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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 12 de Abril de 2023.
Ofício nº: 014/2023 - PGM
Assunto: Prorrogação de prazo (solicita)
Ref. Requerimentos 028 a 036/2023
Senhor Presidente
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento dos Requerimentos supracitados, quais sejam: 028/2023, 029/2023,
030/2023, 031/2023, 032/2023, 033/2023, 034/2023, 035/2023 e 036/2023, que requerem informações afetas
a vários Setores da Prefeitura Municipal
Solicitamos, com fulcro no inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
prorrogação do prazo para o préstimo das informações, considerando o grande volume de trabalho afeto a
esses setores nestes dias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração
Atenciosamente,
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Municipio
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 05 de Maio de 2023.
Ofício nº: 034/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 032/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre o piso
nacional do magistério público, tem a informar:
1 - Sim. Não só do piso nacional dos professores como todos os outros pisos
fixados. A valorização do servidor é compromisso desta Administração.
2 — Por enquanto, infelizmente, ainda não.
3 — 70% do valor do repasse do FUNDEB deve ser destinado ao pagamento
dos profissionais da Educação. Porém não há previsão de recebimento de valor a mais do que mensalmente
já recebemos para o pagamento específico do piso nacional.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
»
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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