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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3. 3 2 É 12023
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e
estabelece outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Municipio de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO ÚNICO
CLASSE | NÍVEL VALOR DA BOLSA
Estagiários cursando ensino | 1 R$ 660,00
médio
Estagiários cursando ensino | H T R$ 990,00
superior |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2023
Ouro Fino, 11 de Abril de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
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Ouro Fino, 11 de Abril de 2023.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa e seus Honrados Pares o
Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal 2795/2018 que dispõe sobre a contratação de
estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências
A presente alteração visa apenas atualizar o valor da bolsa (50% do salário minimo para nível
médio e 75% para superior) dos estagiários, que já foi prevista na Lei Orçamentária Anual (Lei 3.072/2022).
É de se informar que este projeto dispensa a apresentação de impacto orçamentário, uma
vez que este foi feito quando da aprovação da Lei, assim como na LOA 2022, não sendo classificado como
criação ou aumento de despesa
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em
regime de urgência especial, considerando a aproximação da data de fechamento da folha
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
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