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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.378/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça,
Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.378/2023,
que “Altera o anexo único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras
providências”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar o anexo da Lei n.º
3.378/2023, que estabelece o valor da bolsa estágio paga aos estagiários contratados
pela Prefeitura Municipal.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
No mérito, pretende o projeto reajustar o valor pago a título de bolsa
aos estagiários, em decorrência da perca inflacionária, o que não tem óbice algum,
inclusive, este Poder Legislativo já aprovou no corrente ano projeto similar que reajustou
o valor de bolsa de seus estagiários.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto em
epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou ilegalidade, razão
pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, devendo o mérito ser
submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de abril de
2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
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