| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica (R$ 350.000,00) para a saúde. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 25951 /2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação: | j ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | 02.06.02.10.301.0013.2060 - MANUT. DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE | 319004- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 248 | 01002008 | 350.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso IIl do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: [ puro ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | 02.06.02.10.301.0013.2060 - MANUT. DAS ATIVIDADES Dj ADES DE 5) | | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 249 | 01002008 | 350.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: | ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 02.11.01.26.782.0023.1017 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |. 870 01 064 003 | 280.000,00 Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 64 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 07 de outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 07 de Outubro de 2021. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal. O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço de dotação de contratos da saúde. Não se trata de novos contratos e/ou aumento de contratados. O saldo da dotação tornou-se insuficiente porque, quando da elaboração do PL da LOA para 2021, atribuiu-se maior valor a dotação de efetivos (projetando a posse dos aprovados no concurso) e menor valor para contratados, então, no presente projeto, estamos propondo apenas a adequação orçamentária com a realidade do momento. A suplementação do artigo 3º é necessária para a aquisição de um caminhão pipa para os diversos serviços solicitados pelos munícipes ao Departamento de Obras. O valor é estimado, pois, após aprovação do presente projeto, a aquisição será precedida de processo licitatório. A fonte para essa suplementação, é o excesso de arrecadação, proveniente da emenda parlamentar individual do Deputado Charlles Evangelista, repassada pelo Ministério da Economia, na modalidade transferência especial. Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade. Atenciosamente, f Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG