| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 3.155 pp021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que específica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ER E o ESPECIFICAÇÃO ITS tia “T ricHA | cóp APLIC [ VALOR | | 02,05.03.12.361.0011.1004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ O TRANSPORTE ESCOLAR [4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EE 872 | 01.022010 | 250.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação, conforme o disposto no inciso Ildo $1ºe 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 21 de Outubro de 2021. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias da Diretoria Municipal de Educação. O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço de dotação de aquisição de material permanente para a Diretoria de Educação. O saldo da dotação tornou-se insuficiente porque, quando da elaboração do PL da LOA para 2021 o presente convênio ainda não havia sido firmado. O artigo 2º esclarece que O valor é proveniente de excesso de arrecadação (Convênio 1261000192/2021/SEE/MG, objeto: Veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede municipal de ensino), que, por sua vez é proveniente da emenda parlamentar individual da Deputada Sheila, repassada pela Secretaria Estadual de Educação. Também é importante esclarecer que, No referido Convênio, o Município se comprometeu a uma contrapartida de R$ 36.247,12. Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG