| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica, |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 3 50/1/2021 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente às subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte redação: ARE 1º (..:) | Nome da Entidade | Finalidade | Valor (R$) Prestação de serviços de relevância social e Abrigo São Vicente de | de interesse público de acolhimento 233.927,10 Paulo | institucional aos idosos em situação de aa | vulnerabilidade e/ou risco social. | Art. 2º Fica autorizado a suplementação do crédito especial aberto através da Lei Municipal nº 2.932, de 12 de fevereiro de 2021, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.07.02.08.241.0007.0064 - TRANSF FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE | ú PAULO e A do UM, ms À 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS . A 871 01 000 002 60.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR [0204 07.28/6430000.0009-ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE [CRÉDITO lo Ta 469071 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | ” | 096 | 01000000 | 60.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 07 de outubro de 2021. |) HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 07 de Outubro de 2021. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Abrigo São Vicente de Paulo. Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, como é de conhecimento público, o Abrigo São Vicente de Paulo é responsável pelo cuidado de 63 (sessenta e três) idosos institucionalizados e atravessa grave crise financeira, uma vez que, ao longo de vários anos não pode receber nenhum recurso financeiro por falta de regularidade fiscal, o que só foi resolvido no começo deste ano. Também não é novidade que o Abrigo São Vicente de Paulo esteve a beira do fechamento pela permanente falta de recursos financeiros. Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade, está reforçando o envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de melhorar a qualidade de vida dos idosos que lá residem. Vale esclarecer que os recursos necessários são decorrentes de anulação de dotações orçamentárias que foram previstos para operações de crédito e não foram realizadas, como demonstra o art. 3º do presente Projeto de Lei. Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG