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materia nº 3252/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3252 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica,
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3 50/1/2021
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais ao
Abrigo São Vicente de Paulo e a abertura de crédito
suplementar, no valor de R$ 60.000,00, para os fins
que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) referente às subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte
redação:
ARE 1º (..:)
| Nome da Entidade | Finalidade | Valor (R$)
Prestação de serviços de relevância social e
Abrigo São Vicente de | de interesse público de acolhimento 233.927,10
Paulo | institucional aos idosos em situação de aa
| vulnerabilidade e/ou risco social. |
Art. 2º Fica autorizado a suplementação do crédito especial aberto através da Lei Municipal nº
2.932, de 12 de fevereiro de 2021, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.07.02.08.241.0007.0064 - TRANSF FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE | ú
PAULO e A do UM, ms À
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS . A 871 01 000 002 60.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
[0204 07.28/6430000.0009-ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
[CRÉDITO lo Ta
469071 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | ” | 096 | 01000000 | 60.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de outubro de 2021.
|)
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Abrigo São
Vicente de Paulo.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que,
como é de conhecimento público, o Abrigo São Vicente de Paulo é responsável pelo cuidado de
63 (sessenta e três) idosos institucionalizados e atravessa grave crise financeira, uma vez que, ao
longo de vários anos não pode receber nenhum recurso financeiro por falta de regularidade fiscal,
o que só foi resolvido no começo deste ano.
Também não é novidade que o Abrigo São Vicente de Paulo esteve a beira do
fechamento pela permanente falta de recursos financeiros.
Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade, está
reforçando o envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de melhorar a qualidade de vida
dos idosos que lá residem.
Vale esclarecer que os recursos necessários são decorrentes de anulação de
dotações orçamentárias que foram previstos para operações de crédito e não foram realizadas,
como demonstra o art. 3º do presente Projeto de Lei.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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