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materia nº 35/2023

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaResposta ao Requerimento n.º 035/2023
native_id3824

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Matéria Arquivada — —
2023-05-15 Matéria Lida na Sessão — —
2023-05-05 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-05-05 Requerimento Respondido — —
2023-04-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-17 Matéria Lida na Sessão — —
2023-04-12 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 12 de Abril de 2023.
Ofício nº: 014/2023 - PGM
Assunto: Prorrogação de prazo (solicita)
Ref. Requerimentos 028 a 036/2023
Senhor Presidente
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento dos Requerimentos supracitados, quais sejam: 028/2023, 029/2023,
030/2023, 031/2023, 032/2023, 033/2023, 034/2023, 035/2023 e 036/2023, que requerem informações afetas
a vários Setores da Prefeitura Municipal
Solicitamos, com fulcro no inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
prorrogação do prazo para o préstimo das informações, considerando o grande volume de trabalho afeto a
esses setores nestes dias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração
Atenciosamente,
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Municipio
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 05 de Maio de 2023.
Ofício nº: 037/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 035/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre “golpe”
sofrido pelo DMAAE no ano de 2021, tem a informar:
1.1. Até o momento, não.
1.2. Até o momento não foi possível esclarecer a Autoria do fato. Tramita
Inquérito Policial sob número PCNet 10593016 no qual foi solicitado, pelo
Dr. Delegado de Polícia a indisponibilidade de bens e veículos que foram
beneficiados com o pagamento dos tributos que foram desviados da
Autarquia, porém, o pedido foi indeferido pelo Juízo. O Juízo determinou
novas diligências, que foram realizadas e, nesta data, o IP se encontra
novamente em Juízo para deliberações.
1.3. Ainda não houve ação judicial porque não há, até a presente data,
esclarecimento da Autoria dos fatos.
1.4. Sim. Houve abertura de Sindicância Administrativa através da Portaria
126/2021 de 29/04/2021, que ainda não foi concluída porque pendente da
conclusão do Inquérito Policial.
1.5. Encaminhamento de demais documentos.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, A
Silvana Pj de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
+SIGS WGUEII .. DA LIMÃO TAULPS.// CRIA, MISILES. COLA, VI/ ( VASK—TNANOC SALE—VOL UIU—3 /UZOL IMDOX—ENVIAUOSG ACUOn—PN.
BO DMAAE S
[) De | Procuradoria Ouro Fino <procuradoria.ofDourofino.mg.gov.br> / |] NSITT & S
Eco] Para <waldir.ourofino(dhotmail.com> N
ad
Data 2021-04-28 11:58
[3 ofício 028 2021 - PGM - MP - documentos para Delegacia IP DMAAE.pdf(»114 KB)
[3 EXTRATO 01.pdf(-220 KB) [EXTRATO 02.pdf(-138 KB) [9 SEFAZ 07.pdf(-176 KB) (3) SEFAZ 03.pdf(-172 KB) [3 SEFAZ 02.pdf(+170 KB)
SEFAZ 04.pdf(-171 KB) [3 SEFAZ 05.pdf(-189 KB) [3 SEFAZ 06.pdf(-166 KB) [9 SEFAZ 07.pdf(-162 KB) [9 SEFAZ 08.pdf(-165 KB)
[3 serAz 09.pdf(-166 KB) [3 SEFAZ 10.pdf(-193 KB) [9img20210326 12220520 - Ofício 052 2021 DMAAE pdf (»254 KB)
[3 img20210326.12230293 - Ofício 052 2021 DMAAE 2.pdf(-210 KB) [3 Ofício 017 2021 - PGM - AF - conta DMAAE (1).pdf(--183 KB)
Oficio 025. 2021 - DMAAE Ouro Fino.pdf(-160 KB)
Prezado Dr. Waldir, bom dia!
Seguem, em anexo, Ofício 028/2021-PGM e documentos para instrução do IP decorrente do BO 2021.012473280-001, que tem o DMAAE como vítima em
crime de estelionato cibernético.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Silvana Prado de Sousa
Advogada do Município
OAB/MG 71.275
aseniada eacê
Na
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
PORTARIA Nº 126/2021
“instaura Sindicância Administrativa para a
finalidade que especifica ”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG,
no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, com fulcro no art. 103, II, “f', da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando o Ofício DMAAE 064/2021 de lavra do Sr. Diretor
Edson Batista Gomes que relata que no dia 09/03/2021 os computadores do DMAAE foram
invadidos e realizadas operações ilegais que resultaram em uma fraude no valor de R$
122.123,72;
Considerando que no dia 12/03/2021 oi lavrado Boletim de
Ocorrência nº 2021-01247380-001 relatando os fatos e a Caixa Econômica Federal foi comunicada
do fato, para que fosse feito o ressarcimento dos valores;
Considerando a negativa administrativa da Caixa Econômica Federal
em ressarcir o DMAAE do prejuízo financeiro;
Considerando o dever legal do gestor público de se apurar os fatos;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica instaurada Sindicância Administrativa para apuração
e identificação de responsáveis envolvendo, em tese, irregularidades junto ao Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE.
Artigo 2º - A Sindicância Administrativa será conduzida pela
Comissão de Processo Administrativo já nomeada pela Portaria 039/2021.
Artigo 3º - A Comissão de Sindicância poderá solicitar a assessoria
da Procuradoria Geral do Município para fins de desenvolvimento de suas atribuições.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis
por igual período para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor nesta data.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Ouro Fino, MG, 29, dê Abril d e 2021
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

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