| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Ofício PHCS 079- Comissão Educação Piso salaria do magistério |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 079/2023. Ouro Fino, 30 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Tadeu Martins Leite (MDB) Exmo. Sr. Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Assunto: Requerimento à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Excelentíssimo Senhor Presidente, Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para solicitar o importante apoio de Vossa Excelência no sentido de despachar o presente expediente a Presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a Deputada Beatriz Da Silva Cerqueira (PT), para que a comissão encaminhe um requerimento ao Poder Executivo Municipal do Município de Ouro Fino, a fim que sejam empregados esforços para o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal. Através da Portaria nº 017/2023 do Ministério da Educação (MEC), foi estabelecido o reajuste de 14,9% ao piso salarial dos professores, no âmbito da política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). A Meta 17, do PNE, estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Não obstante, neste ano corrente apresentei a Indicação nº 013/2023 ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que realizasse a implementação do novo piso. Contudo, até o momento não obtivemos nenhuma resposta, bem como fui informado por servidores do magistério de nossa municipalidade de que o piso salarial ainda se encontra defasado. É oportuno enaltecer que esta Casa Legislativa apoia veementemente a valorização da educação pública e dos profissionais que a compõem. Por tais razões, conto com vosso apoio no deferimento deste pleito e encaminho também a Indicação nº 013/2023 a Câmara Municipal de Ouro Fino para conhecimento deste colegiado. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e estima. Respeitosamente, Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 013/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE IMPLEMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. Faço a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que implemente o piso salarial nacional ao Magistério Municipal, conforme preleciona a Portaria nº 17 que estabelece o reajuste de 14,9%. Tal reajuste encontra-se no âmbito da política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). A Meta 17, do PNE, estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Sabemos que, a valorização dos nossos profissionais da Educação é fator determinante para o crescimento do nosso país, sendo assim, com a implantação do piso salarial nacional estaremos trabalhando para melhorar a qualidade de vida de nossos professores e estaremos lhes proporcionando melhores condições financeiras, visando seu bem-estar, sendo vantajoso para todo processo produtivo do serviço público. Portanto, levando em consideração que é da competência do Chefe do Poder Executivo legislar sobre os direitos dos servidores públicos municipais e considerando que se trata-se de uma verdadeira valorização do servidores do magistério municipal que exercem dignamente suas funções e fazem jus a um salário digno, faço a presente indicação, a qual espero o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 02 de fevereiro de 2023. Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador –PL