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materia nº 3257/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3257 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos iniciais, da Rede Estadual em nosso município e dá outras
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3.29% [2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar O
Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do
Ensino Fundamental | — Anos Iniciais, da Rede
Estadual em nosso municipio e dá outras providências.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Fino (MG) autorizado a celebrar convênio com
a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, através do Projeto Mãos Dadas, objetivando
a absorção dos alunos do Ensino Fundamental | - Anos Iniciais, das Escolas da Rede Estadual de
Ensino de Ouro Fino, pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Com a absorção da demanda referida no artigo anterior, o Município de Ouro Fino ficará
responsável por atender 180 (cento e oitenta) Estudantes do Ensino Fundamental I no através da
rede municipal.
Art. 3º — Por conta da municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental no Município de
Ouro Fino e levando em consideração a demanda dos alunos atendidos pelas Escolas Estaduais
Professora de Ouro Fino, respeitado 0 zoneamento existente, após apresentação do Projeto Mãos
Dadas, e reunião entre a SRE/ Pouso Alegre, e o Municipio de Ouro Fino, ficou decidido que a
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE Ouro Fino receberá investimento do Governo do Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, para ADEQUAÇÃO DE SUA
ESTRUTURA EDUCACIONAL, e ampliação de seu espaço físico, no qual atenderá os estudantes
do Ensino Fundamental | - Anos Iniciais, com à gestão da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º — O valor do investimento total do Governo do Estado de Minas Gerais na rede municipal
de ensino de ouro fino será de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para
adequação da estrutura municipal para atender os estudantes.
Art. 5º — Constituir-se-ão obrigações do Município:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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| - Realizar a absorção de 180 (cento e oitenta) estudantes dos Anos Iniciais — Ensino
Fundamental - em 2022 para atender a estudantes dos Anos Iniciais (2º ano) das Escolas
Estaduais de Ouro Fino;
Il — Prestar assistência aos educandos dos anos iniciais do Ensino Fundamental atendidos, nos
aspectos pedagógicos, físico e social;
|Il - Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos
e acervo bibliográfico;
IV - Responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas;
V - Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município,
substituí-los por servidores da Rede Municipal.
Art. 6º — Constituir-se-ão obrigações do Estado:
| - Firmar o convênio para repasse do investimento de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos
mil reais) para o Município realizar investimento na Rede Municipal de Educação destinado para a
obra de reforma e ampliação da rede municipal de ensino ou aquisição de mobiliário escolar, ou
ainda utilizar o espaço atual da rede Estadual de Ensino para coabitação até conclusão das obras;
Il — Promover, após consulta aos servidores estaduais efetivos, adjunções ou disposições, com
ônus para o Estado de Minas Gerais, dessas mesmas pessoas, hoje lotadas na referida escola;
Ill - Ceder salas e espaço no prédio das Escolas Estaduais de ouro Fino das duas redes de
ensino, Municipal e Estadual, até que o novo prédio esteja concluído pelo município;
IV — Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para aquisição de
gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema
Municipal de Educação;
V — Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB
para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da
absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais.
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Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação
específica.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2021.
)
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 21 de Outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O incluso projeto de lei, que tem como base na LDB 9394/1996 e Lei Federal 12.768/1998,
cujo objetivo é regulamentar o processo de atendimento dos alunos do Ensino Fundamental | —
anos iniciais pela Rede Municipal de Ensino de Ouro Fino.
É fato que existe hoje na Rede Municipal de Ensino de Ouro Fino uma quebra de ciclo nos
anos iniciais o que acarreta prejuízo pedagógico aos estudantes e também dificulta o trabalho
pedagógico de consolidação destes que devem, ao final do 1* ciclo de alfabetização (2 ano do EF),
estarem lendo e escrevendo. A quebra do Ciclo de Alfabetização (1 e 2 anos do EF) se dá pelo
fato de que atualmente existe um número de estudantes que são atendidos no 1* ano do EF pela
rede municipal e à partir do 2* ano do EF migram para as Escolas da Rede Estadual de Ensino.
Visando regularizar essa situação de quebra de ciclo pedagógico o Município de Ouro Fino
absorverá, em 2022, a demanda de aproximadamente 180 alunos do Ensino Fundamental | - anos
iniciais, que estão atualmente matriculados nas Escolas Estaduais de Ouro Fino. Os servidores
efetivos da Rede Estadual de Ensino permanecerão com sua estabilidade e todos os direitos
adquiridos atuando na função em uma das Escolas Estaduais do município ou poderão ainda
serem cedidos para a rede municipal de ensino de Ouro Fino, com ônus para a SEE/MG, sem
prejuízo aos mesmos. A cessão somente acontecerá com aprovação do servidor e não poderá
acarretar prejuízo na carreira do servidor.
A urgência para aprovação deste projeto de lei é devida ao prazo solicitado pelo Governo
do Estado de Minas, através da Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, para que
seja possível traçar e executar o futuro plano de trabalho, visando o melhor atendimento possível a
estes alunos no ano letivo de 2022 e executar O convênio para transferência de recursos
financeiros no ano vigente de 2021 no valor de R$ 1.400.000,00.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Desta forma, encaminhamos este Projeto para esta Augusta Casa de Leis para a
apreciação e votação, visando a regulamentação para implementação do Plano de Atendimento
Escolar 2022.
A
Henrique Bosi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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