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materia nº 31/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3375/2023
native_id3849

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Matéria Arquivada — —
2023-04-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-17 Matéria Aprovada — —
2023-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.375/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei nº 3.375/2023, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da 
Silva e Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, que “Estabelece a notificação 
compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de 
suicídio e a automutilação e dá outras providencias”.
O referido projeto tem por objetivo estabelecer a notificação 
compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de 
suicídio e a automutilação
O referido projeto assim dispõe:
“Art. 1º - Esta Lei estabelece a notificação compulsória de casos 
de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a 
automutilação. 
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e 
privados deverão proceder notificação compulsória às 
autoridades sanitárias acerca de confirmação ou suspeita de 
casos de violência autoprovocada, inclusive tentativas de 
suicídio e de automutilação. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei entende-se por violência 
autoprovocada: I - o suicídio consumado; 
II - a tentativa de suicídio; 
III - o ato de automutilação, com ou sem intenção suicida. 
§ 2º Os casos que envolverem crianças e adolescentes deverão 
ser notificados compulsoriamente, também, ao Conselho 
Tutelar. 
§ 3º Compete-se ao Poder Executivo a disciplinar o regulamento 
para a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a 
autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nesta área 
e deverá incluir cobertura de atendimento à violência 
autoprovocada e às tentativas de suicídio. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
§ 4º A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem 
caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam 
obrigadas a manter o sigilo.
§ 5º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados 
previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e 
treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto 
quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta 
Lei. 
§ 6º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados 
previstos no inciso II do caput deste artigo deverão informar e 
treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos 
procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. 
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por 
dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no 
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e no artigo 11, I, da Lei Orgânica 
Municipal.
Ressalta-se que o município brasileiro está duplamente titulado 
para legislar sobre proteção e defesa da saúde: i) diz respeito à competência 
para suplementar a legislação federal (limitada a normas gerais) e a estadual no 
que couber (competência enumerada no art. 30, II, da CF/88); ii) em caráter 
prioritário, têm-se à predominância do interesse local pela proteção e defesa da
saúde como objeto da competência dos Munícipios descrita no artigo 30, I, da 
CF/88 - legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, reconhece-se que a competência legislativa genérica 
estabelecida pelo inciso I, do art. 30, da CF/88, e a competência legislativa 
suplementar estabelecida pelo inciso II, do mesmo art. 30, da CF/88 – com 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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competência suplementar disposta exercida em face do inciso II, do art. 23, da 
CF/88, c/c a Portaria nº 1876/GM/MS, de 14 de agosto de 2006, c/c as 
disposições introduzidas pela Lei Federal (nacional) nº 13.819/19, utilizada pela 
propositura para dar concreção no plano local aos princípios albergados no Título 
I da Constituição, definidos como princípios fundamentais da República 
Federativa do Brasil, nesse aspecto específico de observância obrigatória e 
desenvolvimento específico facultativo a todos os Poderes estatais e Entes 
constituintes da Federação brasileira – como é o caso dos princípios da 
cidadania e da dignidade da pessoa humana, inscritos nos incisos II e III, do art. 
1º, da CF/88.
Salienta-se que os propositores do projeto buscaram apenas 
assegurar no âmbito municipal orientação político normativa fixada pela União 
por meio da Lei Federal nº 13.819/19 c/c a Portaria nº 1876/GM/MS, de 14 de 
agosto de 2006, limitando-se a proposição em regulamentar no plano municipal 
as disposições fixadas pelo caput, parágrafos e incisos do art. 6º, da Lei Federal 
nº 13.819/19. Vejamos:
Art. 6º Os casos suspeitos ou confirmados de violência 
autoprovocada são de notificação compulsória pelos:
I – estabelecimentos de saúde públicos e privados às 
autoridades sanitárias;
II – estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho 
tutelar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência 
autoprovocada:
I – o suicídio consumado;
II – a tentativa de suicídio;
III – o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o 
conselho tutelar deverá receber a notificação de que trata o 
inciso I do caput deste artigo, nos termos de regulamento.
§ 3º A notificação compulsória prevista no caput deste artigo 
tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido 
ficam obrigadas a manter o sigilo.
§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados 
previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e 
treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto 
quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta 
Lei.
§ 5º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que 
trata o inciso II do caput deste artigo deverão informar e treinar
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos 
procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
§ 6º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o 
conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar 
suas ações nessa área.
Assim, vislumbra-se que a notificação compulsória é um instituto 
já regulamentado e aplicado em diversas situações, motivo pelo qual, o projeto 
de lei municipal revela-se consoante com o texto constitucional, desde que 
qualificada pela necessidade de proteção de valores essencialmente 
constitucionais, como vida, saúde, integridade física. 
Desta feita, como o Projeto de Lei em destaque está de acordo 
com as normas constitucionais, cumpre esta Comissão de Constituição e Justiça 
reconhecer pela constitucionalidade do projeto de lei n.º 3.375/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
13 de abril de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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