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materia nº 33/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3377/2023
native_id3851

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Matéria Arquivada — —
2023-04-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-17 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.377/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, 
Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.377/2023 , 
de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Altera dispositivos da lei n° 2525/2013, 
alterada pela lei 2.818 de 2018, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança 
e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências”.
O referido projeto, consoante seus dispositivos, visa promover
alterações na Lei Municipal n.º 2.525/2013, destacando-se, entre elas, o processo de 
escolha dos membros do Conselho Tutelar, requisitos à candidatura, campanha 
eleitoral, entre outras. 
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. A ei 
Orgânica do Município de Ouro Fino atribuiu competência privativa ao Prefeito Municipal 
em se tratando de: 
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração 
direta do município., 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Importante destacar que não restam dúvidas de que a matéria tratada 
pelo projeto de lei em análise situa-se no âmbito normativo definido pelo inciso I do art. 
30 da CF/88, c/c os artigos 131, 132, 133 caput e incisos, e incisos e § único 134, todos 
da Lei n° 8.069/90, que dispõe que: 
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, definidos nesta Lei. 
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do 
Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como 
órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) 
membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) 
anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão 
exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário 
de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à 
remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o 
direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) 
do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do 
Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento 
do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos 
conselheiros tutelares.
Através dos dispositivos citados, percebe-se que a presente 
propositura se limita a cumprir obrigação legitimamente imposta pelo ente federativo de 
maior amplitude jurídico-constitucional, que tem por objetivo, assegurar direitos 
constitucionalmente assegurados aos representantes da sociedade civil, eleitos para 
cumprirem mandato junto ao Conselho Tutelar, no desencargo de relevante função 
pública, de incalculável interesse social, e que demanda do Município a criação das 
condições jurídico-legais necessárias para que tais representantes em nosso município 
possam gozar plenamente tais direitos.
Assim, visa o projeto em análise promover as necessárias alterações 
na Lei Municipal para adequação à Resolução Nº 139 DO CONANDA - CONSELHO 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
TUTELAR, alterada pela RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, que 
“Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de
escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho
Tutelar e RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, que “Altera a 
Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha 
em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar”.
Logo, com a entrada em vigor da Resolução n.º 231, alterações tais 
quais o do projeto de lei em análise foram incluídas, vindo a ser necessário a provação 
da proposição apreciada. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.377/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 13 de 
abril de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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