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materia nº 3251/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3251 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica (R$ 350.000,00) para a saúde.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 25951 /2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em
favor de Unidades Orçamentárias do Executivo
Municipal, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação:
| j ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
| 02.06.02.10.301.0013.2060 - MANUT. DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE
| 319004- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 248 | 01002008 | 350.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso IIl
do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
[ puro ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
| 02.06.02.10.301.0013.2060 - MANUT. DAS ATIVIDADES Dj ADES DE 5) |
| 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 249 | 01002008 | 350.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
| ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.11.01.26.782.0023.1017 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
|. 870 01 064 003 | 280.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e
destinação de recursos 64 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial, conforme o
disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço
de dotação de contratos da saúde. Não se trata de novos contratos e/ou aumento de contratados.
O saldo da dotação tornou-se insuficiente porque, quando da elaboração do PL da LOA para
2021, atribuiu-se maior valor a dotação de efetivos (projetando a posse dos aprovados no
concurso) e menor valor para contratados, então, no presente projeto, estamos propondo apenas
a adequação orçamentária com a realidade do momento.
A suplementação do artigo 3º é necessária para a aquisição de um caminhão pipa
para os diversos serviços solicitados pelos munícipes ao Departamento de Obras. O valor é
estimado, pois, após aprovação do presente projeto, a aquisição será precedida de processo
licitatório. A fonte para essa suplementação, é o excesso de arrecadação, proveniente da emenda
parlamentar individual do Deputado Charlles Evangelista, repassada pelo Ministério da Economia,
na modalidade transferência especial.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente, f
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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