texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 043/2023
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 17/04/2023 06º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”,
do Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis,
seja encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENTO, solicitando informações a respeito da atualização dos valores
pagos as servidores a título de diárias e adiantamentos estimativos (lei n.º
2.509/2013), sendo elas:
1- Tendo em vista que a Lei n.º 2.509/13 estabeleceu, mediante os anexos “V e
VI”, valores para pagamento de diárias e adiantamento estimativo, valores
estes que, segundo a lei (art. 21), poderiam ser atualizados, mediante Decreto,
com a aplicação do valor apurado pelo INPC, peço que nos seja informado se
tais valores estão sendo corrigidos anualmente.
2- Solicito cópia dos Decretos que promoveram os reajustes.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Servidores do Município que necessitam das diárias e de adiantamento de
despesas me procuraram para informar que os valores atualmente pagos não estão
sendo suficientes para cobrir as despesas pelas quais foram criados.
Assim, para que tenhamos a informação (decretos) dos valores constantes
dos anexos “V e VI” da Lei n.º 2.509/13, proponho o presente requerimento, a qual
conto com a aprovação dos nobres Edis.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 12 de abril de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
open original →