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materia nº 32/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3376/2023
native_id3850

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Matéria Arquivada — —
2023-05-16 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-17 Matéria Aprovada — —
2023-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-04-13 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.376/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em 
relação ao Projeto de Lei n.º 3.376/2023, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Plano de Saúde 
Médico-Hospitalar e dá outras providências".
O referido projeto, consoante art. 1º, visa a autorização 
legislativa para concessão de Plano de Saúde Médico-hospitalar aos 
servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, bem como aos 
seus dependentes.
O referido projeto assim dispõe:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
conceder Plano de Saúde Médico-hospitalar aos 
servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, 
bem como aos seus dependentes. 
§1º Consideram-se dependentes para efeitos desta Lei, 
cônjuges, companheiros convivendo em união estável, 
descendentes, enteados, curatelado e tutelado. 
§2° Para atender o disposto no caput, o Poder Legislativo 
Municipal poderá arcar integralmente com valor 
decorrente da contratação do plano de saúde. 
§3º Fica a Mesa Diretora autoriza a baixar norma 
regulamentadora para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes com o cumprimento desta 
Lei correrão por conta de dotação própria prevista no 
Orçamento Municipal. 
Art. 3 º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-
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Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração 
legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e 
normas redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de 
abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que no projeto de lei 
em análise não foram detectadas inconsistências de redação, não 
havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto 
é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à 
proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” 
Nesta esteira, importante colacionarmos o seguinte 
dispositivo extraído da Lei Orgânica que diz respeito a autonomia 
administrativa da Câmara Municipal. Vejamos:
Art. 19 - É de competência privativa da Câmara 
Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
(...) 
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, 
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos 
e funções de seus serviços e fixar a respectiva 
remuneração;
E ainda, destaca-se que a Constituição Federal preconiza 
a autonomia administrativa e financeira dos Poderes, sendo assim, cabe 
ao próprio Legislativo a iniciativa de lei, de acordo com o art. 51, IV, da 
Constituição Federal, e por simetria aplicável às Constituições Estaduais 
e às leis orgânicas municipais, cabendo ao chefe do Executivo sancioná￾la.
Com relação à possibilidade de concessão do referido 
plano, em anexo ao projeto de lei encontra-se a consulta n.º 1111041, de 
relatoria do Exmo. Sr. Relator CONS. CLÁUDIO TERRÃO. A referido 
consulta, revogou a tese reiteradamente adotada estabelecida na 
Consulta n° 888.003, e ainda, fixou prejulgamento de tese, com caráter 
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normativo, dizendo ser possível a contratação de plano de saúde para 
vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários, 
não havendo conflito entre o benefício e o disposto no §4º do art. 39 da 
Constituição da República, devendo ser instituída mediante a edição de 
lei específica pelo Poder Legislativo, e em atendimento as disposições 
das leis de Licitação, Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade 
Fiscal.
Diante deste novo entendimento e atendidas as questões 
tais como: edição de lei, de iniciativa do próprio Legislativo Municipal; 
prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias; c) atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade 
Fiscal; respeito aos limites de despesa com pessoal previstos no § 1º do 
art. 29-A da Constituição Federal; e observância da Lei licitações na 
contratação da empresa operadora do plano de saúde; temos que a 
proposição encontra-se apto à tramitação e deliberação por esta Casa 
de Leis, razão pela qual, atendidas as disposições legais, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.376/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 
em 13 de abril de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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