MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 12 de Abril de 2023.
Ofício nº: 014/2023 - PGM
Assunto: Prorrogação de prazo (solicita)
Ref. Requerimentos 028 a 036/2023
Senhor Presidente
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento dos Requerimentos supracitados, quais sejam: 028/2023, 029/2023,
030/2023, 031/2023, 032/2023, 033/2023, 034/2023, 035/2023 e 036/2023, que requerem informações afetas
a vários Setores da Prefeitura Municipal
Solicitamos, com fulcro no inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
prorrogação do prazo para o préstimo das informações, considerando o grande volume de trabalho afeto a
esses setores nestes dias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração
Atenciosamente,
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Municipio
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 05 de Maio de 2023.
Ofício nº: 036/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 034/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre várias
denúncias, tem a informar:
Todos os itens do presente Requerimento já foram objeto de respostas ou de
Ofícios, ou de Requerimentos anteriores.
Por esta razão, a Sindicância Administrativa Apuratória 020/2022 foi
integralmente encaminhada a esta Augusta Casa de Leis, conforme demonstra documento anexo,
protocolizado nesta Casa em 20/03/2023.
Já os itens 1.5 e 1.6 foram objeto exclusivo de resposta dos Requerimentos
025/2023 e 041/2023 respectivamente.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PORT.255/2021
Ouro Fino, 20 de março de 2023.
Ao
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Sr. Aparecido Rodrigues
Prezado Edil,
Vimos através deste, trazer esclarecimentos sobre os procedimentos feitos por esta Comissão
sobre a Sindicância Administrativa Apuratória, sob o nº 020/2022, deixando claro que todas as
vezes que esta Comissão foi solicitada por esta distinta casa legislativa visando alguma apuração,
pautamos sempre com a verdade, buscando respostas e nos esforçando para que a verdade seja
cristalina e que não paire dúvidas em relação as medidas opinadas ao executivo. Observa-se
ainda que esta sindicância apurativa se iniciou em 25/11/2022, com término em 14/03/2023.
Esta Comissão estranhou as palavras do nobre edil Sr. Clóvis Coldibelli, o qual usou a honrada
tribuna desta casa, com notícias inverídicas, desinformando a população sobre a condução desta
Comissão. Ressaltamos que a sindicância em tela era de “assunto confidencial”, ousamos em
não dar informações para que as investigações não fossem atrapalhadas, com a intenção de dar
a digna credibilidade a tal.
Em nossas decisões pautamos sempre pela razoabilidade , nunca deixamos nos levar pelo nome
da pessoa investigada e sim pelo fato gerador da denúncia a ser apurada.
Mais abaixo estaremos esclarecendo algumas “falas” do digno edil, mas não podemos deixar
de citar que este edil que tem a responsabilidade, investida pelo voto da população, de
investigar a informações que a ele são dadas, e que o mesmo deixou isto de lado quando citou
que “ há mais ou menos dois meses meio antes,” presenciou o prefeito dizer que havia uma
máfia do transporte na prefeitura, e não procurou averiguar o que de fato estava acontecendo.
Este nobre edil tem como obrigação exigir a apuração imediata deste fato noticiado por ele, não
esperando dois meses e meio para oferecer a denúncia, deixando-nos o questionamento de que
vantagem teria em protelar com esta informação.
Por este fato pedimos a esta casa legislativa a abertura de inquérito em desfavor do vereador
Sr. Clovis Coldibelli para apurar possível conduta de PREVARICAÇÃO, no caso relatado, no qual
esta Comissão já se coloca à inteira disposição e aproveitamos para esclarecer os fatos pelo
vereador relatado:
1- Sobre o furto de peças da Van leiloada, foi feito o respectivo Boletim de Ocorrência,
ficando a carga da polícia judiciária a apuração. Ver as folhas 06 e 07 do processo de
sindicância apuratória; É
*
Recebi em
20,03 493
QUO.
Sobre o afastamento do servidor Daniel Junqueira foi tomado esta providência. Ver :
ofício de nº 61 à 7%;
Plataforma Link, não encontramos nenhuma irregularidade, visto que tudo está em
conformidade com contrato licitado, e para maiores esclarecimentos ver às folhas de
267 à 279 e ver Inclusive OS relatórios de manutenção da fls 113 à 266.
Sobre o desvio de diesel no rodeio, foiapurado não só no rodeio como em outros locais.
Testemunhas foram arroladas e depoimentos colhidos, todos descritos na Sindicância
às folhas 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108,
109,110,111 e 282, OS quais foram gravados e disponíveis conforme requisição desta
nobre casa
No relato do vereador, ele disse que houve “vazamento de relatório” e que O “mesmo
está andando por aí”, esta comissão esclarece que apenas O primeiro Relatório
preliminar, sob fl. 66 À 69, foi cedido aos advogados das partes envolvidas, e O relatório
final foi redigido no dia 01/03/2023.
Por fim informamos que todo o processo de sindicância foi enviado ao Ministério Público
conforme protocolo à fi 286-verso.
E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ofício nº. 460/2023 - GAB Ouro Fino, 20 de Março de 2023.
Referência: Remessa de cópia da Sindicância Administrativa nº 020/2022
Prezado Senhor.
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para remeter
cópia integral da Sindicância Administrativa nº 020/2022 que foi instaurada pela Portaria
333/2022 e apurou irregularidades na gestão de frotas e seus desdobramentos.
ms “Informamos que, devido ao caráter “CONFIDENCIAL?” dado à Sindicância,
inclusive para preservação de provas que devem instruir os seus desdobramentos e eventuais
processos administrativos que venham a ser instaurados, qualquer informação que dela conste
e que sobre a qual seja dada publicidade, será de responsabilidade exclusiva desta Augusta
Casa de Leis e seus Nobres Integrantes.
Informamos ainda que, qualquer “vazamento de informação” prejudicará os
esforços empreendidos até o momento nos esclarecimentos destes fatos.
Na oportunidade renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo Sr. Vereador Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG ” Recebi em
ISIS.
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