| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 3.263/ 2021 “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e demais estabelecimentos privados de saúde, no Município de Ouro Fino, deverão afixar aviso impresso, em local visível e de fácil visualização, contendo as seguintes informações: “PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria; d) quitação de financiamento da casa própria (se houver cláusula no contrato); e) saque do FGTS; f) saque do PIS/PASEP.” Art. 2º Deverá, constar em todas as formas de divulgação adotadas à partir desta, a seguinte informação: "DISQUE SAÚDE: 0800-61-1997 OU 136". Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nobres pares, Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei que tem por finalidade constituir, no âmbito de nosso município, a obrigatoriedade de afixação de aviso impresso em hospitais, clínicas, consultórios e demais Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br estabelecimentos privados de saúde, de informações aos portadores de Neoplasia maligna (câncer). Trata-se de um aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, de forma que será reafirmado e cumprido o princípio constitucional da publicidade da administração pública. Muitas pessoas portadoras de neoplasia maligna não possuem o conhecimento de seus direitos, e afim de auxiliá-los neste momento de profundo desamparo psíquico e até mesmo social, entendemos que a afixação de avisos impressos irão orientá-los a tais questões. Assim, sabendo que esta condição patológica exige, na maioria das vezes, um tratamento longo e dispendioso, sendo, portanto, de suma importância que estas pessoas tenham conhecimento de seus direitos assegurados por Lei, bem como as formas de acesso, propomos a presente proposição que, embora simples, poderá vir a fazer muita diferença na vida de muitas pessoas e, sobretudo, impactar de forma positiva no seu tratamento. Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores e vereadora na aprovação do presente projeto. Sala das Sessões, “Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de novembro de 2021. Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador - PL Tiago Bazolli de Moraes Vereador - PL Aparecido Rodrigues Vereador - PL