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materia nº 3258/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3258 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAutoriza o acréscimo de transferência de recursos financeiros à entidade Escola Esperança e Vida, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI nº3.9 58/2021
Autoriza o acréscimo de transferência de
recursos financeiros à entidade Escola
Esperança e Vida, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Escola Esperança e Vida, com a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
— NomedaEntidade 7 1 Finalidade | Valor (R$)
| Escola Esperança e Vida | Assistência a infância 140.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 26 de Outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Escola
Esperança e Vida.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que,
como é de conhecimento público, a entidade está passando por sérias dificuldades financeiras em
razão da diminuição dos repasses federais.
Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade, está
reforçando o envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de não inviabilizar o acolhimento
das crianças que lá residem.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos
Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração
precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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