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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.375/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.375/2023, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da
Silva e Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, que “Estabelece a notificação
compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de
suicídio e a automutilação e dá outras providencias”.
O referido projeto tem por objetivo estabelecer a notificação
compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de
suicídio e a automutilação
O referido projeto assim dispõe:
“Art. 1º - Esta Lei estabelece a notificação compulsória de casos
de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a
automutilação.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e
privados deverão proceder notificação compulsória às
autoridades sanitárias acerca de confirmação ou suspeita de
casos de violência autoprovocada, inclusive tentativas de
suicídio e de automutilação.
§ 1º Para os efeitos desta Lei entende-se por violência
autoprovocada: I - o suicídio consumado;
II - a tentativa de suicídio;
III - o ato de automutilação, com ou sem intenção suicida.
§ 2º Os casos que envolverem crianças e adolescentes deverão
ser notificados compulsoriamente, também, ao Conselho
Tutelar.
§ 3º Compete-se ao Poder Executivo a disciplinar o regulamento
para a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a
autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nesta área
e deverá incluir cobertura de atendimento à violência
autoprovocada e às tentativas de suicídio.
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§ 4º A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem
caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam
obrigadas a manter o sigilo.
§ 5º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados
previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e
treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto
quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta
Lei.
§ 6º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados
previstos no inciso II do caput deste artigo deverão informar e
treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos
procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por
dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e no artigo 11, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Ressalta-se que o município brasileiro está duplamente titulado
para legislar sobre proteção e defesa da saúde: i) diz respeito à competência
para suplementar a legislação federal (limitada a normas gerais) e a estadual no
que couber (competência enumerada no art. 30, II, da CF/88); ii) em caráter
prioritário, têm-se à predominância do interesse local pela proteção e defesa da
saúde como objeto da competência dos Munícipios descrita no artigo 30, I, da
CF/88 - legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, reconhece-se que a competência legislativa genérica
estabelecida pelo inciso I, do art. 30, da CF/88, e a competência legislativa
suplementar estabelecida pelo inciso II, do mesmo art. 30, da CF/88 – com
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competência suplementar disposta exercida em face do inciso II, do art. 23, da
CF/88, c/c a Portaria nº 1876/GM/MS, de 14 de agosto de 2006, c/c as
disposições introduzidas pela Lei Federal (nacional) nº 13.819/19, utilizada pela
propositura para dar concreção no plano local aos princípios albergados no Título
I da Constituição, definidos como princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil, nesse aspecto específico de observância obrigatória e
desenvolvimento específico facultativo a todos os Poderes estatais e Entes
constituintes da Federação brasileira – como é o caso dos princípios da
cidadania e da dignidade da pessoa humana, inscritos nos incisos II e III, do art.
1º, da CF/88.
Salienta-se que os propositores do projeto buscaram apenas
assegurar no âmbito municipal orientação político normativa fixada pela União
por meio da Lei Federal nº 13.819/19 c/c a Portaria nº 1876/GM/MS, de 14 de
agosto de 2006, limitando-se a proposição em regulamentar no plano municipal
as disposições fixadas pelo caput, parágrafos e incisos do art. 6º, da Lei Federal
nº 13.819/19. Vejamos:
Art. 6º Os casos suspeitos ou confirmados de violência
autoprovocada são de notificação compulsória pelos:
I – estabelecimentos de saúde públicos e privados às
autoridades sanitárias;
II – estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho
tutelar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência
autoprovocada:
I – o suicídio consumado;
II – a tentativa de suicídio;
III – o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o
conselho tutelar deverá receber a notificação de que trata o
inciso I do caput deste artigo, nos termos de regulamento.
§ 3º A notificação compulsória prevista no caput deste artigo
tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido
ficam obrigadas a manter o sigilo.
§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados
previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e
treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto
quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta
Lei.
§ 5º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que
trata o inciso II do caput deste artigo deverão informar e treinar
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os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos
procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
§ 6º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o
conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar
suas ações nessa área.
Assim, vislumbra-se que a notificação compulsória é um instituto
já regulamentado e aplicado em diversas situações, motivo pelo qual, o projeto
de lei municipal revela-se consoante com o texto constitucional, desde que
qualificada pela necessidade de proteção de valores essencialmente
constitucionais, como vida, saúde, integridade física.
Desta feita, como o Projeto de Lei em destaque está de acordo
com as normas constitucionais, cumpre esta Comissão de Constituição e Justiça
reconhecer pela constitucionalidade do projeto de lei n.º 3.375/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
13 de abril de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator