MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 29 de Março de 2023.
Ofício nº: 011/2023 - PGM
Assunto: Prorrogação de prazo (solicita)
Ref. Requerimentos 021/2023, 022/2023, 023/2023, 024/2023, 025/2023, 026/2023 e 027/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento dos Requerimentos supracitados, quais sejam: 021/2023, 022/2023,
023/2023, 024/2023, 025/2023, 026/2023 e 027/2023, que requerem informações afetas à Diretoria de Saúde,
Patrimônio Histórico, Procuradoria e Administração.
Solicitamos, com fulcro no inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
prorrogação do prazo para o préstimo das informações, considerando o grande volume de trabalho afeto a
esses setores nestes dias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana Pfado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Recebi em
2a ESA.
GR OXMMN
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 20 de Abril de 2023.
Ofício nº: 026/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 024/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre o
campo da Fazendinha, tem a informar:
1 — Sim. Documento Anexo.
2 — Sim. Documento Anexo.
3 — Existe pretensão de recuperação e limpeza da área para utilização pelos
moradores.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana OM Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Na qua nm seca
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
- SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
, se CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
SS D=========>>—>——
DECRETO nº 3.729/2019
“Declara Área de Utilidade Pública para fins de
desapropriação e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, Maurício Lemes de Carvalho, no
uso de suas atribuições, de conformidade com a legislação em vigor, em especial aquelas
contidas nos artigos 4º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
também com as disposições da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação pela via amigável
ou judicial, o imóvel situado neste Município de Ouro Fino, MG, no Bairro Ponte Preta
(Fazendinha de Baixo), de propriedade de Venilson Galvão, com a área de 1.106,00m? (um mil
cento e seis metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
“Um terreno situado na zona rural no Bairro Ponte Preta (Fazendinha de baixo), na estrada
municipal da Fazendinha com área de 1.106,00 m? com a finalidade de construção de um
campo de futebol society com área de 700,00 m? medindo 20,00 de largura por 35,00 de
comprimento; com as seguintes medidas, e descrições: De quem da estrada Municipal olha
para o terreno mede 26,41 metros de frente, controntando com a estrada Municipal
(Prefeitura Municipal de Ouro Fino); do lado direito de quem da estrada olha para o terreno
mede 41,13 metros; confrontando pelo lado direito com o córrego de Venilson Galvão; do
lado esquerdo com uma distância de 50,80 metros, confrontando pelo lado esquerdo com
a propriedade de Venilson Galvão e nos fundos mede 23,45 metros e confrontando nos
fundos com a Propriedade de Venilson Galvão, conforme memorial descritivo, elaborado
por Henrique Rossi Wolf e Certidão de Propriedade emitida pelo Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ouro Fino, que constituem'o Anexo | do presente Decreto.”
$ 1º. A área de que trata o caput deste artigo será utilizada pelo Municipio para a
construção de um campo de futebol society.
82º. A área de 1.106,00m? que trata o caput deste artigo compõe a área total de
19,38,70 ha do imóvel de matrícula 5.382 e desta deverá ser desmembrada
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 2º. Pela desapropriação, o Municipio pagará o valor de R$ 4.583,33 (quatro mil,
quinhentos e oitenta e trés reais e trinta e três centavos), conforme preço médio dos laudos de
avaliação que constituem o Anexo Il do presente Decreto.
Art. 3º, Para fazer face às despesas decorrentes da presente Desapropriação, o
Poder Executivo utilizar-se-á de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária
Anual vigente.
Art. 4º, O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Ouro Fino, MG, 06 de Dezembro de 2019.
4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
? Justiça de Primeira Instância
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE OURO FINO
1º Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino
Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, OURO FINO - MG - CEP: 37570-000
PROCESSO Nº 5001575-35.2019.8.13.0460
CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)
ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]
AUTOR: MUNICIPIO DE OURO FINO
RÉU: VENILSON GALVAO, VANIA FLORENCIO GALVAO
O Município de Ouro Fino ajuizou Ação de Desapropriação c.c. pedido liminar de imissão na posse em face de Venilson Galvão e
Vânia Florêncio Galvão, tendo por objeto um terreno com área de 1.106m2, situado na zona rural no Bairro Ponte Preta, estrada
municipal da Fazendinha, Ouro Fino-MG, sendo, através do Decreto Municipal nº 3.729-8 de 06 de dezembro de 2019, declarado
de utilidade pública, cujo objetivo será a construção de um campo de futebol society para atender aos moradores do local que
necessitam de melhores opões de lazer.
Com a inicial vieram os documentos comprobatórios de ID 96996343, onde se observam as juntadas do Decreto n. 3729/2019, da
certidão do imóvel e três laudos de avaliações.
É o breve relatório.
Decido.
Analisando atentamente os autos, entendo que se fazem presentes os requisitos para concessão da liminar de imissão na posse do
imóvel, à luz do disposto no art. 13 e art. 15, ambos do Decreto-lei nº 3.365/41, senão vejamos:
O Município apresentou às fls. 01 e 02 do documento de ID 96996343 o Decreto Municipal nº 3.729/2019 editado em 06 de
dezembro de 2019 autorizando a desapropriação da área do imóvel em questão, tendo por justificativa a necessidade pública.
Ademais, às fls. 03/07 acostou a certidão imobiliária, bem como memorial descritivo.
& Assinado eletronicamente por: CESAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTTI - 19/12/2019 14:51:30 Num. 98362106 - Pág. 1
https://pje.timgjus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoliistView.seam?x=19121912512964500000097037575
Número do documento: 19121912512964500000097037575
Por fim, trouxe aos autos três laudos de avaliação da área desapropriada (fls. 08/11 do documento de ID 96996343), apurando-se o
valor médio de R$ 4.583,33 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).
Diante do exposto, atendidos os requisitos legais, mormente no que toca à declaração de urgência, defiro ao Município de Ouro
Fino a imissão provisória na posse da área do imóvel descrito na inicial, consistente em um terreno na zona rural no Bairro
Ponte Preta, com área de 1.106,00 m2 e conforme descrito no memorial descritivo apresentado, ficando o cumprimento da
Após cumpridas todas as diligências, quais sejam, prévio depósito da oferta de preço com base na média das avaliações, juntada
de certidão atualizada do imóvel e, ainda, comprovação do recolhimento da verba indenizatória do oficial de justiça, fica
autorizada a expedição do competente mandado de imissão de posse.
Cite-se os requeridos, ora proprietários.
Oficie-se ao CRI para averbação e registro da imissão.
Cumpra-se.
OURO FINO, 19 de dezembro de 2019
CÉSAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTTI
JUIZ DE DIREITO
Assinado eletronicamente por: CESAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTT! - 19/12/2019 14:51:30 Num. 98362106 - Pág. 2
br https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoliistView.seam 7x=19121912512964500000097037575
&. Número do documento: 19121912512964500000097037575
MUNICÍPIO DE OURO FINO
MEMORIAL DESCRITIVO.
Matricula ; Nº 5.382
Localidade : OURO FINO
Bairro : Ponte Preta (Fazendinha de Baixo)
Situação atual: 1.106,00 m?
Área total: 1,106,00,00 m?
CONFRONTACÕES: Um terreno situado na zona rural no Bairro Ponte Preta (Fazendinha de baixo), na
estrada municipal da Fazendinha com área de 1.106,00,00 m? com a finalidade de construção de um
campo de futebol society com área de 700,00 m? medindo 20,00 de largura por 35,00 de comprimento;
com as seguintes medidas, e descrições: De quem da estrada Municipal olha para o terreno mede 26,41
metros de frente, conftontando com a estrada Municipal (Prefeitura Municipal de Quro Fino); do lado
direito de quem da estrada olha para o terreno mede 41,13 metros; confrontando pelo lado direito com o
córrego de Venilson Galvão; do lado esquerdo com uma distância de 50,80 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com a propriedade de Venilson Galvão e nos fundos mede 23,45 metros e confrontando
nos fundos com a Propriedade de Venilson Galvão.
Ouro Fino, 25 de outubro de 2019
Eng. Civil CREA MG — 28265 - D
Ay. ad a 55% ape né — 34419401
— 18.671.271/0001-34
ia 37,570 — 000
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br