| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos iniciais, da Rede Estadual em nosso município e dá outras |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 3.29% [2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar O Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental | — Anos Iniciais, da Rede Estadual em nosso municipio e dá outras providências. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Fino (MG) autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, através do Projeto Mãos Dadas, objetivando a absorção dos alunos do Ensino Fundamental | - Anos Iniciais, das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Ouro Fino, pela Rede Municipal de Ensino. Art. 2º - Com a absorção da demanda referida no artigo anterior, o Município de Ouro Fino ficará responsável por atender 180 (cento e oitenta) Estudantes do Ensino Fundamental I no através da rede municipal. Art. 3º — Por conta da municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental no Município de Ouro Fino e levando em consideração a demanda dos alunos atendidos pelas Escolas Estaduais Professora de Ouro Fino, respeitado 0 zoneamento existente, após apresentação do Projeto Mãos Dadas, e reunião entre a SRE/ Pouso Alegre, e o Municipio de Ouro Fino, ficou decidido que a REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE Ouro Fino receberá investimento do Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, para ADEQUAÇÃO DE SUA ESTRUTURA EDUCACIONAL, e ampliação de seu espaço físico, no qual atenderá os estudantes do Ensino Fundamental | - Anos Iniciais, com à gestão da Rede Municipal de Ensino. Art. 4º — O valor do investimento total do Governo do Estado de Minas Gerais na rede municipal de ensino de ouro fino será de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para adequação da estrutura municipal para atender os estudantes. Art. 5º — Constituir-se-ão obrigações do Município: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 | - Realizar a absorção de 180 (cento e oitenta) estudantes dos Anos Iniciais — Ensino Fundamental - em 2022 para atender a estudantes dos Anos Iniciais (2º ano) das Escolas Estaduais de Ouro Fino; Il — Prestar assistência aos educandos dos anos iniciais do Ensino Fundamental atendidos, nos aspectos pedagógicos, físico e social; |Il - Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos e acervo bibliográfico; IV - Responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas; V - Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, substituí-los por servidores da Rede Municipal. Art. 6º — Constituir-se-ão obrigações do Estado: | - Firmar o convênio para repasse do investimento de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para o Município realizar investimento na Rede Municipal de Educação destinado para a obra de reforma e ampliação da rede municipal de ensino ou aquisição de mobiliário escolar, ou ainda utilizar o espaço atual da rede Estadual de Ensino para coabitação até conclusão das obras; Il — Promover, após consulta aos servidores estaduais efetivos, adjunções ou disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais, dessas mesmas pessoas, hoje lotadas na referida escola; Ill - Ceder salas e espaço no prédio das Escolas Estaduais de ouro Fino das duas redes de ensino, Municipal e Estadual, até que o novo prédio esteja concluído pelo município; IV — Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação; V — Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação específica. Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de Outubro de 2021. ) Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 21 de Outubro de 2021. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O incluso projeto de lei, que tem como base na LDB 9394/1996 e Lei Federal 12.768/1998, cujo objetivo é regulamentar o processo de atendimento dos alunos do Ensino Fundamental | — anos iniciais pela Rede Municipal de Ensino de Ouro Fino. É fato que existe hoje na Rede Municipal de Ensino de Ouro Fino uma quebra de ciclo nos anos iniciais o que acarreta prejuízo pedagógico aos estudantes e também dificulta o trabalho pedagógico de consolidação destes que devem, ao final do 1* ciclo de alfabetização (2 ano do EF), estarem lendo e escrevendo. A quebra do Ciclo de Alfabetização (1 e 2 anos do EF) se dá pelo fato de que atualmente existe um número de estudantes que são atendidos no 1* ano do EF pela rede municipal e à partir do 2* ano do EF migram para as Escolas da Rede Estadual de Ensino. Visando regularizar essa situação de quebra de ciclo pedagógico o Município de Ouro Fino absorverá, em 2022, a demanda de aproximadamente 180 alunos do Ensino Fundamental | - anos iniciais, que estão atualmente matriculados nas Escolas Estaduais de Ouro Fino. Os servidores efetivos da Rede Estadual de Ensino permanecerão com sua estabilidade e todos os direitos adquiridos atuando na função em uma das Escolas Estaduais do município ou poderão ainda serem cedidos para a rede municipal de ensino de Ouro Fino, com ônus para a SEE/MG, sem prejuízo aos mesmos. A cessão somente acontecerá com aprovação do servidor e não poderá acarretar prejuízo na carreira do servidor. A urgência para aprovação deste projeto de lei é devida ao prazo solicitado pelo Governo do Estado de Minas, através da Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, para que seja possível traçar e executar o futuro plano de trabalho, visando o melhor atendimento possível a estes alunos no ano letivo de 2022 e executar O convênio para transferência de recursos financeiros no ano vigente de 2021 no valor de R$ 1.400.000,00. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Desta forma, encaminhamos este Projeto para esta Augusta Casa de Leis para a apreciação e votação, visando a regulamentação para implementação do Plano de Atendimento Escolar 2022. A Henrique Bosi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG