| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo Município. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 3.254 / 2021 “ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM CRECHES, EM PRÉESCOLAS E EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL SUBSIDIADAS PELO MUNICÍPIO” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica assegurada ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental subsidiadas pelo Município. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Art. 2º- O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no município de Ouro Fino/MG, no ato de sua matrícula. Art. 3º- A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação JUSTIFICATIVA: Se observarmos a atividade legislativa dos últimos trinta anos, ocorrida sob a égide da Constituição Cidadã, veremos dois tipos de movimentos no que toca aos direitos fundamentais: primeiro, sua proteção por meio de estatutos, como os da criança e do adolescente, do jovem, do idoso e da pessoa com deficiência; e, segundo, o acréscimo contínuo de novas determinações a esses estatutos, porque o Parlamento aprendeu que os direitos fundamentais precisam ser afirmados, às vezes, contra as práticas sociais tradicionais. Uma delas é o não-reconhecimento das dificuldades específicas de crianças e adolescentes com deficiência, que então são postos a disputar, em “pé de igualdade”, Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br vagas em creches, pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio com crianças e adolescentes sem aquelas dificuldades. Ora, as pretensões civilizatórias do País devem rechaçar esse tipo de “ignorância estratégica”, que não pode gerar outro resultado que não a triste e improdutiva manutenção do estado de coisas. Cabe ao Estado o papel de criar mecanismos para efetivar a tão almejada igualdade, possibilitando, àqueles que enfrentam dificuldades e obstáculos desproporcionais, oportunidades de desenvolvimento equivalentes às ofertadas ao restante da população. Além disso, já se sabe o quanto a educação, com os meios adequados, pode alterar a condição de pessoa com deficiência. Mas a reprodução das crenças e das normas sociais que ignoram as dificuldades adicionais que tais pessoas enfrentam “garantem” a reprodução da triste situação. É esse o intuito de nossa proposição: romper o círculo vicioso da reprodução das dificuldades e dos impedimentos, uma vez que já dispomos de tecnologias e de novas crenças que podem fazer com que aquelas “deficiências” não se transformem em impedimentos e obstáculos, mas, ao contrário, ao serem superadas, gerem cidadãos e cidadãs produtivos e autoconfiantes. Como a proposição é consciente das dificuldades implicadas pela superação de costumes e práticas tradicionais, seu art. 3º prevê a entrada em vigor de lei dela porventura originária apenas noventa dias após a data de sua publicação, dando às instituições de ensino tempo para se organizarem. O Brasil, rico como é, não pode pretender menos do que isso. Não pode mais o País assistir, preguiçoso, à reprodução de suas chagas quando já estão presentes condições para cicatrizá-las. São essas as razões pelas quais pedimos, aos nobres e às nobres colegas, apoio a este projeto de lei. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 07 de outubro de 2021. Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) Vereador Câmara Municipal de Ouro Fino Vânia Aparecida Vieira Couto (PSL) Vereadora Câmara Municipal de Ouro Fino