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materia nº 3259/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3259 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3.954 12021
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação
Básica - FUNDEB, no valor de R$ 808.430,00 (oitocentos e oito mil e quatrocentos e trinta
reais), com as seguintes dotações:
ESPECIFICAÇÃO “| Ficha | cóparuiC VALOR
02.05.04.12.361.0010.2038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL |
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | “1 47m | 01018001 32.180,00
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 172 | 01.018.001 700.000,00
02.05.04.12.365.0008.2040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL |
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180 | 01.018.001 30.920,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 181 | 01.018.001 15.000,00
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO o To | 188 | 01019001 5.130,00
02.05.04 12.367.0009.2049 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INFANTIL | ni
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [195 | 01.018,01 12.000,00
3190 13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ma | 196 | 01.018.001 2.300,00
02.05.04.12.387.0010.2050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAMENTAL Ala E
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 199 | 01.018.001 9.000,00
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO y o “| 200 | 01.019001 1.900,00
RARE ENDATOTAL O or e 808.430,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, ,,
decorrem da anulação das seguinte dotações orçamentárias, conforme o disposto no y
inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.520/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02:05.04.12.361.0010.1038 - OBRAS MELHORIA ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL | |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 826 | 01.019.001 48.000,00
0205.04.12. 361.0011.2039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [178 | 01019001 | 3.300,00
02.05.04. 12 365.0008.1036 - OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUN ICIPAIS |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES — | Br | 01010001 | 2820000
0205.04.12.365.0009.1037 - OBRAS DE MELHORIA ESCOLAS EDUCAÇÃO
INFANTIL so Pa
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [ 828 | 01.019.001 16.760,00
02.05.04. 12.385.0009.2041 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL | Ea
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 184 | 01018001 190.000,00
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 485 | 01018001 360.000,00
3190 13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS j | 186 | ororsoor 85.920,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO TA FICHA | CÓD APLIC VALOR
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TRE Ea 188 | 01.019.001 44.000,00
02.05.04.12.366.0010.2044 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ER]
ADULTOS ET k ú
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 189 | 01.018.001 10.000,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — f a | 190 | 01.018.001 2.100,00
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | uu E | 4m | 01019001 2.280,00
02.04.04.12.367.0008.2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM CRECHE
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 192 | 01.018001 13.200,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 193 | 01.018.001 3.000,00
339046 -AUXÍLIOALIMENTAÇÃO | 194 | 01.019,01 1.670,00
mi MRE MRLGTAL =) IA 808.430,00
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Educação
Básica - FUNDEB, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), com as
seguintes dotações:
ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.05.04.12.361.0010.2038 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS pt qe? 173 | 01.018.001 200.000,00
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 175 | 01.019.001 40.000,00
02.05.04.12.365.0008.2040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180 | 01.018.001 29.000,00
02.05.04.12.367.0010.2050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDAMENTAL L
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 198 | 01.018.001 36.000,00
VN TOTAL vi a 305.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado
nas fontes e destinações de recursos 18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, no valor de R$
265.000,00 (duzentos = sessenta e cinco mil reais) e 19 - Transferências do FUNDEB
para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 648.300,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e
trezentos reais), com as seguintes dotações:
ESPECIFICAÇÃO | FICHA | cóD APLIC VALOR
mm - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DAS UNIDADES DE | do
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 889 | 01.059.026 325.000,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS : | 890 | 01.059.026 80.000,00
3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOALCIVIL 891 | 01.059.026 30.000,00
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R y 892 | 01.059.026 10.000,00
02.06.04.10.301.0014.2055 - MANUT. SERVIÇOS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA |
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.071.271/0001-34
“ESPECIFICAÇÃO E FICHA | CÓD APLIC VALOR
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 845 | 01059008 150.000,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 848 | 01.059.008 35.000,00
3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 780 | 01.059.008 15.000,00
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Ê [ 301 | 01.059.003 3.300,00
TOTAL 648.300,00
Art. 6º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso c'e arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 59 - Transferência de Recursos do Sistema Único de
Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme
o disposto no inciso |! do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 ds novembro de 2021.
HENRIQUE ROSS! WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei autoriza o reforço de dotações da folha de pagamento e
encargos do FUNDEB e do FMS. Vale informar e esclarecer que esses remanejamentos
orçamentários não significam aumento de despesa.
Parte da suplementação do FUNDEB refere-se a remanejamento entre dotações da
própria fonte de recursos e a outra parte refere-se a tendência do excesso de arrecadação,
considerando a ata! lotação dos profissionais do magistério.
A suplementação da saúde (FMS) será necessária para utilização dos recursos das
transferências do SUS, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para
pagamento dos profissionais da saúde em exercício nas Unidades Básicas de Saúde e no PSF.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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