| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Altera a alínea "c", do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2021 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 3.J64 12021 OR) Altera a alínea “c”, do inciso |, do artigo 2º, da Lei nº 2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “c”, do inciso |, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.924, de 03 de dezembro de 2020 - LOA 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal! nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, podendo criar, se necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já existente, até o valor correspondente: (...) c) a 30% (trinta por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de novembro de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 17 de novembro de 2021. JUSTIFICATIVA Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o presente Projeto de Lei que «altera o art. 2º, | da Lei 2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências” A presente alteração se faz necessária para remanejamentos de dotações orçamentárias devido a excessos de arrecadações apurados durante O exercício de 2021. Neste sentido, vale destacar, que o orçamento previsto para O exercício foi da ordem de R$ 84.045.180,00 (Oitenta e Quatro Milhões, Quarenta e Cinco Mil e Cento e Oitenta Reais) para efeitos de comparação o orçamento previsto para o exercício de 2020 foi da ordem de R$ 89.942.700,00 (Oitenta e Nove Milhões, Novecentos e Quarenta e Dois Mil e Setecentos Reais), ou seja, R$ 5.897.520,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Noventa e Sete Mil, Quinhentos e Vinte Reais) menor que o exercício de 2020. Fato também de fácil verificação é alta em bens e serviços ocasionados pelo aumento da inflação consumindo uma fatia significativa do orçamento previsto, a título de exemplo, em dezembro de 2020 o valor do litro de Diesel era de R$ 3,63(Três Reais e Sessenta e Três Centavos) e atualmente o município desembolsa o valor de R$ 5,34(Cinco Reais e Trinta e Quatro Centavosilitro e assim ocorreu com medicamentos, materiais hospitalares, manutenção de veículos, gêneros alimentícios e etc. Não podemos deixar de mencionar a substituição de servidores públicos contratados pelos que foram efetivados no cargo após a aprovação em concursos, como é de conhecimento, gerando um aporte de suplementação entre dotações orçamentárias específicas. Ainda na mesma linha de raciocínio, foi sancionado a Lei Federal nº 14.113 em 25 de Dezembro de 2020 que versa sobre aplicação dos recursos do FUNDEB e alterando a forma de cálculo do limite constitucional para aplicação dos recursos em educação, sendo obrigatório, que a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Recurso orçamentário importante não previsto na Lei Orçamentária Anual para O exercício 2021 em decorrência de sanção de Lei Federal posterior sendo necessário a abertura de créditos suplementares. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Por fim, é importante mencionar o impacto da pandemia de COVID-19 que em Dezembro de 2020, em tese, encontrava-se controlada e no decorrer dos primeiros meses do ano de 2021 teve um aumento exponencial em níveis alarmantes gerando a necessidade do município atuar de forma ostensiva para o controle da disseminação do vírus, realizando barreiras sanitárias, testes em massa, repasses de recursos para Santa Casa Ouro Fino para atender o setor COVID, contratação de médicos para atender especificamente pacientes com COVID e etc. Por estas singelas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelas razões acima expostas em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que o período de recesso Legislativo está próximo e é de suma importância para cumprimento de metas. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Candido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG