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materia nº 3380/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3380 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaRevoga a Lei nº 3.3037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
native_id3816

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Matéria Arquivada — —
2023-05-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-05-02 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-02 Matéria Aprovada — —
2023-04-26 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-04-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-18 Aguardando emissão de parecer — —
2023-04-17 Matéria Lida na Sessão — —
2023-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-04-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T13:44:52.321294-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº S SÃO (2023
Revoga a Lei 3.037/2022 que dispõe sobre a doação de
bem público, concede incentivos fiscais à empresa que
especifica e estabelece outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 3 037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede
incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 11 de Abril de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Abril de 2023
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Tem o presente a finalidade de revogar a Lei 3.037/2022 que dispõe sobre a doação de bem
público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências
Como é de conhecimento desta Augusta Casa Legislativa, infelizmente, a empresa Azul-Mar
Porcelana não conseguiu cumprir o cronograma de implantação da empresa em nosso Municipio.
Por esta razão, na data de 31 de março de 2023 recebemos da empresa beneficiada uma
informação expressa de desistência do projeto de implantação da Unidade Ouro Fino, que passa a fazer
parte integrante do presente Projeto de Lei
Por estas razões. encaminhamos aos cuidados desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
para que essa Edilidade a aprove como medida de relevante interesse público
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
6141 Jos
A
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG - GEIF
Att. Sr. Celso
Ref.: Desistência Projeto implantação Unidade Ouro Fino-MG
A empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA, estabelecida à RUA GUARDA MOR LUSTOSA, 560 PAVMTOZ
SALA E, bairro CENTRO, no município Ouro Fino, representada pelo seu proprietário DONGDONG ZHANG, empresário,
Natural da China, Residente no município de São Paulo-SP, vem por meio deste manifestar sua desistência do Projeto
de instalar sua fábrica no Município de Ouro Fino-MG, mediante informações que segue:
1) A empresa em fevereiro de 2023, em resposta a notificação 01/2023 emitida por esta casa, se
prontificou a apresentar um novo cronograma para a continuidade do projeto, o que não será possível.
PR] Na ocasião já relatamos as dificuldades e obstáculos encontrados para a concretização do
projeto, porém contra a vontade da empresa e também por motivos alheios a vontade da mesma, o cenário político
econômico não está proporcionando condições adequadas a implantação e continuidade do projeto.
3) A empresa e sua diretoria, vem agradecer e demonstrar sua tristeza em não poder continuar
com o projeto neste momento. Agradecemos imensamente o apoio e empenho do Sr. prefeito Henrique e de toda
equipe da prefeitura em especial a figura da Sra. Maisa e da procuradora Silvana, que se empenharam nas negociações
e também deram agilidade na confecção da Lei para a concessão do imóvel para a construção do projeto.
4) Não poderíamos deixar de agradecer a Câmara Municipal, que além de apoiar o projeto, recebeu
de braços abertos nosso projeto, fazendo tudo o que estava em seu alcance e principalmente, pautando de total
transparência e celeridade no processo de concessão a empresa.
5) Diante do cenário desfavorável e de diversos outros fatores que contribuíram para que o projeto
não pudesse ser concretizado, a empresa vem por meio deste oficializar a desistência do projeto e ainda liberar a
Prefeitura e os órgão competentes para que 0 imóvel concedido a empresa possa ficar a disposição da prefeitura para
que ele seja utilizado em prol do município.
Sem mais, agradecemos imensamente a oportunidade a nós dispensadas.
Ouro Fino, 30 de Março de 2023.
ASSINADO OIGITALVENTE
AZUL-MAR PORCELANA LTDA y
AZUL-MAR PORCELANA LTDA
Dongdong Zhang
Presidente
O) (35) 3636-1407 Rua Guarda Mor Lustosa. 560 - Centro
CEP 37570-000 - Ouro Fino - MG
os
triarQtriarcontabilidade.com.br Rua Floriano Peixoto, 51 - Centro
CEP 37590-000 - Jacutinga MG
www.triarcontabilidade.com.br
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.037/2022
Dispõe sobre a doação de bem público, concede
incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece
outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI
An. 1º - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial o imóvel com área de 75.000,00 m?, objeto da matricula nº 18.386, Livro 2, ficha
1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Municipio de Ouro Fino,
individualizado como
“Uma área de terreno com área de 75.000,00m?, Matricula nº 18.386. Inicia-se no marco 01
confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente com Rodovia MG -
290.segue por uma distância de 500,00 metros atinge o marco 02, onde deflete a direita
segue 150.00 metros. em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco
03, deflete a direita segue por uma distancia de 500,00 metros, confrontando com Luiz
Carlos Ribeiro de Souza e atinge marco 04, onde deflete a direita segue por uma distancia
de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge marco 01, onde iniciou e
finda a presente descrição”
Art 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a. mediante prévia avaliação, doar o imóvel de
que trata O artigo anterior à empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA ou ao Grupo Empresarial dela
decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e, em
especial, às seguintes condições
| — comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a existência de, no minimo, 120
(cento e vinte) empregados residentes no Municipio de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro
de funcionários da donatária;
Il — comprovar, ao final de 30 (trinta) meses de funcionamento, a existência de, no minimo, 220
(duzentos e vinte) empregados residentes no Municipio de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao
quadro de funcionários da donatária;
Ill - comprovar, ao final de 54 (cinquenta) meses de funcionamento, a existência de, no minimo, 370
(trezentos e setenta empregados residentes no Municipio de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao
quadro de funcionários da donatária
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
E DD]"]"]*]|]|]|]|]|]D]D]D]D]]———————
IV - comprovar, ao final de 78 (setenta e oito) meses de funcionamento. a existência de. no minimo
500 (quinhentos) empregados residentes no Municipio de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao
quadro de funcionários da donatária
V - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da aprovação da presente Lei:
VI — concluir, até janeiro de 2023, a construção de um galpão industrial com, no minimo, 5.000,00 m?
(cinco mil metros quadrados);
VII — concluir, até junho de 2025, a construção de um segundo galpão industrial com, no minimo,
5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados);
VII! - concluir, até junho de 2027, a construção de um terceiro galpão industrial com, no minimo,
15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados);
IX - concluir, até junho de 2029. a construção de um quarto galpão industrial com, no minimo,
5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados)
8 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por
motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente,
em tempo hábil para eventual prorrogação de prazos pelo GEIF
8 2º. Caso haja eventual prorrogação de prazos pelo GEIF, esta deverá ser informada ao Poder
Legislativo para fins de conhecimento
8 3º A doação a que se refere este artigo será feita com cláusula especifica na escritura,
instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade
An 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez)
anos a contar da publicação da presente lei
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
Hl- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
Ill - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL
An. 4º - As isenções e redução de aliquota de que tratam o artigo 3º desta Lei, decorrem da
aprovação da empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA,, no Procedimento Administrativo para concessão
de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Ar. 5º - A doação, a isenção e a redução de aliquota de que tratam os artigos 2º e 3º
respectivamente, serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 3º
da Lei Municipal nº 2 163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de
inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF
An 6º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei. bem como na Lei
Municipal nº 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da
isenção
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias
An. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 07 de Junho de 2022
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
HENRIQUE Assinado de forma
digital por HENRIQUE
ROSSI ROSSI
WOLF:3541 7145 WOLF:35417145653
Dados: 2022.06.07
653 15:51:08 -03'00'

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