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materia nº 3261/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3261 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3.264 (2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Coordenadoria de Ação
Comunitária, para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1039, apropriando-se aos respectivos
programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº
2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes descrições:
[PROGRAMA POIO ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL
E CE JISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
[UNIDADE —: 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA |
| PROJ/ATIVJOP. ESP.: : PROJETO er MAP ERERRT
| META FÍSICA : 2018: Bola dr lana 2021: 1
UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCU De: O aa E
RESULTADO : ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DOCRAS
VRS. REVISTOS (R$) : 2018 2018: UT Rgoom: 2021: 77.900,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Ação Comunitária, no valor de R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais), com
as seguintes dotações orçamentárias:
“ESPECIFICAÇÃO
Ms ESPE | FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.07.02.08.244.0004.1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 8 | 01.020.021 6.708,45
| 4490 52 - EQUIPAMENTOS E “RIAL PERMANENTE E | 882 | 02.029.021 71.191,55
| TOTAL a 77.900,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem das seguintes fontes de recursos:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
| - Anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do
8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
” ESPECIFICAÇÃO
| 02.07.02.08.244.0004.2018 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS.
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL |
—
| FICHA | CÓD APLIC
VALOR
1.334
01.029.021
6.708,45
Il - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na
fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000, no valor de R$ 71.191,55.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de outubro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 25 de Outubro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “autoriza a
inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de
Ação Comunitária, para os fins que especifica” com a finalidade de autorizar a compra de um veículo para a
Assistência Social.
A aquisição deste veículo é muito relevante para atender as demandas do CRAS como
visitas para acompanhamento das famílias do PAIF, transporte dos técnicos para treinamentos e
melhoramento dos serviços prestados por este equipamento, já que atualmente o CRAS não possui
nenhum veículo ficando dependendo da disponibilidade dos carros que são utilizados em compartilhamento.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 2º, a origem do recurso para
aquisição deste veículo é a anulação de despesa da própria Assistência Social (R$ 6.780,00) e o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020 (R$ 71.191,55).
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e
dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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