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materia nº 3260/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3260 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica.
native_id381

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441 -9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3.460. 12021
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2022.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art, 1º Fica autorizado a alteração das Metas Fiscais constantes da Lei Municipal nº
2.950, de 25 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,
que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual para 2022, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 25 de outubro de 2021.
ANE - Demonstrativo 1 (LRFart. 4,51)
ESPECIFICAÇÃO
ReceitaTotal o
| Receitas Primárias (1)
Despesa Total
| Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (1) = (1-1)
| Resultado Nominal
| Divida Pública Consolidada
| Divida Consolidada Liquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
| Despesas Primárias geradas por PPP (V')
| Impacto do saldo das PPP (VI )
* Valor Corrente / PIB x 100
” VALOR
CORRENTE (a)
——105.990.800,00
105.384.410,00 |
105.990.800,00 |
105.108.860,97 |
275.549,09
«3.248.548,79
4.149.019,20
«2.309.580,80 |
000
0.00
000,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
“CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
001/001
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMA TICALTDA
emitido por Contabilidade
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2022
Valores em R$1,00
2022 [ A as 2024
VALOR | %PIB | VALOR — IE % PIB VALOR VALOR % PIB
CONSTANTE | + | CORRENTE(D) | CONSTA É CORRENTE(cC) | CONSTANTE e
102.406.570.05 002 98.235.298,50 91.925.745,17 | 00| 106.964.230,22 96.943.367,05 0,02
101.82068599| 002] 9798365250) 91,690.262,13 001] 10670217422| 96.705.861,57 002
102.406.570,05 002 9823529850 91.925.745,17 001) 10696423022] 96.943,367,05 002
101.55445504 | 002] 0730861511] 91.142801,10 001| 106.162618,29| 06.216.65347 002
266.230,95 0,00 585.037,39 54746103] 000] 539.555,99 489.008,09 0,00
313676212] 000) 150589881] 140917646 0,00 495.456,58 449.040,10) 0,00
4.008.714,20 0,00 3.654 918,01 3.420.166,34 000] 315037459 2.855.294,12 0,00
228147903) 000] 803.681,99 | «752.062,31 0,00 308.225,41 -279,349,55 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00 000] 0,00 0,00 0,00
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
000 0,00 0.00 000) 000, "000 0,00 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS. E
E ê Ra) Rca 2024
685642000.000,00 O 705011.386,500,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS (EM %) z RSRS E
REANNTE dr RR UE 2024
É 3.25 E TS 325
LDOQUADROO!
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
MENSAGEM
Ouro Fino, 25 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Alteração da LDO para o exercício de 2022.
Senhor Vereador,
Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõem sobre a alteração à Lei Municipal
nº 2.950, de 25 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022.
De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto da LOA deverá ser elaborado de forma compatível
com o PPA, com a LDO e ainda com as demais normas constantes na própria LRF.
Segundo o inciso Il, do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, está compatível com o PPA e com a LDO a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não infrinja
qualquer de suas disposições.
Durante a elaboração da proposta orçamentária, fez-se necessário à alteração de
algumas ações e seus valores e de algumas metas previstas na LDO, adequando as
receitas pelas previsões atuais e as despesas aos programas definidos no PPA.
Desta forma estamos atendendo os preceitos legais e adequando os instrumentos
de planejamento conforme a realidade atual de nosso Município.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o citado projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Atenciosamente,

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