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materia nº 3255/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3255 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento Municipal de Educação, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3.155 pp021
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Departamento Municipal de
Educação, para os fins que específica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
ER E o ESPECIFICAÇÃO ITS tia “T ricHA | cóp APLIC [ VALOR |
| 02,05.03.12.361.0011.1004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ O TRANSPORTE ESCOLAR
[4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EE 872 | 01.022010 | 250.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação,
conforme o disposto no inciso Ildo $1ºe 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias da Diretoria
Municipal de Educação.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço
de dotação de aquisição de material permanente para a Diretoria de Educação. O saldo da
dotação tornou-se insuficiente porque, quando da elaboração do PL da LOA para 2021 o presente
convênio ainda não havia sido firmado.
O artigo 2º esclarece que O valor é proveniente de excesso de arrecadação
(Convênio 1261000192/2021/SEE/MG, objeto: Veículo escolar destinado ao atendimento de
alunos matriculados em escolas da rede municipal de ensino), que, por sua vez é proveniente da
emenda parlamentar individual da Deputada Sheila, repassada pela Secretaria Estadual de
Educação.
Também é importante esclarecer que, No referido Convênio, o Município se
comprometeu a uma contrapartida de R$ 36.247,12.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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