| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº 3.954 12021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 808.430,00 (oitocentos e oito mil e quatrocentos e trinta reais), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO “| Ficha | cóparuiC VALOR 02.05.04.12.361.0010.2038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL | 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | “1 47m | 01018001 32.180,00 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 172 | 01.018.001 700.000,00 02.05.04.12.365.0008.2040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180 | 01.018.001 30.920,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 181 | 01.018.001 15.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO o To | 188 | 01019001 5.130,00 02.05.04 12.367.0009.2049 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INFANTIL | ni 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [195 | 01.018,01 12.000,00 3190 13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ma | 196 | 01.018.001 2.300,00 02.05.04.12.387.0010.2050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAMENTAL Ala E 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 199 | 01.018.001 9.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO y o “| 200 | 01.019001 1.900,00 RARE ENDATOTAL O or e 808.430,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, ,, decorrem da anulação das seguinte dotações orçamentárias, conforme o disposto no y inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.520/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 02:05.04.12.361.0010.1038 - OBRAS MELHORIA ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL | | 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 826 | 01.019.001 48.000,00 0205.04.12. 361.0011.2039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL | | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [178 | 01019001 | 3.300,00 02.05.04. 12 365.0008.1036 - OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUN ICIPAIS | 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES — | Br | 01010001 | 2820000 0205.04.12.365.0009.1037 - OBRAS DE MELHORIA ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL so Pa 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [ 828 | 01.019.001 16.760,00 02.05.04. 12.385.0009.2041 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL | Ea 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 184 | 01018001 190.000,00 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 485 | 01018001 360.000,00 3190 13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS j | 186 | ororsoor 85.920,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO TA FICHA | CÓD APLIC VALOR 339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TRE Ea 188 | 01.019.001 44.000,00 02.05.04.12.366.0010.2044 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ER] ADULTOS ET k ú 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 189 | 01.018.001 10.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — f a | 190 | 01.018.001 2.100,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | uu E | 4m | 01019001 2.280,00 02.04.04.12.367.0008.2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM CRECHE 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 192 | 01.018001 13.200,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 193 | 01.018.001 3.000,00 339046 -AUXÍLIOALIMENTAÇÃO | 194 | 01.019,01 1.670,00 mi MRE MRLGTAL =) IA 808.430,00 Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.05.04.12.361.0010.2038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS pt qe? 173 | 01.018.001 200.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 175 | 01.019.001 40.000,00 02.05.04.12.365.0008.2040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180 | 01.018.001 29.000,00 02.05.04.12.367.0010.2050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAMENTAL L 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 198 | 01.018.001 36.000,00 VN TOTAL vi a 305.000,00 Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado nas fontes e destinações de recursos 18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos = sessenta e cinco mil reais) e 19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 648.300,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e trezentos reais), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO | FICHA | cóD APLIC VALOR mm - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DAS UNIDADES DE | do 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 889 | 01.059.026 325.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS : | 890 | 01.059.026 80.000,00 3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOALCIVIL 891 | 01.059.026 30.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R y 892 | 01.059.026 10.000,00 02.06.04.10.301.0014.2055 - MANUT. SERVIÇOS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.071.271/0001-34 “ESPECIFICAÇÃO E FICHA | CÓD APLIC VALOR 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 845 | 01059008 150.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 848 | 01.059.008 35.000,00 3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 780 | 01.059.008 15.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Ê [ 301 | 01.059.003 3.300,00 TOTAL 648.300,00 Art. 6º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso c'e arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 59 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme o disposto no inciso |! do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 ds novembro de 2021. HENRIQUE ROSS! WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 07 de Outubro de 2021. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal. O presente Projeto de Lei autoriza o reforço de dotações da folha de pagamento e encargos do FUNDEB e do FMS. Vale informar e esclarecer que esses remanejamentos orçamentários não significam aumento de despesa. Parte da suplementação do FUNDEB refere-se a remanejamento entre dotações da própria fonte de recursos e a outra parte refere-se a tendência do excesso de arrecadação, considerando a ata! lotação dos profissionais do magistério. A suplementação da saúde (FMS) será necessária para utilização dos recursos das transferências do SUS, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para pagamento dos profissionais da saúde em exercício nas Unidades Básicas de Saúde e no PSF. Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG