br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3263/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3263 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências
native_id384

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.263/ 2021
“Dispõe sobre a divulgação dos direitos 
da pessoa portadora de câncer e dá 
outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e demais estabelecimentos 
privados de saúde, no Município de Ouro Fino, deverão afixar aviso impresso, em local 
visível e de fácil visualização, contendo as seguintes informações:
“PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS 
DIREITOS:
a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria;
d) quitação de financiamento da casa própria (se houver cláusula no 
contrato);
e) saque do FGTS;
f) saque do PIS/PASEP.”
Art. 2º Deverá, constar em todas as formas de divulgação adotadas à partir 
desta, a seguinte informação:
"DISQUE SAÚDE: 0800-61-1997 OU 136".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, 
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei 
que tem por finalidade constituir, no âmbito de nosso município, a obrigatoriedade de 
afixação de aviso impresso em hospitais, clínicas, consultórios e demais 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
estabelecimentos privados de saúde, de informações aos portadores de Neoplasia 
maligna (câncer).
Trata-se de um aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, de forma que será reafirmado e cumprido o princípio constitucional da 
publicidade da administração pública. Muitas pessoas portadoras de neoplasia maligna 
não possuem o conhecimento de seus direitos, e afim de auxiliá-los neste momento de 
profundo desamparo psíquico e até mesmo social, entendemos que a afixação de avisos 
impressos irão orientá-los a tais questões. 
Assim, sabendo que esta condição patológica exige, na maioria das vezes,
um tratamento longo e dispendioso, sendo, portanto, de suma importância que estas 
pessoas tenham conhecimento de seus direitos assegurados por Lei, bem como as 
formas de acesso, propomos a presente proposição que, embora simples, poderá vir a 
fazer muita diferença na vida de muitas pessoas e, sobretudo, impactar de forma 
positiva no seu tratamento.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores e vereadora na 
aprovação do presente projeto. 
Sala das Sessões, “Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de novembro de 2021.
Paulo Henrique Chiste da 
Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Aparecido Rodrigues
Vereador - PL

open original →