| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 3.264 (2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1039, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes descrições: [PROGRAMA POIO ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E CE JISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL [UNIDADE —: 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA | | PROJ/ATIVJOP. ESP.: : PROJETO er MAP ERERRT | META FÍSICA : 2018: Bola dr lana 2021: 1 UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCU De: O aa E RESULTADO : ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DOCRAS VRS. REVISTOS (R$) : 2018 2018: UT Rgoom: 2021: 77.900,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias: “ESPECIFICAÇÃO Ms ESPE | FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 02.07.02.08.244.0004.1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL | | | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 8 | 01.020.021 6.708,45 | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E “RIAL PERMANENTE E | 882 | 02.029.021 71.191,55 | TOTAL a 77.900,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 | - Anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ” ESPECIFICAÇÃO | 02.07.02.08.244.0004.2018 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS. 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL | — | FICHA | CÓD APLIC VALOR 1.334 01.029.021 6.708,45 Il - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 71.191,55. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 27 de outubro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 25 de Outubro de 2021. JUSTIFICATIVA Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que especifica” com a finalidade de autorizar a compra de um veículo para a Assistência Social. A aquisição deste veículo é muito relevante para atender as demandas do CRAS como visitas para acompanhamento das famílias do PAIF, transporte dos técnicos para treinamentos e melhoramento dos serviços prestados por este equipamento, já que atualmente o CRAS não possui nenhum veículo ficando dependendo da disponibilidade dos carros que são utilizados em compartilhamento. Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 2º, a origem do recurso para aquisição deste veículo é a anulação de despesa da própria Assistência Social (R$ 6.780,00) e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020 (R$ 71.191,55). Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG