| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de transferência de recursos financeiros à entidade Escola Esperança e Vida, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI nº3.9 58/2021 Autoriza o acréscimo de transferência de recursos financeiros à entidade Escola Esperança e Vida, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Escola Esperança e Vida, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) — NomedaEntidade 7 1 Finalidade | Valor (R$) | Escola Esperança e Vida | Assistência a infância 140.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 26 de Outubro de 2021. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Escola Esperança e Vida. Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, como é de conhecimento público, a entidade está passando por sérias dificuldades financeiras em razão da diminuição dos repasses federais. Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade, está reforçando o envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de não inviabilizar o acolhimento das crianças que lá residem. Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG