| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441 -9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº 3.460. 12021 Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Fica autorizado a alteração das Metas Fiscais constantes da Lei Municipal nº 2.950, de 25 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei. Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2022, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Ouro Fino, 25 de outubro de 2021. ANE - Demonstrativo 1 (LRFart. 4,51) ESPECIFICAÇÃO ReceitaTotal o | Receitas Primárias (1) Despesa Total | Despesas Primárias (11) Resultado Primário (1) = (1-1) | Resultado Nominal | Divida Pública Consolidada | Divida Consolidada Liquida Receitas Primárias advindas de PPP (IV) | Despesas Primárias geradas por PPP (V') | Impacto do saldo das PPP (VI ) * Valor Corrente / PIB x 100 ” VALOR CORRENTE (a) ——105.990.800,00 105.384.410,00 | 105.990.800,00 | 105.108.860,97 | 275.549,09 «3.248.548,79 4.149.019,20 «2.309.580,80 | 000 0.00 000, MUNICÍPIO DE OURO FINO “CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 001/001 O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMA TICALTDA emitido por Contabilidade ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2022 Valores em R$1,00 2022 [ A as 2024 VALOR | %PIB | VALOR — IE % PIB VALOR VALOR % PIB CONSTANTE | + | CORRENTE(D) | CONSTA É CORRENTE(cC) | CONSTANTE e 102.406.570.05 002 98.235.298,50 91.925.745,17 | 00| 106.964.230,22 96.943.367,05 0,02 101.82068599| 002] 9798365250) 91,690.262,13 001] 10670217422| 96.705.861,57 002 102.406.570,05 002 9823529850 91.925.745,17 001) 10696423022] 96.943,367,05 002 101.55445504 | 002] 0730861511] 91.142801,10 001| 106.162618,29| 06.216.65347 002 266.230,95 0,00 585.037,39 54746103] 000] 539.555,99 489.008,09 0,00 313676212] 000) 150589881] 140917646 0,00 495.456,58 449.040,10) 0,00 4.008.714,20 0,00 3.654 918,01 3.420.166,34 000] 315037459 2.855.294,12 0,00 228147903) 000] 803.681,99 | «752.062,31 0,00 308.225,41 -279,349,55 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 000] 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0.00 000) 000, "000 0,00 0,00 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS. E E ê Ra) Rca 2024 685642000.000,00 O 705011.386,500,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS (EM %) z RSRS E REANNTE dr RR UE 2024 É 3.25 E TS 325 LDOQUADROO! MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 MENSAGEM Ouro Fino, 25 de outubro de 2021. Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG Assunto: Alteração da LDO para o exercício de 2022. Senhor Vereador, Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõem sobre a alteração à Lei Municipal nº 2.950, de 25 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto da LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e ainda com as demais normas constantes na própria LRF. Segundo o inciso Il, do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, está compatível com o PPA e com a LDO a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Durante a elaboração da proposta orçamentária, fez-se necessário à alteração de algumas ações e seus valores e de algumas metas previstas na LDO, adequando as receitas pelas previsões atuais e as despesas aos programas definidos no PPA. Desta forma estamos atendendo os preceitos legais e adequando os instrumentos de planejamento conforme a realidade atual de nosso Município. Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o citado projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Atenciosamente,