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materia nº 43/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaRequer informações a respeito da atualização dos valores pagos as servidores a título de diárias e adiantamentos estimativos (lei n.º 2.509/2013).
native_id3835

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Matéria Arquivada — —
2023-05-15 Matéria Lida na Sessão — —
2023-05-11 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-05-11 Requerimento Respondido — —
2023-04-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-17 Matéria Aprovada — —
2023-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-04-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T15:28:09.030745-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 043/2023
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE OURO FINO/MG
Data: 17/04/2023 06º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, 
do Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis,
seja encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente 
REQUERIMENTO, solicitando informações a respeito da atualização dos valores 
pagos as servidores a título de diárias e adiantamentos estimativos (lei n.º 
2.509/2013), sendo elas:
1- Tendo em vista que a Lei n.º 2.509/13 estabeleceu, mediante os anexos “V e 
VI”, valores para pagamento de diárias e adiantamento estimativo, valores 
estes que, segundo a lei (art. 21), poderiam ser atualizados, mediante Decreto, 
com a aplicação do valor apurado pelo INPC, peço que nos seja informado se 
tais valores estão sendo corrigidos anualmente. 
2- Solicito cópia dos Decretos que promoveram os reajustes.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, 
Servidores do Município que necessitam das diárias e de adiantamento de 
despesas me procuraram para informar que os valores atualmente pagos não estão 
sendo suficientes para cobrir as despesas pelas quais foram criados.
Assim, para que tenhamos a informação (decretos) dos valores constantes 
dos anexos “V e VI” da Lei n.º 2.509/13, proponho o presente requerimento, a qual 
conto com a aprovação dos nobres Edis. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 12 de abril de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL

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