 11255 876,00 67 Bomba de Vácuo de 3 a 10 HP/CV 11256 6.772,00 68 Bomba Elétrica p/ Sucção Ordenhadeira 246 239,00 69 Braçadeira para Injeção 10541 307,00 70 Cabideiro 10806 176,00 71 Cadeira 759 113,00 72 Cadeira de Banho/ Higiênica 1736 428,00 73 Cadeira de Rodas Adulto 3052 1.243,00 74 Cadeira de Rodas para Obeso 11246 1.869,00 75 Cadeira de Rodas Pediátrica 11245 1.171,00 76 Cadeira Oftalmológica 1364 12.422,00 77 Cadeira para Coleta de Sangue 10994 464,00 78 Cadeira para Obeso 11087 1.887,00 79 Cadeira Universitária 2272 292,00 80 Cama Comum (não hospitalar) 1236 843,00 81 Cama Hospitalar Adulto (sem movimento Fawler) 765 2.406,00 82 Cama Hospitalar Tipo Fawler Elétrica 1002 18.785,00 83 Cama Hospitalar Tipo Fawler Mecânica 1981 4.072,00 84 Cama PPP 10844 7.929,00 85 Câmara para Conservação de Hemoderivados/ Imuno/ Termolábeis 2460 14.709,00 86 Capela de Fluxo Laminar 1863 21.862,00 87 Capnógrafo 149 17.392,00 88 Cardiotocógrafo 108 27.054,00 89 Cardioversor 936 26.215,00 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 7/11 90 Carro de Curativos 1855 1.459,00 91 Carro de Emergência 10798 4.283,00 92 Carro Maca Avançado 10805 9.837,00 93 Carro Maca Simples 1488 3.731,00 94 Carro para Material de Limpeza 2306 1.285,00 95 Carro para Transporte de Cadáveres 2223 5.502,00 96 Carro para Transporte de Materiais (diversos) 2630 3.518,00 97 Carro para Transporte de Resíduos 10350 1.387,00 98 Carro Térmico 2089 70.568,00 99 Central de Nebulização 2964 2.110,00 100 Cicloergômetro 3068 3.937,00 101 Cilindro de Gases Medicinais 782 1.088,00 102 Colposcópio 378 19.121,00 103 Comadre 1006 169,00 104 Compressora (para comprimidos) 2149 189.367,00 105 Computador (Desktop-Básico) 2274 4.108,00 106 Computador Portátil (Notebook) 10557 4.763,00 107 Computador Servidor (Apenas Servidor Básico de Entrada) 10991 21.313,00 108 Computador Servidor (Servidores de Médio e Grande Porte) 10558 31.795,00 109 Condutivímetro 2160 8.802,00 110 CPAP 626 3.579,00 111 Criocautério 3132 3.621,00 112 Cronômetro 2144 48,00 113 DEA - Desfibrilador Externo Automático 11199 8.669,00 114 Deionizador 2351 1.438,00 115 Desfibrilador Convencional 11233 9.587,00 116 Destilador de Água 2339 1.691,00 117 Desumidificador 2303 3.325,00 118 Detector Fetal 421 1.640,00 119 Divã 1678 819,00 120 Eletrocardiógrafo 451 12.882,00 121 Elevador para Transposição de Leito 10554 7.789,00 122 Encapsuladora 2875 1.591,00 123 Endoscópio Flexível (Fibroendoscopia) 10138 50.476,00 124 Endoscópio Rígido 547 100.685,00 125 Escada com 2 degraus 1829 288,00 126 Escada com 3 degraus 10902 447,00 127 Escada de 7 degraus 2374 201,00 128 Escada Digital em Madeira para Reabilitação 10887 113,00 129 Escada Linear para Marcha (sem rampa) 10211 1.596,00 130 Esfigmomanômetro Adulto 10785 201,00 131 Esfigmomanômetro de Pedestal 89 916,00 132 Esfigmomanômetro Infantil 10786 282,00 133 Esfigmomanômetro Obeso 11244 313,00 134 Espaldar em Madeira (Barra/ Escada de Ling) 2934 988,00 135 Espirômetro 597 16.158,00 136 Estação de trabalho 11490 962,00 137 Estadiômetro 10267 625,00 138 Estante 1921 566,00 139 Esteira Ergométrica 3 4.827,00 140 Estetoscópio Adulto 85 307,00 141 Estetoscópio de Pinard 79 112,00 142 Estetoscópio Infantil 110 302,00 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 8/11 143 Estimulador Neuro-Muscular 843 2.175,00 144 Estufa de Secagem 2825 3.652,00 145 Foco Cirúrgico de Solo Móvel 10795 24.526,00 146 Foco Refletor Ambulatorial 971 483,00 147 Fogão 2894 1.115,00 148 Forno de Microondas 1994 573,00 149 Forno Industrial 1851 1.492,00 150 Fotóforo 3069 4.222,00 151 Freezer Comum 1414 2.817,00 152 Freezer para Banco de Leite 10906 4.888,00 153 Furadeira Elétrica de Bancada 2347 576,00 154 Furadeira Manual Industrial 1/2" 11206 326,00 155 Geladeira/ Refrigerador 2022 2.101,00 156 Glicosímetro 428 145,00 157 Goniômetro 3027 205,00 158 Grupo Gerador (101 a 300 KVA) 10602 111.975,00 159 Grupo Gerador (8 a 100 KVA) 2570 71.788,00 160 Grupo Gerador (acima de 300 KVA) 11243 219.347,00 161 Grupo Gerador Portátil (até 7 KVA) 10901 7.304,00 162 Hemoglobinômetro 2158 10.089,00 163 Homogeneizador 1858 1.457,00 164 Impressora Laser (Comum) 10896 1.698,00 165 Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax) 1373 2.494,00 166 Impressora Matricial 11102 2.749,00 167 Incubadora de Transporte Neonatal 852 38.150,00 168 Incubadora Neonatal (estacionária) 537 36.680,00 169 Lanterna Clínica 2705 85,00 170 Laringoscópio Adulto 11248 1.790,00 171 Laringoscópio Infantil 11249 1.762,00 172 Laser para Fisioterapia 3001 5.503,00 173 Leitor de Código de Barras 1234 332,00 174 Longarina 494 651,00 175 Maca de Transferência (dois carros) 2945 5.184,00 176 Manta Térmica Elétrica 1656 679,00 177 Máquina de Costura Industrial 2456 2.757,00 178 Máquina para Produzir Gelo 2943 5.087,00 179 Máquina Unitarizadora de Medicamentos 11267 237.731,00 180 Mesa Antropométrica 10128 559,00 181 Mesa Auxiliar 2102 588,00 182 Mesa de Cabeceira 2234 692,00 183 Mesa de Cabeceira com Refeição Acoplada 11228 975,00 184 Mesa de Escritório 1868 537,00 185 Mesa de Exames 1222 2.938,00 186 Mesa de Mayo 3026 557,00 187 Mesa de Reunião 2659 448,00 188 Mesa Ginecológica 10398 1.409,00 189 Mesa Ginecológica Elétrica 662 12.141,00 190 Mesa Ortostática 3007 6.686,00 191 Mesa para Computador 2098 499,00 192 Mesa para Consultório 1923 458,00 193 Mesa para Impressora 2150 154,00 194 Mesa para Refeição 2304 438,00 195 Mesa para Refeitório 2426 1.106,00 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 9/11 196 Misturador Laboratorial 466 5.201,00 197 Mocho 2954 491,00 198 Monitor Multiparâmetros 673 17.247,00 199 Monitor Multiparâmetros para UTI 10985 24.655,00 200 Monitor Multiparâmetros para Centro Cirúrgico 11673 43.727,00 201 Morsa para Furadeira de Bancada 2295 138,00 202 Nebulizador Portátil 586 187,00 203 Negatoscópio 541 1.144,00 204 No Break (Para Computador/Impressora) 1978 780,00 205 No Break (Para Servidor) 10990 8.977,00 206 Otoscópio Simples 1073 731,00 207 Oxímetro de Pulso 699 3.113,00 208 Papagaio 496 118,00 209 Passa Chassi Radiográfico 569 2.461,00 210 pHmetro - Medidor 304 3.816,00 211 Poltrona Hospitalar para acompanhante 2345 1.631,00 212 Prancha Longa de Imobilização de Coluna 10794 422,00 213 Processadora de Filmes Radiográficos 545 24.018,00 214 Projetor Multimídia (Datashow) 510 4.932,00 215 Prono-supinador 10438 544,00 216 Purificador de Ar 10582 2.636,00 217 Radiômetro para Fototerapia 806 2.741,00 218 Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu) 3006 435,00 219 Reanimador Pulmonar Manual Pediátrico (Ambu) 3010 435,00 220 Régua de Gases (Assistência Respiratória de Parede) 2966 2.139,00 221 Relógio de Parede 2482 118,00 222 Resfriador Rápido para Lactário 10258 39.518,00 223 Roteador (LAN) 2594 250,00 224 Seladora 1503 1.159,00 225 Serra para Gesso 3054 2.209,00 226 Serra Tico-Tico 11065 360,00 227 Simulador de Parto 1857 2.770,00 228 Sistema de Hipo/Hipertermia (Colchão/ Manta) 3012 172.438,00 229 Sofá-cama Hospitalar 1990 2.654,00 230 Suporte de Hamper 2692 500,00 231 Suporte de Soro 2369 438,00 232 Switch 1327 3.253,00 233 Tábua de Quadríceps 3094 230,00 234 Tábua de Tríceps 3103 130,00 235 Tela de Projeção 2625 826,00 236 Telefone 1382 120,00 237 Televisor 2259 1.451,00 238 TENS - Estimulador Transcutâneo 2958 1.100,00 239 TENS e FES 3093 1.573,00 240 Termohigrômetro 1339 181,00 241 Termômetro Clínico por Infravermelho 11415 307,00 242 Titulador Automático 2797 25.753,00 243 Ultrassom Diagnóstico sem Aplicação Transesofágica 11422 146.165,00 244 Ultrassom Diagnóstico com Aplicação Transesofágica 11423 301.287,00 245 Ultrassom Odontológico 2729 2.438,00 246 Ultrassom para Fisioterapia 204 1.748,00 247 Ventilador de Teto/ Parede 2624 220,00 248 Ventilador Pulmonar Pressométrico e Volumétrico 11425 94.303,00 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 10/11 249 Ventilômetro/ Respirômetro 10294 12.575,00 250 Viscosímetro 973 12.422,00 ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.565, DE 21 DE JUNHO DE 2021 INDICADORES Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução Descrição: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme a especificação da resolução Método de cálculo: (Nº de equipamentos com comprovação da aquisição conforme a especificação da resolução no prazo estipulado/Nº de equipamentos planejados para aquisição conforme especificação da Resolução)*100 Fonte: Nota fiscal Unidade de medida: Percentual Polaridade: Maior, melhor Meta: 100% Número de períodos de monitoramento: 1(único) Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso. ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.565, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS INVESTIMENTO EQUIPAMENTOS RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO: BENEFICIÁRIO: VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$ RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão) BENS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS ITEM Nº da Nota Fiscal Valor utilizado com recursos desta Resolução Valor utilizado com recursos do Beneficiário CNES do estabelecimento beneficiado Número da Ação Orçamentária Descrever os equipamentos adquiridos, conforme anexo II ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO ___________________________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor (a), em 21/06/2021, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por Débora Alessandra Kawahara Morelli, Superintendente, em 22/06/2021, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por André de Andrade Ranieri, Subsecretário(a), em 22/06/2021, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. 24/06/2021 SEI/GOVMG - 31119990 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36117468&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 11/11 Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em 23/06/2021, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 31119990 e o código CRC 5BB4E482. Referência: Processo nº 1320.01.0064973/2021-69 SEI nº 31119990 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 1/21 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE N.1320.01.0070912/2021-57 /2021 RESOLUÇÃO SES Nº 7.591, 02 DE julho DE 2021. Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando: - a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; - a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; - a Lei Estadual nº 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021; - a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021, - a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências; 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 2/21 - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; - o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde; - o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; - o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19); - a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES; - a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências. - a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes; - a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05; - a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e - a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma. RESOLVE: Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, na Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução. Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 – LOA 2021. Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010. §1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021. §2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde. §3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010. §4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução. 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 3/21 Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário. §1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010. §2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4453 – Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma, indicada Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim. §3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. §4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra. Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios/beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei. Parágrafo único - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas. Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010. Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995. Art. 8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, , a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso. §1º - Os indicadores para verificação adequada dos recursos serão o percentual de contribuição para a resolubilidade para clínica médica e pediátrica na carteira do MCHB” para hospitais de apoio à Rede de Urgência e Emergência e “Valor da Taxa de Ocupação Geral” para hospitais de transição, no período disposto no Art. 3º desta resolução. §2º - A meta para o indicador “percentual de contribuição para a resolubilidade para clínica médica e pediátrica na carteira do MCHB” é manter ou aumentar a contribuição atual para a resolubilidade e será apurada no final do prazo estabelecido para a execução do recurso. 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 4/21 §3º - A meta para o indicador “Valor da Taxa de Ocupação Geral” é valor maior que 80% e será apurada no final do prazo estabelecido para a execução do recurso. §4° - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo III desta Resolução. Art. 9º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito: I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado. Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos. Art. 11 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$13.976.710,50 (treze milhões, novecentos e setenta e seis mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução. Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 4291.10.302.157.4453.0001. 334141.10.8 Art. 12 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos. Art. 13 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010. Art. 14 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde. Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade. Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 02 de julho de 2021. Fábio Baccheretti Vitor Secretário de Estado de Saúde 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 5/21 ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.591, DE 02 DE JULHO DE 2021 LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÚMERO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO BENEFICIÁRIO FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 66504 ABAETE HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ 16.505.851/0001-26 R$ 300.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65049 AIURUOCA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE AIURUOCA 16.596.611/0001-84 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67785 ALPINOPOLIS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ALPINÓPOLIS 16.698.771/0001-34 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67784 ALTEROSA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ALTEROSA 00.112.288/0001-96 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64228 ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS 12.111.691/0001-80 R$ 140.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64983 BAEPENDI SOCIEDADE CARITATIVA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 18.591.792/0001-81 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 68351 BAMBUI HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL 17.032.293/0001-91 R$ 222.081,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65214 BELO HORIZONTE ASSOCIAÇÃO PAULO DE TARSO 17.226.044/0001-37 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67081 BELO HORIZONTE FUNDACAO EDUCACIONAL 17.178.203/0006-80 R$ 335.028,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 6/21 LUCAS MACHADO FELUMA ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71374 BELO HORIZONTE FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 17.178.203/0006-80 R$ 77.092,50 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 68354 BELO HORIZONTE FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 17.178.203/0006-80 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 66682 BELO HORIZONTE FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 17.178.203/0006-80 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 68050 BELO HORIZONTE FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 17.178.203/0006-80 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67786 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 17.178.203/0001-75 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 66202 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 17.178.203/0001-75 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65230 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 17.178.203/0001-75 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 66496 BOTELHOS FUNDACAO HOSPITAL SAO JOSE DE BOTELHOS 18.895.284/0001-97 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 68669 BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 12.134.901/0001-55 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65044 CAETANOPOLIS HOSPITAL DR. PACIFICO MASCARENHAS DALLE 23.221.286/0001-30 R$ 200.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 7/21 65307 CAMANDUCAIA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMANDUCAIA 21.420.666/0001-79 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71242 CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 19.053.479/0001-52 R$ 154.185,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64643 CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 19.053.479/0001-52 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65048 CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 19.053.479/0001-52 R$ 20.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65050 CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 19.053.479/0001-52 R$ 57.919,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65052 CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 19.053.479/0001-52 R$ 22.081,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62734 CAMPOS GERAIS HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPOS GERAIS 19.202.654/0001-26 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65939 CAMPOS GERAIS HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPOS GERAIS 19.202.654/0001-26 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71674 CANDEIAS FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE DE CANDEIAS 19.343.383/0001-29 R$ 77.092,50 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67899 CANDEIAS FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE DE CANDEIAS 19.343.383/0001-29 R$ 130.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62748 CARRANCAS CENTRO SOCIAL DE EDUCAÇÃO SAÚDE E 17.953.217/0001-19 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 8/21 ASSISTÊNCIA A MENORES DE CARRANCAS 71694 CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS 11.221.104/0001-42 R$ 79.185,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71792 CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS 11.221.104/0001-42 R$ 91.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71420 CONSELHEIRO LAFAIETE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 19.719.103/0001-34 R$ 154.185,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67090 COROMANDEL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COROMANDEL DR SEBASTIÃO MACHADO 19.849.462/0001-06 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67669 ENTRE RIOS DE MINAS HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA 20.356.580/0001-61 R$ 300.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65062 ERVALIA HOSPITAL JORGE CAETANO DE MATTOS 17.763.343/0001-00 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67789 GUAPE ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAPÉ 19.093.202/0001-53 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67336 GUARANESIA SANTA CASA DE CARIDADE DE GUARANÉSIA 20.739.801/0001-80 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 66916 ILICINEA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO 21.420.617/0001-36 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64990 ILICINEA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO 21.420.617/0001-36 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=… 9/21 63919 ITABIRINHA HOSPITAL SAO LUCAS DE ITABIRINHA 21.083.795/0001-19 R$ 1.000.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65428 ITABIRITO SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO DE ITABIRITO 60.975.737/0037-62 R$ 310.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64225 ITACARAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITACARAMBI 11.456.098/0001-02 R$ 100.785,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 68796 ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMARANDIBA 11.322.163/0001-07 R$ 600.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64982 ITAMONTE CASA DE CARIDADE DE ITAMONTE 21.190.194/0001-05 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65683 JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAÍBA 97.552.158/0001-06 R$ 300.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 63666 JORDANIA FUNDAÇÃO PAULO VI 16.985.970/0001-23 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 69713 JUIZ DE FORA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS 22.488.241/0002-45 R$ 50.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67216 JUIZ DE FORA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS 22.488.241/0002-45 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71673 MACHADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE MACHADO 22.228.571/0001-10 R$ 77.092,50 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71245 MACHADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE 22.228.571/0001-10 R$ 77.093,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 10/21 MACHADO PLATAFORMA 67591 MACHADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE MACHADO 22.228.571/0001-10 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 66180 MANHUMIRIM HOSPITAL PADRE JÚLIO MARIA 22.296.115/0001-08 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 68707 MATEUS LEME FUNDACAO HOSPITAL SANTA TEREZINHA 22.420.830/0001-00 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65429 MIRAI CASA DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE MIRAÍ 22.532.311/0001-34 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 66184 MIRAI CASA DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE MIRAÍ 22.532.311/0001-34 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62747 MONTE BELO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MONTE BELO 02.798.796/0001-03 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 69044 MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARMELO 17.490.085/0001-36 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67259 MUTUM CONFRARIA SÃO VICENTE DE PAULO DE MUTUM 21.082.169/0001-08 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64994 NEPOMUCENO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NEPOMUCENO 22.888.846/0001-42 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62569 NOVA ERA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ 22.913.347/0001-68 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64802 OURO FINO CASA DE CARIDADE DE 23.020.456/0001-19 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 11/21 OURO FINO ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67597 OURO FINO CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 23.020.456/0001-19 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62348 OURO FINO CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 23.020.456/0001-19 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 68798 PAINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAINS 11.193.359/0001-49 R$ 250.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67788 PARAGUACU FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE PARAGUAÇU 04.079.079/0001-49 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64090 PASSA QUATRO CASA DE CARIDADE DE PASSA QUATRO 23.245.293/0001-72 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64992 PASSA QUATRO CASA DE CARIDADE DE PASSA QUATRO 23.245.293/0001-72 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62733 PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO LEOPOLDO 12.237.669/0001-80 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71536 PERDOES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PERDOES 23.479.421/0001-42 R$ 75.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62851 PERDOES SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PERDÕES 23.479.421/0001-42 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62745 PITANGUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PITANGUI 23.569.502/0001-33 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 12/21 62737 POCRANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE 21.443.249/0001-41 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62735 PORTEIRINHA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE PORTEIRINHA 22.683.783/0001-98 R$ 300.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62739 PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRATÁPOLIS 14.166.883/0001-19 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67239 RAUL SOARES HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RAUL SOARES 24.090.409/0001-04 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 63418 RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO PARANAÍBA 11.482.116/0001-20 R$ 500.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 65056 RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO PARANAÍBA 11.482.116/0001-20 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62732 RIO PIRACICABA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO PIRACICABA - ASILO PADRE PINTO 24.233.322/0001-49 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67593 RIO PRETO IRMANDADE SANTA IZABEL DA SANTA CASA MISERICÓRDIA RIO PRETO 24.287.484/0001-60 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62729 SABARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SABARÁ 24.315.681/0001-45 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 67096 SACRAMENTO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SACRAMENTO 24.334.112/0001-47 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62728 SAO DOMINGOS DO PRATA HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES 24.618.704/0001-90 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 13/21 PLATAFORMA 66479 SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRA 24.899.874/0001-90 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71307 TARUMIRIM ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE TARUMIRIM 21.249.081/0001-38 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 66686 TARUMIRIM ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE TARUMIRIM 21.249.081/0001-38 R$ 112.081,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 63209 UBERABA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA 1º DE DEZEMBRO 25.437.948/0001-30 R$ 587.570,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 62744 UBERABA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA 1º DE DEZEMBRO 25.437.948/0001-30 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 64224 VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.491.247/0001-74 R$ 100.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 63417 VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VAZANTE 13.199.188/0001-90 R$ 150.000,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71514 VESPASIANO FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE 03.851.397/0001-13 R$ 154.185,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 71327 VESPASIANO FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE 03.851.397/0001-13 R$ 273.055,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 68083 VESPASIANO FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE 03.851.397/0001-13 R$ 2.081,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA 68079 VESPASIANO FUNDAÇÃO 03.851.397/0001-13 R$ 97.919,00 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 14/21 VESPASIANENSE DE SAÚDE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA R$ 13.976.710,50 ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.591, DE 02 DE JULHO DE 2021 – INDICADOR Indicador: Percentual de contribuição para a resolubilidade para clínica médica e pediátrica na carteira do MCHB (Hospital de apoio à Rede de Urgência e Emergência) Descrição: trata-se da proporção de internações de residentes da Microrregião que foram feitas pelo hospital. Método de cálculo: (Nº de internações de residentes do território realizadas pelo o Hospital) / (Nº de internações de residentes da território)*100 Fonte: Sistema de Informação Hospitalar (SIH) Unidade de medida: Percentual Polaridade: Maior melhor Meta: manter ou aumentar a contribuição atual para a resolubilidade Número de períodos de monitoramento: 1 (único) Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso. Indicador: Valor da Taxa de Ocupação Geral Descrição: indicador mensura a ocupação dos leitos em relação aos leitos disponíveis, excluindo-se os leitos de UTI. Método de cálculo: TOG = (Total de permanências-dia,no período) / (Total de Leitos-dia,no mesmo período ) x 100 Fonte: SIH/CNES Unidade de medida: Percentual Polaridade: Maior melhor Meta: >80% Número de períodos de monitoramento: 1 Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso. NÚMERO DA Município Beneficiário Meta Parâmetro de definição 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 15/21 INDICAÇÃO PARLAMENTAR da meta (Taxa de Ocupação Geral) 66504 ABAETE HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ 50% 25,15 65049 AIURUOCA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE AIURUOCA 50% 22,8 67785 ALPINOPOLIS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ALPINÓPOLIS 50% 29,9 67784 ALTEROSA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ALTEROSA 50% 19,79 64228 ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS 50% 26,2 64983 BAEPENDI SOCIEDADE CARITATIVA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 50% 73,26 68351 BAMBUI HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL 50% 43,13 65214 BELO HORIZONTE ASSOCIAÇÃO PAULO DE TARSO 50% 90,12 67081 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 50% 96,79 71374 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 50% 96,79 68354 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 50% 96,79 66682 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 50% 96,79 68050 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 50% 96,79 67786 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 50% 96,79 66202 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 50% 96,79 65230 BELO HORIZONTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA 50% 96,79 66496 BOTELHOS FUNDACAO HOSPITAL SAO JOSE DE BOTELHOS 50% 54,37 68669 BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 50% NSA 65044 CAETANOPOLIS HOSPITAL DR. PACIFICO MASCARENHAS DALLE 50% 29,55 65307 CAMANDUCAIA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 50% 44,39 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 16/21 CAMANDUCAIA 71242 CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 50% 51,44 64643 CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 50% 51,44 65048 CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 50% 51,44 65050 CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 50% 51,44 65052 CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBUÍ 50% 51,44 62734 CAMPOS GERAIS HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPOS GERAIS 50% 39,88 65939 CAMPOS GERAIS HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPOS GERAIS 50% 39,88 71674 CANDEIAS FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE DE CANDEIAS 50% 41,38 67899 CANDEIAS FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE DE CANDEIAS 50% 41,38 62748 CARRANCAS CENTRO SOCIAL DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA A MENORES DE CARRANCAS 50% 13,57 71694 CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS 50% 31,00 71792 CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS 50% 31,00 71420 CONSELHEIRO LAFAIETE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 50% 50,75 67090 COROMANDEL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COROMANDEL DR SEBASTIÃO MACHADO 50% 40,42 67669 ENTRE RIOS DE MINAS HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA 50% 27,74 65062 ERVALIA HOSPITAL JORGE CAETANO DE MATTOS 50% 43,09 67789 GUAPE ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAPÉ 50% 18,95 67336 GUARANESIA SANTA CASA DE CARIDADE DE GUARANÉSIA 50% 37,35 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 17/21 66916 ILICINEA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO 50% 11,57 64990 ILICINEA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO 50% 11,57 63919 ITABIRINHA HOSPITAL SAO LUCAS DE ITABIRINHA 50% 33,12 65428 ITABIRITO SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO DE ITABIRITO 50% 71,84 64225 ITACARAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITACARAMBI 50% 7,92 68796 ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMARANDIBA 50% 40,13 64982 ITAMONTE CASA DE CARIDADE DE ITAMONTE 50% 24,82 65683 JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAÍBA 50% 32,93 63666 JORDANIA FUNDAÇÃO PAULO VI 50% 8,31 69713 JUIZ DE FORA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS 50% 80,91 67216 JUIZ DE FORA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS 50% 80,91 71673 MACHADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE MACHADO 50% 38,63 71245 MACHADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE MACHADO 50% 38,63 67591 MACHADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE MACHADO 50% 38,63 66180 MANHUMIRIM HOSPITAL PADRE JÚLIO MARIA 50% 61,38 68707 MATEUS LEME FUNDACAO HOSPITAL SANTA TEREZINHA 50% 32,99 65429 MIRAI CASA DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE MIRAÍ 50% 17,85 66184 MIRAI CASA DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE MIRAÍ 50% 17,85 62747 MONTE BELO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MONTE BELO 50% 26,75 69044 MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARMELO 50% NSA 67259 MUTUM CONFRARIA SÃO VICENTE DE PAULO DE MUTUM 50% 20,96 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 18/21 64994 NEPOMUCENO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NEPOMUCENO 50% 30,57 62569 NOVA ERA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOSÉ 50% 22,51 64802 OURO FINO CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 50% 52,55 67597 OURO FINO CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 50% 52,55 62348 OURO FINO CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 50% 52,55 68798 PAINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAINS 50% 11,67 67788 PARAGUACU FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE PARAGUAÇU 50% 19,44 64090 PASSA QUATRO CASA DE CARIDADE DE PASSA QUATRO 50% 27,64 64992 PASSA QUATRO CASA DE CARIDADE DE PASSA QUATRO 50% 27,64 62733 PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO LEOPOLDO 50% 41,61 71536 PERDOES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PERDOES 50% 26,2 62851 PERDOES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PERDOES 50% 26,2 62745 PITANGUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PITANGUI 50% 49,13 62737 POCRANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE 50% 4,71 62735 PORTEIRINHA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE PORTEIRINHA 50% 46,44 62739 PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRATÁPOLIS 50% 5,74 67239 RAUL SOARES HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RAUL SOARES 50% 38,87 63418 RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO PARANAÍBA 50% 17,99 65056 RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO PARANAÍBA 50% 17,99 62732 RIO PIRACICABA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO PIRACICABA - ASILO PADRE PINTO 50% 18,68 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 19/21 67593 RIO PRETO IRMANDADE SANTA IZABEL DA SANTA CASA MISERICÓRDIA RIO PRETO 50% 15,65 62729 SABARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SABARÁ 50% 41,73 67096 SACRAMENTO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SACRAMENTO 50% 38,89 62728 SAO DOMINGOS DO PRATA HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES 50% 23,06 66479 SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRA 50% 111,09 71307 TARUMIRIM ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE TARUMIRIM 50% 33,51 66686 TARUMIRIM ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE TARUMIRIM 50% 33,51 63209 UBERABA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA 1º DE DEZEMBRO 50% 48,95 62744 UBERABA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA 1º DE DEZEMBRO 50% 48,95 64224 VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 50% 37,99 63417 VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VAZANTE 50% 18,4 71514 VESPASIANO FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE 50% 30,18 71327 VESPASIANO FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE 50% 30,18 68083 VESPASIANO FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE 50% 30,18 68079 VESPASIANO FUNDAÇÃO VESPASIANENSE DE SAÚDE 50% 30,18 ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.591, DE 02 DE JULHO DE 2021 RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS – CUSTEIO RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 20/21 Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO: BENEFICIÁRIO: VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$ RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão) ITENS ADQUIRIDOS ITEM Nº da Nota Fiscal Valor utilizado com recursos desta Resolução Valor utilizado com recursos do Beneficiário CNES do estabelecimento beneficiado Número da Ação Orçamentária ___________________________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a), em 02/07/2021, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 08/07/2021 SEI/GOVMG - 31753409 - Resolução https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36833178&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash… 21/21 art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por Débora Alessandra Kawahara Morelli, Superintendente, em 06/07/2021, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por André de Andrade Ranieri, Subsecretário(a), em 06/07/2021, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em 07/07/2021, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 31753409 e o código CRC 1A53CB70. Referência: Processo nº 1320.01.0070912/2021-57 SEI nº 31753409