| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 3.156 12021 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir especificadas: Entidade À Finalidade Valor (R$) E Ê [ Prestar serviços de relevância social e de interesse | Abrigo São Vicente de Paulo | público de acolhimento institucional aos idosos em 120.000,00 ja o | Situação de vulnerabilidade e/ou risco social. AMM - Associação Mineira de Fi a | Municípios — Ú | Fortalecimento das causas municipalistas 16.500,00 Assistência social e educacional aos portadores de 150.000,00 | APAE de Ouro Fino | necessidades especiais. | Associação do Circuito Turístico das | : ) no E Malhas do Sul Minas e Turismo econômico dos Municípios Associados 18.000,00 | Associação dos Amigos do Caminho | Manutenção da trilha de peregrinação turístico / 8.000,00 |daFé J . — jtelgiosa ado Baluarte Inovações NR social e educacional (Baluarte 16.000,00 | [Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos at 12.000,00 Sá "| sociais. | Casa de Caridade de Ouro Fino | Assistência Hospitalar 4.080.000,00 | RR Nacional de | Representação municipal e excelência na gestão 17.000,00 | CISAMESP - Consórcio | Complementação diagnóstica e terapêutica na 'Intermunicipal de Saúde dos ' promoção da saúde, com consultas e exames de 370.000,00 Municípios da Microrregião do Médio | média complexidade e transporte para os usuários id | Sapucaí dos municípios consorciados. | | Fabricação de periféricos para equipamentos de | | informática, comércio atacadista de componentes | pi | eletrônicos e equipamentos de telefonia e | | DYNALF MG Indústria Eletrônica | comunicação, comércio varejista especializado de 264.000,00 | | Ltda. | equipamentos de telefonia e comunicação, suporte | técnico, manutenção e outros serviços em "| tecnologia da informação. Educandário São José Assistência a infância 16.000,00 | EMATER | Assistência Técnica Rural | 230.000,00 | Escola Esperança e Vida | Assistência a infância 188.000,00 Fundação Assistencial e | Atividades de associações de defesa de direitos 12.000,00 | Educacional José Ruffo Bernardes | sociais. aces ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de “moradores de rua e 5.000,00 (TT MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Entidade | Finalidade Valor (R$) o | dependentes químicos. | . E | Promoção e amparo dos adolescentes carentes na | Sociedade Guarda Mirim Tarcila faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua 12.000,00 Gomes da Rocha | poe ie "| integração ao mercado de trabalho. | Nações Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa. Art. 2º Somente as entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: | - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional, II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; Ill - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2022 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; vi - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014. Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e à existência de disponibilidade de caixa. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.666/1993, 13.019/2014 e 14.133/2021. Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022. Ouro Fino, 20 de outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES Ouro Fino, 20 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG Assunto: Subvenções, Auxílios e Contribuições para 2022. Senhor Vereador, Nesta oportunidade, temos a honra de enviar a esta Casa, o presente Projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, para O exercício financeiro de 2022. O Projeto prevê as entidades a serem beneficiadas, com o valor e as condições a serem preenchidas para concessão dos benefícios e demais normas atinentes. As entidades que forem beneficiadas com recursos públicos nas modalidades especificadas neste Projeto, deverão prestar contas dos recursos recebidos através do instrumento celebrado entre as partes, de forma a comprovar que os recursos foram devidamente aplicados. É importante ressaltar que, a aprovação do presente Projeto é essencial para a inclusão na proposta orçamentária de 2022, da previsão dos respectivos recursos financeiros. Sem mais, certos da aprovação do presente Projeto por esta Casa Legislativa, renovamos nossas considerações. Atenciosamente, HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal