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materia nº 3254/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3254 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAssegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo Município.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.254 / 2021
“ASSEGURA AO ALUNO COM 
DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE DE 
MATRÍCULA EM CRECHES, EM PRÉ￾ESCOLAS E EM INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO FUNDAMENTAL 
SUBSIDIADAS PELO MUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do 
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica assegurada ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula em 
creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo 
Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, 
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas
Art. 2º- O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante 
legal, apresentará documento comprobatório de residência no município de Ouro 
Fino/MG, no ato de sua matrícula.
Art. 3º- A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada 
no ato da matrícula.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação
JUSTIFICATIVA:
Se observarmos a atividade legislativa dos últimos trinta anos, ocorrida sob a 
égide da Constituição Cidadã, veremos dois tipos de movimentos no que toca aos 
direitos fundamentais: primeiro, sua proteção por meio de estatutos, como os da criança 
e do adolescente, do jovem, do idoso e da pessoa com deficiência; e, segundo, o 
acréscimo contínuo de novas determinações a esses estatutos, porque o Parlamento 
aprendeu que os direitos fundamentais precisam ser afirmados, às vezes, contra as 
práticas sociais tradicionais. 
Uma delas é o não-reconhecimento das dificuldades específicas de crianças e 
adolescentes com deficiência, que então são postos a disputar, em “pé de igualdade”, 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
vagas em creches, pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio com crianças e 
adolescentes sem aquelas dificuldades. 
Ora, as pretensões civilizatórias do País devem rechaçar esse tipo de 
“ignorância estratégica”, que não pode gerar outro resultado que não a triste e 
improdutiva manutenção do estado de coisas. Cabe ao Estado o papel de criar 
mecanismos para efetivar a tão almejada igualdade, possibilitando, àqueles que
enfrentam dificuldades e obstáculos desproporcionais, oportunidades de 
desenvolvimento equivalentes às ofertadas ao restante da população. 
Além disso, já se sabe o quanto a educação, com os meios adequados, pode 
alterar a condição de pessoa com deficiência. Mas a reprodução das crenças e das 
normas sociais que ignoram as dificuldades adicionais que tais pessoas enfrentam 
“garantem” a reprodução da triste situação. 
É esse o intuito de nossa proposição: romper o círculo vicioso da reprodução 
das dificuldades e dos impedimentos, uma vez que já dispomos de tecnologias e de 
novas crenças que podem fazer com que aquelas “deficiências” não se transformem em 
impedimentos e obstáculos, mas, ao contrário, ao serem superadas, gerem cidadãos e 
cidadãs produtivos e autoconfiantes. 
Como a proposição é consciente das dificuldades implicadas pela superação de 
costumes e práticas tradicionais, seu art. 3º prevê a entrada em vigor de lei dela 
porventura originária apenas noventa dias após a data de sua publicação, dando às
instituições de ensino tempo para se organizarem. O Brasil, rico como é, não pode 
pretender menos do que isso. Não pode mais o País assistir, preguiçoso, à reprodução de 
suas chagas quando já estão presentes condições para cicatrizá-las. 
São essas as razões pelas quais pedimos, aos nobres e às nobres colegas, apoio 
a este projeto de lei.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 07 de outubro de 2021.
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Vânia Aparecida Vieira Couto (PSL)
Vereadora
Câmara Municipal de Ouro Fino

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