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materia nº 3264/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3264 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAltera a alínea "c", do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2021
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3.J64 12021
OR)
Altera a alínea “c”, do inciso |, do artigo 2º, da Lei nº
2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de
2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “c”, do inciso |, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.924, de 03 de
dezembro de 2020 - LOA 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, nos termos da Lei Federal! nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000,
podendo criar, se necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já
existente, até o valor correspondente:
(...)
c) a 30% (trinta por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de novembro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 17 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o
presente Projeto de Lei que «altera o art. 2º, | da Lei 2.924/2020, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”
A presente alteração se faz necessária para remanejamentos de dotações orçamentárias
devido a excessos de arrecadações apurados durante O exercício de 2021. Neste sentido, vale destacar, que
o orçamento previsto para O exercício foi da ordem de R$ 84.045.180,00 (Oitenta e Quatro Milhões, Quarenta
e Cinco Mil e Cento e Oitenta Reais) para efeitos de comparação o orçamento previsto para o exercício de
2020 foi da ordem de R$ 89.942.700,00 (Oitenta e Nove Milhões, Novecentos e Quarenta e Dois Mil e
Setecentos Reais), ou seja, R$ 5.897.520,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Noventa e Sete Mil, Quinhentos e
Vinte Reais) menor que o exercício de 2020.
Fato também de fácil verificação é alta em bens e serviços ocasionados pelo aumento da
inflação consumindo uma fatia significativa do orçamento previsto, a título de exemplo, em dezembro de 2020
o valor do litro de Diesel era de R$ 3,63(Três Reais e Sessenta e Três Centavos) e atualmente o município
desembolsa o valor de R$ 5,34(Cinco Reais e Trinta e Quatro Centavosilitro e assim ocorreu com
medicamentos, materiais hospitalares, manutenção de veículos, gêneros alimentícios e etc.
Não podemos deixar de mencionar a substituição de servidores públicos contratados pelos
que foram efetivados no cargo após a aprovação em concursos, como é de conhecimento, gerando um
aporte de suplementação entre dotações orçamentárias específicas.
Ainda na mesma linha de raciocínio, foi sancionado a Lei Federal nº 14.113 em 25 de
Dezembro de 2020 que versa sobre aplicação dos recursos do FUNDEB e alterando a forma de cálculo do
limite constitucional para aplicação dos recursos em educação, sendo obrigatório, que a proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício.
Recurso orçamentário importante não previsto na Lei Orçamentária Anual para O exercício
2021 em decorrência de sanção de Lei Federal posterior sendo necessário a abertura de créditos
suplementares.
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Por fim, é importante mencionar o impacto da pandemia de COVID-19 que em Dezembro de
2020, em tese, encontrava-se controlada e no decorrer dos primeiros meses do ano de 2021 teve um
aumento exponencial em níveis alarmantes gerando a necessidade do município atuar de forma ostensiva
para o controle da disseminação do vírus, realizando barreiras sanitárias, testes em massa, repasses de
recursos para Santa Casa Ouro Fino para atender o setor COVID, contratação de médicos para atender
especificamente pacientes com COVID e etc.
Por estas singelas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelas
razões acima expostas em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que o período de recesso
Legislativo está próximo e é de suma importância para cumprimento de metas.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Candido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

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