br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 79/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaOfício PHCS 079- Comissão Educação Piso salaria do magistério
native_id3742

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 079/2023.
Ouro Fino, 30 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Tadeu Martins Leite (MDB)
Exmo. Sr. Deputado Estadual
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Assunto: Requerimento à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para solicitar o 
importante apoio de Vossa Excelência no sentido de despachar o presente expediente a
Presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a Deputada Beatriz Da 
Silva Cerqueira (PT), para que a comissão encaminhe um requerimento ao Poder 
Executivo Municipal do Município de Ouro Fino, a fim que sejam empregados esforços 
para o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal.
Através da Portaria nº 017/2023 do Ministério da Educação (MEC), foi 
estabelecido o reajuste de 14,9% ao piso salarial dos professores, no âmbito da política 
de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). A Meta 17, 
do PNE, estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de 
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais 
com escolaridade equivalente.
Não obstante, neste ano corrente apresentei a Indicação nº 013/2023 ao
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que realizasse a implementação do novo piso. 
Contudo, até o momento não obtivemos nenhuma resposta, bem como fui informado 
por servidores do magistério de nossa municipalidade de que o piso salarial ainda se 
encontra defasado. 
É oportuno enaltecer que esta Casa Legislativa apoia veementemente a 
valorização da educação pública e dos profissionais que a compõem. Por tais razões, 
conto com vosso apoio no deferimento deste pleito e encaminho também a Indicação nº 
013/2023 a Câmara Municipal de Ouro Fino para conhecimento deste colegiado. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada 
consideração e estima.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 013/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE IMPLEMENTE O PISO 
SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Faço a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando para 
que implemente o piso salarial nacional ao Magistério Municipal, conforme preleciona a
Portaria nº 17 que estabelece o reajuste de 14,9%. Tal reajuste encontra-se no âmbito da 
política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). A 
Meta 17, do PNE, estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes 
públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais 
profissionais com escolaridade equivalente.
Sabemos que, a valorização dos nossos profissionais da Educação é fator 
determinante para o crescimento do nosso país, sendo assim, com a implantação do piso 
salarial nacional estaremos trabalhando para melhorar a qualidade de vida de nossos 
professores e estaremos lhes proporcionando melhores condições financeiras, visando 
seu bem-estar, sendo vantajoso para todo processo produtivo do serviço público. 
Portanto, levando em consideração que é da competência do Chefe do Poder 
Executivo legislar sobre os direitos dos servidores públicos municipais e considerando 
que se trata-se de uma verdadeira valorização do servidores do magistério municipal 
que exercem dignamente suas funções e fazem jus a um salário digno, faço a presente 
indicação, a qual espero o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 02 de fevereiro de 2023.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

open original →