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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.377/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça,
Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.377/2023 ,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Altera dispositivos da lei n° 2525/2013,
alterada pela lei 2.818 de 2018, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança
e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências”.
O referido projeto, consoante seus dispositivos, visa promover
alterações na Lei Municipal n.º 2.525/2013, destacando-se, entre elas, o processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, requisitos à candidatura, campanha
eleitoral, entre outras.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. A ei
Orgânica do Município de Ouro Fino atribuiu competência privativa ao Prefeito Municipal
em se tratando de:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração
direta do município.,
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Importante destacar que não restam dúvidas de que a matéria tratada
pelo projeto de lei em análise situa-se no âmbito normativo definido pelo inciso I do art.
30 da CF/88, c/c os artigos 131, 132, 133 caput e incisos, e incisos e § único 134, todos
da Lei n° 8.069/90, que dispõe que:
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do
Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como
órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco)
membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro)
anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário
de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à
remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o
direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do
Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento
do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos
conselheiros tutelares.
Através dos dispositivos citados, percebe-se que a presente
propositura se limita a cumprir obrigação legitimamente imposta pelo ente federativo de
maior amplitude jurídico-constitucional, que tem por objetivo, assegurar direitos
constitucionalmente assegurados aos representantes da sociedade civil, eleitos para
cumprirem mandato junto ao Conselho Tutelar, no desencargo de relevante função
pública, de incalculável interesse social, e que demanda do Município a criação das
condições jurídico-legais necessárias para que tais representantes em nosso município
possam gozar plenamente tais direitos.
Assim, visa o projeto em análise promover as necessárias alterações
na Lei Municipal para adequação à Resolução Nº 139 DO CONANDA - CONSELHO
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TUTELAR, alterada pela RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, que
“Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de
escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho
Tutelar e RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, que “Altera a
Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha
em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar”.
Logo, com a entrada em vigor da Resolução n.º 231, alterações tais
quais o do projeto de lei em análise foram incluídas, vindo a ser necessário a provação
da proposição apreciada.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.377/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 13 de
abril de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator