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materia nº 29/2023

Tipo Ofício Gab. Vários autores
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaOfício 029- Departamento Penitenciário de Minas Gerais
native_id3697

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício Gab. Vários autores n.º 029/2023.
Ouro Fino, 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Machado.
Exmo. Sr. Diretor-Geral do Departamento Penitenciário.
Cidade Administrativa – Belo Horizonte – Minas Gerais.
Assunto: Solicita o importante apoio.
Excelentíssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento Penitenciário, 
Com nossas cordiais saudações, utilizamo-nos do presente, primeiramente para 
parabenizar Vossa Excelência pelos relevantes serviços prestados, motivo que nos leva 
ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como representante nesta 
competente Departamento. 
Nesta oportunidade, os Vereadores que abaixo subscrevem com assento nesta 
Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência solicitar seu importante apoio para 
que seja direcionado esforços para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia no 
Município de Ouro Fino-MG.
Conforme aduz o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988: 
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é 
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do 
patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária 
federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V -polícias militares e corpos 
de bombeiros militares”.
Os preceitos constitucionais não conseguem mensurar a importância e a 
necessidade das forças de segurança pública na sociedade, seja para garantir a justiça, 
para consolidar a democracia ou para defender a população.
Como é sabido, uma Delegacia Regional de Polícia é uma unidade policial fixa 
para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações 
criminais, detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito, além de 
inúmeras outras funções. 
Atualmente, a Delegacia Regional mais próxima está sediada na cidade de Pouso 
Alegre-MG, com cerca de aproximadamente 55 km de distância da Cidade de Ouro Fino￾MG. Diante disso, devido a elevada demanda de ocorrências registradas em nossa cidade 
e também nas cidades de Albertina/MG, Andradas/MG, Borda da Mata/MG, Bueno 
Brandão/MG, Inconfidentes/MG, Jacutinga/MG, Monte Sião/MG, Munhoz/MG, Santa 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Rita de Caldas/MG, Ouro Fino/MG, Tocos do Moji/MG e Bom Repouso/MG, que unidas 
somam uma população estimada em 200 mil habitantes, entendemos que a instalação de 
uma Delegacia Regional em nossa Cidade iria melhor atender toda essa população e 
desafogar os serviços acumulados da Delegacia Regional sediada na cidade de Pouso 
Alegre-MG, beneficiando assim, tanto os moradores de Ouro Fino quanto dos municípios 
vizinhos. 
Acreditamos que com o emprego da solicitada melhoria, estaremos valorizando 
toda região e beneficiando as cidades vizinhas citadas acima e demais cidades próximas 
também serão beneficiadas, reduzindo assim os transtornos e as despesas que a população 
precisa arcar no deslocamento à Delegacia Regional de Pouso Alegre/MG, quando 
necessitar de algum serviço deste órgão público. 
Além disso, a Delegacia de Polícia Civil de Ouro Fino conta com um efetivo 
ínfimo, levando em consideração as inúmeras demandas do município e da região. Assim, 
com a instalação de uma Delegacia Regional em nossa cidade, estaremos auxiliando as 
autoridades policias na manutenção da ordem e da incolumidade pública. 
Não obstante, cumpre destacar que o antigo presídio de Ouro Fino/MG, localizado 
no bairro Jardim BNH Velho, na Rua Marechal Deodoro nº 700, foi recentemente 
desativado. Desta forma, cerca de 133 detentos e 16 funcionários que ali se encontravam, 
foram transferidos para a unidade de Itajubá. Portanto, considerando o amplo espaço que
o local possui e a infraestrutura do antigo sistema prisional, que hoje encontra-se 
desativado, é imperioso destacar que o local é propício para a instalação de uma Delegacia 
Regional de Polícia para o Município de Ouro Fino-MG.
Dessa forma, atendendo a justa reivindicação da população, pelos justos motivos 
acima mencionados e zelando pela segurança de nossos munícipes, venho por meio do 
presente pleitear o acatamento desta solicitação. Assim, certos de poder contar com vossa 
ajuda, rogo para que possa intervir em favor de nosso Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa 
Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda 
mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de 
vida e bem estar da população. 
Na certeza do importante apoio de Vossa Excelência, considerando a justa e 
meritória causa, despedimo-nos e destacamos nossos votos de apreço.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Respeitosamente,
Clovis Coldibeli
Vereador -MDB
José Agostinho Muroni
Vereador –MDB
Aparecido Rodrigues
Vereador – UNIÃO
Paulo Luiz de Cantuária
Vereador -MDB

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