MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 12 de Abril de 2023.
Ofício nº: 014/2023 - PGM
Assunto: Prorrogação de prazo (solicita)
Ref. Requerimentos 028 a 036/2023
Senhor Presidente
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento dos Requerimentos supracitados, quais sejam: 028/2023, 029/2023,
030/2023, 031/2023, 032/2023, 033/2023, 034/2023, 035/2023 e 036/2023, que requerem informações afetas
a vários Setores da Prefeitura Municipal
Solicitamos, com fulcro no inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
prorrogação do prazo para o préstimo das informações, considerando o grande volume de trabalho afeto a
esses setores nestes dias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração
Atenciosamente,
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Municipio
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 05 de Maio de 2023.
Ofício nº: 033/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 030/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre a
instalação de relógios de ponto, tem a informar:
1-Sim.
2 — Foram instalados 18 relógios de ponto nos locais de maior número de
servidores.
3 — Sim, são do tipo biométrico.
4 — Não. Estão em fase de implantação de funcionamento.
5 — Encaminhado de forma digitalizada para otimização do trabalho.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana P de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
ASIES WEDINAI ;; LIOCUIMENHOS UIBIANZALOS COMPIEINENTATES AS FESPOSUAS VOS KEquenmentos UPS: / PENA ANSIUES COML DI/ (. VASKINANOC SALE-UOC UIU—4Y LOG INDUX—ENVIAUOSO. HCUON-PNI.
Documentos digitalizados complementares às respostas dos ES
Requerimentos (PN
e De | <procuradoria.ofDourofino.mg.gov.br> Gosmrres
ed
es Para Diretorgeral <diretorgeral(ocamaraourofino.mg.gov.br>
Data 2023-05-05 15:59
[3 Vacinação do primeiro quadrimestre 2023(3).xis (34 KB)
Prezado Dr. José Camilo, boa tarde!
Com nossas cordiais saudações vimos, pelo presente, encaminhar documentos complementares para resposta aos Requerimentos que seguem:
- Requerimento 028/2023 que solicita cópia do processo licitatório para aquisição de aparelhos de ar condicionado:
Segue link do arquivo do processo:
https://drive.google.com/drive/folders/1BIGH6KEKQzEdgJOnUIxwzN-R83BUouoH?usp=share. link
-Requerimento 030/2023 que solicita cópia do processo licitatório para aquisição dos relógios de ponto:
Segue link do arquivo do processo:
-https://drive.google.com/drive/folders/1. BRPZASAMxT4Q6FEESHh8C-zeHSNrvk. ?usp=sharing-
-Requerimento 031/2023 que solicita as metas de aplicação de vacinas: Segue arquivo anexo com a informação completa.
Solicitamos a costumeira gentileza de acusar recebimento apenas para controle.
Atenciosamente,
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
= nemennma 1e.€
processo: PRC 210/59
MODALIDADE: PÉ? 103/22
Re 031/22
OBJETO: Relo % tomelico e
É o. 105
MUNICÍPIO DE OURO FINO SG PATO;
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 <A
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 E 0L a)
PORTARIA 140/2021
“Nomeia pregoeiro e membros de apoio para
processamento das licitações modalidade Pregão
no âmbito da Prefeitura Municipal de Ouro Fino”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito Municipal de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o cargo, com fulcro no art. 103, Il, “c”, da Lei Orgânica Municipal,
Resolve:
Art, 1º - Nomear como pregoeiro o Servidor Sr. Cipriano Caetano dos Santos.
Art. 2º - Ficam nomeados como membros de apoio para auxílio do Sr. Pregoeiro nas
suas atividades de processamento dos pregões instituídos no âmbito da Prefeitura Municipal de Ouro Fino os
Servidores:
| — Maísa Gonçalves de Almeida;
Il - Bárbara Carolina Nogueira Costa;
HI — Richard Aparecido da Silveira.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 041/2021,
esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de Junho de 2021.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Ouro Fino, 24 de Junho de 2021.
N
|
ri
A
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 |
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 |
DECRETO Nº 3.375/ 2015 SE Met £ sá
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 no âmbito do Município de Ouro Fino”
O PREFEITO MUNICIPAL, Dr. Maurício Lemes de Carvalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 103,
|, “a” da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de
Preços - SRP, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, fundos
especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou
indiretamente pelo Município, obedecerão ao disposto neste Decreto.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
| - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à
prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras,
Il - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com caracteristica de compromisso para
futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem
praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
Hll - órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela condução do
conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele
decorrente;
IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais
do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;
V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos
procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de
preços
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
!- quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes,
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Il - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de”
serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; e
Ill - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um
órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possivel definir previamente o quantitativo a ser demandado
pela Administração.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art, 4º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de
Registro de Preços, e ainda o seguinte:
| - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos
respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de
padronização e racionalização;
Il - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;
III - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das
pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;
IV - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto
aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;
V - realizar o procedimento licitatório;
VI - gerenciar a ata de registro de preços;
VII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
Mill -aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas
próprias contratações.
IX - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no 8 5º do art 22 deste
Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.
X - providenciar a assinatura da ata de registro de preços e o encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou
entidades participantes, e
XI - providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de
classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes
Parágrafo único: O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução
das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput.
CAPÍTULO Ill
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 5º O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do, registro de
preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de
entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência
ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
| - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela
autoridade competente;
Il - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua
concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e
Ill - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto
cumprimento de suas disposições.
Parágrafo único. Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as
penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do
descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as
ocorrências ao órgão gerenciador.
CAPÍTULO IV
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 6º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço,
nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e
será precedida de ampla pesquisa de mercado.
8 1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a
critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou
entidade.
$ 20 Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será
exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Art. 7º O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e
economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade minima, o prazo e o
local de entrega ou de prestação dos serviços.
8 1º No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida adotada para aferição dos produtos e
resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.
$ 2º Na situação prevista no 8 1º, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de
mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a
responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Da É Dad é
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SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 E ea
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 E
Art. 8º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº
10.520, de 2002, e contemplará, no minimo:
| - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nivel de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas
unidades de medida usualmente adotadas;
Il - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes,
III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no 8 4º
do art. 22, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões,
IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando
cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados,
procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 11;
VII - órgãos e entidades participantes do registro de preço;
VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;
IX - penalidades por descumprimento das condições;
X - minuta da ata de registro de preços como anexo; e
$ 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto
sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
$ 2º A estimativa a que se refere o inciso Ill do caput não será considerada para fins de qualificação técnica e
qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.
$ 3º O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados
exclusivamente pela assessoria jurídica do Poder Executivo.
Art. 9º, Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da
proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do
certame em relação ao licitante mais bem classificado.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art, 10. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes
condições
| - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com
preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Rita
Il - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura dé
Ouro Fino e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e .
ll - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
$ 1º O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de
exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 19 e 20.
8 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
|- os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e
Il - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao
do licitante mais bem classificado.
$ 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso Il do 8 2º, serão classificados segundo a
ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
$ 4º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso | do caput
será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 12 e quando houver necessidade de
contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 19e 20.
Art. 11. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluidas
eventuais prorrogações, conforme o inciso Ill do 8 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
$1º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos
convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
$2º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto
no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
8 3º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da
ata de registro de preços.
CAPÍTULO VI
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
Art. 12. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para
assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório,
podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que
ocorra motivo justificado aceito pela administração.
Parágrafo único. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços
no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
fazé-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado
Art. 13. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas
após cumpridos os requisitos de publicidade.
MUNICÍPIO DE OURO FINO 4,
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SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 ES qe Ot 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO É a
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 O 8 |
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
| - descumprir as condições da ata de registro de preços; Ny 4
Il - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Ardnihiração, sui
justificativa aceitável;
Il - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no
mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da
Lei nº 10.520, de 2002.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos |, Il e IV do caput será
formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 20. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso
fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
| - por razão de interesse público; ou
Il - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO VIll
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO
PARTICIPANTES
Art. 21. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência,
poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal que não tenha
participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
$ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata
de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade
de adesão.
S$ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique
as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos
participantes.
S 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou
entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de
registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
$ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de
preços não poderá exceder, na totalidade, ao quintuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de
registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não
participantes que aderirem.
MUNICÍPIO DE OURO FINO (AL DAS,
E SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 f E =
- SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 ES mo )
Jets CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 | ia
E f
NA
Parágrafo único. A recusa injustificada do fornecedor classificado em assinar a ata, dentro da prazo
estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas
Art. 14. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por
intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou
outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 15. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização
de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em
igualdade de condições.
CAPÍTULO Vil
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 18. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão
gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alinea
"d” do inciso Il do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 17. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos
valores praticados pelo mercado.
5 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão
liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
$ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado
observará a classificação original.
Art. 18. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder
cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
| - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de
fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes
apresentados; e
Il - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da
ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa
Art. 19. O registro do fornecedor será cancelado quando:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 pa
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Es
8 5º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição “ou
contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
$ 6º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das
obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de
eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias
contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
$ 7º É facultada aos órgãos e entidades da administração pública municipal adesão a ata de registro de
preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital, estadual ou federal.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do
disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e
participantes.
Art. 23. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do
Decreto nº 2.889/2011, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de
sua vigência.
Art. 24, Fica expressamente revogado o Decreto 2.889/2011.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de Agosto de 2015.
— es,
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeito de Ouro Fino
MUNICÍPIO DE OURO FINO te
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Ouro Fino, 23 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Tem o presente a finalidade de solicitar que seja autorizada a abertura de
processo licitatório para aquisição de Relógios de Ponto Biométricos.
Sem mais,
Atenciosamente,
Carlos Antônio de Magalhães Cadan
Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças
Ao
Exmo Sr.
Henrique Rossi Wolf
DD Prefeito Municipal
Ouro Fino - MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - Cep: 37.570-000
CNPJ: 18.671.271/0001-34 Telefax: (35) 3441-9401 Data: 23/07/2022
REQUISIÇÃO PARA FORNECIMENTO DE COMPRA
DE MATERIAL E SERVIÇOS
DEPTO: Administração
DIVISÃO: Administraçao
Estimativa de Custo
e a Unid. Especificação de Materiais/Serviços Unitário Total R$
a RR ER Sa
VALORTOTALRS| |]
Aquisição de aparelho de ponto biométrico para controle de entrada e saída de servidores públicos municipais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
REQUISITANTE [MARINA sas!
e Caros Artónio M. Caden
rno,
e Finanças
Po N— 2º) Autorizo: y
ASSINATURA DO REQUISITANTE PREFEITO MUNICIPAL
3º) Autorizo:
ASSINATURA DO RESP. PELA APROVAÇÃO
ATENÇÃO: Agilize seu pedido com o preenchimento correto da requisição, sem rasuras, obedecendo os campos específicos
de preenchimento. A estimativa de custos é imprescindível para que seu pedido seja atendido com rapidez.
(vide anexo - encaminhamento)
ITEM 01 - RELÓGIO DE PONTO BIOMÉTRICO
Especificações Mínimas:
- Certificado pelo INMETRO;
- Modelo homologado pelo MTE;
- Deverá atender a portaria 1.510
- No mínimo três formas de registro de ponto: digital, senha e cartão de proximidade:
- Comunicação via Wi-Fi, cabo de rede e pendrive;
- Comunicação USB fiscal, USB não fiscal, TCP/IP (Ethernet):
- Bobina de Papel térmico — no mínimo 300m (capacidade de 6.000 pontos):
- Memória de MRP permanente tipo flash. limite de 15 mil funcionários;
- Impressora Inteligente com sensor;
- Tela LCD Touchscreen no mínimo 2,4:
- Possui interface de comunicação ethernet com o equipamento TCP/OP 100mbps:
- Sensor óptico de papel que indica quando a bobina está acabando
ITEM 02 —- BOBINA EM PAPEL TÉRMICO
- no mínimo 300m (capacidade de 6.000 pontos).
RELOGIO DE PONTO
“T QUANTIDADE
Sede
01 R
Ginásio 01
Conselho Tutelar 01
Mercado 01
Rodoviaria 01
CRAS 01
CREAS 01
Fundação 01
Cemitério 01
Rural/Limpeza/Obras 01
Crisólia 01 E
São José a
1
ESCOLAS E CRECHES 01
Sede o1
Creche BNH 01
RECHE DALVA BELIZANDRA FAVILLA BARBOSA | 01
CEMEI- Delminda Cardoso de 01
Menezes Rossi
ESCOLA SÃO JOISE DO MATO DENTRO 01
CLERIA BARBOSA ASSIS 01
| CRECHE JARDIM SÃO PAULO 01
CEMEI Maria do Carmo Salgueiro 01
Miguel
P.E.M. Chiquinha Góes E
E.M. Ester Favilla 01 |
| E.M. Padre Omar Cyrillo
| E.M. Procópio José Pereira
CEMEI- Conceição Cândido Palomo |01
CEMEI — Prof.2 Cléria Barbosa de 01
| Assis
CEMEI- Mariinha Favilla 01
01
| SAUDE 01
Sede- capuchinhos 01 |
Policlínica 01
Saúde Mental 01
jd aeroporto 1 01
Jd aeroporto 2 (projeto) 01 |
Pronto atendimento 01
Lose São Judas 01
UBS Alto/Farmácia
PSF Alto ( Amba)
PSF Crisolia 01 (O. pe 0.)
PSF São Paulo 1 01
PSF São Paulo 2 jo mi
Ubs central (odonto) 01 E
Temos 1 funcionário em: 01
Peitudo
Pinhalzinho
São José do Mato Dentro
Escolinha e Caneleiras. 01
47
OBS: PRECISA VERIFICAR SOBRE OS VIGILANTES E MOTORISTAS QUE VIAJA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 f o)
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 ;
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 23 de julho de 2022.
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO:
1 - Para o setor de Compras e Licitação para as devidas providências, e abertura
do referido processo de Licitação.
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
emas rar md CEP 37570-000 - CNPJ n“ 18.671.271/0001-34 í
Ouro Fino, 23 de julho de 2022.
Senhor Prefeito Municipal:
Acusamos o recebimento de seu despacho e informamos que está sendo
aberto o processo para aquisição de Relógios de Ponto Biométricos.
Pinhais, 03 de Março de 2022
JP AUDA,
s
ON
Ao CLIENTE e. FA
A/c.: Câmara Municipal de Ouro fino
A empresa HENRY Equipamentos CNPJ: 61,245.055/0001-24 agradece a oportunidade ce
apresentar proposta comercial para fornecimento de equipamento para controle de ponto.
Estamos à disposição para os esclarecimentos adicionais e negociações que se fizerem necessários através
tr de nosso telefone ou e-mail.
Atenciosamente,
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Entrega: Câmaras Municipal de Ouro fino
R. Rogério Gissoni, 450 - Ouro Fino, MG, 37570-000
BA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
Ficará sob responsabilidade da contratante manter em pleno funcionamento os pontos elétricos e de rece
lógica para 9 correto funcionamento do aparelho
IMPORTANTE
Frete incluso
impostos inclusos
instalação inclusa
Garantia de 12 meses para defeitos de Fabricação
Prazo de entrega 30 dias
VALIDADE DA PROPOSTA:
30 dias
“CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Depósito bancário
Banco do Brasil
Agência; 3404-5
Conta corrente: 18,757-7
413661. 0100 | RvaRioPigun, soa; ea E
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Em atenção a sua consulta apresentamos proposta com o objetivo de fornecimento dos seguinz
equipamentos, peço avaliar e nos contatar em caso de dúvidas:
— Deserição
2 Registrador Eletrônico de Ponto Control IDCiass
e Leitora Biométrica / Senha/ Cartão aproximação
e Comunicação: TCP/IP / USB pra coleta das
marcações
e Bobina 400 metros —
e Corte: Guilhotina Automático
o e Tela Colorida 2.4 “ sensível ao toque
CONDIÇÕES COMERCIAIS:
» e Garantia: 1 ano
Corr e Nalidade da Proposta: 07 dias contados a partir da data de emissão da mesma.
*' Condição de Pagamento: A vista
e Incluso na compra do Relógio:
na
-Instalação física do relógio:
-Configuração de rede; configuração do |? da rede do cliente no REP para comunicação com 5
k sistema de controle de ponto (sistema não incluso)
. Obs: é necessário um ponto energia e um ponto de rede, onde será instalado o relógio.
R Atenciosamente,
Edson Roberto Herrera
Herrera & Cla LTDA
CNPJ: 10.452.315/0001-23
TECNOLOGIA - SISTEMAS - EQUIPAMENTOS = CONSULTORIA AJTOMAÇÃO U
POÇOS DECALDAS - MG AV. JOSE REMIGIO PREZIA, 811 JARDIM DOS ESTADOS
pRader SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP RUA SÃO JOÃO, 233 CENTRO
CAMPINAS SP RUA ANTONIO ALVARES LOBO, 547 BOTAFOGO
28/6/2022 14:33 Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União. a
QUAL 2)
BRASIL PAS É pe
' . (HTTPS://GOV.BR) . CN
Certidão de Débitos Relativos a =
Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
1 As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte
10.452.315/0001-23 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet.
' Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC
“(https://cav.receita.fazenda.gov.br/),
* di Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas
” . Unidades da RFB (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-
É fiscal/orientacoes-gerais).
tu, Nova consulta (/Servicos/certidaointernet/P)/Emitir)
1ttp$!finlucoes receita. fazenda gov.br/Servicos/certidagintermetyPJ/Emitir Resultado Emisseo/NDUKODKSO E MvMzZO2NzaSilvolkKiPaNDI luhdz is
DIXTIREP Biometrico 1510
Especificações
“DIXIVEXT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNI ICOS E SISTEMAS LTDA.
CNP):15.077.663/0001-81
Certificado pelo INMETRO.
Modelo homologado pelo MTE
atende a portaria 1.510
Existem três formas de registro de ponto: digital, senha e cartão de
wroximidade.
Comunicação via Wi-Fi. cabo de rede e pendrive.
Comunicação USB fiscal, USB não liscal, TCP/IP (Ethernet)
RELÓGIO PONTO
BIOMÉTRICO
Bobina de Papel térmico - 300m (capacidade de 6.000 pontos)
Memória de MRP permanente tipo flash, limite de 15 mil
uncionários
tetenção de dados por 20 anos
mpressora Inteligente com sensor
Tela LCD Touchscreen 2,5
Possui interface de comunicação ethernet com o equipamento
Tep/Op 100 mbps
Sensor óptico de papel que indica quando a bobina está acabando
Investimento;
“COMPRA R$ 1.350,00 Cada Aparelho COM Comprovante Fiscal + 01 Bobina térmica
de Brinde
COMPRA R$ 1.200,00 Cada Aparelho SEM Comprovante Fiscal
Comercial
DX! a
ixiponto.com.br
D “4 99720-8165
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
| AV. CYRO GONCALVES, Nº 173 [5 gio 3
CNPJ: 18671271/0001-34
Licitação: 00021022 PREGÃO PRESENCIAL |
Descrição do Produto/Serviço Unidade” " Quantidade” - =
f 308.000.241 BOBINA EM PAPEL TERMICO Mr 300 27,94 8.382,00
- Não inferior a 300m ( capacidade de 6.000pontos).
2 374.000.016 RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO UN 50 2.138,31 106.915,50
Especificações Mínimas:
- Certificado pelo INMETRO;
- Modelo homologado pelo MTE,
- Deverá atender a portaria 1.510
- No mínimo três formas de registro de ponto : digital, senha, e cartão de proximidade;
- Comunicação via Wi-Fi, cabo de rede e pendrive;
- Comunicação USB não fiscal, TCP/IP( Ethernet),
- Bobina de Papel térmico- não inferior a 300m ( capacidade de 6.000pontos);-
- Memória de MRP permanente tipo flash, limite de 15mil funcionários;
- Impressora Inteligente com sensor;
- Tela LCD Touch screen no mínimo 2,4;
- Possui interface de comunicação ethernet com o equipamento TCP/OP 100mbps;
- Sensor óptico de papel que indica quando a bobina está acabando
- Com instalação e manutenção do produto.
Total -> 2.166,25 115.297,50
ACESSO
Pouso Alegre, 13 de Junho de 2022. 7
/ bj á É Ç Ç
Proposta Nº: 177228
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
CNPJ. 18.671.271/0001-34
A/C: SR.CARLOS CADAN
Enviado por MARCELO MARIANO ALVES
Prezado (a) Senhor (a):
Fundada há 85 anos, a DIMEP Sistemas desenvolve soluções tecnológicas altamente
sofisticadas e certificadas pela ISO 9001 para Controle de Acesso, Ponto,
Estacionamento, Gestão de Frotas e Automação Comercial.
Com exclusiva assistência técnica em todo o Brasil, a DIMEP abastece cerca de 55%
do mercado interno, sendo a maior indústria do ramo no Hemisfério Sul, a missão
da DIMEP é prover soluções de alta tecnologia que agregam valor às empresas,
simplificando o dia a dia de nossos clientes, buscando atender e superar suas
necessidades, sempre primando pela qualidade.
Para assegurar a posição de liderança que conquistou ao longo das últimas décadas,
a DIMEP investe em pesquisa e desenvolvimento para oferecer as melhores
soluções em hardware e software.
Ganhadora por 12 anos consecutivos do prêmio Top of Mind na categoria Controle
de Frequência, além disso, a DIMEP, por meio da solução de gestão em nuvem
Kairos, figura entre as 18 principais empresas do mundo, sendo a única empresa
brasileira a entrar para o Workforce Management — Market Guide do Gartner, que
reconhece as empresas que mais se destacam em sistemas de gerenciamento de
força de trabalho.
Assim sentimo-nos honrados em atender ao pedido de sua cotação.
MATRIZ
Avenida Mofarrej, 840 - Vila Leopoldina
São Paulo - SP - CEP 05311-000
Tel.: (11) 3646-4000 - Fax: (11) 3646-4134 SISTEMAS
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PLANILHAS DE PREÇOS
RELÓGIO DE PONTO
ITEM cóD QNTD DESCRIÇÃO ss VALOR TOTAL
UNITÁRIO
| 50 | RELÓGIO DE PONTO MODELO SMART POINT R$ 2.399,00 | R$ 119.950,00
G05506959
Imagem
Ilustrativa
ATENDE A PORTARIA 1510/09 E 595/13 DO
INMETRO, COMUNICAÇÃO VIA REDE TCP-IP
ETHERNET 10/100, WI-FI OU ATRAVES DE
PORTA USB, POSSUI IMPRESSORA TERMICA
COM CORTE DO TICKET POR SERRILHA.
LEITURA DOS COLABORADORES POR:
Biometria e Teclado.
Leitor FS
Atende até 100 funcionários
02 G05551950
Imagem
ilustrativa
[50
RELOGIO DE PONTO MODELO SMART PRINT |
ATENDE A PORTARIA 1.510/09 E 595/13 DO
INMETRO, COMUNICAÇÃO VIA REDE TCP-IP
ETHERNET 10/100, WI-FI OU ATRAVÉS DE
PORTA USB, POSSUI IMPRESSORA TERMICA
COM CORTE DO TICKET COM GUILHOTINA.
R$ 2.999,00 | R$ 149.950,00
Biometria e teclado
Leitor FS
Atende até 500 funcionários
LEITURA DOS COLABORADORES POR:
SOFTWARE KAIROS | (WEB)
ITEM | CÓD
DESCRIÇÃO
VALOR
ANUAL
| 03 | KPROITR
| Dao:
SOFTWARE PARA GESTÃO DO PONTO EM NUVEM COM INTERFACE | R$ 29.664,00
WEB “PLANO PRO |” PARA UM GRUPO DE 800 FUNCIONÁRIOS.
*Atende até 10 CNPJS.
*Pagamento ANUAL
*Suporte via chat online
| *Valor reajustado após o período de 12 meses,
vigente.
* Valor unitário por funcionários R$ 3,09
conforme tabela IGPM
DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
“[ PAPEL TÉRMICO TERMINAL L57 D.MAX65MMX50MTS — TERM.(CAIXA | R$ 56,00
COM 6 UND)
Imprime em média 1.000 tickts
*bobina para o relógio Smart Point
MATRIZ
Avenida Mofarrej, 840 - Vila Leopoldina
São Paulo - SP - CEP 05311-000
Tel.: (11) 3646-4000 - Fax: (11) 3646-4134
www .dimep.com.br * dimep(Ddimep.com.br
DIMEP
SISTEMAS
ER és
05 pa PAPEL TÉRMICO TERMINAL 57 D.MAX160MMX360MTS 45
*Imprime em média 6.500 tickts /
vs *bobina para relógio Smart Print
a ms
SERVIÇO
Serviço de instalação dos 50 relógios de ponto e treinamento de uso do software na Prefeitura Municipal
de Ouro Fino/MG- incluso.
Cliente deve providenciar quando necessária, obra civil, cabos elétricos, serviços de carpintaria e
serralheria, sob nossa orientação.
CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
PAGAMENTO:
Relógio de Ponto e bobina:
Software Kairos:
VALIDADE DA PROPOSTA:
GARANTIA:
ENTREGA:
FRETE:
ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Software Kairos:
ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Relógio
IMPOSTOS:
DADOS PARA ORDEM DE COMPRA
NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA
ESTRADA MUNICIPAL DA REPRESA, 917
BAIRRO DOS PESSEGUEIROS
EXTREMA MG
CEP: 37.640.000
CNPJ: 61.092.565/0022-65
Boleto com vencimento 30 DDF.
Boleto com vencimento 14 DDF
90 dias.
12 meses contra defeito de fabricação.
40 dias úteis, após aprovação
CIF (POR CONTA DO VENDEDOR)
CENTRAL KAIROS VIA CHAT
CONCESSIONÁRIA REGIONAL.
Prontec Sul Ltda. (35) 3421-7375
E-mail prontecsultecnica(Ddimep.com.br
ICMS conforme legislação do produto
IPI de 6,5% incluso no preço
ISS de 2% incluso no preço p/ Software.
Marcelo Mariano Alves
EPPRONTEG
Bs OO
Concessionária DIMEP Sul de Minas
MATRIZ
Avenida Mofarrej, 840 - Vila Leopoldina
São Paulo - SP - CEP 05311-000
Tel.: (11) 3646-4000 - Fax: (11) 3646-4134
www. dimep.com.br * dimepúddimep.com.br
SISTEMAS
Curitiba/Pr, 07 de junho de 2022.
ind
E NR AL os 4
A/C: CARLOS — PM OURO FINO VS “O
CNPJ: 18.671.271/0001-34 s
Email: administracao Mourofino.mg.gov.br
PROPOSTA COMERCIAL
ITEM CÓD. | DESCRIÇÃO QTD. VALOR UNIT. VALOR TOTAL
| 01 | 31000333 RELÓGIO PONTO, 50 | R$ 1.930,00 R$
INFORMATIZADO HENRY
PRISMA SF ADV R2 BIO
VERMELHA + PROXIMIDADE — |
[GARANTIA 12 MESES |
SECULLUM WEB, LICENÇA DE
USO PARA 800 FUNCIONÁRIOS,
LOCAÇÃO (12 meses
| prorrogáveis) COM SUPORTE
2735 SISTEMA DE SOFTWARE 01 R$ 2.750,31 R$ 33.003,72
INSTALAÇÃO
TREINAMENTO 01 R$ 400,00 | R$ 400,00
| 50 R$ 320,00 R$ 16.000,00
VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 145.903,72 (cento e quarenta
e cinco mil, novecentos e três
'reais e setenta e dois centavos.)
VA” 9ADE DA PROPOSTA: 15 (quinze) dias;
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.
Fornecedor: Tecnoponto Tecnologia Avançada em Controle de Ponto e Acesso Ltda.
CNPJ: 77.800.407/0001-28
IE: 10141610-03
Responsável pela cotação: Gislaine Domingues
licitacaoDtecnoponto.com
(9 (41) 99923-0774
Fone: + 5541 3091.3131 | Endereço: Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza 1234!
Capão da Imbula - 82810-400 -
Características
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Prisma SF Advanced
8:05:13
PRIMA
Disponível em 5 modelos:
- R1 - BIOMETRIA/BARRAS/PROXIMIDADE/SMART CARD CONTACTLESS
- R2 - BIOMETRIA/PROXIMIDADE
- R3 - BIOMETRIA/BARRAS
- R4 - BIOMETRIA/SMART CARD CONTACTLESS
- R5 - BARRAS/PROXIMIDADE
Capacidade de gerenciamento de até 15.000 colaboradores na Memória de Trabalho
(MT);
Capacidade para armazenamento de registros em memória (MRP): 3.500.000;
Maior nivel de segurança, com dados fiscais assinados digitalmente;
Comunicação protegida por criptografia, impedindo qualquer tentativa de fraude via
softwares não autorizados;
Sistema interno de sensores que realizam o bloqueio automático do equipamento, na
tentativa violação;
Controle das operações realizadas no equipamento, através de níveis de acesso
concedidas pelo usuário administrador do sistema;
Utiliza sistema de gerenciamento embarcado através de navegador web, sem
necessidade de instalação de software na máquina cliente;
Permite cadastrar colaborador e digital, diretamente no equipamento sem a
necessidade de utilizar o webserver ou um software gerenciador;
Tela LCD Touchscreen TFT colorido de 2,8”;
A Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. reserva O direito de realizar alterações técnicas sem aviso prévio. Imagens meramente ilustrativas.
HENRY
www.henry.com.br
6 Permite cadastro de colaboradores e biometria direto no equipamento, se
necessidade de conexão com o web server ou software gerenciador; ;
Tio E Í
€ Possui sistema de impressão com velocidade de 90 mm/'s;
e Os dados são gravados em memória não volátil tanto para a Memória de Trabalho
(MT) como para a Memória de Registro Permanente (MRP);
O Armazena na MRP os eventos: registro do empregador, marcação de ponto, alteração
de data e hora, cadastro e alteração de colaboradores e eventos sensíveis;
e Trabalha com vários tipos de comunicação, tornando-se um equipamento moldável à
necessidade do cliente e adaptável ao ambiente;
O Calendário perpétuo, com opção de ajuste da data e hora e configuração do horário
de verão;
e O equipamento trabalha com leitura automática da quantidade de digitos dos
cartões (3 a 20 dígitos);
e Possui botão na cor vermelha identificado como RIM, que tem a função de extrair a
relação impressa das marcações de ponto realizadas nas 24 horas precedentes;
6 Possui botão na cor azul que tem a função de imprimir o identificador do software e
chave pública do equipamento;
O Possui porta fiscal USB para coleta do arquivo AFD para auditoria dos dados do
equipamento pelo fiscal do trabalho;
€ Para maior controle do acesso ao equipamento, possui suporte para cadastrar um
usuário e senha de acesso para controle das configurações;
& Suporta até oito usuários para gerenciar o equipamento;
8 Oferece suporte para cadastro de cartão do usuário para acesso ao menu;
8 Capacidades de armazenamento de digitais: 15.000, ou 19.500 digitais (opcional);
O Capacidade de expansão da memória para até 30 milhões de registros ( Opcional);
Equipamentos cos e Sistemas Ltda. reserva 0 direito de realizar alterações técnicas sem aviso prévio. Imagens meramente ilustrativas.
HENRY
www.henry.com.br
e Opera com Auto On (biometria com recurso de toque único), função que perinite
realizar a identificação da digital apenas colocando o dedo sobre o sensor, sem a
necessidade de digitar a matricula ou utilizar o cracha;
€ Sistema de importação e exportação de dados via segunda porta USB. Através desta
porta podem ser realizadas as configurações do equipamento, do empregador, de
colaboradores, de biometrias e coleta de eventos;
O Permite realizar exportação da chave pública atraves da porta USB2, salvando-a em
arquivo de texto em um dispositivo USB de armazenamento;
O Sistema de identificação de status e eventos no equipamento: pelo próprio
equipamento, aplicativo embarcado ou software gerenciador;
O Possui sistema de gerenciamento inteligente. Valida as informações recebidas e as
salva apenas se for necessário, otimizando a utilização da memória;
O Possui sensor para garantir a impressão do comprovante de ponto do trabalhador;
e Possui contador de tickets restantes (valor aproximado), de forma que o empregador
saiba quantos tickets ainda podem ser impressos com determinada bobina de papel.
Operacional
O Pode trabalhar com as seguintes tecnologias de identificação: Biometria,
Proximidade RFID, Smart Card Contactless e codigo de barras;
€ Leitor biométrico: Tipo Capacitivo com resolução de 508 DPI, mais resistente ao
desgaste ou riscos e alto desempenho na verificação da impressão digital (Opcional);
O Leitor biométrico: Tipo ótico com resolução de 500 DPI, mais resistente ao desgaste
ou riscos e alto desempenho na verificação da impressão digital;
e Modo da verificação das digitais: 1:1 (reconhecimento feito com a prévia
informação da matricula e em seguida colocando o dedo no sensor biométrico) e
1:N (reconhecimento feito apenas colocando o dedo sobre o sensor biométrico);
Possibilidade de identificação e operação em modo 1:1 ou f:N
No modo de autenticação 1:1 é possivel gerenciar ate 40.000 digitais.
9 Auto On: identificação da digital em modo 1:N (reconhecimento feito apenas
colocando o dedo no sensor biométrico);
A Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. reserva o direito de realizar alterações técnicas sem aviso pr Imagens meramente ilustrativas.
HENRY
www.henry.com,br
8 Capacidade de armazenamento de digitais: permite armazenar até 19.000 digitais;
O Leitor de proximidade: lê no padrão 125 kHz Unique, tanto no padrão wiegand
quanto abatrack;
O Leitor de cartões Smart Card Contactless: suporte a cartões Smart Card Contactless
13 MHz de 1K e 4K;
O Leitor de códigos de barras: lê o padrão 2 de 5 intercalado e não intercalado e o
padrão 3 de 9;
€ Armazenamento em memória flash para a MT e MRP, no qual a memória MRP possui
um sistema de gerenciamento interno para garantir a integridade dos dados;
6 Dados do empregador: armazena em memória a razão social, CNPJ/CPF, CEI e
endereço do local de trabalho;
€ Lista de colaboradores: é possivel programar uma lista de até 15.000 colaboradores,
contendo matrículas, PIS e nome do colaborador;
O Mecanismo impressor térmico com capacidade de impressao de 38 caracteres por
linha;
O Utiliza bobinas de no máximo 156 mm de diâmetro, variando a metragem de acordo
com a gramatura do papel;
€ Impressora térmica de alta resolução;
O Durabilidade minima da impressão de 5 anos, respeitando os requisitos de
conservação do fabricante do papel;
€ Modos de comunicação: trabalha somente em modo off-line, usando os dados
contidos na MT para autenticação no equipamento;
9 Tipos de comunicação: TCP/IP 10/100 MBits e USB nativos;
À Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. reserva o direito de realizar écnicas sem aviso prévio. Imagens meramente ilustrativas.
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e Possui segunda entrada USB, por onde é possível realizar a coleta por filtros de
registros, configurar o equipamento, cadastrar empregador, colaboradores e digitais
(através da exportação e importação de dados);
& Teclado: 18 teclas sendo 10 em padrão telefônico e 8 teclas adicionais de função;
€ Tela LCD Touchscreen TFT colorido de 2,8”;
€& Calendário perpétuo: gerencia a passagem da hora, minuto, segundo, dia, mês e
ano. Possui uma bateria de lítio com capacidade de manter a data e hora correta por
1.440 horas, ou seja, dois meses no caso de desligamento total do mesmo;
& Possui suporte para configuração de ajuste automático do horário de verão;
O Possui sistema de proteção interno para supervisão do funcionamento do
equipamento e dos níveis de tensão (watchdog);
O Coleta de dados: os registros podem ser coletados via porta USB Fiscal, segunda USB
no próprio equipamento, aplicativo embarcado em um navegador de internet ou via
software gerenciador.
Ambiente
& Temperatura de operação: -15 Ca 55'C (sem condensação);
O Temperatura para estocagem: -20"C a 60'C;
€ Faixa de umidade para funcionamento: O a 95%;
O Nível aceitável de luz para funcionamento: 3.000 Lux.
À Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. reserva 9 direito de realizar alteraçõ nicas sem aviso prévio. Imagens meramente ilu:
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Elétrica
€ Fonte chaveada: 90 a 240 VAC; a
€ Tensão de operação: 9 Volts;
O Potência média: 5 W;
8 Consumo médio de corrente: 500 mA;
9 Nobreak com autonomia de até 8 horas de funcionamento (Opcional).
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pamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. reserva o direito de realizar alterações técnicas sem aviso prévio. Imager ente ilustrativas.
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AV. CYRO GONCALVES, Nº 173 C)
CNPJ: 18.671.271/0001-34 Ê
Resultado da Cotação
Número da Cotação: 00538/22 Data: 25/07/2022 Abertura: 25/07/2022 Encerramento 25/07/2022
do dia
Item Código Descrição Qtd. Valor Médio Valor Total Médio
1 374.000.016 | RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO 50 2.138,31 106.915,50
TOTAL 50 2.138,31 106.915,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG dida
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173 [> E
CNPJ: 18.671.271/0001-34 r |
Nota de Autorização da Despesa
Número da Cotação: 00538/22 Data: 25/07/2022 Reserva Valor = Não a é
Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE PONTO BIOMÉTRICO PARA OS DEPTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL Se
Unidade: 020201 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional: 04.122.0001.2006.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Catec. Econ.: 4.4.90.52.18 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos
tem Código Qtd. Valor Médio Total Médio
Centro Custo COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1 374.000.016 RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO 50 2.138,31 106.915,50
Total Ficha 86 106.915,50
TOTAL GERAL 106.915,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG [so ç
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: 18.671.271/0001-34
Solicitação de Materiais / Serviços
Requisição Responsável
00538/22 CARLOS CADAN
Descrição
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE PONTO BIOMÉTRICO PARA OS DEPTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL à sisssssaso
Poder PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão COODENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Setor Solicitante GERAL
Centro de Custo 131 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Placa
Observação
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE PONTO BIOMÉTRICO PARA CONTROLE DE ENTRADA E SAIDA DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
item Cód. Produto Descrição do Produto Unidade Qtde Qtde Rec. C. Custo Centro de Custo
Descrição Detalhada do Produto Observação
Prefeito Municipal Secretário Almoxarifado
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ONIS ONO IA OIIDINNW OA VANLIIATAS vO-£O00/L 22 LZ9'8B| 8949
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99€5 ajusuodoJd
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Número da Cotação: 00539/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18.671.271/0001-34
Resultado da Cotação
Data: 25/07/2022 Abertura: 25/07/2022
Descrição Qtd.
BOBINA EM PAPEL TERMICO 300
TOTAL 300
Valor Médio Valor Total Médio
27.94 8.382,00
27,94 8.382,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG o AL DEN
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173 k ” CA
CNPJ: 18.671.271/0001-34 O ul ; |
Nota de Autorização da Despesa Fis |
Número da Cotação: 00539/22 Data: 25/07/2022 Reserva Valor = Não ;
Objeto: AQUISIÇÃO DE BOBINA PARA APARELHO DE PONTO BIOMÉTRICO PARA OS DEPTOS DA PREFEIT! UR A náL
Ficha: 78
Unidade: 020201 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional: 04.122.0001.2006.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Catec. Econ.: 3.3.90.30.39 Material Gráfico
Centro Custo COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1 308.000.241 BOBINA EM PAPEL TERMICO 300 27,94 8.382,00
>> — >>> mem
Total Ficha 78 8.382,00
em
TOTAL GERAL 8.382,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG le a A
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173 já Fls Do O
CNPJ: 18.671.271/0001-34 E)
a Págma'1
Solicitação de Materiais / Serviços —
RGE RGRRDAÁGOL O OOU==2sstesdassssasenssmassaa iai Data
00539/22 CARLOS CADAN 25/07/2022
Descrição
AQUISIÇÃO DE BOBINA PARA APARELHO DE PONTO BIOMÉTRICO PARA OS DEPTOS DA PREFEITURA MUNICIF
Poder PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão COODENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Setor Solicitante GERAL
Centro de Custo 1431 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DDRBNVAÇÃO DEE
AQUISIÇÃO DE BOBINA PARA APARELHO DE PONTO BIOMÉTRICO PARA CONTROLE DE ENTRADA E SAIDA DE SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS
item Cód. Produto Descrição do Produto Unidade Qtde Qtde Rec. C. Custo Centro de Custo
Descrição Detalhada do Produto Observação
131 COORDENADORIA DE ADMIN
Prefeito Municipal Secretário Almoxarifado
>
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 Ie o
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ai E
Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos ;
Setor de Licitações Fo
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
RELÓGIOS DE PONTO BIOMÉTRICOS, CONFORME | DESCRIÇÃO,
ESPECIFICAÇÃO E CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
RECIBO
A Empresa + CNPJ nº
localizada à nº + Cidade o =
Telefone: . obteve o Edital da Licitação acima identificada e deseja ser
informada de qualquer alteração pelo e-mail:
ou pelo fax: :
Local e Data 5 / /
(nome)
tasstratura)
—
OBSERVAÇÃO: Este recibo deverá ser remetido ao Setor de Licitação da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG através do e-mail: licitacoes(a ourofino.mg.gov.br
ou pelo fone-fax (35) 3441- 9401 para eventuais comunicações aos interessados como
retificações, mudança de horário, dia e outros, quando necessário.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG não se responsabiliza por comunicações à
empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo. não cabendo
posteriormente qualquer reclamação por parte da mesma. À
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TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM contrai dk Pon
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONT
CNPJ/ME N.º 77.800.407/0 “ JE bi da '
NIRE: 412.0920718-7 (HOR FZ, VA, Muni
PHT PARTICIPAÇÕES EIRELI, com sede na Rua Ásia, n H To, Pinhais= PR, CEP
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Bio ea |
83323-350, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.663.003/0001-73, registrada na Junta
comercial do Paraná sob NIRE nº 416.0044438-8 em 26/04/2016, neste ato representada
pelo Sr. PAULO HENRIQUE TARESZKIEWICZ, brasileiro, casado sob o regime de separação
total de bens, nascido em 17/12/1971, empresário, portador da Carteira Nacional de
Habilitação nº 00999052504 DETRAN — PR expedida em 24/03/2015 onde consta CPF/MF
sob no 768.321.399-34 e RG nº. 5.105.931-0 SESP - PR, residente e domiciliado na Rua
Afonso Arinos, nº 83, Bairro Capão da Imbuia, Curitiba — PR, CEP 82810-630 e
ANA CLAUDIA TARESZKIEWICZ, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de
bens, nascida em 14/05/1973, natural de Curitiba - PR, empresária, portadora da cédula
de identidade civil RG nº 5.212.441-7 SSP/PR expedida em 17/07/2007 e inscrita no
CPF/MF nº 872.530.629-49, residente e domiciliada na Rua Afonso Arinos, nº 59, Sobrado
04, Bairro Capão da Imbuia, Curitiba — PR, CEP 82810-630.
Únicas sócias componente da SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, que gira sob a
denominação social de TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE
PONTO E ACESSO LTDA, com sede na Rua Pastor Manoel Virginio de Souza, nº 1245,
Bairro Capão da Imbuia, Curitiba - PR, CEP: 82810-400, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.800.407/0001-28, registrada na Junta Comercial do Paraná em 12/05/1978 e última
alteração contratual sob nº 20221619526 em 24/03/2022, resolvem alterar o contrato
social mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO DOS
SÓCIOS NOS RESULTADOS: O exercício social terminará em 31 de dezembro, quando serão
levantados o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico e será efetuada a apuração
e a distribuição dos resultados com observância das disposições legais aplicáveis, sendo que os
lucros ou prejuízos verificados será distribuído ou suportado pelos sócios na proporção de suas
cotas de capital.
& 1.º - Por deliberação do sócio a distribuição de lucros poderá ser em qualquer período do ano a
partir de resultado do período apurado.
8 2.º- A distribuição dos lucros poderá não obedecer a participação do sócio. lh
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação ora ajustada, |
consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO -
CNPJ/MF N.º 77.800.407/0001-28 | 9
NIRE Nº 412.0920718-7 | a
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TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E acessa O
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNPJ/MF N.º 77.800.407/0001-28 E Do
NIRE: 412.0920718-7
PHT PARTICIPAÇÕES EIRELI, com sede na Rua Ásia, nº 73, Bairro Centro, Pinhais — PR, CEP
83323-350, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.663.003/0001-73, registrada na junta
comercial do Paraná sob NIRE nº 416.0044438-8 em 26/04/2016, neste ato representada
pelo Sr. PAULO HENRIQUE TARESZKIEWICZ, brasileiro, casado sob o regime de separação
total de bens, nascido em 17/12/1971, empresário, portador da Carteira Nacional de
Habilitação nº 00999052504 DETRAN — PR expedida em 24/03/2015 onde consta CPF/MF
sob no 768.321.399-34 e RG nº. 5.105.931-0 SESP - PR, residente e domiciliado na Rua
Afonso Arinos, nº 83, Bairro Capão da Imbuia, Curitiba — PR, CEP 82810-630 e
ANA CLAUDIA TARESZKIEWICZ, brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de
bens, nascida em 14/05/1973, natural de Curitiba - PR, empresária, portadora da cédula
de identidade civil RG nº 5.212.441-7 SSP/PR expedida em 17/07/2007 e inscrita no
CPF/MF nº 872.530.629-49, residente e domiciliada na Rua Afonso Arinos, nº 59, Sobrado
04, Bairro Capão da Imbuia, Curitiba — PR, CEP 82810-630.
Únicas sócias componente da SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, que gira sob a
denominação social de TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE
PONTO E ACESSO LTDA, com sede na Rua Pastor Manoel Virginio de Souza, nº 1245,
Bairro Capão da Imbuia, Curitiba - PR, CEP: 82810-400, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.800.407/0001-28, registrada na Junta Comercial do Paraná em 12/05/1978 e última
alteração contratual sob nº 20221619526 em 24/03/2022, regida pelos artigos 1052 a
1087 da lei 10406/2002, pelas demais exposições legais aplicáveis à espécie resolvem,
pelo presente instrumento de alteração de contrato, modificar o seu Contrato vigente
mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A empresa gira sob o nome empresarial de TECNOPONTO TECNOLOGIA
AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA, com sede e domicílio Rua Pastor Manoel
Virginio de Souza, nº 1245, Bairro Capão da Imbuia, Curitiba - PR, CEP: 82810-400.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, no país ou no exterior, mediante alteração contratual
assinada pela sócia.
CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciou suas atividades em 12/05/1978 e seu prazo de duração é por tempo
indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no ramo de:
Comércio Varejista Especializado de Equipamentos e Suprimentos de Informática, Comércio
Varejista Especializado de Peças e Acessórios para Aparelhos Eletroeletrônicos para Uso
Doméstico, Exceto Informática e Comunicação, Comércio Varejista de Equipamentos para
Escritório, Reparação e Manutenção de Objetos e Equipamentos Pessoais e Domésticos,
Atividade de Computação Gráfica, Atividades de Serviços Prestados em Equipamentos de
N
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Página 3 de 6
TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO TOA
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL / s
CNPJ/MF N.º 77.800.407/0001-28
NIRE: 412.0920718-7
Informática, Reparação e Manutenção de Equipamentos Pessoais e Domésticos de Informática,
Comércio de Sistemas de Informática e Desenvolvimento; Licenciamento de Programas de
Computador Customizáveis e não customizáveis; Aluguel de máquinas e equipamentos
comerciais e industriais, sem operador; Suporte técnico, manutenção e serviços em tecnologia
da informação; Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de
hospedagem na internet; Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na
internete Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social da sociedade no valor de R$ 500.000.00
(quinhentos mil reais) dividido em 500.000 (quinhentas mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real)
cada uma, totalmente subscrito e integralizado, fica distribuído da seguinte forma:
QUOTAS VALOR R$
NOME
| PHT PARTICIPAÇÕES EIRELI 90.00 450.000 450.000,00
| ANA CLAUDIA TARESZKIEWICZ | 10.00 50.000 | 50.000,00
| TOTAL | 100.00 | 500.000 500.000,00
CLÁSULA SEXTA — DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: A administração da sociedade cabe a
sócia ANA CLAUDIA TARESZKIEWICZ, com os poderes e atribuições de gerir e administrar os
negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, perante
órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como
praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e
direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
& 1.º - Faculta-se a administradora, atuando isoladamente, constituir, em nome da sociedade,
procuradores para período determinado, devendo o instrumento de mandato especificar os atos e
operações a serem praticados.
& 2.º- Poderão ser designados administradores não sócios, obedecendo ao disposto no art. 1.061
da Lei n.º 10.406/2002, ou seja, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos
sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a
integralização.
8 3.º- A investidura de administrador designado em ato separado deverá obedecer às formalidades
da legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - RETIRADA PRO-LABORE: A sócia poderá fixar uma retirada mensal, a título de
“pró-labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO DOS
SÓCIOS NOS RESULTADOS: O exercício social terminará em 31 de dezembro, quando serão
levantados o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico e será efetuada a apuração
e a distribuição dos resultados com observância das disposições legais aplicáveis, sendo que os
!
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TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ici
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL é
CNPJ/MF N.º 77.800.407/0001-28 S
NIRE: 412.0920718-7 So.
lucros ou prejuízos verificados será distribuído ou suportado pelos sócios na proporção de suas
cotas de capital.
8 1.º - Por deliberação do sócio a distribuição de lucros poderá ser em qualquer período do ano a
partir de resultado do período apurado.
$2.º- A distribuição dos lucros poderá não obedecer a participação do sócio.
CLÁUSULA NONA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro meses seguintes ao término do
exercício social, a sócia deliberará sobre as contas e designara administradores quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo ou interditada a sócia,
a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS: Os casos omissos deste contrato serão
resolvidos pela aplicação dos dispositivos legais que regem este tipo societário e, supletivamente,
pelas normas da sociedade anônima (Lei n.º 6.404/76), conforme faculta o 8 único do art. 1.053 da
Lei n.º 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: A Administradora declara,
sob as penas da lei, que não está impedida de exercer a administração da sociedade, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Curitiba - PR para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com expressa
renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
E por estarem assim, justo e contratado, lavra e assina a presente alteração, em via única,
obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus
termos.
Curitiba - PR, 13 de julho de 2022.
4
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TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 1):
CNPJ/MF N.º 77.800.407/0001-28 /S ON
NIRE: 412.0920718-7 ] ]
PHT PARTICIPAÇÕES EIRELI
Neste ato representada por seu titular
PAULO HENRIQUE TARESZKIEWICZ
ANA CLAUDIA TARESZKIEWICZ
y
“É
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Página 6 de 6
AL O
CA
Certificamos que o ato da empresa TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E
ACESSO LTDA consta assinado digitalmente por:
CPF/CNPJ
76832139934 | PAULO HENRIQUE TARESZKIEWICZ
87253062949 | ANA CLAUDIA TARESZKIEWICZ
W
JUCEPAR
A validade deste documento,
, À
k
CERTIFICO O REGISTRO EM 20/07/2022 16:06 SOB Nº 20224715319.
PROTOCOLO: 224719319 DE 20/07/2022.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12209423516. CNPJ DA SEDE: 77800407000128.
NIRE: 41209207187. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 13/07/2022.
TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
www. empresafacil.pr.gov.br
Be impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação
CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito
É
2348110243
2348110243
A DO BR
ORLY PEREIRA
ANA MARIA FAGUNDES
onstnvações:
RÁ
+
FSSRANORA O PORTiSa
soca VALA EMISSÃO ———)
(eunirisa, PR (x 01/2022
AmsasaDO eras 89001101136
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PR9Z1029261
EEE cu PARANÁ E
DENATRAN CONTRAN
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Documento assinado com certificado digital! em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
< http:/Avum.serpro.gov.br/assinador-digital >, opção Validar
Assinatura,
SERPRO / DENATRAN
v3.0 - DAUTIN Blockchain Documentos Digitais e Serviços Ltda EPP certifica em 07/03/2022 12:40:52 que o sendo de hash (SHA-256)
B9B9ZENTDACET 2804 337b49294BICAIO 1 49GD37AO4 SAB 160C1785671d222b foi validado em 07/03/2022 12:39:04 através da transação blockchain
Ox6a309013365A7I04COGECIZaSBAb 1cb5184779c064Ac5069373247H87H 1 bbel e pode ser verificado em https://www.dautin.com/FileCheck (NID: 53764)
Rua XV de Novembro, 64 - Sala 21
Edificio Pedro Francisco Vargas
Centro, Itajaí - Santa Catarina
(47) 3514-7599 | (47) 99748-2223
wunw.dautin.com | dautin(D dautin.com
CERTIFICADO DE PROVA DE AUTENTICIDADE ELETRÔNICA
A DAUTIN BLOCKCHAIN DOCUMENTOS DIGITAIS E SERVIÇOS LTDA, especificada neste ato apenas como
Dautin Blockchain Co. CERTIFICA para os devidos fins de direito que, o arquivo digital especificado com o
tipo documental Autenticação e representado pela função hash criptográfica conhecida como SHA-256, de
código 8989f2ef7bdc67c28e4337b4929463cd90149f6b37de45a816dc1785e7fd222b foi autenticado de
acordo com as Legislações e normas vigentes! através da rede blockchain Ethereum Classic, sob o
identificador único denominado NID 53764 dentro do sistema.
A autenticação eletrônica do documento intitulado "CNH ANA CLAUDIA", cujo assunto é descrito como "CNH
ANA CLAUDIA”, faz prova de que em 07/03/2022 12:38:39, o responsável Tecnoponto Tecnologia
Avançada em Controles de Ponto e Acesso Ltda (77.800.407/0001-28) tinha posse do arquivo com as
mesmas características que foram reproduzidas na prova de autenticidade, sendo de Tecnoponto Tecnologia
Avançada em Controles de Ponto e Acesso Ltda a responsabilidade, única e exclusiva, pela idoneidade do
documento apresentado a DAUTIN Blockchain Co.
Este CERTIFICADO foi emitido em 07/03/2022 12:40:00 através do sistema de autenticação eletrônica da
empresa DAUTIN Blockchain Co. de acordo com o Art. 10, 8 2º da MP 2200-2/2001, Art. 107 do Código Cívil e
Art. 411, em seus 85 2º e 3º do Código de Processo Civil, estando dessa maneira de acordo para o
cumprimento do Decreto 10278/2020.
Para mais informações sobre a operação acesse o site https://www.dautin.com e informe o código da
transação blockchain 0x6a3€90f3365d7f04c096cf2a48db1 cb5f84779c064ac5c69373247ff87fibbeo.
Também é possível acessar a consulta através da rede blockchain em https://blockscout.com/etc/mainnet/
* Legislação Vigente: Medida Provisória nº 2200-2/2001, Código Civil e Código de Processo Civil.
SDAUTIN
BLOCKCHAIN
Presidência da República Casa CM
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2
DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
enoponto
T CN
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA , pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.800.407/0001-28, com sede na Rua Pastor
Manoel Virgínio de Souza, nº 1245, Capão da Imbuia, Curitiba/PR, neste ato representada por sua representante
legal, ANA CLAUDIA TARESZKIEWICZ, cédula de identidade 5212441-7, CPF sob nº 872.530.629-49.
OUTORGADA: ANA PAULA FAGUNDES PEREIRA, brasileira, solteira, consultora de licitações, inscrita no CPF
072.788.869-29, com escritório profissional na Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, no 1245, Capão da Imbuia,
Curitiba/PR.
PODERES; Pelo presente instrumento particular de procuração, a outorgante nomeia e constitui sua procuradora a
outorgada supracitada, a qual ficam investidos de todos os amplos e especiais poderes com o fim de representar a
outorgante perante as licitações públicas, podendo, assim, retirar cópias, propor seu credenciamento, assistir a
abertura de propostas, atuar em nome da representada, assinar atas, assinar contratos, registrar ocorrências,
formular impugnações, interpor recursos, renunciar ao direito de recursos e de contrarrazões, firmar
compromissos, fazer novas propostas, baixar preços, transigir, substabelecer no todo ou em parte, enfim, todos
aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento da licitação.
Validade: 30/01/2023.
Curitiba/PRÇ07 de julho de pop
ANA CLAUDIA Assinado deforma digital por ANA Ss o» 1a e
TARESZKIEWICZ:87253 rareszuewicz 7253062949 | IR isa
062949 Dados: 2022.07.07 13:42:26 03/00 — ns
TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA
ANA CLAUDIA TARESZKIEWICZ
Fone
]
,
v3.0 - DAUTIN Blockchain Documentos Digitais e Serviços Lida EPP certifica em 03/08/2022 09:18:28 que o documento de hash (SHA-255)
Alcta02a7 4844 1831031 10624a51dead3430d0084824d3E895150dScceICI3 foi validado em 03/08/2022 09:17:02 através da transação blockchain
0x62b605494275218065799424c2Id2bbfe62c5a 1b5740168e6da5fTBS(17b6219 e pode ser verificado em https://mww.dautin.com/FileCheck (NID: 76176)
Rua XV de Novembro, 64 - Sala 21
Edificio Pedro Francisco Vargas
Centro, Itajaí - Santa Catarina
(47) 3514-7599 | (47) 99748-2223
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CERTIFICADO DE PROVA DE AUTENTICIDADE ELETRÔNICA
A DAUTIN BLOCKCHAIN DOCUMENTOS DIGITAIS E SERVIÇOS LTDA, especificada neste ato apenas como
Dautin Blockchain Co. CERTIFICA para os devidos fins de direito que, o arquivo digital especificado com o
tipo documental Autenticação e representado pela função hash criptográfica conhecida como SHA-256, de
código 4fc1a02a74e4411831231b10624a51dead3430d00e482dd3e895150d5cce9c93 foi autenticado de
acordo com as Legislações e normas vigentes! através da rede blockchain Ethereum Classic, sob o
identificador único denominado NID 76176 dentro do sistema.
A autenticação eletrônica do documento intitulado "procuração ana para ana”, cujo assunto é descrito como
"procuração ana para ana”, faz prova de que em 03/08/2022 09:16:50, o responsável Tecnoponto
Tecnologia Avançada em Controles de Ponto e Acesso Ltda (77.800.407/0001-28) tinha posse do arquivo
com as mesmas caracteristicas que foram reproduzidas na prova de autenticidade, sendo de Tecnoponto
Tecnologia Avançada em Controles de Ponto e Acesso Ltda a responsabilidade, única e exclusiva, pela
idoneidade do documento apresentado a DAUTIN Blockchain Co.
Este CERTIFICADO foi emitido em 03/08/2022 09:18:00 através do sistema de autenticação eletrônica da
empresa DAUTIN Blockchain Co. de acordo com o Art. 10, 8 2º da MP 2200-2/2001, Art. 107 do Código Civil e
Art. 411, em seus 88 2º e 3º do Código de Processo Civil, estando dessa maneira de acordo para o
cumprimento do Decreto 10278/2020.
Para mais informações sobre a operação acesse o site https://www.dautin.com e informe o código da
transação blockchain 0x62b60549d27521ec65799424c2fd2b6fe62c5a1b5740168e6da5ff89f17be219.
Também é possível acessar a consulta através da rede blockchain em https://blockscout.com/etc/mainnet/
* Legislação Vigente: Medida Provisória nº 2200-2/2001, Código Civil e Código de Processo Civil.
SDAUTIN
BLOCKCHAIN
Presidência da Renública Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2
DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
DECLARAÇÃO III
TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.800.407/0001-28, com sede na Rua
Pastor Manoel Virgínio de Souza, nº 1245, Capão da Imbuia, Curitiba/PR, neste ato representada por sua
representante legal infra assinada, DECLARA, para fins de comprovação no Pregão Eletrônico nº 107/2022 sob
as sanções administrativas cabíveis e as penas da Lei que cumpre plenamente os requisitos de habilitação,
conforme dispõe o artigo 4º, Inciso VII da Lei nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002.
Por ser verdade firma a presente.
Curitiba/Pr, 17 de Agosto de 2022.
Ana Claudia Tareszkiewicz
Tecnoponto Tecnologia Avançada em Controle de Ponto e Acesso Ltda.
CNH Digital Moe
Departamento Nacional de Trânsito
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Documento assinado com certificado digital em
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na pro 2200-2/2001, Sua validade poderá ser confirmada por
E meio da comparação deste arquivo digital com o
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Er pan re < http:/Mww.serpro.gov.br/assinador-digital >.
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O ContRAN SERPRO / DENATRAN
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sisponto
PROCURAÇÃO
A empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 04.672.602/0001-46, com sede à Av.
Marechal Floriano Peixoto, 325 Apto 203 - Centro - Boa Esperança MG, neste ato
representada pela diretora Lucimar Monteiro Reis, RG: 27.206.330-7, CPF: 618.584.986-00,
brasileira, casada, empresária, residente a Rua Sofia Alves,172, Centro - Boa Esperança —
MG, pelo presente instrumento de mandato, credencia, nomeia e constitui, seu Procurador o
Sr. JACKSON TULIO REIS, brasileiro, casado, engenheiro eletronico, portador da carteira de
identidade nº MG-4.519.710, expedida pela SSP/MG, CPF nº 053.230.178-13, residente e
domiciliado na Rua Sofia Alves, 172- centro, Boa Esperança-MG, CEP 37.170-000, a quem
confere amplos e plenos poderes como REPRESENTANTE LEGAL, para representar a
empresa supramencionada diante dos órgãos publicos e privados, podendo tomar quaisquer
decisões durante todas as fases da licitação, inclusive concordar com todos os seus termos,
assistir a abertura de propostas, fazer impugnações, credenciamentos, assinar propostas e
novas propostas, declarações, manifestar-se verbalmente em sessões, formular lances,
negociar, interpor recursos e renunciar o direito de interpor recursos, interpor contrarazões
ou renunciar o direito de contrarazoes, assinar, entregar e retirar documentos, assinar a ata
da sessão, assinar contratos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao
certame em nome da outorgante, podendo ainda, substabelecer todos os poderes conferidos
neste instrumento.
Por ser verdade, firmo a presente procuração para que se produzam os efeitos legais
Boa Esperança, 29 de Julho de 2021
irem eta [04.672.602/0001-46]
(ouarcas bem 2 Sisponto Tecnologia Ltda.
or :RIGINAL i As, dy Vascea Finnaro Pondto, 305 = 853 203
E l a eg q Cuntro | - CEP37170.000
/ um — NS LEOA ESPERANÇA - MG |
a Mufio o , TS
re é A aa ,
Lucimar Monteiró Reis (Proprietária)
CPF: 618.584.986-00
RG : 27.206330-7 A
validade: 36 meses
Av. Marechal Floriano Peixoto 325 Centro Boa Esperança MG |
PABX 35-3851-0400 Visite nosso Site www sisponto.com, br »
Ministério da Economia
4% Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.S* o deferimento do seguinte ato” | | | | | | II
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2100277374
armado
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisão sincuLAR [Decisão coLeciaDa
Nomeí(s) Empresanal(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
[ SIM Processo em Ordem
À decisão
ESA
Data
DECISÃO SINGULAR
3º Exigência 4º Exigência
E Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
“AProcesso deferido. Publique-se e arquive-se. O Õ
Li Processo indeferido. Publique-se.
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
E Processo indeferido. Publique-se.
A
Data
idente da
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31212195846 em 05/04/2021 da Empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, Ku e 31212195846 e protocolo 213274914 -
31/03/2021. Autenticação: TDA7B6FC5B1FB74EBFCE6712DDF73637358C8DA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/Avww.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/327.491-4 8 o código de segurança ETmbM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 05/04/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. p 7 Ee
rs ita PÃO. 1/9
sega erama cionar.
E
ATO DE TRANSFORMAÇÃO
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EM
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ 04.672.602/0001-46
LUCIMAR MONTEIRO REIS, brasileira, odontóloga, casada sob o regime de comunhão parcial de
bens, nascida em 04/11/1967, natural de Boa Esperança/MG, portadora da carteira profissional
20602 expedida pelo CRO/MG e inscrita no CPF 618.584.986-00, residente e domiciliada em Boa
Esperança/MG, na Rua Sofia Alves, nº 172, Bairro Centro, CEP 37170-000.
Titular da empresa SISPONTO TECNOLOGIA EIRELI, com sede em Boa Esperança/MG, na
Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 325, Apto 203, Bairro Centro, CEP 37.170-000, inscrita no
CNPJ sob nº 04.672.602/0001-46, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
(JUCEMG), em 18/09/2001, sob Nº 31600150530, resolve na melhor forma de direito alterar e
transformar o contrato social da empresa, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - | - DA NATUREZA JURÍDICA E DA RAZÃO SOCIAL
A empresa acima citada fica transformada em SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL,
considerando a disposição constante do parágrafo único do art. 1052 do Código Civil e em
obediência ao contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2019,
passando o nome empresarial para SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, com sub-rogação de todos
os direitos e obrigações pertinentes.
CLÁUSULA SEGUNDA -|l - DO CAPITAL SOCIAL
Por deliberação administrativa, a sócia única decide reduzir o capital social de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O excesso será devolvido à sócia única
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de redução de capital social, via TED
(Transferência Eletrônica de Dados).
Parágrafo Primeiro: O capital social que é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dividido em
40.000 (quarenta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, e totalmente integralizado em
moeda corrente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Ill - DO OBJETO SOCIAL
A empresa promove a alteração do objeto social para Comércio varejista e atacadista, e a locação
de: relógio de ponto, catracas, roletas, cancelas, e fechaduras, de tecnologia
mecânica, eletroeletrônicas, biométricas, bem como demais tecnologias; leitoras e gravadoras de
crachás e máquinas protocoladoras; equipamentos e peças de informática, equipamentos
eletrônicos em geral. Comércio varejista e atacadista de suprimentos e acessórios para: relógio de
ponto, catracas, roletas, cancelas, e fechaduras, leitores e gravadores de crachás, máquinas
protocoladoras, equipamentos e peças de informática e equipamentos eletrônicos em geral.
Desenvolvimento, comércio varejista e atacadista; e a locação de licença de: software para
monitoramento, controle de acesso, controle de ponto, controle de refeitório, controle de
ronda, bem como demais software customizados conforme a demanda; Cursos e treinamentos de
operadores de máquinas e equipamentos de controle de ponto, acesso, refeitório, ronda, bem
como demais software customizados conforme a demanda. Prestação de serviços de identificação
de crachás por qualquer meio, inclusive com código de barras, cartões de acesso, cartões de
proximidade e demais tecnologias existentes.
CLÁUSULA QUARTA - IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato social primitivo que aqui
não sofreram modificações.
CLÁUSULA QUINTA - V - CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
Consolidam-se, em seguida, os atos constitutivos da sociedade, que passam, assim, a se
enunciarem:
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31212195846 em 05/04/2021 da Empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, Nire 31212195846 e protocolo 213274914 -
31/03/2021. Autenticação: 7DA7B6FC5B1FB74EBFCE6712DDF73637358C8DA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse hitp:/Awww.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/327.491-4 e o código de segurança ETmM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 05/04/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
pág. 3/9
E
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
SISPONTO TECNOLOGIA LTDA 2
CNPJ 04.672.602/0001-46 K
Parágrafo Segundo: Poderão ser designados administradores não sócios.
Parágrafo Terceiro: O uso da denominação social é privativo da administradora, o qual responde
solidária e ilimitadamente por culpa ou dolo, pelos atos praticados contra este ato instrumento ou
determinações da Lei.
CLÁUSULA SEXTA - VI - DECLARAÇÃO
A sócia única declara, sob as penas da lei, que não está impedida de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou à propriedade.
CLÁUSULA SÉTIMA - VIl - PRAZO DE DURAÇÃO
O prazo de duração da sociedade limitada unipessoal é por tempo indeterminado, tendo iniciado
suas atividades em 01/08/2001.
CLÁUSULA OITAVA - VIll - RETIRADA PRÓ-LABORE
A sócia única administradora em exercício terá direito a uma retirada mensal, a título de pró-
labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA NONA - IX - FILIAIS
A empresa poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante
alteração contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - X - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, será procedida a elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e da Demonstração de Resultado, cabendo à sócia única, os
lucros ou perdas apuradas.
Parágrafo Único: Fica a sociedade autorizada a distribuir antecipadamente lucros do exercício,
com base em levantamento de balanço intermediário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - XI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
O titular da sociedade declara, sob as penas da lei, que:
a) Enquadra-se na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP;
b) O valor da receita bruta total da sociedade não excederá o limite fixado no inciso | do artigo 3º
da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;
c) Não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do artigo 3º da
mesma lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - XIl - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
A sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa da sócia única, que, nessa hipótese, realizará
diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-lhe a forma de liquidação. Solvidas as
dividas e extintas as obrigações da sociedade, o patrimônio remanescente será integralmente
incorporado ao patrimônio do titular.
|
á Í
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
p
Certifico registro sob o nº 31212195846 em 05/04/2021 da Empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, Nire 31212195846 e protocolo 213274914 -
31/03/2021. Autenticação: 7DA7B6FC5B1FB74EBFCE57120DF73637358C8DA. Marinely da Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/327 .491-4 e o código de segurança ETmM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 05/04/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. N A
ns saca
seque tania DO
pág. 5/9
E
Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS VS
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
Data
21/327 491-4 MGP2100277374
31/03/2021
|Identi cação do(s) Assinante(s)
cPF Nome
618.584.986-00 LUCIMAR MONTEIRO REIS
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31212195846 em 05/04/2021 da Empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, Nire 31212195846 e protocolo 213274914 -
31/03/2021. Autenticação: 7DA7B6FC5B1FB74EBFCES712DDF73637358C8DA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral, Para validar este
documento, acesse http:/Avww.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/327.491-4 e o código de segurança ETmM Esta cópia foi autenticada
VOC Po
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medneránia de
digitalmente e assinada em 05/04/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
pág. 7/9
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS G
EG Sm Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por : E ny
Identificação do(s) Assinante(s)
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CPF INome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM o
Belo Horizonte. segunda-feira, 05 de abril de 2021 [|
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E Pot Comercial do Estado de Minas Gerais »
Certifico registro sob o nº 31212195846 em 05/04/2021 da Empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, Nire 31212195846 e protocolo 213274914 -
31/03/2021. Autenticação: 7DA7B6FC5B1FB74EBFCES712DDF73637358C8DA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/Awww.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/327.491-4 e o código de segurança ETmM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 05/04/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretaria-Geral, Ç R
Castro. pág. 919
edi ama e
CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito
VALIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
1543567659
OE IGINTOANUR INSANA
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austieações
RESNATURA DO PONTADOR
RT Dir =
omaracemre
Assado:
OWMAMTAMENTO ESTADUAL DR TRATO
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em
contormidade com a Medida Provisória nº
2200-2/2001. Sua validade podera ser confirmada por
meio da comparação deste arquivo digital com o
arquivo de assinatura (.p7s) no endereço:
< http:/am.serpro.gov.br/assinador-digital >
SERPRO / DENATRAN
sisponts
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| A
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO a |
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022 uy 60
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022 e
A empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.672.602/0001-46, com sede à Av. Marechal Floriano Peixoto, 325 — Centro — Boa
Esperança/MG. CEP: 37.170-000, por intermedio de seu representante legal abaixo
assinado, DECLARA, para os devidos fins e sob os ditames da lei, que cumpre plenamente
os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, Inciso VII da Lei nº 10.520/02, de
17 de julho de 2002.
Boa Esperança, 17 de Agosto de 2022
SISPONTO TECNO LTDA cnpj 04672602/0001-46
Jackson Túlio Reis / diretor, brasileiro, cásado, residente à Rua Sofia Alves, 172,
Boa Esperança-MG, cep 37170-000 RG M-4.519.710 SSP/MG/ CPF 053.230.178-13
104.672.602/0001-46!
N Sisponto Tecnologia Ltda.
LBOA COPLRANÇA na
sisponto
DECLARAÇÃO EPP sto
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022 o io
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022 vt o
A empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.672.602/0001-46, com sede à Av. Marechal Floriano Peixoto, 325 - Centro — Boa
Esperança/MG. CEP: 37.170-000, por intermedio de seu representante legal abaixo
assinado, DECLARA que se enquadra na condição de MPE, nos termos do Art. 3º da LC
123/2006 e não está inserida nas excludentes hipóteses do $ 4º daquele artigo, para fins do
exercício dos benefícios previstos na mencionada lei.
Boa Esperança, 17 de Agosto de 2022
SISPONTO TECNOLOGIA LTDA cnpj 04672602/0001-46
Jackson Túlio Reis / diretor, brasileiro, casado, residente à Rua Sofia Alves, 172,
Boa Esperança-MG, cep 37170-000 RG M-4.519.710 SSP/MG/ CPF 053.230.178-13
104.672.602/0001-46]
A Sisponto Tecnologia Ltda.
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certidão Simplificada Ea
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Combrciaio e são
vigentes na data de sua expedição.
Nome Empresarial: SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
CNPJ Data de Arquivamento do Ato Constitutivo Data de Início de Atividade
04.672.602/0001-46 18/09/2001 01/08/2001
Endereço Completo:
AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 325 APTO 203 - BAIRRO CENTRO CEP 37170-000 - BOA ESPERANCAIMG
Objeto Social:
COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA, E A LOCACAO DE: RELOGIO DE PONTO, CATRACAS, ROLETAS, CANCELAS, E
FECHADURAS, DE TECNOLOGIA MECANICA, ELETROELETRONICAS, BIOMETRICAS, BEM COMO DEMAIS TECNOLOGIAS,
LEITORAS E GRAVADORAS DE CRACHAS E MAQUINAS PROTOCOLADORAS, EQUIPAMENTOS E PECAS DE INFORMATICA,
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SUPRIMENTOS E ACESSORIOS PARA: RELOGIO
DE PONTO, CATRACAS, ROLETAS, CANCELAS, E FECHADURAS, LEITORES E GRAVADORES DE CRACHAS, MAQUINAS
PROTOCOLADORAS, EQUIPAMENTOS E PECAS DE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS. DESENVOLVIMENTO,
COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA, E A LOCACAO DE LICENCA DE: SOFTWARE PARA MONITORAMENTO, CONTROLE
DE ACESSO, CONTROLE DE PONTO, CONTROLE DE REFEITORIO, CONTROLE DE RONDA, BEM COMO DEMAIS SOFTWARE
CUSTOMIZADOS CONFORME A DEMANDA, CURSOS E TREINAMENTOS DE OPERADORES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
DE CONTROLE DE PONTO, ACESSO, REFEITORIO, RONDA, BEM COMO DEMAIS SOFTWARE CUSTOMIZADOS CONFORME A
DEMANDA. PRESTACAO DE SERVICOS DE IDENTIFICACAO DE CRACHAS POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE COM CODIGO
DE BARRAS, CARTOES DE ACESSO, CARTOES DE PROXIMIDADE E DEMAIS TECNOLOGIAS EXISTENTES.
Capital Social R$ 40.000,00 Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte | Prazo de Duração
QUARENTA MIL REAIS (Lei Complementar nº 123, de 2006)
Capital Integralizado: R$ 40.000,00 EMPRESA PEQUENO PORTE INDETERMINADO
QUARENTA MIL REAIS
Sócios/Participação no Capital/Espécie de Sócio/Administrador/Término do Mandato
CPF/CNPJ Nome Participação no Espécie de Sócio! Térm. Mandato
Capital Administrador
618.584.986-00 LUCIMAR MONTEIRO REIS R$ 40.000,00 sócio | XXXXXKX
ADMINISTRADOR
Administrador Nomeado/Término do Mandato
CPF/CNPJ Nome Térm. Mandato
J000000% JO0000KX 000000
Situação: ATIVA Status: XXXXXXXX
Último Arquivamento: 13/05/2022 Número: 9352122
Ato 223 - BALANCO
NADA MAIS&
Belo Horizonte, 06 de Junho de 2022 10:41
1
Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ES' QE NINAS GERAIS é e carifichda
digitalmente. Se desejar confirmar a autenticidade desta certidão, acesstk o site, d , JUGEMG (http: * di j
www.jucemg.mg.gov.br) e clique em validar certidão. A certidão pode se! vaidad ja de gvas fprérei a
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1) Validação por envio de arquivo (upload)
2) Validação visual (digite o nº C220001446491 e visualize a certidão)
22/283.144-8
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG ' a om
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
Setor de Licitações va Ss,
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022
OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Relógios de Ponta
Biométricos. conforme descrição. especificação e condições previstas neste edital e seus
anexos.
. HORA E DATA PARA ENTREGA DO(S) DOCUMENTO(S
PARA CREDENCIAMENTO E DOS ENVELOPES PROPOSTA
DOCUMENTAÇÃO: até às 09:15h (nove horas e quinze minutos) do dia 17/08/2022.
- Optando o licitante em não credenciar representante para os atos presenciais. a
declaração de que cumpre os requisitos de habilitação. a declaração de ME/EPP. deverã
ser apresentados em envelope a parte devidamente identificado e os envelope
documentação e proposta. poderão ser entregues no protocolo da Divisão de Licitações
no mesmo endereço em que será realizada a sessão pública. até o dia e horário prado
no presente edital.
e LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Sede da Prefeitura Municipal d
Ouro Fino. localizada à Av. Cyro Gonçalves. 173, Centro, Ouro Fino/MG.
e ESCLARECIMENTOS: Observando o prazo legal, os interessados poderão solicitar
esclarecimentos através do e-mail: licitacoes'Q ourofino.mg.gov.br ou Telefone: (35) 3441-
9401
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG = nome
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
Setor de Licitações Ç
EDITAL E
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
A Prefeitura Municipal de Ouro Fino — Estado de Minas Gerais, com endereço à Av.
Cyro Gonçalves, 173, Centro, neste município de Ouro Fino/MG, CEP 37.570-000, CNPJ
18.671.271/0001-34, isenta de inscrição estadual. torna público a abertura do Processo
Licitatório nº 210/2022, na modalidade Pregão Presencial nº 107/2022, Registro de
Preços nº 071/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei Federal nº
10.520. de 17/7/2002, Lei Federal nº 8.666/93. de 21/6/93, Decretos Municipais nº.
2456/05 e 3375/15, LC 123 de 14/12/2006, LC 147/2014, e demais condições fixadas
neste instrumento convocatório.
O Pregão será conduzido pelo(a) PREGOEIRO(A), auxiliado pela EQUIPE DE
APOIO. conforme designação na Portaria nº 140/2021 publicada em 24/06/2021. contida
nos autos do processo.
1- OBJETO
1— A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a futura e eventual
aquisição de Relógios de Ponto Biométricos, conforme descrição, especificação e
condições previstas neste edital, em especial no Anexo | — Termo de Referência.
II - ÁREA SOLICITANTE
Coordenadoria de Administração e Planejamento
HI - CONSULTAS AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS
- Cópia deste Edital poderá ser solicitada através do e-mail
licitacoes(tvourofino.mg.gov.br e poderá ser retirado diretamente no Departamento de
Licitações da Prefeitura Municipal, situada na A. Cyro Gonçalves. 173 - Centro, podendo
ser obtida junto à Comissão Permanente de Licitação, no endereço supra, no horário de
às 09:00h às 11:30h e das 13:00h às 15:30h
11 - As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do
certame, obrigam a acompanhar as publicações referentes ao processo e as publicações
no sítio www.ourofino.mg.gov.br ou www.diariomunicipal.com.br/amm-mg. quando for
o caso. com vista a possíveis alterações e avisos.
IV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Il. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao
objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seys
anexos. à
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG | Fle
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 é
CEP 37570-000 — CNPJ né 18.671.271/0001-34
Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
Setor de Licitações >
1.1. De acordo com a forma de adjudicação. quando o valor estimado para os itens fór-de
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). poderão concorrer a ele(s) EXCLUSIVAMENTE
micro empresas — ME, empresas de pequeno porte — EPP, e equiparadas (sociedades
cooperativas que tenham auferido. no ano calendário anterior. receita bruta
correspondente aos limites definidos no inciso Il do caput do artigo 3º da Lei
Complementar 123/2006. nela incluídos os atos cooperados e não cooperados),
preenchendo as condições de credenciamento constantes deste edital e seus anexos.
1.1.1. Quando não acudirem no mínimo 3 (três) interessados que atendam aos requisitos
da cláusula 1.1. será oportunizada ampla concorrência.
1.2. Não poderão participar os interessados que se encontram sob falência, concurso de
credores, dissolução. liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para
licitar ou contratar com a Administração Pública. ou punidos com suspensão do direito
de licitar e contratar com a Administração Pública.
1.3. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas
neste instrumento convocatório.
1.4, Não poderão participar empresa que possua participação direta ou indireta de sócio.
diretor ou responsável técnico que tenha vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal
de Ouro Fino/MG.
2- A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante
que. pelo descumprimento. sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3 - Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não
serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.
V- CREDENCIAMENTO
RS TTT[[[[D[DDD[D[D[D]D]D]D]D]D7]7]7>]7TTT————
| - Os representantes dos licitantes deverão se apresentar para credenciamento
junto o(a) a Pregoeiro(a). diretamente, por meio de seu representante legal, ou
através de procurador regularmente constituído, no horário estipulado às fls. 02 deste
edital, devidamente munidos de: carteira de identidade ou documento legal
equivalente, documento que o credencie a participar deste certame — procuração por
instrumento público ou particular. através da qual lhe seja atribuído poderes para
apresentar proposta, formular lances e praticar todos os atos em direito admitidos e
pertinentes ao certame, em nome do licitante.
2 - O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo II deste Edital
e. se não o fizer. deverá conter todos os dados informativos necessários ao
credenciamento.
3 - O sócio, proprietário ou dirigente da empresa licitante deverá apresentar carteira
de identidade ou documento legal equivalente e o respectivo estatuto social. contrato
social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência
de tal investidura.
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG A Gerd
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 A E
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ea Er
Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos AND)
Setor de Licitações e
4 - A Declaração da e esa dando ciência de que mpre plena 0
requisitos de habilitação, em conformidade com o disposto do inciso VII do art. 4º da
Lei nº 10.520/02, podendo ser adotado o modelo constante no Anexo II deste edital,
é i nci verá ser apresentada
MENTO. sá
5 - Declaração da licitante de que se enquadra na condição de microempresa ou empresa
de pequeno porte, nos termos do Art. 3º da LC 123/2006 e não está inserida nas
excludentes hipóteses do $ 4º daquele Artigo. (Anexo IV) juntamente da prova de
atendimento aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/06, para se enquadrar
como ME ou EPP definida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, por meio de
certidão expedida pela Junta Comercial comprovando sua condição. conforme artigo
Iº e 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30/04/2007 do Departamento Nacional de
Registro do Comércio — DNRC:
5.1 - A não entrega da declaração prevista no item anterior, indicará que a licitante optou
por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06.
6 - O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto o Pregoeiro implica
a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para
realização das transações inerentes ao Pregão Presencial.
7 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que
cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
8 - A não demonstração de regular credenciamento compreenderá impedimento na
participação da fase de lances bem como do exercício do direito de recurso contra as
decisões prolatadas pelo pregoeiro.
9 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos
originais sejam apresentados ao(a) Pregoeiro(a) ou à Equipe de Apoio para autenticação.
VI- APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO À
1 - Os documentos de Habilitação e a Proposta de Preços deverão ser entregues o
Pregoeiro na abertura da sessão pública deste certame, em envelopes distintos, colados
e indevassáveis. contendo em sua parte externa as informações abaixo.
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 r
CEP 37570-000 —- CNPJ nº 18.671.271/0001-34 | Fis. i
Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
Setor de Licitações
ENVELOPE Nº 01 - “PROPOSTA DE PREÇOS”
PREFEITURA MUNICIPAL OURO FINO/MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022
DATA E HORA DE ABERTURA:
RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE
ENVELOPE Nº 02 - “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0107/2022
REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022
| DATA E HORA DE ABERTURA:
| “RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO DA LICITANTE
1.1 - A ausência de dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para
desclassificação da licitante que poderá regularizá-lo no ato da entrega.
VII - PROPOSTA DE PREÇOS
TE
1- A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme Modelo de Proposta de Preços
- Anexo VI - em uma via, redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou
entrelinhas. com identificação da empresa proponente, n.º do CNPJ, endereço. datada e
assinada pelo seu representante legal,
1.1- A proposta e os lances, obrigatoriamente, consistirão na apresentação do menor
preço global, conforme especificações mencionadas no Anexo | — Termo de
Referência.
1.2 - O preço será unitário líquido, indicado em moeda nacional, discriminado em
algarismo e por extenso, limitado a duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas
as demais, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens. abatimentos. impostos.
taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e
comerciais. que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com
instalação e transporte. que correrão por conta da licitante vencedora.
2 - Será desclassificada a proposta que:
2.1 - não atenda às exigências do instrumento convocatório ou das diligências:
2.2 - não atenda às especificações do objeto desta licitação.
2.3 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital.
A
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
Setor de Licitações
3 - Serão corrigidos automaticamente pelo(a) PREGOEIRO(A) e Equipe E Apoio
quaisquer erros matemáticos e/ou de digitação. quando tais erros se referirem
exclusivamente a questões formais:
4- A Proposta de Preços terá validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data
da sessão pública do Pregão.
S - Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante,
no ato da entrega de sua Proposta de Preços.
6 - No preço proposto deverão estar incluídos tributos, taxas e todos os encargos sociais
e trabalhistas, bem como despesas com transporte, não podendo constar de forma
explícita. reduções, descontos, e/ou ofertas especiais e nem propostas alternativas.
VII - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
As empresas interessadas em participar deste pregão deverão apresentar dentro do
ENVELOPE N 02. os seguintes documentos de habilitação:
1.1. Cumprimento do disposto no inciso XXXI do art. 7º da Constituição Federal
(art. 27, V Lei 8.666/93):
1.1.1 Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações
previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo
representante legal do licitante (modelo Anexo V);
1.2. Habilitação Jurídica (art. 28 Lei 8.666/93):
1.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações. acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores:
1.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova
da diretoria em exercício:
1.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente. quando a atividade assim o exigir.
1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista (art. 29 Lei 8.666/93):
1.3.1, Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ):
1.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver.
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
Setor de Licitações
1.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante
apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida
Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional:
1.3.4. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual de seu domicílio:
1.3.5. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio;
1.3.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
emitida pela Caixa Econômica Federal;
1.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho. aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio
de 1943.
1.4. Qualificação Técnica (art. 30 Lei 8.666/93):
1.4.1. Apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s)
por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando
a execução satisfatória de serviços ou fornecimento similares ao objeto desta licitação.
1.5. Qualificação econômico-finaceira (art. 31 Lei 8.666/93):
1.5.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa Jurídica.
2 - Para fins de habilitação, o pregoeiro e a Equipe de Apoio efetuarão consulta junto aos
sítios dos órgãos emissores dos documentos extraídos pela Internet, para confirmação da
autenticidade dos documentos.
3 - A microempresa — ME e a empresa de pequeno porte — EPP deverão apresentar toda
a documentação exigida para habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da
regularidade fiscal e trabalhista (item 1.3). mesmo que estes apresentem alguma restrição.
3.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e
trabalhista (item 1.3) será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá a contar da intimação para regularização e assinatura da Ata de Registro
de Preços. prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal. para
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
3.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento,
devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
3.3 - A não regularização da documentação. no prazo previsto neste item, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuizo das sanções previstas no art. 81 da Lei
Federal nº 8.666/93, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes,
na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
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4 - Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em
original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente.
4.1- Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos
originais sejam apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para conferência e
autenticação.
4.2 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em
desacordo com o previsto neste Título inabilitará o licitante.
5 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se
original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
6 — Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação
deverão estar:
6.1 - Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
respectivo. observando que:
. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
ou
e Sealicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial:
e Sea licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser
apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
e Serão dispensados da filial aqueles documentos que. pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8. Os documentos relacionados nos itens 1.2 e 1.3 poderão ser substituídos pelo
Certificado de Registro Cadastral - CRC, em vigor na data da realização do Pregão, desde
que expressamente indicados no referido cadastro.
8.1. O Certificado de Registro Cadastral — CRC, deverá ser entregue acompanhado dos
itens 1.1. 1.4€ 1.5, dentro do envelope n.º 02 — “Documentação de Habilitação”.
8.2. Se os documentos indicados no CRC, estiverem com os prazos vencidos, deverão ser
apresentados novos documentos, em vigor.
8.3. O licitante que optar por apresentar o CRC, obriga-se a declarar a superveniência de
fato impeditivo da habilitação, observadas as penalidades cabíveis.
8.4. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão
expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de
abertura do Pregão, exceto o atestado de capacidade técnica exigido no subitem 1.4.1.
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IX- PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO
1- Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das
empresas licitantes, ao pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em
que não mais se aceitará novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes
contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos
participantes devidamente credenciados.
to
- Classificação das Propostas Comerciais
2.1 - Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando-
se o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e em
seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo;
22 — Os valores superiores aos valores estimados por esta administração, serão
imediatamente desclassificadas.
2.2 - O Pregoeiro(a) classificará a proposta de menor preço global e aquelas que tenham
valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço.
para que seus autores participem dos lances verbais.
2.3 - Se não houver no mínimo 3 (três) propostas comerciais nas condições definidas no
subitem anterior, ao pregoeiro classificará as melhores propostas subsegientes, até o
máximo de 3 (três). incluindo a primeira classificada. para que seus autores participem
dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas
por escrito.
3 - Lances Verbais
3.1 - Aos licitantes classificados para participação na etapa de lances, será dada a
oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores
distintos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço aos demais e em
ordem decrescente de valor.
3.2 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas,
será realizado sorteio, para definir a ordem de apresentação dos lances.
3.3 - Apenas serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance registrado
pelo (a) PREGOEIRO(A).
34 - A desistência em apresentar lance verbal. quando convocado pelo(a)
PREGOEIRO(A). implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na
manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior
ordenação das propostas.
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4 - Julgamento
4.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que
observadas às especificações e outras condições estabelecidas neste Edital e na legislação.
42 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas. ao
pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor,
de acordo com os critérios estabelecidos neste edital. comparando-o com os registrados
no Termo de Referência, Anexo | deste edital.
42.1- Caso não se realizem lances verbais. será verificada a conformidade entre a
proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
42.2- Se houver apenas uma oferta e desde que esta atenda a todos os termos do edital
e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação. esta poderá ser
aceita.
4.3 - Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias.
ao pregoeiro examinará a oferta subsequente. verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à verificação das condições de habilitação do licitante, e, assim.
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que
atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o
objeto deste edital, para o qual tenha apresentado proposta.
4.4 - Sendo aceitável a oferta de menor preço. será aberto o envelope contendo a
documentação de habilita- ção do licitante que a tiver formulado, para confirmação das
suas condições habilitatórias.
4.5 - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, ao pregoeiro poderá negociar
com o proponente para que seja obtido melhor preço.
5 - Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no edital, a licitante será
declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6 - No caso de desclassificação de todas as propostas, ao pregoeiro convocará as
licitantes para, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentarem outras.
7 - Da sessão lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do
procedimento e as ocorrências relevantes, e que, ao final. será assinada pelo(a) A
PREGOEIRO(A), Equipe de Apoio e pelos licitantes. tá
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X — IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
1 - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02
(dois) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma
clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo.
1.1 - Caberá a Pregoeiro(a), auxiliada pela Equipe de Apoio. decidir, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas. sobre a impugnação interposta.
1.2 - Se procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e nova
data será designada para realização do certame.
2 - Declarado o vencedor. qualquer licitante poderá manifestar, imediata e
motivadamente, a intenção de recorrer. cuja síntese será lavrada em ata, sendo
concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando
os demais licitantes. desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número
de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos autos. na sala da Comissão Permanente de Licitação.
3- O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do Pregão, as quais
serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando todos os demais licitantes desde logo
intimados para apresentar contra- razões no prazo de 3 (três) dias úteis. contados da
lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
4-A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do
direito de recurso.
5 - Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
6 - O provimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
7 - Os recursos e impugnações deverão ser apresentados por escrito. dirigidos ao(a)
Pregoeiro(a), e serem protocolados na Sala da Comissão Permanente de Licitação.
situada na sede da Prefeitura Municipal. no horário de 09:00h às 15:30hs, ou via e-
mail e Correios até a data e hora limites.
8 — Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto.
o(a) pregoeiro(a) examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo.
devidamente informado, à autoridade competente para decisão.
9 - Os resultados dos recursos serão divulgados mediante afixação no quadro de
avisos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e comunicados a todos os licitantes via fax
ou e-mail.
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XI- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1 - Inexistindo manifestação recursal o(a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante
vencedor. com posterior homologação do resultado pela autoridade superior, afixando-se
a decisão no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG.
2 - Havendo interposição de recurso, após o julgamento, caberá a autoridade superior
a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. seguindo-se a competente homologação
do procedimento licitatório, com a fixação da decisão no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino/MG.
XH — ATA DE REGISTRO DE PREÇO
1 - Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação, a Prefeitura
convocará os proponentes classificados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. contados
da data do recebimento da convocação, assinar a Ata de Registro de Preços — Anexo VII
sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei
8.666/93, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
2 - A Prefeitura Municipal de Ouro Fino publicará a Ata de Registro de Preços, a
qual terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
3 - Constarão da Ata de Registro de Preços. todas as informações necessária à:
I— Identificação do processo;
Il — Caracterização do objeto;
HI — Identificação das empresas;
IV - Preços ofertados pelas classificadas:
4- A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua
assinatura.
5- A Ata de Registro de Preços será lavrada em tantas vias quantas forem as empresas
classificadas.
6 - O gerenciamento da Ata de Registro de Preços ficará sob a responsabilidade da
Coordenadoria de Administração e Planejamento.
7-A Ata de Registro de Preços servirá para eventual e futura contratação pela Prefeitura,
que poderá, também. realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens,
obedecida a legislação pertinente, hipótese em que. em igualdade de condições. o
beneficiário do registro terá preferência.
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XHH — CONTRATO
| - As obrigações decorrentes desta licitação consubstanciar-se-ão na Ata de Registro de
preço, cuja minuta consta do Anexo VII deste edital.
2 - Farão parte da contratação, além da Ata de Registro de Preços. todos os demais anexos
que compõem o presente Processo Licitatório. a saber: Anexo | - Termo de Referência e
Anexo VI — Modelo de Proposta de Preços e, dentre outros.
2.1 - O Termo de Contrato. amparado por condições exigidas neste Edital de Pregão,
será substituído pela Nota de Empenho e/ou instrumento equivalente, conforme prevê o
art. 62, da Lei 8.666/93.
2.1.1 - A emissão da Nota de Empenho ficará a cargo da Contabilidade, devendo
constar na mesma o número do Processo Licitatório e/ou número da Ata de Registro de
Preços.
XIV — PENALIDADES
| - Se o licitante vencedor descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às
penalidades estabelecidas na Lei 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, sem prejuizo
das estabelecidas neste Edital.
2 - Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do
Contrato. a contratante poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s). garantida a prévia
defesa, as seguintes penalidades:
2.1 -advertência;
2.2 - multa de 10% (dez por cento). calculada sobre o valor total da proposta ou lance
ofertado pela Licitante desistente, devidamente atualizado. na hipótese de desistência
injustificada do lance, após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da aplicação
de outras sanções previstas neste Edital;
2.3 - multa de 10% (dez por cento). calculada sobre o valor total da proposta, devidamente
atualizado, sem prejuizo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87, da Lei nº
8.666/1993, na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata
de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente
convocada. caracterizando inexecução total das obrigações acordadas:
2.4 - pelo atraso injustificado para o início da execução do objeto multa de 0,5% (zero
vírgula cinco por cento). por dia de atraso. até o limite do valor total da contratação. nos
termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A
aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a rescisão unilateral da contratação.
2.5 - pela inobservância dos prazos na execução de serviços, multa de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento). por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação. nos termos
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do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho:
aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a rescisão unilateral da contratação;
2.6 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços.
nos casos de rescisão da contratação por culpa da CONTRATADA.
3- A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação
de outras. previstas na Lei nº 8.666/1993, inclusive a responsabilização da licitante
vencedora por eventuais perdas e danos causados à Prefeitura Municipal.
4- A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela Prefeitura Municipal.
5 - O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente
na Prefeitura Municipal. em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da
multa seja superior ao crédito existente. a diferença será cobrada na forma da lei.
6 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja
promovida sua reabilitação. perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7 - Nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 14 do Decreto 3.555/2000,
a licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta. não celebrar
o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento
da execução do objeto deste certame. não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do objeto. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. garantido
o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, impedido de licitar com a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei 10.520,
pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no
Contrato e das demais cominações legais.
8 - As sanções previstas neste Edital são independentes entre si. podendo ser aplicadas de |
forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. / |
9 - Não será aplicada multa se. justificada e comprovadamente. o atraso na entrega do
objeto advier de caso fortuito ou de força maior.
XV -— DO PREÇO E DO PAGAMENTO
1 - As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente. Ny
1.1 - É dispensada a certificação de dotação orçamentária nos processos licitatórios ,
para registro de preços, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº. 8.666/93, devendo
)
ser informada no ato compra.
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2 - O objeto do presente Edital será fornecido pelo menor preço global e ofertado, de
conformidade com a proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável,
podendo, no entanto, ser revisto, observado o disposto na legislação em vigor.
3 - Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes no
fornecimento dos serviços, tais como serviços de frete, impostos, taxas e transporte.
4- O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias pelo sistema de empenho.
mediante cheque nominativo à credora, ou por meio de depósito em conta corrente a ser
informada pela contratada ou outro procedimento a critério da Administração, após a
emissão. pela CONTRATADA, da Nota Fiscal ou Fatura correspondente ao(s)
produtos(s) efetivamente entregues(s). de acordo com a solicitação e com a necessidade
da Coordenadoria de Administração e Planejamento, sujeito(s) a verificação a ser
realizada pelo responsável do setor solicitante.
4.1 - Junto ao documento fiscal é necessário que a contratada faça constar. para fins
de pagamento. as informações relativas ao banco, agência e respectivos códigos e
o número da conta corrente, observando-se que o CNPJ constante da(s) Nota(s)
Fiscal(is) e da conta corrente deverá ser o mesmo registrado na Nota de Empenho
da Despesa ou Ordem de Serviço.
5 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento
será contado a partir de sua reapresentação. desde que devidamente regularizados.
6 - No caso de incorreção nos documentos apresentados. inclusive na Nota
Fiscal/Fatura, serão estes restituídos à CONTRATADA para as correções solicitadas.
não respondendo a Prefeitura Municipal por quaisquer encargos resultantes de atrasos na
liquidação dos pagamentos correspondentes.
7 - No caso de aplicação de alguma multa o pagamento ficará sobrestado até a integral
quitação da mesma. A CONTRATANTE poderá descontar o valor de multas por ventura
aplicadas, em quaisquer pagamentos que realizar a contratada, se assim entender.
8 - Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte —
SIMPLES, a mesma deverá apresentar. juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida
comprovação. a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme
legislação em vigor.
09 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou
correção monetária.
10
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XVI - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
1 - Além das obrigações da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Detentora do
Registro de Preços:
1.1 - Obedecer a todas as condições especificadas neste edital:
1.2 - Fornecer o objeto. sob o preço, especificações indicados em sua proposta comercial
e ofertados através dos lances registrados em ata, conforme Termo de Referência Anexo
I deste Edital;
1.3 - Fornecer à Prefeitura a(s) competente(s) nota(s) fiscal(is) discriminando o(s)
item(ns) e seu(s) respectivo(s) valor(es). referente ao fornecimento do objeto:
1.4 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação:
1.5 - Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões até o limite
fixado no $ 1º do art. 65 da Lei 8.666/93:
1.6 - Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CONTRATANTE,
atendendo prontamente a quaisquer reclamações:
1.7- Receber as Ordens de Serviço via fax ou email;
1.8 - Substituir os produtos dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso detecte
defeito ou irregularidade, sem prejuízo das sanções previstas:
1.9 - Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como
fretes, com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento. que não terão qualquer
vínculo empregatício com a contratante:
1.10 - Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus
empregados venham causar ao patrimônio da Prefeitura ou a terceiros, quando do
fornecimento dos produtos, objeto deste instrumento, ou em razão da má qualidade dos
produtos fornecidos;
1.11 - Manter durante a execução do contrato. em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação.
1.12 - Não transferir ou ceder, a qualquer título. os direitos e obrigações decorrentes da
Ata de Registro de Preços, ou títulos de créditos emitidos por ela e sem aceite, como
garantia, fiança, ou outra forma qualquer de ônus, sem anuência prévia e expressa da
Prefeitura de Ouro Fino, sob pena de rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços:
3
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2 — Caberá à Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG. através do seu Departamento
Responsável, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e no Termo de
Referência - Anexo I:
2.1 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a detentora da ata de
Registro de Preços:
2.2 - Supervisionar o fornecimento do objeto, exigindo presteza na entrega e correção das
falhas eventualmente detectadas:
2.3 - Notificar a detentora da Ata de Registro de Preços por escrito e com antecedência.
sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade:
2.5 - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes. em caso de
inadimplemento.
XVII- FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO
1- O Produto constante da Ordem de Fornecimento. emitida pelo Setor de Compras da
Prefeitura de Ouro Fino/MG, deverão ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias
úteis sob pena da aplicação das penalidades deste edital.
2 - Os equipamentos deverão ser entregues e instalados nos locais indicados pelo
departamento requisitante.
3 — Os equipamentos deverão ser novos, de primeira linha, existente no mercado,
acondicionados em embalagens do próprio fabricante. possuir manual de instruções em
lingua portuguesa e certificado de garantia do fabricante com prazo mínimo de 12 (doze)
meses.
3-A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o objeto.
4- A Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG reserva-se o direito de não receber os
produtos em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência —
Anexo |, deste instrumento convocatório e/ou que apresentem defeitos. Caberá à(s)
empresa(s) adjudicatária(s), no caso de defeitos ou imperfeições, substituir de imediato
o(s) produtos(s), no prazo a ser determinado por esta Prefeitura, sob pena de rescisão do
contrato ou do termo equivalente e sem prejuízo das penalidades e sanções previstas neste
instrumento convocatório, inclusive do disposto no $2º do art. 64 da Lei Federal 8.666/93.
XVII- REVISÃO DE PREÇOS
| - Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis. porém, de
consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito. ou fato do principe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram
inicialmente entre os encargos da empresa detentora do Contrato e a retribuição da
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Contratante para a justa remuneração dos serviços, poderá ser revisada, objetivando
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
»
2 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a
superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da
proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes
para mais ou menos, conforme o caso.
2.1. Quando o preço inicialmente registrado. por motivo superveniente, tornar-se superior
ao preço praticado no mercado, a Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG, através da
Comissão Permanente de Licitações, deverá:
2.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua
adequação ao praticado pelo mercado;
2.1.2. O reajuste deverá ter como parâmetro indicativo o menor índice apresentado pelo
mercado local. O pedido deverá ser apreciado, após atestada sua viabilidade jurídica
e quantificado seu percentual pelo Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino - MG, para verificar sua repercussão e impacto sobre o preço final do Contrato:
2.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor. mediante requerimento devidamente comprovado. não puder cumprir o
compromisso, a Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG, poderá:
2.2.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade.
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento.
2.3. Não havendo êxito nas negociações, a Autoridade Competente revogará a Ata de
Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
vantajosa.
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IX- DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
STF PBEeeeeeee,. . . ...X.X.eéeeeeeõghgBganae
1.1. A ata de registro de precos, durante sua validade, podera ser utilizada por qualquer
órgão ou entidade da administracao publica que nao tenha participado do certame
licitatorio, mediante anuencia do orgao gerenciador, desde que devidamente justificada a
vantagem e respeitadas, no que couber, as condicoes e as regras estabelecidas na Lei no
8.666. de 1993 e no Decreto nº 3.375 de 20 de agosto de 2015.
1.2. Cabera ao fornecedor beneficiario da Ata de Registro de Precos, observadas as
condições nela estabelecidas. optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este
fornecimento nao prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão
gerenciador e orgãos participantes.
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1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão
exceder. por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento
convocatório e registrados na ata de registro de preços para o orgão gerenciador e orgãos
participantes.
1.4. As adesões a ata de registro de precos sao limitadas, na totalidade, ao quintuplo do
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador
e orgãos participantes, independentemente do número de orgãos não participantes que
eventualmente aderirem.
1.5. Ao orgão não participante que aderir a ata competem os atos relativos a cobrança do
cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação.
observada a ampla defesa e o contraditório. de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento de clausulas contratuais, em relação as suas próprias contratações.
informando as ocorrencias ao orgão gerenciador.
1.6. Após a autorização do orgão gerenciador. o orgão não participante deverá efetivar a
contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de
Registro de Preços.
X - DISPOSIÇÕES GERAIS
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1 - Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:
1,1 - Anexo [— Termo de Referência e Estimativa de Preços;
1.2 - Anexo II - Modelo de Carta de Credenciamento;
1.3 - Anexo III - Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação
(Credenciamento):
1.4- Anexo IV — Modelo de Declaração de ME OU EPP (Credenciamento):
1.5- Anexo V - Modelo de Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII,
do art. 7º. da Constituição da República Federativa do Brasil (Envelope Habilitação):
1.6- Anexo VI - Especificação do Objeto/Modelo de Proposta:
1.7- Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços.
1.8. — Anexo VIII — Arquivo digital para preenchimento da proposta.
2 - Os Anexos II, Ille IV compreendem a DOCUMENTAÇÃO PRELIMINAR, e
deverão ser entregues separados o(a) Pregoeiro(a) para Credenciamento da licitante.
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2.1 - O Anexo V deverá ser acondicionado no Envelope “Documentação de
Habilitação”;
3 - O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
4 - Reserva-se o(a) Pregoeiro(a) o direito de solicitar, em qualquer época ou
oportunidade, informações complementares.
5 - No interesse da Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG. sem que caiba aos
participantes qualquer reclamação ou indenização:
a) poderá ser adiada a data da abertura desta licitação:
b) poderão ser alteradas as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para
a sua realização.
c) a sessão de apresentação de lances verbais poderá ser prorrogada para os dias
subsequentes, nos dias e horários determinados pela Prefeitura Municipal de Ouro
Fino/MG, conforme sua conveniência, caso o(a) pregoeiro(a) entenda necessário. No
caso de realizar-se em mais de um dia, será lavrada uma ata para cada sessão
realizada e convocados os licitantes para a próxima sessão.
6 - Não será permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de
propostas, pelos licitantes, após a sua entrega, sujeitando-se o proponente desistente às
penalidades constantes neste Edital.
7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento
do licitante. desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
8 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados. desde que não comprometam o interesse da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG, a finalidade e a segurança da contratação.
9 - Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação
e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.
I0 - A presente licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em
parte, por ilegalidade. de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito
e devidamente fundamentado.
11 - Recomenda-se aos licitantes que estejam no local marcado com antecedência de
15 (quinze) minutos do horário previsto.
12 - É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos
direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.
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13 — O(a) pregoeiro(a) dirimirá as dúvidas que suscite o certame, desde que argúidas por
escrito, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes.
14 - Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais. o(a)
pregoeiro(a) poderá. a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de
profissionais especializados.
15 - O resultado do julgamento da licitação será afixado no Quadro de Avisos. localizado
no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital. pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis,
independentemente da sua publicação em órgão da imprensa oficial.
16 - Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo(a) PREGOEIRO(A) ou
autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições de Lei
nº 8.666/93.
17 - O presente Edital foi previamente analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica,
constante de parecer que se encontra anexo ao Edital,
1.8 - Cópia deste instrumento convocatório estará a disposição dos interessados na
Prefeitura Municipal de Ouro Fino. localizada à Av. Cyro Gonçalves. 173 — Centro —
Ouro Fino/MG, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 15:30h.
1.9 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser feitos através do e-mail:
licitacoes(vourofino.mg.gov.br ou no endereço citado no item anterior, no horário das
09:00h as 15:30h.
20 - Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. para solucionar
quaisquer questões oriundas desta licitação.
Ouro Fino, 02 de agosto de
Und
Cipriano Caet s Santos
77, Pregoeiro
arbarp sida ogueira Costa
Equipe de Apoio
une
Richard Aparecido da Silveira
Equipe de Apoio
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ANEXO 1- TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Registro de Preço para a futura e eventual aquisição de Relógios de Ponto Biométricos, conforme
descrição e especificações constantes dos quadros a seguir e condições previstas neste instrumento
convocatório.
2. JUSTIFICATIVA:
A aquisição dos equipamentos possibilitará verificar o efetivo cumprimento de carga horária dos agentes
públicos, realizar os pagamentos dos servidores com base na frequência automatizada, ampliar os
mecanismos de gestão evitando acordos informais, transparência, racionalização administrativa, fidelidade
dos registros e para que seja mantida a ordem nos diversos setores e com isso sanar problemas da folha de
pagamento.
3. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO BEM
A Prefeitura não aceitará produtos recondicionados, remanufaturados, recarregados ou reciclados, salvo se
expressamente autorizado no termo de referência, e não receberá qualquer produto com atraso, defeitos ou
imperfeições, em desacordo com as especificações e condições constantes deste Termo de Referência ou
em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao objeto, cabendo à Contratada efetuar
as substituições necessárias, sob pena de aplicação das sanções previstas e/ou rescisão contratual,
Os equipamentos deverão ser novos, de primeira linha, existente no mercado, acondicionados em
embalagens do próprio fabricante, adequada, com o menor volume possível, que utilize preferencialmente
material reciclado ou reciclável, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e
armazenamento, em atendimento aos critérios sustentáveis contidos no Decreto Estadual n.º 46.105, de 12
de dezembro de 2012, possuir manual de instruções em língua portuguesa e certificado de garantia do
fabricante com prazo mínimo de 12 (doze) meses.
Os equipamentos deverão ser entregues e instalados nos locais indicados pelo departamento requisitante.
A Prefeitura de Ouro Fino recusará os produtos que forem entregues em desconformidade com o previsto
neste Termo:
O recebimento provisório, realizado pelo setor requisitante, da Prefeitura, dar-se-á no ato da entrega do
objeto, após conferência de sua conformidade com as especificações do edital e da proposta;
O recebimento definitivo, realizado pelo setor requisitante, da Prefeitura, dar-se-á em até 03 (três) dias
úteis, contados da data do recebimento provisório. após verificação da conformidade do objeto com as
exigências e especificações do Contrato.
4. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Os Departamentos requisitantes serão os responsáveis pela fiscalização do contrato no que compete ao
fornecimento dos produtos, observando todos os aspectos contratados (prazos de validade, prazos de
entrega, local de entrega, observância acerca da qualidade e marca dos produtos contratados, manutenção
da relação inicial entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração
do fornecimento e serviços. objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato).
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5. | PRAZO DE EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de registro de preços terá duração por 12(doze) meses, a contar da data de assinatura.
6. PENALIDADES APLICÁVEIS
| - Se o licitante vencedor descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às penalidades
estabelecidas na Lei 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, sem prejuizo das estabelecidas neste Edital.
2 - Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, a contratante
poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s), garantida a prévia defesa, as seguintes penalidades:
2.1 advertência;
2.2 - multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance ofertado pela Licitante
desistente, devidamente atualizado, na hipótese de desistência injustificada do lance, após o encerramento
da fase de lances, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas neste Edital:
2.3 - multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta. devidamente atualizado, sem
prejuizo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/1993, na hipótese de recusa
injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas;
2.4 - pelo atraso injustificado para o início da execução do objeto multa de 0,5% (zero virgula cinco por
cento). por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil,
incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alinea não impede a
rescisão unilateral da contratação.
2.5 - pela inobservância dos prazos na execução de serviços, multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente
sobre o valor total da Nota de Empenho. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a rescisão
unilateral da contratação;
2.6 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, nos casos de rescisão
da contratação por culpa da CONTRATADA.
3-A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas
na Lei nº 8.666/1993, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos
causados à Prefeitura Municipal.
4- A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento
da comunicação enviada pela Prefeitura Municipal.
5 - O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na Prefeitura
Municipal, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito
existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
6 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7 - Nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 14 do Decreto 3.555/2000, a licitante
que. convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste certame,
não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará. impedido de
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Setor de Licitações ' 1 €
licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municipios e. será descredenciado nos sistémas-de
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei 10.520, pelo prazo de até
5 (cinco) anos. sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações
legais.
8 - As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou
cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
9 - Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na entrega do objeto advier de caso
fortuito ou de força maior.
7. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
O objeto da licitação constante deste edital deverá ser entregue no prazo máximo de S(cinco) dias úteis.
observados os termos do edital e da Ata de Registro de Preços, sob pena de rescisão contratual e aplicação
das penalidades, após a emissão da ordem de fornecimento.
A Prefeitura do Município de Ouro Fino - MG reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo
com as especificações descritas em anexo, podendo cancelar o Ata de Registro de Preços e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.
8. DO PAGAMENTO
O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela Tesouraria
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, por processo legal, mediante apresentação da Nota Fiscal. O prazo
para pagamento será de 30 (trinta) dias após apresentação das Notas Fiscais.
As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela empresa vencedora da licitação, se a vencedora for a matriz as
Notas Fiscais deverão ser emitidas pela matriz, se for a filial as Notas Fiscais deverão ser emitidas pela
filial, sob pena de devolução das Notas Fiscais e o não pagamento das mesmas.
Caso haja quaisquer problemas na emissão da(s) nota(s). a(s) mesma(s) deverá (ao) ser trocada(s) e o prazo
para pagamento só passa a contar a partir da data de sua correta reapresentação.
O pagamento somente se dará após entregues todos os itens e na quantidade especificada em cada ordem
de fornecimento.
No caso de aplicação de alguma multa o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação da mesma. A
contratante poderá, se assim entender, descontar o valor de multas por ventura aplicadas, em quaisquer
pagamentos que realizar à contratada.
9- PLANILHA ESTIMADA DE CUSTOS - VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS:
- Serão considerados os valores máximos aceitáveis, os da coluna - Valor unitário médio - que seguem
em formato PDF anexo a este edital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
» AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
CNPJ: 18671271/0001-34
- Unidade. . Quantidade
308.000.241 BOBINA EM PAPEL TERMICO
- Não inferior a 300m ( capacidade de 6.000pontos).
374.000.016 RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO UN 50
Especificações Mínimas:
- Certificado pelo INMETRO;
- Modelo homologado pelo MTE;
- Deverá atender a portaria 1.510
- No mínimo três formas de registro de ponto : digital, senha, e cartão de proximidade;
- Comunicação via Wi-Fl, cabo de rede e pendrive;
- Comunicação USB não fiscal, TCP/IP( Ethemet),
- Bobina de Papel térmico- não inferior a 300m ( capacidade de 6.000pontos);-
- Memória de MRP permanente tipo flash, limite de 15mil funcionários;
- Impressora Inteligente com sensor,
- Tela LCD Touch screen no mínimo 2,4;
- Possui interface de comunicação ethernet com o equipamento TCP/OP 100mbps;
- Sensor óptico de papel que indica quando a bobina está acabando
- Com instalação e manutenção do produto.
Total ->
- -Valot Médio
2.166,25
900210122 - PREGÃO PRESENCIAL nenem
- = = - Valor Total
106.915,50
115.297,50
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ANEXO IH - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
(Papel timbrado ou carimbo da empresa)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
Pelo presente instrumento, a empresa (razão social da empresa), com sede (endereço
completo), inscrita no CNPJ sob o nº nomeia e credencia o (a)
Sr.(a) - portador(a) do Documento de Identidade n.º
+ inscrito no CPF sob o nº . para participar das
reuniões relativas ao processo licitatório acima referenciado, podendo formular lances verbais
à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar
o direito de recurso e apresentar impugnação à recursos. bem como. assinar atas, recorrer de
decisões administrativa, enfim praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
de de 2022.
Ass, do Responsável Carimbo da Empresa :
CASO APRESENTAR ESTE MODELO PARA CREDENCIAMENTO, JUNTAR CÓPIA DO
CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/REGISTRO COMERCIAL COM CÓPIA DA CEDULA
DE IDENTIDADE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DO REPRESENTANTE LEGAL DA
EMPRESA(ADMINISTRADOR) AUTENTICADOS OU APRESENTAR OS ORIGINAIS
PARA CONFERENCIA DOS PODERES OUTORGADOS AO CREDENCIADO.
W
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ANEXO Ill - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Papel timbrado ou carimbo da empresa)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
A aereas (Razão Social da Empresa) ............., inscrita no CNPJ nº ...................
DECLARA, para os devidos fins e sob os ditames da lei, que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, Inciso VI
da Lei nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002.
de de 2022.
assinatura
(nome do representante legal da empresa
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente) (nº do CPF do signatário)
IMPORTANTE:
e ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR SEPARADA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E
DOCUMENTAÇÃO.
No caso de licitante sem representante credenciado presente na sessão do Pregão (por exemplo,
propostas e documentação enviadas pelo correio), a declaração constante deste anexo deverá ser inserida
em envelope endereçado ao Município de Ouro Fino — Minas Gerais, no qual constarão o número do
Pregão, a data e a hora da abertura, a razão social, CNPJ, e o endereço completo da licitante, além da
informação de que se trata da DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (Art. 4º, Inciso VII da Lei nº 10.520/02).
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CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
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ANEXO IV- MODELO DECLARAÇÃO ME OU EPP
(Papel timbrado ou carimbo da empresa)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
Pela presente Declaração. a empresa , inscrita
no CNPJ sob o n. A com sede na
. . declara que (sim ou não)
se enquadra na condição de MPE, nos termos do Art. 3º da LC 123/2006 e não está inserida
nas excludentes hipóteses do $ 4º daquele artigo. para fins do exercício dos benefícios
previstos na mencionada lei
Ouro Fino. de de 2022.
Ass. Responsável
Juntar a este anexo. prova de atendimento aos requisitos previstos na Lei Complementar
nº 123/06. para se enquadrar como ME ou EPP definida pelo art. 3º da Lei Complementar
nº 123/06. por meio de certidão expedida pela Junta Comercial comprovando sua
condição, conforme artigo 1º e 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30/04/2007 do
Departamento Nacional de Registro do Comércio — DNRC:
IMPORTANTE;
e ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR SEPARADA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E
DOCUMENTAÇÃO.
No caso de licitante sem representante credenciado presente na sessão do Pregão (por exemplo,
propostas e documentação enviadas pelo correio). a declaração constante deste anexo deverá ser inserida
em envelope endereçado ao Município de Ouro Fino — Minas Gerais, no qual constarão o número do
Pregão, a data e a hora da abertura, a razão social, CNPJ, e o endereço completo da licitante, além da
informação de que se trata da DECLARAÇÃO DE ME OU EPP.
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG Í . 34 el
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Setor de Licitações
ANEXO V — DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
(Papel timbrado ou carimbo da empresa)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
A
[iai o EE RD
a inscrita no CNPJ nº... por intermédio de
seu representante legal o(a) Sr(a)
VECANEIOS CARA tes ae ppa entr renan to ANS ERdias RS n Vo das SOR EANES AASENancas uia siena caes portador da Carteira de
Identidade nº
e do CPE nº eee DECLARA, sob as
penas da Lei em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da
Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
de de 2022.
Ass. Responsável e Carimbo da Empresa |
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
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Setor de Licitações RA
ANEXO VI -ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/MODELO DE PROPOSTA Ci
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DO MUNICÍPIO DE OURO FINO — MG.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 107/2022
REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022
(NOME, SEDE SOCIAL, INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF), por seu sócio-gerente/administrador abaixo-
assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar a seguinte proposta para
compromisso de fornecimento de Relógios de Ponto Biométricos, declarando estar de acordo com as
disposições do Edital e Minuta da Ata de Registro de Preços referente à licitação modalidade Pregão
Presencial nº 055/2022 realizada pela Prefeitura do Município de Ouro Fino, do tipo menor preço global,
conforme seguinte relação:
Item - Descrição — ter Valor Unitário | Valor Total
01
02 | |I a
| | | Valor Global |
Declaro que a presente proposta terá a validade de 60 (sessenta) dias a contar da abertura do ENVELOPE
PROPOSTA, comprometendo-me a mantê-la inalterável pelo referido período e demais condições
conforme Edital.
.» de 2022.
Assinatura
(NOME E CNPJ DA LICITANTE)
(NOME. RG É CPF do Representante Legal ou Credenciado. Carimbo padronizado e Assinatura da empresa:)
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Setor de Licitações a Rey
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022
Aos --) dias do mês de - - do ano de dois mil e -----------, na sala de reuniões da
Comissão Permanente de Licitação, situada à Av. Cyro Gonçalves, 173 — Centro — Ouro Fino/MG, foi
expedida a presente Ata de Registro de Preços com as quantidades e os preços da empresa abaixo
identificada, resultante do Processo Licitatório nº 210/2022, Pregão Presencial nº 107/2022, em
conformidade com o disposto no artigo 15º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que, conjuntamente
com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração
Municipal. representada neste ato pelo Sr. Henrique Rossi Wolf. Prefeito Municipal, e a Licitante
Vencedora, doravante denominada Detentora da Ata:
01 - DO OBJETO:
Registro de Preço para a futura e eventual aquisição de Relógios de Ponto Biométricos, conforme
relacionado em Anexo desta Ata,
1, Considerem-se registrados os seguintes preços da Detentora da Ata:
Empresa: o o CNPJ nº
Endereço: Rua = ; nº - bairro
o cidade o 5 representada pelo seu
St — = , a saber:
1.1. Descrição
ITEM QUANTIDADE VALOR
UNITARIO
1.2. A validade desta Ata de Registro de Preços será até 12(doze) meses a contar da assinatura.
1.3. A existência dos preços registrados não obriga a Administração a contratar nem a utilizar a totalidade
dos produtos registrados nesta ata, sem que, desse fato. caiba recurso ou indenização de qualquer espécie
às empresas registradas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a
preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, art. 15,
da Lei 8.666/93 e suas alterações.
1.4. A administração municipal efetuará seus pedidos a Detentora da Ata através de contrato ou da
entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, acompanhado da ordem de execução,
mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.
1.5. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado à CONTRATADA
no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo dos serviços. compreendida
nesse período a fase de ateste da Nota Fiscal/Fatura, mediante cheque nominativo à credora, ou por meio
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de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou outro procedimento a critério da
administração.
1.6. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado
a partir de sua reapresentação. desde que devidamente regularizados.
1.7. Caso haja quaisquer problemas na emissão da(s) nota(s). a(s) mesma(s) deverá(ão) ser trocada(s) e o
prazo para pagamento só passa a contar a partir da data de sua correta reapresentação.
1.8. O pagamento somente se dará após a entrega dos produtos especificados em cada ordem de serviço.
1.9. No caso de aplicação de alguma multa, o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação da
mesma. A contratante poderá descontar o valor de multas por ventura aplicadas, em quaisquer
pagamentos que realizar à contratada, se assim entender.
1.10. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a mesma deverá
apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte
dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
11. Os equipamentos deverão ser entregues e instalados nos locais indicados pelo departamento
requisitante no prazo de 15 (quinze) dias.
1.12. Os equipamentos deverão ser novos, de primeira linha, existente no mercado, acondicionados em
embalagens do próprio fabricante, possuir manual de instruções em língua portuguesa e certificado de
garantia do fabricante com prazo mínimo de 12 (doze) meses.
1,13. Os produtos fornecidos serão recebidos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a
verificação das especificações, qualidade e quantidade, e consequentemente aceitação, no prazo de
05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório.
1.14. O licitante vencedor manterá a continuidade do fornecimento mesmo que possa vir a ter danos ou
problemas, sem quaisquer ônus para a Prefeitura de Ouro Fino.
1.15 A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados
durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior a
do seu vencimento.
1.16. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de fornecimento, deverá colocar, na cópia
que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem
procedeu ao recebimento.
1.17 A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a unidade
requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.
1.18- Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato. a contratante
poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s), garantida a prévia defesa, as seguintes penalidades:
a) advertência:
b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance ofertado pela Licitante
desistente, devidamente atualizado, na hipótese de desistência injustificada do lance, após o encerramento
da fase de lances, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas neste Edital;
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c) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta, devidamente atualizado,
prejuizo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/1993, na hipótese de recusa
injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas;
d) pelo atraso injustificado para o início da execução do objeto multa de 0,5% (zero vírgula cinco por
cento). por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil,
incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a
anulação unilateral da contratação.
e) pela inobservância dos prazos no fornecimento dos produtos, multa de 0,5% (zero virgula cinco
por cento), por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código
Civil, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho. A aplicação da multa de que trata esta alinea não
impede a anulação unilateral da contratação;
f) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, nos casos de anulação da
contratação por culpa da CONTRATADA.
1.19 A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras.
previstas na Lei nº 8.666/1993, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e
danos causados à Prefeitura Municipal.
1.20. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos. a contar da data
do recebimento da comunicação enviada pela Prefeitura Municipal.
1.21. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na Prefeitura
Municipal, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito
existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
1.22. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.
1,23. As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada
ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
1.24, Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na entrega do material advier de
caso fortuito ou de força maior.
1.25. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da detentora
do Registro de Preços:
a) Providenciar junto a órgãos competentes os registros e licenciamentos regulamentares e pertinentes aos
produtos de que tratará a Ata de Registro de Preços:
b) executar, fielmente, o objeto da Ata de Registro de Preços, comunicando imediatamente e com
antecedência o representante legal da Prefeitura de Ouro Fino, na hipótese de ocorrência de qualquer fato
impeditivo de seu cumprimento;
c) comunicar à Prefeitura, por escrito, qualquer anormalidade no fornecimento e prestar informações
julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas pela prefeitura;
d) pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução da Ata de
Registro de Preços. A inadimplência da detentora da ata, referente a esses encargos. não transfere
à Prefeitura de Ouro Fino responsabilidade por seu pagamento:
e) por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e
que redundem em aumento de despesas para a Prefeitura de Ouro Fino;
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f) pelos danos causados diretamente à Prefeitura e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo,
quando do fornecimento dos produtos:
g) a não transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da Ata de Registro de
Preços, ou títulos de créditos emitidos por ela e sem aceite, como garantia, fiança, ou outra forma
qualquer de ônus, sem anuência prévia e expressa da Prefeitura de Ouro Fino, sob pena de rescisão
unilateral da Ata de Registro de Preços;
h) a manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações
assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação:
1.26. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Prefeitura
de Ouro Fino:
a) cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a detentora da ata de Registro de Preços:
b) notificar, formal e tempestivamente, a detentora da ata de Registro de Preços sobre as irregularidades
observadas no cumprimento da Ata.
c) notificar a detentora da Ata de Registro de Preços por escrito e com antecedência, sobre multas,
penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade:
d) aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
1.27. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
1.28. a) Considerado o prazo de validade estabelecido no item | da Cláusula 1, da presente Ata, e, em
atendimento ao $ 1º do art. 28, da Lei Federal 9.069, de 29.6.1995, ao art. 3º, $ 1º, da Medida Provisória
1.488-16, de 2.10.1996 e demais legislações pertinentes, e vedados qualquer reajustamento de preços,
até que seja completado o periodo de UM ANO, contado a partir da data-limite para apresentação das
propostas indicadas no preâmbulo do Edital do Pregão nº 107/2022. o qual integra a presente Ata
de Registro de Preços, ressalvados os casos de revisão de registro a que se refere o Decreto instituidor
do Registro de preços.
b) Os valores adjudicados aos licitantes poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas
à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do registro de preços, na forma do art. 65, II *“d”
da Lei 8.666/93.
e) As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato
imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de
seu impacto nos custos registrados.
1.29. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses
dos artigos 77 e 78, da Lei Federal 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões
orientadas pela Teoria da Imprevisão.
1.30. A detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com
as obrigações por ele assumidas. todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no
Pregão Presencial nº 107/2022.
1.31, Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o edital
de Pregão Presencial nº 107/2022, com seus anexos, e a proposta da detentora da Ata naquilo que não
contrariar as presentes disposições.
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Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos E (
Setor de Licitações r
.32. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto instituidor do Registro de Preços, a
Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02 e demais normas aplicáveis.
Subsidiariamente. aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.
1.33. As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a procedeu serão dirimidas no
Foro da Comarca de Ouro Fino — MG.
Henrique Rossi Wolf Representante
Prefeito Municipal Empresa Detentora da Ata
Testemunhas:
CPF: CPF:
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 Ss”
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 02 de agosto de 2022.
SOLICITAÇÃO
IN
Procuradoria Jurídica
Tem o presente. a finalidade de solicitar a V S.a. parecer jurídico com referência a
legalidade da forma e modalidade do Processo Licitatório nº 210/2022. Pregão
Presencial nº 107/2022, Registro de Preço nº 071/2022 para futura e eventual
aquisição de Relógios de Ponto Biométricos.
Sem mais,
Gislaine Cristina Batista
Diretora de Gestão de Compras. L es e Contratos
MUNICÍPIO DE OURO FINO GPADDAS,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 GIPAL DS
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 AS EE
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 /3 C
a
PARECER JURÍDICO “4 SN
PROCESSO LICITATÓRIO 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL 107/2022
OBJETO: para futura e eventual aquisição de Relógios de Ponto Biométricos.
Remete-nos a |. Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ouro Fino (MG), os autos do
Processo Administrativo em epigrafe para futura e eventual aquisição de Relógios de Ponto Biométricos.
Primeiramente anotamos que esta Procuradoria se abstém de adentrar à
oportunidade e à conveniência do objeto ora licitado.
Após análise do referido edital e minuta do contrato, entendemos, data venia, que
os mesmos podem ser adotados para o fim proposto, uma vez que neles se encontram presentes os
requisitos essenciais exigidos pela Lei 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei 8.666/93
Ressalvamos que tanto o edital quanto os anexos do certame deverão ser
assinados e rubricados em sua integralidade pela |. Pregoeiro, assim como todas as declarações
devidamente firmadas por seus signatários. Todo o procedimento deverá ser autuado
Na eventualidade de utilização de recursos provenientes do Governo Federal, o
procedimento licitatório também deverá ser publicado no DOU.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo e sob censura.
Com o exposto, restituímos os autos à CPL.
Ouro Fino, 02 de agosto de 2022.
!
/ AS,
/ N
Silvana Prado de Sousa
Procuradora do Município
OAB/MG 71.275
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 — CNPJ ní 18.671.271/0001-34
PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE OURO FINO — MG. Aviso de Licitação. Processo Licitatório nº. 210/2022,
modalidade Pregão Presencial nº 107/2022, Registro de Preços nº 071/2022 do tipo menor preço
global. para futura e eventual aquisição de Relógios de Ponto Biométricos, conforme edital. O
credenciamento e entrega dos envelopes dar-se-ão no dia 17/08/2022 até às 09:15 horas. O
instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2º a 6º feira,
das 09h às 15h30, na Av. Cyro Gonçalves. 173, Ouro Fino - MG. CEP 37570-000 e poderá ser
obtido pelo endereço eletrônico: www.ourofino.mg.gov.br. Henrique Rossi Wolf — Prefeito
Municipal.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 / .
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 ES a »
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 de jp
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins. que o Instrumento Convocatório
correspondente ao Processo de Licitação nº 210/2022, Pregão Presencial nº 107/2022. foi
publicado no átrio da Prefeitura do Município de Ouro Fino, nesta data, em conformidade com
o art. 102, $ 1º. da Lei Orgânica Municipal c/c inc. XIII, do art. 6º, da Lei Federal nº 8.666/93.
O referido é verdade e dou fé.
Ouro Fino, 02 de agosto de 2022.
Minas Gerais , 04 de Agosto de 2022 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO XIV Nº 3320
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE OURO FINO — MG, Aviso de Licitação, Processo
Licitatório nº. 210/2022, modalidade Pregão Presencial nº 107/2022,
Registro de Preços nº 071/2022 do tipo menor preço global, para
futura e eventual aquisição de Relógios de Ponto Biomérricos,
conforme edital. O credenciamento e entrega dos envelopes dar-se-ão
no dia 17/08/2022 até às 09:15 horas. O instrumento convocatório em
inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2º a 6º feira, das
09h às 15h30, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Ouro Fino - MG, CEP
37570-000 e poderá ser obtido pelo endereço eletrônico;
www.ourofino.mg.gov.br.
HENRIQUE ROSSI WOLF —
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislainç Cristina Batista Teixeira
Código Identificador:233FF70F
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE OURO FINO — MG. Aviso de Licitação. Processo
Licitatório nº. 211/2022. modalidade Pregão Presencial nº 108/2022,
Registro de Preços nº 072/2022 do tipo menor preço por item, para
futura e eventual prestação de serviços médicos - realização de
cirurgias de catarata, conforme edital. O credenciamento e entrega dos
envelopes dar-se-ão no dia 18/08/2022 até às 09:15 horas. O
instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos
interessados no endereço eletrônico: www.ourofino.mg.gov.br.
HENRIQUE ROSSI WOLF —
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Gislaine Cristina Batista Teixeira
Código Identificador:92072031
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO — MG.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 196/2022 - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 099/2022- EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Ouro Fino —- MG. Processo Licitatório nº
196/2022 — Pregão Eletrônico nº 099/2022- Extrato de Contrato-
Objeto: A presente licitação tem por objeto aquisição de Leitor de
“ódigo de Barras c Plastificadora para uso dos Departamentos de
Contabilidade e Educação do Município de Ouro Fino, conforme
condições, quantidades c exigências estabelecidas neste edital c seus
anexos. Contrato nº 158/2022 — Ludmila Aparecida de Souza ME -
Valor R$ 2.400,00 - Data: 01/08/2022 - Validade até 31/12/2022
partir da assinatura do contrato -
HENRIQUE ROSSI WOLF -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador: DOFF298E
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO- PROCESSO 11789/2022
Processo: 11789/2022
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
q
Nos termos do artigo 25, inciso Il, 8 1º.cumulado com o à 13, inciso 12.
VI da Lei Federal nº. 8.666/93, do Decreto Municipal nº 4,565/201F e
Parecer Jurídico acostado aos autos, DEÇLARO a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da
FEDERAÇÃO MINEIRA DE
Nº18.236.448/0001-74, situada na Avenida Olegário Maciel, nº,
3º andar, Sala 304, bairro Centro, CEP 30.180-1 10, no valor de R$
5.330,00 (cinco mil trezentos e trinta reais), para u
CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE PARA CAPACITAÇÃO
ESPORTIVA, POR INTERMÉDIO DA FEDERAÇÃO
MINEIRA DE HANDEBOL, COM FULCRO NO ARTIGO 25
DA LEI Nº 8.666/93, tudo de conformidade com os documentos que
instruem o Processo nº. 11.789/2022.
Face ao disposto no art. 26 da Lei nº. 8.666/93 submeto o ato à
autoridade superior para ratificação e devida publicidade,
Paracatu - MG, 03 de Agosto de 2022.
DANILO ALVES DOS SANTOS
Diretor de Departamento de Licitações
Prefeitura Municipal De Paracatu- Minas Gerais
Processo: 11789/2022
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
Nos termos do artigo 1º, $1º, do Decreto Municipal nº 4.566/2014,
RATIFICO o ato acima, de autoria de. DANILO ALVES DOS
SANTOS, Diretor de Departamento de Licitações, tudo de
conformidade com os documentos que instruem O respectivo
Processo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente instruído,
Publique-se
Paracatu - MG, 03 de Agosto de 2022.
THIAGO BATISTA RAMOS
Secretário Municipal de Esportes
Publicado por:
Danilo Alves dos Santos
Código Identificador:56E24574
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO» PROCESSO Nº 11.582/2022
Processo: 11582/2022
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
Nos termos do artigo 25, inciso II, $ 1º, cumulado com o art 13, inciso
VI da Lei Federal nº. 8.666/93, Decreto Municipal nº 4.566/2014 e
Parecer Jurídico acostado aos autos, DECLARO a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da
FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL, CNPJ
Nº16.679.540/0001-83, situada na Avenida Olegário Maciel, nº311,
2º Andar, Sala 201, bairro Centro, Belo Horizonte-MG, CEP 30.180-
110, no valor de R$ 5.200,00 (Cinco mil c duzentos reais), para a
CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE PARA CAPACITAÇÃO
ESPORTIVA, POR INTERMÉDIO DA FEDERAÇÃO
MINEIRA DE VOLEIBOL, tudo de conformidade com os
documentos que instruem o Processo nº. 11582/2022.
Face ao disposto no art. 26 da Lei nº. 8.666/93 submeto o ato à
autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paracatu - MG, 03 de Agosto de 2022.
DANILO ALVES DOS SANTOS
Diretor de Departamento de Licitações
Prefeitura Municipal De Paracatu- Minas Gerais
Processo; 11582/2022
www. diariomunicipal.com.br/amm-mg 141
HANDEBOL, CNPJ,
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG ç
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9403 '
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 f
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Por,
Diretoria de Materiais 1%
Setor de Licitações
ATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 107/2022 PROCESSO
LICITATÓRIO PRC 210/2022 REGISTRO DE PREÇO 071/2022 — PARA AQUISIÇÃO DE
RELÓGIOS DE PONTO BIOMETRICOS.
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e quinze minutos
reuniram-se os membros de apoio para o processamento das licitações, nomeados pela Portaria nº.
140/2021, na sede da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, para abertura do Processo Licitatório PRC nº.
210/2022, na modalidade Pregão Presencial nº 107/2022, Registro de Preço nº 071/2022, para aquisição
de Relógios de Ponto Biométricos, conforme discriminação contida no Anexo | do presente Edital.
Foram credenciadas as empresas com seus respectivos representantes:
| - Tecnoponto Tecnologia Avançada em Controle de Ponto e Acesso Ltda — Envelope protocolado no
Departamento de Licitações:
— Sisponto Tecnologia Ltda — Representada por Jackson Tulio Reis.
Superada a fase preliminar de credenciamento, passou-se a abertura dos envelopes de propostas que
encontravam-se lacrados e rubricados pelos presentes. Ato contínuo passou-se a fase de lances onde o
pregoeiro apregoou o item apurando a melhor oferta. Logo em seguida foi aberto o envelope de habilitação, que
encontrava-se lacrado, passando a conferência da documentação exigida no edital em epigrafe, a autenticidade dos
mesmos, bem como a análise e rubrica do representante presente. Da análise documental apurou-se que: a empresa
vencedora foi habilitada, atendendo o edital em sua integralidade, Aberta a palavra, não houve manifestação de
recursos. Sendo assim, foi adjudicado o objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, conforme mapa de
apuração anexo. 5)
Por fim, o Pregoeiro solicitou que fosse publicado o resultado do presente pregão, e encaminhados os
autos à autoridade superior para homologação. O Pregoeiro eclarou encerrada a presente sessão, e eu,
Maisa Gonçalves de Almeida, lavrei a presente ata, o vá Ai presentes assinada.
CIPRIANO CAETANO im TOos
BÁRBARÁ CAROLINA NOGUEIRA COSTA
d Membro
RICHARD APARECIDO DA SILVEIRA
Membro
EMPRESA Vs pd ANTE;
42 KZ £L e
sp ecnologia Ltda — Representada por Jackson Tulio Reis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG ,
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173 [8
CNPJ: 18671271/0001-34
Licitação: 000210/22 . PREGÃO PRESENCIAL Sessão: 1
* 12640 -SISPONTO TECNOLOGIA LTDA | III
liem. Código. (| Descrição do Produto/Serviço. (ll A Unidade . - Quantidade. . ValorUnitário . .. . ValorTotal
2 374.000.016 RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO UN 50 1.919,50 95.975,00
1 308.000.241 BOBINA EM PAPEL TERMICO MT 300 27.90 8.370,00
Valor Total Geral: 104.345,00
Valor Total da Licitação: 104.345,00
LS (2,
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG - A
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9403 [3 f
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 . ABL a
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Diretoria de Materiais
Setor de Licitações Ip
CERTIDÃO
CERTIFICO para os devidos fins, que o resultado do Processo de
Licitação nº 210/2022, Pregão Presencial nº 107/2022, Registro de Preço nº
071/2022 foi publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino em
18/08/2022, em conformidade com o art. 102, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal
c/c inc. XIII, do art. 6º, da Lei Federal nº. 8.666/93.
O referido é verdade e dou fé.
Ouro Fino, 18 de agosto de 2022.
|
Matsa Gonçalves fle Almeida
Equipe de Ápoio
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG (=? ris. 198.
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9403 .
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Diretoria de Materiais VU:
iaed dá
Setor de Licitações
Da: Comissão de Licitação
Para: Gabinete do Prefeito
Informação (faz)
Ouro Fino, 18 de agosto de 2022.
Senhor Prefeito:
Tendo presente a Licitação modalidade PREGÃO
PRESENCIAL Nº 107/2022, submeto à elevada apreciação de Vossa
Excelência os autos do presente processo licitatório para sua decisão
quanto à homologação do procedimento.
Sendo o que nos cabia informar, reiteramos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
N
Cordialmente, À
[ |
| |
Cipriano Caetano. s Santos
Pregoeiro
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG 4 PIS
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9403 di
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 A
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34 »
Diretoria de Materiais Ig
Setor de Licitações
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
Ref. Pregão Presencial nº 107/2022
Acusado o recebimento do procedimento de licitação
modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022, homologo o presente
certame, para que produza seus jurídicos efeitos.
Ouro Fino, 18 de agosto de 2022.
/ 147
77
maus WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG cio. 100
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9403 E
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 .
CEP 37570-000 —- CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Diretoria de Materiais |
Setor de Licitações
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que o despacho de homologação do
Processo de Licitação nº 210/2022, Pregão Presencial nº 107/2022, Registro de Preço
nº 071/2022 foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino em
18/08/2022, em conformidade com o art. 102, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal c/c inc
XIII, do art. 6º, da Lei Federal nº 8.666/93.
O referido é verdade e dou fé.
A
Ouro Fino, 18 de agosto de 2022.
) ih LÁ
Cipriano Caetano fre Santos
Pregoei
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
o
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG. Processo Licitatório n
210/2022 — Pregão Presencial nº 107/2022- Registro de Preços nº
071/2022 - Extrato de Ata de Registro de Preços- Objeto:
Registro de Preço para a futura e eventual aquisição de
Relógios de Ponto Biométricos, conforme descrição e
especificações constantes dos quadros a seguir e condições
previstas neste instrumento convocatório. Ata de Registro de
Preços nº 169/2022 — Signatário: Sisponto Tecnologia ltda EPP -
Valor Estimado R$ 104.345,00 - Data: 18/08/2022 — Validade
(I2)doze meses da assinatura da Ata - Henrique Rossi Wolf -
Prefeito Municipal.
147
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022
Aos |8 ( Dezoito ) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da
Comissão Permanente de Licitação, situada à Av. Cyro Gonçalves. 173 — Centro — Ouro Fino/MG, foi
expedida a presente Ata de Registro de Preços com as quantidades e os preços da empresa abaixo
identificada. resultante do Processo Licitatório nº 210/2022, Pregão Presencial nº 107/2022, em
conformidade com o disposto no artigo 15º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que,
conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a
Administração Municipal, representada neste ato pelo Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, e a
Licitante Vencedora, doravante denominada Detentora da Ata:
01 - DO OBJETO:
Registro de Preço para a futura e eventual aquisição de Relógios de Ponto Biométricos, conforme
relacionado em Anexo desta Ata.
|. Considerem-se registrados os seguintes preços da Detentora da Ata:
Empresa: Sisponto Tecnologia Ltda EPP, inscrita no CNPJ nº 04.672.602/0001-46, com sede social à Av.
Marechal Floriano Peixoto. nº 325, Sala 203, no bairro Centro, Cidade de Boa Esperança” MG. CEP
37170-000, representada pela Sr. Jackson Tulio Reis, portadora do CPF: 053.230.178-13 a saber:
[.1. Descrição
Conforme Mapa de Apuração anexo.
1.2. A validade desta Ata de Registro de Preços será até 12(doze) meses a contar da assinatura.
13. A existência dos preços registrados não obriga a Administração a contratar nem a utilizar a
totalidade dos produtos registrados nesta ata, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de
qualquer espécie às empresas registradas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios. assegurados,
nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do
parágrafo quarto, art.15, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
1.4. A administração municipal efetuará seus pedidos a Detentora da Ata através de contrato ou da
entrega de uma via da nota de empenho por onde correrá a despesa, acompanhado da ordem de execução,
mediante comprovante de recebimento por qualguer meio, inclusive fac-símile.
1.5. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado à CONTRATADA
no prazo de até 30 (trinta) dias. a contar da data do recebimento definitivo dos serviços, compreendida
nesse periodo a fase de ateste da Nota Fiscal/Fatura. mediante cheque nominativo à credora, ou por meio
de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou outro procedimento a critério da
administração.
1.6. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será
contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
Ty
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1.7. Caso haja quaisquer problemas na emissão da(s) nota(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser trocada(s) e o
prazo para pagamento só passa a contar a partir da data de sua correta reapresentação.
1.8. O pagamento somente se dará após a entrega dos produtos especificados em cada ordem de serviço.
1.9. No caso de aplicação de alguma multa, o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação da
mesma. A contratante poderá descontar o valor de multas por ventura aplicadas, em quaisquer
pagamentos que realizar à contratada, se assim entender.
1.10. Caso à CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a mesma deverá
apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na
fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
LII. Os equipamentos deverão ser entregues e instalados nos locais indicados pelo departamento
requisitante no prazo de 15 (quinze) dias.
1.12. Os equipamentos deverão ser novos, de primeira linha, existente no mercado, acondicionados em
embalagens do próprio fabricante, possuir manual de instruções em lingua portuguesa e certificado de
garantia do fabricante com prazo mínimo de 12 (doze) meses.
1.13. Os produtos fornecidos serão recebidos provisoriamente: o recebimento definitivo será feito após a
verificação das especificações, qualidade e quantidade. e consequentemente aceitação, no prazo de
05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório.
1.14. O licitante vencedor manterá a continuidade do fornecimento mesmo que possa vir a ter danos ou
problemas. sem quaisquer ônus para a Prefeitura de Ouro Fino.
1.15 A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos
efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data
posterior a do seu vencimento.
1.16. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de fornecimento, deverá colocar, na
cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de
quem procedeu ao recebimento.
1.17 A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a unidade
requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.
1.18- Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, a
contratante poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s). garantida a prévia defesa, as seguintes
penalidades:
a) advertência;
bj multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance ofertado pela
Licitante desistente, devidamente atualizado. na hipótese de desistência injustificada do lance. após o
encerramento da fase de lances. sem prejuizo da aplicação de outras sanções previstas neste Edital:
e) multa de 10% (dez por cento). calculada sobre o valor total da proposta, devidamente atualizado, sem
prejuizo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/1993, na hipótese de recusa
injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05
fcinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações
acordadas;
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d) pelo atraso injustificado para o início da execução do objeto multa de 0,5% (zero virgula cinco por
cento), por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código
Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não
impede a anulação unilateral da contratação.
e) pela inobservância dos prazos no fomecimento dos produtos, multa de 0,5% (zero virgula cinco
por cento). por dia de atraso, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código
Civil, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho. A aplicação da multa de que trata esta alínea
não impede a anulação unilateral da contratação;
f) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços. nos casos de anulação
da contratação por culpa da CONTRATADA.
L.19 A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras,
previstas na Lei nº 8.666/1993, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas
e danos causados à Prefeitura Municipal.
1.20, A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela Prefeitura Municipal.
1.21. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na Prefeitura
Municipal, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao
crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
1.22. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.
1.23. As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada
ou cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
1.24. Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na entrega do material advier
de caso fortuito ou de força maior.
125. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da
detentora do Registro de Preços:
a) Providenciar junto a órgãos competentes os registros e licenciamentos regulamentares e pertinentes aos
produtos de que tratará a Ata de Registro de Preços:
b) executar, ficlmente, o objeto da Ata de Registro de Preços, comunicando imediatamente e com
antecedência o representante legal da Prefeitura de Ouro Fino, na hipótese de ocorrência de qualquer fato
impeditivo de seu cumprimento;
c) comunicar à Prefeitura, por escrito, qualquer anormalidade no fornecimento c prestar
informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas pela prefeitura:
d) pelos encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais e comerciais, resultantes da execução da Ata de
Registro de Preços. A inadimplência da detentora da ata, referente a esses encargos, não
transfere à Prefeitura de Ouro Fino responsabilidade por seu pagamento;
e) por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos €
que redundem em aumento de despesas para a Prefeitura de Ouro Fino;
14y
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f) pelos danos causados diretamente à Prefeitura e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo,
quando do fornecimento dos produtos;
g) a não transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da Ata de Registro de
Preços. ou titulos de créditos emitidos por ela e sem aceite, como garantia. fiança, ou outra forma
qualquer de ônus. sem anuência prévia e expressa da Prefeitura de Ouro Fino, sob pena de rescisão
unilateral da Ata de Registro de Preços:
h) a manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações
assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação:
1.26. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da
Prefeitura de Ouro Fino:
a) cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a detentora da ata de Registro de Preços;
b) notificar, formal e tempestivamente, a detentora da ata de Registro de Preços sobre as irregularidades
observadas no cumprimento da Ata.
c) notificar a detentora da Ata de Registro de Preços por escrito e com antecedência, sobre multas.
penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d) aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
1.27. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
1.28. a) Considerado o prazo de validade estabelecido no item | da Cláusula Il, da presente Ata, e. em
atendimento ao $ 1º do art. 28, da Lei Federal 9.069, de 29.6.1995, ao art. 3º. $ 1º. da Medida
Provisória 1.488-16. de 2.10.1996 e demais legislações pertinentes, e vedados qualquer reajustamento
de preços. até que seja completado o período de UM ANO. contado a partir da data-limite para
apresentação das propostas indicadas no preâmbulo do Edital do Pregão nº 107/2022, o qual
integra a presente Ata de Registro de Preços, ressalvados os casos de revisão de registro a que se
refere o Decreto instituidor do Registro de preços.
b) Os valores adjudicados aos licitantes poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com
vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do registro de preços, na forma do art. 65, II
“d” da Lei 8.666/93.
e) As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato
imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica
de seu impacto nos custos registrados.
1.29. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas
hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal 8.666/93. ou a pedido justificado do interessado. presente às
razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.
1.30. A detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com
as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no
Pregão Presencial nº 107/2022.
L31. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços. aplicando-lhe todos os seus dispositivos. o
edital de Pregão Presencial nº 107/2022, com seus anexos, e a proposta da detentora da Ata naquilo que
não contrariar as presentes disposições.
145
Mt
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MUNICIPIO DE OURO FINO - MG À
1.32. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto instituidor do Registro de Preços, a
Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02 e demais normas aplicáveis.
Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.
1.33. As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a procedeu serão dirimidas no
Foro da Comarca de Ouro Fino — MG.
Assinado de forma digital por Assinado de forma digital por
pi JACKSON TULIO REIS:05323017813
Henrique Rossi Wolr 085202208 19 00m5eS UNO) Dados: 2022.08.22 11:31:12 -03'00'
Prefeito Municipal Sisponto Tecnologia Ltda EPP
Representante da Detendora da Ata
CIPRIANO Assinado deforma Assinada do ( digita!
TestemunhisAETANO DOS E e [ por GISLAINE CRISTINA Í
RE RS BASTA ———
Cr SANTOS:345454 SANTOS:34545425615 TEixEIRA:2684460 TEIXEIRA-26844608845
Dados: 2022.08.19 Dados: 2022.08.19
25615 09:44:09 -03/00' 8845 09:51:41 -0300'
=" ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Av CYRO GONCALVES Nº «74
à, CNPJ 18671271/0001-34
do
Ho 00021022 PREGÃO PRESENCIAL
TE 2 o a re mira Sata ra “0 Segsão: 1
12640 - SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
sadia -- Desciçao do ProgutoSeniço Vodage . Quantidade Valar Heiáuo. . valpr Toval,
5 RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO um 50 1.918,50 B5.8TA
** BOBINA EM PAPEL TERMICO MT 300 27.90
Valor Total Geral vú
Valor Total de Licitação. 164 Já
Assinado de forma digital por
JACKSON TULIO REIS:05323017813
Dados: 2022.08.22 11:32:06 -03'00'
MUNICÍPIO DE OURO FINO 148
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 — CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIFICO, para os devidos fins, que o extrato de publicação, Ata de Registro
de Preços. referente à Processo Licitatório nº 210/2022, Pregão Presencial nº 107/2022,
Registro de Preços nº 071/2022. foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, nesta data, em conformidade com art. 102. da Lei Orgânica Municipal c/c inc. XIII.
do art. 6º da Lei Federal nº 8.666/93.
O referido é verdade e dou fé.
Ouro Fino, 18 de Agosto de 2022.
A
[o
Minas Gerais , 23 de Agosto de 2022 * Diário Oficial dos Municipios Mineiros «ANO XIV [Nº3333
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:2CIBD7E6
COMISSÃO DE ÇÕES
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022 - PREGÃO t
PRESENCIAL Nº 107/2022- REGISTRO DE PREÇOS Nº
071/2022 -
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG. Processo Licitatório nº
210/2022 — Pregão Presencial nº 107/2022- Registro de Preços nº
071/2022 - Extrato de Ata de Registro de Preços- Objeto: Registro de
Preço para a lutura e eventual aquisição de Relógios de Ponto
Biométricos, conforme descrição e especificações constantes do!
quadros a seguir e condições previstas neste instrument
convocatório. Ata de Registro de Preços nº 169/2022 — Signatári
Sisponto Tecnologia ltda EPP - Valor Estimado R$ 104.345,00 - Dat
18/08/2022 — Validade (12)doze meses da assinatura da Ata -
HENRIQUE ROSSI WOLF -
Prefeito Municipal i
Publicado por:
Edmar Pinto de e
amasse Código Identificado: FRADES)
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO — MG.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 199/2022 - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 101/2022- EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG. Processo Licitatório nº
199/2022 — Pregão Eletrônico nº 101/2022- Extrato de Contrato -
Objeto: A presente licitação tem por objeto aquisição de 04 (quatro)
veiculos ônibus e O] (um) van O km para transporte escolar conforme
termo de convênio de saida 1261001097/2022/SEE, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus
anexos. Contrato nº 161/2022 — Contratada: Deva Veiculos ltda- Valor
R$ 954.000,00 — Contrato nº 162/2022 — Contratada: Mascarello
Carrocerias e Onibus ltda — Valor R$ 690.000,00 — Contrato nº
Contratado: Rio Doce Comércio de Veiculos ltda — Valor
000,00 — Data: 11/08/2022 - Validade até 31/12/2022 -
HENRIQUE ROSSI WOLF -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador: ECIECSDA
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA AD! STRATIVA 015/2022
“Relota Servidor no quadro de pessoal”
CARLOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES CADAN, Diretor de
Governo, Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo:
Considerando o art. 103, | “b” da Lei Orgânica do Município de
Ouro Fino e parágrafo único do mesmo artigo;
Considerando o dever de organizar o quadro de pessoal de forma que
as demandas sejam atendidas em benefício da prestação do serviço
público
RESOLVE:
Artigo 1º - Relotar o Servidor Público Municipal Sr. Ademir Ferreira
Ramos. ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de
Serviço Público, para prestar serviços junto ao Departamento de
Limpeza Pública « Meio Ambiente do Municipio.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1 de agosto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO — MG. |
Dê-se ciência e publique-se.
149
Ouro Fino, 22 de agosto de 2022.
CARLOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES CADAN
Diretor de Governo. Administração e Finanças
Publiciído por:
Larissa Silva de Lima
Código Identificador:29 | 6642F.
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA ADMINISTRATIVA
y A ADMINISTRATIVA 014/2022
“Relota Servidor no quadro de pessoal”
CARLOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES CADAN, Director de
Governo, Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino. MG, no uso de suas atrib legais que lhe conferem o cargo:
Considerando o art. 103, Il “b” da Lei Orgânica do Municipio de
Ouro Fino « parágrafo único do mesmo artigo;
Considerando o dever de organizar o quadro de pessoal de forma que
as demandas sejam atendidas em beneficio da prestação do serviço
público;
RESOLVE:
Artigo 1º - Relotar o Servidor Público Municipal Sr. Josué Henrique
Lima da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar
de Serviço Escolar, para prestar serviços junto ao Departamento de
Esportes do Municipio.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor nesta data.
Dê-se ciência e publique-se.
Ouro Fino, 18 de agosto de 2022.
CARLOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES CADAN
Diretor de Governo, Administração e Finanças
Publicado por:
Larissa Silva de Lima
Código Identificador:8C LFF435
ESTADO DE MINAS GERAIS
E — PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEIN.º 3.702, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos a Associação Esportiva e Social Kadá, e dá
outras providências.
O Povo do Municipio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e cu, em seu nome, no uso da atribuição
legal que me confere o artigo 86, TV. da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos
do orçamento de 2022, prevista na Lei Municipal 3.634 de 23 de
dezembro de 2021. a Associação Esportiva « Social Kadá, inscrita no
CNPJ 17.489.160/0001-49, a titulo de contribuição social, em de
R$100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Esportes é Lazer.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo
destinam-se a manutenção dos projetos/atividades da entidade
beneficiada.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
www. diaromunicipal.com.br'amm-mg 131
ENVELOPE Nº 02 - “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
PREFEITURA MUNICIPAL OURO FINO/MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022
DATA E HORA DE ABERTURA: 17/8/22 09:1Sh
LICITANTE: SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04.672.602/0001-46
licitacaoQDsisponto.com.br F: 35-3851-0400
contato: Jackson
AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 325
BOA ESPERANÇA-MG
37170-000
sisponto
PÁ s C
DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA tz Fis Mo ('
15 2)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022 N => :
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022 Vu S
A empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.672.602/0001-46, com sede à Av. Marechal Floriano Peixoto, 325 — Centro — Boa
Esperança/MG. CEP: 37.170-000, por intermedio de seu representante legal abaixo
assinado, DECLARA, sob as penas da Lei em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do
art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Boa Esperança, 17 de Agosto de 2022
SISPONTO TECN IA LTDA cnpj 04672602/0001-46
Jackson Túlio Reis / diretor, brasileiro, casado, residente à Rua Sofia Alves, 172,
Boa Esperança-MG, cep 37170-000 RG M-4.519.710 SSP/MG/ CPF 053.230.178-13
104.672.602/0001-46]
Y Sisponto Tecnologia Ltda
E Po h CARS Je dá
- Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
&, Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
v?, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
NIRE (da sede ou filial, quando a
(Codigo da Natureza NT de Matrícula do Agente
[sede for em outra UF)
Auxiliar do Comércio
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
SISPONTO TECNOLOGIA LIDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.S* o deferimento do seguinte ato: | | [|] | | | |] |
DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2100277374
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO | QTDE
ALTERACAO
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
[E] DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
O SIM O SIM Processo em Ordem
À decisão
[não
Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência
“rocesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. ]
Processo Indeferido. Publique-se.
5* Exigância
0 [E
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. O
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
E Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31212195846 em 05/04/2021 da Empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, Nire 31212195846 e protocolo 213274914 -
31/03/2021. Autenticação: 7DA7B6FC5B1FB74EBFCE67120DF73637358C&DA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/Aww.jucemg.mg .gov.br e informe nº do protocolo 21/327.491-4 e o código de segurança ETmM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 05/04/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. K R
E
ATO DE TRANSFORMAÇÃO
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EM
SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
SISPONTO TECNOLOGIA LTDA >
CNPJ 04.672.602/0001-46 NE>
LUCIMAR MONTEIRO REIS, brasileira, odontóloga, casada sob o regime de comunhão parcial de
bens, nascida em 04/11/1967, natural de Boa Esperança/MG, portadora da carteira profissional
20602 expedida pelo CRO/MG e inscrita no CPF 618.584.986-00, residente e domiciliada em Boa
Esperança/MG, na Rua Sofia Alves, nº 172, Bairro Centro, CEP 37170-000.
Titular da empresa SISPONTO TECNOLOGIA EIRELI, com sede em Boa Esperança/MG, na
Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 325, Apto 203, Bairro Centro, CEP 37.170-000, inscrita no
CNPJ sob nº 04.672.602/0001-46, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
(JUCEMG), em 18/09/2001, sob Nº 31600150530, resolve na melhor forma de direito alterar e
transformar o contrato social da empresa, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - | - DA NATUREZA JURÍDICA E DA RAZÃO SOCIAL
A empresa acima citada fica transformada em SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL,
considerando a disposição constante do parágrafo único do art. 1052 do Código Civil e em
obediência ao contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2019,
passando o nome empresarial para SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, com sub-rogação de todos
os direitos e obrigações pertinentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - Il - DO CAPITAL SOCIAL
Por deliberação administrativa, a sócia única decide reduzir o capital social de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O excesso será devolvido à sócia única
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de redução de capital social, via TED
(Transferência Eletrônica de Dados).
Parágrafo Primeiro: O capital social que é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dividido em
40.000 (quarenta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, e totalmente integralizado em
moeda corrente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Ill - DO OBJETO SOCIAL
A empresa promove a alteração do objeto social para Comércio varejista e atacadista, e a locação
de: relógio de ponto, catracas, roletas, cancelas, e fechaduras, de tecnologia
mecânica, eletroeletrônicas, biométricas, bem como demais tecnologias; leitoras e gravadoras de
crachás e máquinas protocoladoras; equipamentos e peças de informática, equipamentos
eletrônicos em geral. Comércio varejista e atacadista de suprimentos e acessórios para: relógio de
ponto, catracas, roletas, cancelas, e fechaduras, leitores e gravadores de crachás, máquinas
protocoladoras, equipamentos e peças de informática e equipamentos eletrônicos em geral.
Desenvolvimento, comércio varejista e atacadista; e a locação de licença de: software para
monitoramento, controle de acesso, controle de ponto, controle de refeitório, controle de
ronda, bem como demais software customizados conforme a demanda; Cursos e treinamentos de
operadores de máquinas e equipamentos de controle de ponto, acesso, refeitório, ronda, bem
como demais software customizados conforme a demanda. Prestação de serviços de identificação
de crachás por qualquer meio, inclusive com código de barras, cartões de acesso, cartões de
proximidade e demais tecnologias existentes.
CLÁUSULA QUARTA - IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato social primitivo que aqui
não sofreram modificações.
CLÁUSULA QUINTA - V - CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
Consolidam-se, em seguida, os atos constitutivos da sociedade, que passam, assim, a se
enunciarem:
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31212195846 em 05/04/2021 da Empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, Nire 31212195846 e protocolo 213274914 -
31/03/2021. Autenticação: 7DA7B6FC5B1FB74EBFCES7120DF73637358CBDA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/Awww.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/327.491-4 e o código de segurança ETmM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 05/04/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. 2»
Rs Doo sa
pág. 3/9
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ 04.672.602/0001-46
Parágrafo Segundo: Poderão ser designados administradores não sócios.
Parágrafo Terceiro: O uso da denominação social é privativo da administradora, o qual responde
solidária e ilimitadamente por culpa ou dolo, pelos atos praticados contra este ato instrumento ou
determinações da Lei.
CLÁUSULA SEXTA - VI - DECLARAÇÃO
A sócia única declara, sob as penas da lei, que não está impedida de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou à propriedade.
CLÁUSULA SÉTIMA - VII - PRAZO DE DURAÇÃO
O prazo de duração da sociedade limitada unipessoal é por tempo indeterminado, tendo iniciado
suas atividades em 01/08/2001.
CLÁUSULA OITAVA - VIII - RETIRADA PRÓ-LABORE
A sócia única administradora em exercício terá direito a uma retirada mensal, a título de pró-
tabore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA NONA - IX - FILIAIS
A empresa poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante
alteração contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - X - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, será procedida a elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e da Demonstração de Resultado, cabendo à sócia única, os
lucros ou perdas apuradas.
Parágrafo Único: Fica a sociedade autorizada a distribuir antecipadamente lucros do exercício,
com base em levantamento de balanço intermediário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - XI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
O titular da sociedade declara, sob as penas da lei, que:
a) Enquadra-se na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP;
b) O valor da receita bruta total da sociedade não excederá o limite fixado no inciso | do artigo 3º
da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;
c) Não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do artigo 3º da
mesma lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - XIl - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
A sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa da sócia única, que, nessa hipótese, realizará
diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-lhe a forma de liquidação. Solvidas as
dívidas e extintas as obrigações da sociedade, o patrimônio remanescente será integralmente
incorporado ao patrimônio do titular.
n
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais <q
Certifico registro sob o nº 31212195846 em 05/04/2021 da Empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, Nire 31212195846 e protocolo 213274914 -
31/03/2021. Autenticação: 7DA7B6FCS5B1FB74EBFCE6S712DDF73637358C8BDA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral, Para validar este
documento, acesse http://www jucomg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/327.491-4 e o código de segurança ETmM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 05/04/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. "
CO ias laee
rico pág. 5/9
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS G
Registro Digital
Documento Principal WS,
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
no 4
21/327 4914 |[NeERIouariS is 31/03/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
- ICPF [Nome
618.584.986-00 + LUCIMAR MONTEIRO REIS
|)
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é Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31212195846 em 05/04/2021 da Empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, Nire 31212195846 e protocolo 213274914 -
31/03/2021. Autenticação: 7DA7B6FCS5B1FB74EBFCE65712DDF73637358C8DA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse hitp:/Awww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/327.491-4 e o código de segurança ETmM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 05/04/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. ="
tosfdrundel. pág. 7/9
dem
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF o [Nome
873.638.956-00 [MARINELY DE PAULA BOMFIM E |]
Belo Horizonte. segunda-feira, 05 de abril de 2021
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 31212195846 em 05/04/2021 da Empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, Nire 31212195846 e protocolo 213274914 -
31/03/2021. Autenticação: 7DA7B6FC5B1IFB74EBFCE65712DDF73637358C8DA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br & informe nº do protocolo 21/327.491-4 e o código de segurança ETmM Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 05/04/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. ' N
mesfamago. pão 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NUMERO DE INSCRIÇÃO
04.672.602/0001.-46
MATRIZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.47-8-01 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Dispensada *)
46.49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente (Dispensada *)
46.51-6-01 - Comércio atacadista de equipamentos de informática (Dispensada *)
46.65-6-00 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças (Dispensada *)
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
(Dispensada *)
46.89-3-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
(Dispensada *)
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico (Dispensada *)
47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação (Dispensada *)
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
(Dispensada *)
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria (Dispensada *)
47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório (Dispensada *)
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Dispensada *)
62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Dispensada *)
62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (Dispensada *)
63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
(Dispensada *)
77.33-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios (Dispensada *)
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador (Dispensada *)
80.20-0-01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO APT: 203;
[= BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.170-000 CENTRO BOA ESPERANCA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SACQGSISPONTO.COM.BR (35) 3851-0400 ' E TA:
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) NE - N
creme i
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA |
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
rereerto
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/03/2022 às 15:31:03 (data e hora de Brasília). Y |= Página: 1/2
q
Secretaria de Estado de
Fazenda COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
de Minas Gerais
DADOS CADASTRAIS
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 071274556.00-40 CPF/CNPJ: 04.672.602/0001-46
NOME/NOME EMPRESARIAL: SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
NOME FANTASIA: SISPONTO TECNOLOGIA
CNAE PRINCIPAL / DESCRIÇÃO: 4751-2/01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
DESMEMBRAMENTO:
CNAE SECUNDÁRIA / 4647-8/01 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
DESMEMBRAMENTO:
NATUREZA JURIDICA : SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
REGIME DE RECOLHIMENTO : SIMPLES NACIONAL CATEGORIA: Unico
DATA INSCRIÇÃO: 17/03/2004 MEI: não
SITUACAO INSCRIÇÃO: Ativo DATA DA SITUAÇÃO DA 17/03/2004
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
CEP: 37170000 UF: MINAS GERAIS
MUNICIPIO: BOA ESPERANCA
DISTRITO / POVOADO;
BAIRRO: CENTRO
LOGRADOURO: AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
NUMERO: 325
COMPLEMENTO DO CEP:
COMPLEMENTO: APT 203
EMITIDO EM
11/03/2022 09:43:57
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: SISPONTO TECNOLOGIA LTDA rd
CNPJ: 04.672.602/0001-46
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awmww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:09:07 do dia 04/05/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/10/2022.
Código de controle da certidão: 84F4.39A7.B178.0F63
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
f
02/06/2022 09:20 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG 8) |
o . CERTIDÃO EMITIDA EM: —
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 02/06/2022
Negativa CERTIDÃO VALIDA AFÉ:
31/08/2022
NOME/NOME EMPRESARIAL: SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
LOGRADOURO: AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de
partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento,
de sentença em Ro de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união
estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá
validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista
no artigo 39 do Decreto 43,981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos
tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado
e
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários
=> certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2022000549413738
passat
e,
https:/ Mu fazenda mg .g avbr/sol/ctrl/SOLICDT/DETALHE 7467descSerico=Solicitar+C ertidhE30+ de+ D%E9bitos+ Tribut%E trios&numProtocolo=20. 11
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ARRECADAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECEITAS
PRAÇA PADRE JULIO MARIA - 40, CENTRO
CEP: 37170-000 - BOA ESPERANÇA - MG
TELEFONE (35) 3851-0:5)9/0306
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Certidão : 798/2022
Data de Validade : 30/08/2022
CONTRIBUINTE: SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
NOME FANTASIA:
CPFICNPJ: CNPJ: 04 672.602/0001-46
CADASTRO: 545924-0
ENDEREÇO / LOCALIZAÇÃOAvenida - MAL FLORIANO PEIXOTO Nº: 325
BAIRRO: CENTRO
CEP: 37170000 CIDADE:Boa Esperança UF: MG
REQUERENTE FINALIDADE
PARTE INTERESSADA DIVERSOS
CERTIDÃO
Certificamos, que fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar quaisquer dividas de
responsabilidade do contribuinte acima qualificado, que vierem a ser apurados pelo fisco, NÃO CONSTAM, até
a presente data, pendências em seu nome, relativos aos tributos municipais (Imobiliários e Mobiliários)
OBSERVAÇÕES
Esta certidão refere-se exclusivamente a situação do contribuinte quanto a débitos inscritos em divida ativa
municipal, não constituindo por conseguinte, prova de inexistência de débitos que ainda possam ser apurados
pelo fisco.
Boa Esperança(MG), 30 de Junho de 2022
Bo.
DA SILVA
LUTA CHAVES OA SILVA
A v3.0 -DAUTIN Blockchairn Documentos Digitais a Serviços Ltda EPP certifica em 13/07/2022 13:34:53 que o docui je hash (SHA-256)
v SeSe7bb1dD208955307d7C297C14448507 1a7 1971 303929d4628b21217b506b fol validado em 13/07/2022 13:33:29 através da transação biockchain
0x059ei4EctaGeB1952150/850915178dfe 147edf1938eb61502893218ef7obiaa e pode ser verificado em https:/mww dautin.com/FileCheck (NID: 73236)
E ácai
Ss
CAIXA
AIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 04.672.602/0001-46
Razão Social:SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
Endereço: AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 325 APTO 203 / CENTRO / BOA
ESPERANCA / MG / 37170-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:28/07/2022 a 26/08/2022
Certificação Número: 2022072801274145773561
Informação obtida em 15/08/2022 14:37:22
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SISPONTO TECNOLOGIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 04.672.602/0001-46
Certidão nº: 9241940/2022
Expedição: 22/03/2022, às 16:07:47
Validade: 18/09/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SISPONTO TECNOLOGIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.672.602/0001-46, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva. ac
|
pintor À 1
à prefeituté ne 3 |
ques FIRE E. a)
UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS ÇA u
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO NE RA
Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação metro”
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins que a empresa que a empresa contratada SISPONTO
TECNOLOGIA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.672.602/0001-48, tendo como
RESPONSAVEL TECNICO o ENGENHEIRO ELETRICISTA/ELETRÔNICO Jackson Tulio Reis,
registrado no CREA-MG sob o nº 503580, com sede à Av Marechal Floriano Peixoto, 325,
centro, Boa Esperança-MG, CEP 37170-000, fomeceulomnece os produtos e serviços
relacionados abaixo:
Descrição Comercial Qtd
RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO PROX BARRAS [47
[CATRACA LUMEN ADVANCE PARA CONTROLE ACESSO
FECHADURA BIOMETRICA
FECHO ELETROMAGNETICO 400KG INOX POLIDO
CADASTRADORILEITOR PROXMIFARE
LICENÇA USO SISTEMA DE CONTROLE ACESSO/PONTO
FITA RIBBON ZEBRA COLORIDA C/ OVERLAY
FONTE DE ALIMENTAÇÃO PARA FECHO ELETROMAGNETICO.
| NOBREAK PARA RELOGIO DE PONTO |
SUPORTE PARA FECHO ELETROMAGNETICO PORTA
BOBINA TERMICA 56X300 as
CONVERSOR TCP-IP INTERNO |
Temos também com a empresa contratada, o CONTRATO NUMERO 054/2013 - SERVICO DE
MANUTENCAO E SUPORTE TECNICO EM CARATER PREVENTIVO E CORRETIVO EM
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE CONTROLE DE ACESSO/PONTO DE USUARIOS CFE
CONTRATO 054/2013 - firmado em 29/07/2013. estando ainda vigente até a presente data
mediante termos aditivos.
Atestamos ainda, que os serviços de implantação, montagem, configuração e testes. bem
como o fomecimento destes produtos e serviços foram, e estão sendo executados de acordo
com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos e no prazo pactuado, não existindo, em
nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade
com as obrigações assumidas.
Eventuais diligências poderão ser efetuadas: Erasmo Evangelista de Oliveira - Diretor de TI -
DGTI - Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação UFLA - Universidade Federal de
Lavras Tel.: 35 3829-1125 - Ramal Volp RNP: 35 1183-5007 - Email: erasmoddgti ufia.br
Lavras, 06 de maio de 2016
44
MY Ay y o
Erasmo Evangelista de Oliveira
CPF: 000.333.846-06
RG: M-8.225.107 SSP-MG
DAUTIN Blockchain Documentos Digitais e Serviços Ltda EPP
Certifica em 27/11/2019 que o documento de hash (SHA-256)
7c169696bd25c1 de5866fc3d095761384867d11899143a8390c5817a2d0d040a B,
foi validado em 27/11/2019 10:24:02 através da transação blockchain
0x21a1ba005e6b62660e61€9135bdb862aefaBe2afB1d22fbc48dacBf25ca1401d
Este documento pode ser verificado em https:/Avww.dautin.com/FileCheck (NID: 2371)
ç' Fundação Hospitalar São Sebastião ; =
nm CNPJ: 18.632 315/0001-17 « Insc. Estadual: isento Ea
Declarado de Utilidade Pública Federal nº 2.732/90 - Estadual nº 8.039/81 - Municipal nº 1.500/81 F
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins que a empresa contratada SISPONTO
TECNOLOGIA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04 672.602/0001-46, com
sede à Av. Marechal Floriano Peixoto, 325, centro, Boa Esperança - MG CEP
37170-000, fomece desde a data de 15/04/2008 os produtos e serviços
relacionados abaixo:
Descrição Comercial E po
RELOGIO PRISMA SUPER FACIL 2
| SERVICO DE VISITA TECNICA E) |
| BOBINA TERMICA 397
CRACHA PVC - PLUS FRENTE COLOR / VERSO P&B 126 |
NOBREAK PARA RELOGIO PRISMA
RELOGIO ORION 6 A
BATERIA N 11
Temos também com a empresa contratada, o CONTRATO SERVICO DE
MANUTENCAO E SUPORTE TECNICO EM CARATER PREVENTIVO E
CCRRETIVO EM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE CONTROLE DE
ACESSO/PONTO DE USUARIOS estando vigente até a presente data mediante
termos aditivos
Atestamos ainda, que tais fornecimentos de produtos e serviços foram, e estão
sendo executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos e
no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos
que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas
TRÊS CORAÇÕES- MG, 20 de Junho asd
vd hem be
N /Br Ivandro Mikha
Rus: Pedro Bonéxio, nº 236 - Centro - Tel (33) 3239-3950 - Fox (35) 3239-3960
Três Corações - MG - Cep: 37410-000 - e-mail dretoraOhsstc com be ,
AS vaio meto Dam epa LE mo MUS 1 e rn
a SE SIENA mp MRE 14344 a e te dm
O Pd ah im SO a a o a a e
CASA DE CARIDADE DE AL Eivas
NOSSAS SENHORA DO PERPETUO SOCO RU A
=— o
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos pare os devisos fins que a empresa que a empresa contratada SISPONTO
TECNOLOC EIREL: EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04 672 602/0001-46, tendo como
RESPONSAVEL TECNICO o ENGENHEIRO ELETRICISTA/ELETRÔNICO Jackson Tulio
Reis, regisrado no CREA-MG sob o nº 50358D com sede à Av Marechal Floriano Peixoto
325, ceniro. Boa Esperança-MG, CEP 37170-000, fornece desde 2008 os produtos e
serviços de Gestão de Ponto (frequencia) de colaboradores relacionados abaixo:
E:
rição Cormercia: E atd
O DE PONTO BIQMETRICO PROX/BARRAS/MIFARE 9
Jitware SISPONTO RH WEB 1000 funcionários . id 4
: Bobina Térmica para Relogio de Ponto E 74
| Serviço de Implantação e Treinamento a
Serviço Manutenção de Relogio de Ponto mensal 12
Serviço Manutenção de Software mensal 12
Tivemos com a empresa contratada o CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
SISPONTO RH de 13/07/2004 até e data de 3/05/2018
Temos tamoém com a empresa contratada, o CONTRATO DE LOCAÇÃO DO SISPONTO
RH WEB CLOUD COMPUTING desde 3/05/2018 , bem como a empresa presta SERVICO
DE MANUTENCAO E SUPORTE TECNICO EM RELOGIO DE PONTO
Atestamos ainda, que tais fornecimentos de produtos e serviços foram executados de acordo
com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos e no prazo pactuado, não existindo, em
nossos r é 5 presente caia, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade
assumidas
” 1 b
18 650 756/0001-16 É radios
Casa de Caridade de Alfenas. Ago tt um ] Alfenas, 22 de Agosto de 2019
“N, Sra. dg Perpétuo Socorro g
Rua Martins Alfenas, 1616 Gone
Centro - CEP 37130-000 ms - |
. ALFENAS-MG 4 V
ER [o
Rua mia 1: Alienas 1615, Centro CEP: 37130-600 - Alfenas -INinas Gerais
Telefone: 13299-6464 Fax: (35)3299-6490 Sa
www. sentacasaaifena: com br N
DAUTIN Blockchain Documentos Digitais e Serviços Ltda EPP
Certifica em 27/11/2019 que o documento de hash (SHA-256) À
cd256b11950178d00e740eb83a1fb2a698b87e5b5e045bf173562ec39C774db2 )
foi validado em 27/11/2019 10:25:15 através da transação blockchain (
Oxed617ce9ac3e3faDafb231707ctdedB1 SbOf99f9bd770197140960dd4eebeBez
Este documento pode ser verificado em https:/Avww.dautin,com/FileCheck (NID: 2372)
A Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
dar ds BOA ESPERANÇA
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA.
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: SISPONTO TECNOLOGIA LTDA (
CNPJ; 04.672.602/0001-46
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemnet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados,
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição:
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 18 de Junho de 2022 às 18:21
BOA ESPERANÇA, 18 de Junho de 2022 às 18:21 À
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/ AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
Código de Autenticação: 2206-1818-2154-0425-6996
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. E!
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
/| 1 de 1
é
ENVELOPE Nº 01 - “PROPOSTA DE PREÇOS”
PREFEITURA MUNICIPAL OURO FINO/MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2022
REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022
DATA E HORA DE ABERTURA: 17/8/22 09:1Sh
LICITANTE: SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04.672.602/0001-46
licitacaoQsisponto.com.br F: 35-3851-0400
contato: Jackson
AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 325
BOA ESPERANÇA-MG
37170-000
sispont
E (SCIPADO;
PROPOSTA COMERCIAL PÁ O S
[S ON
= Pa
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DO MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG. = a)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 210/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 107/2022 e E o)
REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022 g a
/
Razão Social: SISPONTO TECNOLOGIA LTDA Fantasia: SISPONTO CNPJ:04.672.602/0001-46
1E:071.274.556.0040 Insc, Municipal: 5459240
AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 325 - SALA 203 - CENTRO - BOA ESPERANÇA - MG - 37170-000
TEL: (35) 3851-0400 FAX: 3851-0410 EMAIL: licitacaoQsisponto.com.br
representante: Jackson Tulio Reis 35-999554429 BANCO BRADESCO AG 1951-8 CC 10.691-7
por seu sócio-gerente/administrador abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria
apresentar a seguinte proposta para compromisso de fornecimento de Relógios de Ponto Biométricos,
declarando estar de acordo com as disposições do Edital e Minuta da Ata de Registro de Preços referente à
licitação modalidade Pregão Presencial nº 107/2022 realizada pela Prefeitura do Município de Ouro Fino, do
tipo menor preço global, conforme seguinte relação:
E z VALOR VALOR TOT
BOBINA EM PAPEL TERMICO
- Não inferior a 300m ( capacidade de
6.000pontos). 27,90
MARCA THEGA MODELO 300
RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO
Especificações Mínimas:
2138,00 106.900,00
MARCA HENRY MODELO Prisma ADV |
setenta reais
- Certificado pelo INMETRO;
- Modelo homologado pelo MTE;
- Deverá atender a portaria 1.510
D 104.672.602/0001-46]
eclaro que a presente proposta terá a validade de 60 (sessenta) dias a contar da Ê E vu ue
abertura do ENVELOPE PROPOSTA, comprometendo-me a mantê-la inalterável Sisponto Tecnologia Ltda
pelo referido período e demais condições conforme Edital. Di pa Sad PS :
8.370,00
- No mínimo três formas de registro de ponto :
digital, senha, e cartão de proximidade;
- Comunicação via Wi-Fi, cabo de rede e
pendrive;
- Comunicação USB não fiscal, TCP/IP(
Ethernet);
- Bobina de Papel térmico- não inferior a 300m
( capacidade de 6.000pontos);-
- Memória de MRP permanente tipo flash,
limite de 15mil funcionários;
- Impressora Inteligente com sensor;
- Tela LCD Touch screen no mínimo 2,4;
- Possui interface de comunicação ethernet
com o equipamento TCP/OP 100mbps;
- Sensor óptico de papel que indica quando a
bobina está acabando
- Com instalação e manutenção do produto..
sisponts
Nome: Jackson Tulio Reis - Diretor,
Sofia Alves, 172 Centro - Boa EsperançalMG. 37.170-000
RG m4.519.710 / CPF 053.230.178-13 Data Nasc: 28/04/1964
Estado Civil: casado Nacionalidade: brasileira Profissão: Empresario
Instrumento que outorga poderes p/ firmar contrato: Procuração
Boa Esperança, 17 de Agosto de 2022
PONTO TECNOLOGIA LTDA
Jackson Túlio Reis / Diretor , brasileiro, casado
RG M-4.519.710 / CPF 053.230.178-13
BS
ND)
Toa. 672.602/0001- 461
Sispo gia Ltda
2 Tecnolo
== emacs vasa VIVAS ECITULUSIA AVANÇADA LIDA
REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA TARESZKIEWICZ
ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇOS)
ecnoponto
À PREFEITURA DE OURO FINO ——
PREGÃO PRESENCIAL 107/2022
PROPOSTA COMERCIAL
Descrição MARCA Valor Valor Total
MODELO Unitário
01 | RELÓGIO DE PONTO BIOMÉTRICO MARCA: R$ 1.920,00 | R$ 96.000,00
Especificações Mínimas:
— Certificado pelo INMETRO;
— Modelo homologado pelo MTE;
— Deverá atender a portaria 1.510
— No mínimo três formas de registro de
ponto: digital, senha, e cartão de
proximidade;
— Comunicação via Wi-Fi, cabo de rede
e pendrive;
— Comunicação USB não fiscal,
TCP/IP(Ethernet);
— Bobina de Papel térmico-não inferior a
300 m (capacidade de 6.000pontos);-
— Memória de MRP permanente tipo
flash, limite de 15mil funcionários;
— Impressora Inteligente com sensor;
— Tela LCD Touch screen no mínimo
24; u
— Possui interface de comunicação
ethernet com o equipamento TCP/OP |
100mbps;
— Sensor óptico de papel que indica
quando a bobina está acabando
— Com instalação e manutenção do
produto.
Valor Total | R$ 96.000,00
TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA "B
J
CNPJ Nº 77.800.407/0001-28, Inscrição municipal: 0104975008
Endereço: Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, nº 1231 e 1245, Capão da Imbuia, Curitiba/PR
Representante: Ana Paula Fagundes Pereira y
Telefone: 41 9 9923 0774
TECNOPONT
cnoponto.com
Telefone: 0800 002 02222 / qsoiPA P;
E-mail.: licitacao(Dtecnoponto.com ”
Prazo de validade da proposta: 60 dias;
Prazo de entrega: Conforme edital;
Prazo de garantia: Conforme edital;
Assistência Técnica em todo território nacional;
Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência: 3041-4, Conta-Corrente: 2538-0.
Outras informações:
— Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e
seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no
Termo de Referência.
- Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou
indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com suporte técnico
e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos
da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os
descontos eventualmente concedidos. O preço proposto abrange todos os tributos (impostos,
taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), leis sociais, administração, lucros,
equipamentos e ferramental, transporte de material;
- Declaramos para todos os efeitos legais que, ao apresentar esta proposta, com os
preços e prazos acima indicados, estamos de pleno acordo com as condições gerais e
especiais estabelecidas para esta licitação, as quais nos submetemos incondicional e
integralmente;
- Declaramos que até a presente data inexistem fatos impeditivos a participação desta
empresa ao presente certame licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências
posteriores;
- Declaramos que não possuímos em nosso quadro funcional servidor público ou
dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art.9 da
lei 8.666/93, e não possuímos em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;
- Declaramos, ainda, sob as penas da lei, que não estamos cumprindo pena de
inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas
esferas Federal, Estadual e Municipal, inclusive no Distrito Federal, conforme art. 97 da Lei
nº. 8.666/93.
- Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos em assinar o Contrato na)
prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos os seguintes
dados do representante legal: ANA CLAUDIA TARESZKIEWICZ, brasileira, casada,
administradora, portadora da cédula de identidade RG sob nº 5212441-7, inscrita no CPF sob nº
872.530.629-49. |
A
Fone: +55 41 30
TECNOPONTO
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Curitiba/Pr, 17 de Agosto de 2022.
ANA PAULA | Ê
FAGUNDES PEREIRA
07278886929
Ana Paula Fagundes Pereira ca
Tecnoponto Tecnologia Avançada em Controle de Ponto e Acesso Ltda.