br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 34/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3378/2023
native_id3852

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Matéria Arquivada — —
2023-04-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-17 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.378/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, 
Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-se 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.378/2023, 
que “Altera o anexo único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras 
providências”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar o anexo da Lei n.º 
3.378/2023, que estabelece o valor da bolsa estágio paga aos estagiários contratados 
pela Prefeitura Municipal.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de 
tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que 
se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
No mérito, pretende o projeto reajustar o valor pago a título de bolsa 
aos estagiários, em decorrência da perca inflacionária, o que não tem óbice algum, 
inclusive, este Poder Legislativo já aprovou no corrente ano projeto similar que reajustou
o valor de bolsa de seus estagiários. 
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto em 
epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou ilegalidade, razão 
pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, devendo o mérito ser 
submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, respeitando-se, para tanto, as 
formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de abril de 
2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

open original →