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materia nº 3379/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3379 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAltera o artigo 3º da Lei 2.222/2006 que dispõe sobre a criação da função de confiança de coordenador escolar do Departamento Municipal de Educação e estabelece outras providências.
native_id3815

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Matéria Arquivada — —
2023-04-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-17 Matéria Aprovada — —
2023-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-04-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-13 Aguardando emissão de parecer — —
2023-04-13 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-04-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T15:26:28.953566-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº É 3 +Spoz3
“Altera o artigo 3º da Lei 2.222/2006 que dispõe sobre a
criação da função de confiança de Coordenador Escolar do
Departamento Municipal de Educação e estabelece outras
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Municipio de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei 2 222/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O recrutamento para o exercício da função de Coordenador Escolar é
restrito aos professores ocupantes de cargos efetivos do quadro do
Departamento de Educação, com nomeação por portaria do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da função de
Coordenador Escolar que o professor seja aprovado no Processo de
Habilitação de Candidato à Direção Escolar, composto de curso de formação
com carga horária de 24 horas e avaliação.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2023
Ouro Fino, 11 de Abril de 2023
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Abril de 2023.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V Exa e seus Honrados Pares o
Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal 2222/2006 que dispõe sobre a criação da função
de confiança de Coordenador Escolar do Departamento Municipal de Educação e estabelece outras
providências
A presente alteração visa adequar os requisitos para investidura na função de confiança de
Coordenador Escolar, o popularmente conhecido Diretor da Unidade Escolar.
Esta alteração se faz necessária considerando a adesão do Município à Lei 14.113 de
25/12/2020, art.14, 81º, |, IV e V como critério obrigatório da melhoria da gestão escolar, para fins de
distribuição da complementação do VAAR
A alteração efetiva da Lei Original se dá no sentido de que, anteriormente a função gratificada
poderia ser exercida por qualquer servidor efetivo do quadro da Diretoria de Educação que tivesse curso
superior de Pedagogia e especialização em Administração Escolar Com a presente alteração passa a ser
requisito o interessado seja professor do quadro efetivo da Diretoria de Educação e que seja aprovado no
Processo de Habilitação de Candidato à Direção Escolar, composto de curso de formação com carga horária
de 24 horas e de aprovação em avaliação
É de se informar que o presente projeto não trará nenhum impacto orçamentário e financeiro,
uma vez que altera apenas requisito de investidura em função gratificada já existente
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em
regime de urgência especial, considerando a aproximação da data de fechamento da folha.
a
Atenciosamente
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

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