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PROJETO DE LEI N.º 3.382/2023
“Cria o Calendário Oficial de Eventos
e Datas Comemorativas do
Município de Ouro Fino”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Ouro Fino.
§1º - Esta lei consolida a legislação municipal referente a datas
comemorativas, eventos e feriados do Município de Ouro Fino.
§2º - A definição de datas para figurarem no calendário oficial deverá ser
realizada por objeto de projeto Lei;
§3º - Além dos eventos, serão incluídos no Calendário aqueles que, de
qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
I - Incremento do turismo;
II - Conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas, culturais e
religiosas;
III - Recreação popular;
IV – Estímulo ao desenvolvimento das atividades econômicas, da
indústria, do comércio e da agropecuária;
V - Estímulo à exportação de produtos nacionais.
VI – Incentivo ao esporte e a arte local;
§ 4º - O Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino deve:
I –Ser publicado nos sites oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara
Municipal de Ouro Fino;
II - Considerar todas as leis municipais que instituem datas, eventos ou
campanhas comemorativas ou educativas, atualizando-se sempre que houver
nova legislação municipal;
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III – Conter o número da lei, descrição do evento e data ou período de
realização;
§ 5 º - O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade
civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas aos
eventos;
§ 6º - A sociedade civil organizada, poderá solicitar a inclusão de eventos
culturais e ou datas comemorativas, no Calendário Oficial, através de projetos
a serem analisados;
§ 7º - A inclusão de eventos e ou datas comemorativas, solicitadas pela
sociedade civil organizada não poderá ter fins lucrativos e nem características
particulares;
Art. 2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo organizarão e publicarão,
em cada ano, o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Ouro Fino, do qual
constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos,
festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos
municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município.
Art. 3º - Constituem datas comemorativas e eventos regulares
significativos, anuais ou não, do Município de Ouro Fino, devendo ser inseridos
no Calendário Oficial, as seguintes datas:
I – Mês de Janeiro:
II – Mês de Fevereiro:
a) Institui o dia do Imigrante Italiano, a ser comemorado anualmente no
dia 21 de fevereiro;
b) Institui o dia municipal do Rotariano, a ser comemorado anualmente no
dia 23 de fevereiro, em homenagem ao Rotary Club, criado em 23 de fevereiro
do ano de 1905;
III- Mês de Março:
a) Fundação do Município de Ouro Fino, a ser comemorado no dia 08 de
março;
b) Emancipação Política e Aniversário do Município de Ouro Fino, a ser
comemorado anualmente no dia 16 de março;
c) Institui o dia do Demolay, a ser comemorado anualmente no dia 18 de
março;
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d) Institui o dia do Síndrome de Down, a ser comemorado anualmente no
dia 21 de março;
e) Institui o dia do Rio Mogi Guaçu, a ser comemorado anualmente no dia
22 de março;
f) Institui o dia da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro
Fino, a ser comemorado anualmente no dia 25 de março;
g) Institui o dia em memória às vítimas do Covid-19, a ser comemorado
anualmente no dia 31 de março;
IV - Mês de Abril:
a) Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser
comemorada anualmente entre os dias 02 a 08 de abril;
V - Mês de Maio:
a) Institui a Semana Municipal de Combate ao abuso e à exploração de
crianças e adolescentes, a ser comemorada anualmente entre os dias 12 a 18
de maio;
b) Institui o feriado municipal em comemoração aos padroeiros São
Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima, a ser comemorado
anualmente no dia 13 de maio;
c) Institui o dia municipal do cafeicultor, a ser comemorada anualmente no
dia 23 de maio;
d) Institui a semana municipal da adoção, a ser comemorada anualmente
entre os dias 21 e 25 de maio;
VI - Mês de Junho:
a) Institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate a
prática de queimadas urbanas e rurais, a ser comemorada anualmente na
primeira semana do mês de junho;
b) Institui o dia municipal do Policial Militar, a ser comemorada
anualmente no dia 09 de junho;
VII - Mês de Julho:
a) Institui o dia municipal do Evangélico e da marcha para Jesus, a ser
comemorada anualmente no dia 03 de julho;
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b) Institui a semana municipal do Evangélico e da marcha para Jesus, a
ser comemorada anualmente entre os dias 04 a 08 de julho;
VIII - Mês de Agosto:
a) Institui a semana municipal de Segurança Pública, a ser comemorada
anualmente no início na segunda terça-feira do mês de agosto e findado no
domingo subsequente;
b) Institui a “semana municipal de incentivo ao uso de bicicletas e respeito
ao ciclista, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de
agosto;
c) Institui o dia municipal de defesa das prerrogativas da advocacia
ourofinense, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto;
d) Institui a Semana do Campo Limpo, a ser comemorada na semana do
dia 18 de agosto;
e) Institui o dia municipal do Ciclista, a ser comemorado anualmente no
dia 19 de agosto;
f) Institui o dia municipal do Maçom, a ser comemorado anualmente no
dia 20 de agosto;
g) Institui a Semana Municipal da Pessoa com deficiência Intelectual e
Múltipla, a ser comemorada anualmente entre os dias 21 a 28 de agosto;
IX - Mês de Setembro:
a) Institui o dia do Imigrante Trentino – Tirolês, a ser comemorado
anualmente no dia 05 de setembro;
b) Institui o dia da Seresta, a ser comemorado anualmente no dia 12 de
setembro;
c) - Institui o dia municipal de limpeza, a ser realizado anualmente no
terceiro sábado do mês de setembro;
X - Mês de Outubro:
a) Institui o dia municipal do Ourofinense Ausente, a ser comemorada
anualmente no primeiro sábado do mês de outubro;
b) - Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Animais, a ser
comemorado anualmente na semana do dia 04 de outubro;
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c) Institui o dia municipal da família, a ser comemorada anualmente no dia
07 de outubro;
d) Institui o dia municipal do instrutor de auto escola, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de outubro;
XI - Mês de Novembro:
a) Institui a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no
mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "dia nacional da
consciência negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o
líder zumbi, do quilombo dos palmares, um dos principais símbolos da
resistência negra à escravidão;
VII - Mês de Dezembro:
a) “Dezembro Caramelo” mês dedicado a ações de conscientização
contra o abandono de animais;
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando
revogadas por consolidação as seguintes leis:
Lei n.° 2745/2017 - Institui o dia do imigrante italiano no município de
Ouro Fino/mg e dá outras providências, a ser comemorado anualmente no dia
21 de fevereiro;
Lei n° 2691/2016 - Institui o dia municipal do rotariano a ser comemorado
no dia 23 de fevereiro no município de ouro fino em homenagem ao Rotary
Club, criado em 23 de fevereiro de 1.905;
Lei n.° 759/1972 - Declara feriado municipal o dia 8 de março;
Lei n.° 42/1949 - Considera feriado municipal o dia 8 de março de 1949.
Lei n.° 1.209/1981 - Institui o Dia do Município e dá outras providências.
Lei n.° 2726/2016 – Institui o dia municipal do demolay na cidade de ouro
fino-mg e da outras providências a ser comemorado anualmente no dia 18 de
março;
Lei n.° 2762/2017 - Institui e inclui no calendário oficial do município de
ouro fino o "dia municipal da síndrome de down, a ser comemorado
anualmente no dia 21 de março;
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Lei n.° 2866/2019 - Institui e inclui no calendário oficial do município de
ouro fino o dia do rio mogi guaçu, a ser comemorado anualmente no dia 22 de
março;
Lei n.° 2747/2017 - Institui o dia municipal da associação de pais e
amigos dos excepcionais – apae, a ser comemorado anualmente no dia 25 de
março;
Lei nº 3.036/2022 - Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da
Covid19”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de março
Lei n° 2703/2016 - Institui no município de ouro fino a "semana municipal
de conscientização do autismo", a ser comemorada no dia 02 de abril;
Lei n.° 2388/2010 - Institui a semana municipal do combate ao abuso e à
exploração de crianças e adolescentes em ouro fino, com início em 12 de maio
e findando no dia 18 de maio;
Lei n.° 2.272/2007 - Declara feriado municipal em comemoração aos
padroeiros São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima e dá outras
providências.
Lei n° 2749/2017 - Institui e inclui no calendário do município de ouro fino
o dia municipal do cafeicultor, a ser comemorada no dia 23 de maio;
Lei n.° 2810/2018 - Institui a semana municipal da adoção no município
de ouro fino – mg, com início no dia 21 de maio e término no dia 25 de maio;
Lei n.° 2969/2021 - Institui a “semana municipal de conscientização,
prevenção e combate a prática de queimadas urbanas e rurais no município de
ouro fino” e dá outras providências—anualmente na primeira semana do mês
de junho;
Lei n° 2760/2017 - Institui e inclui no calendário oficial do município de
ouro fino o dia do policial militar, a ser comemorado anualmente no dia 09 de
junho;
Lei n.° 2234/2006 - Institui o dia do evangélico e a marcha para jesus no
município de ouro fino – mg, que será comemorado no município de ouro fino,
estado de minas gerais, anualmente no 1° domingo do mês de julho;
Lei n° 2566/2014 - Institui a semana do evangélico e regulamenta a
marcha para jesus, instituída pela lei 2234/06, no município de ouro fino/mg, a
ser comemorada na primeira semana do mês de julho;
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Lei n.° 2968/2021- Institui a “semana municipal de incentivo ao uso de
bicicletas e respeito ao ciclista no município de ouro fino” e dá outras
providências—anualmente na terceira semana do mês de agosto;
Lei n.° 2916/2020 - Inclui no calendário oficial do município de ouro fino o
dia municipal de defesa das prerrogativas da advocacia ouro-finense, a ser
comemorado anualmente no dia 11 de agosto, e dá outras providências;
Lei nº 3.016/2022 - Institui a "Semana do campo limpo" no âmbito do
município de Ouro Fino, a ser comemorada na semana do dia 18 de Agosto;
Lei n° 2758/2017 - Institui e inclui no calendário oficial do município de
ouro fino o dia municipal do ciclista, a ser comemorado anualmente no dia 19
de agosto;
Lei n° 2724/2016 – Institui o dia municipal do maçom na cidade de ouro
fino-mg e da outras providências, a ser comemorado anualmente no dia 20 de
agosto;
Lei n.° 2357/2009 - Institui a semana municipal da segurança pública em
ouro fino, estado de minas gerais, a ser comemorada no início na segunda
terça-feira do mês de agosto e findado no domingo subsequente;
Lei nº 3.056/2022 - Institui no calendário oficial de eventos do município
de Ouro Fino a "Semana Municipal da Pessoa com deficiência Intelectual e
Múltipla", e dá outras providências.
Lei n° 2773/2017 - Institui e inclui no calendário oficial do município de
ouro fino o dia do imigrante trentino – tirolês, a ser comemorado anualmente no
dia 05 de setembro;
Lei n.° 2823/2018 - Institui o dia municipal de limpeza com a finalidade de
incluí-lo no calendário de eventos da cidade de ouro fino (mg), a ser realizado
anualmente no terceiro sábado do mês de setembro, e dá outras providências;
Lei n° 2725/2016 – Cria no calendário oficial do município de ouro fino o
dia da seresta, a ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro;
Lei n.° 837 - Cria feriado municipal destinado à comemoração do dia do
ourofinense ausente, a ser comemorada no primeiro sábado do mês de outubro
de cada ano.
Lei n° 2786/2017 - Institui a semana de conscientização e proteção dos
animais no município de ouro fino e da outras providências a ser comemorado
anualmente na semana do dia 04 de outubro.
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Lei n.° 2313/2008 - Institui o dia municipal da família na cidade de ouro
fino, mg, será comemorado no dia 07 de outubro de cada ano.
Lei n° 2748/2017 - Institui e inclui no calendário oficial do município de
ouro fino o dia municipal do instrutor de auto escola, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de outubro;
Lei n° 2699/2016 - Institui no município de ouro fino (mg), a semana da
consciência negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na
semana que recair o 20 de novembro, "dia nacional da consciência negra",
data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder zumbi, do
quilombo dos palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à
escravidão;
Lei nº 3092/2023 - Institui no âmbito municipal a "Campanha Dezembro
Caramelo", dedicada a ações de conscientização contra o abandono de
animais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Utilizo-me da presente propositura para criação e divulgação do
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Ouro
Fino.
Como sabemos, há diversas legislações esparsas que instituíram e
criaram datas comemorativas em nosso Município. Todavia, isso ocasionou
uma grande confusão jurídica e fez com que diversos acontecimentos caíssem
no esquecimento. Portanto, com o fito de realizar um trabalho de organização e
estruturação legislativa, apresento a presente propositura com o objetivo de
unificar e consolidar todas as legislações vigentes e as que serão criadas
futuramente em uma única legislação.
Através desta propositura, poderemos reunir todas as
comemorações e datas importantes ligadas à cidade e ao cotidiano de seus
cidadãos, proporcionando a divulgação de datas comemorativas, eventos de
diversas naturezas culturais, momentos históricos, festas tradicionais, culturais
e populares, festivais ou amostras de arte, atividades que estimulem práticas
esportivas e de lazer, atividades de natureza educativa, atividades religiosas e
étnicas que se destaquem por seu valor entre outros.
A criação do calendário que unifica as datas comemorativas é uma
necessidade de muitos anos. Com a instituição do Calendário Oficial os
cidadãos do município e de outras regiões terão oportunidade de conhecer,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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apreciar e participar destes eventos, haja vista que muitas datas não são
comemoradas e alguns eventos não têm muita participação dos munícipes
devido à falta de divulgação.
Além disso, diversas entidades poderão realizar trabalhos em datas
comemorativas em parceria com o Poder Público, o que possibilita uma ampla
promoção do turismo, da cultural, do desporto e do lazer.
Dada estas razões, conto com o apoio dos nobres pares na
aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 12 de abril de
2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL