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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 3.381/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o
Poder Executivo de Ouro Fino divulgar,
em sítio eletrônico, informações sobre
os valores que recebe do Governo
Estadual a título de repartição do
recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores
– IPVA”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo municipal de Ouro Fino fica obrigado a divulgar
anualmente, em seu sítio eletrônico, por meio do Portal da Transparência, as
seguintes informações referentes ao recebimento de valores do Governo
Estadual a título de repartição do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores — IPVA:
I - os valores recebidos;
II - a data do repasse;
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Apresento-lhes a presente proposição que objetiva manter a
transparência também no que concerne a este imposto (IPVA), cumprindo, por
conseguinte, o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 que prevê o direito à
“informação por parte de todo o cidadão”.
Trata-se de um projeto que, caso aprovado, fará com que torne mais
transparente a divulgação dos recursos públicos recebidos através do IPVA,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
informação esta de grande relevância para qualquer cidadão, uma vez que a
maioria das pessoas pagam com muita dificuldade os altos valores referentes
ao IPVA, sendo salutar que saibam o destino de seu dinheiro.
Com a convicção que o presente Projeto de Lei trará mais
transparência no trato do Erário, bem como, trará maiores benefícios no
exercício da cidadania, este vereador requer aos vereadores desta Casa de
Leis, a sua aprovação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 12 de abril de 2023.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
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