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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.379/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça,
Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.379/2023 ,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Altera o art. 3º da Lei n.º 2.222/2006 que
dispõe sobre a criação da função de confiança de Coordenador Escolar do
Departamento Municipal de Educação e estabelece outras providências.
O referido projeto tem por objetivo alterar o artigo terceiro da lei
municipal n.º 2.222/2006, que assim dispõe:
“(...) Art. 3º. O recrutamento para o exercício da função de
Coordenador Escolar Municipal é restrito aos servidores ocupantes de
cargos efetivos do quadro do Departamento de Educação, o qual será
nomeado por portaria do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da função de
Coordenador Escolar que o servidor tenha colado grau superior,
com habilitação em administração escolar em curso de
Pedagogia devidamente autorizado a funcionar pelo MEC.
A nova redação proposta para o referido art. assim dispõe:
“(...) Art. 3º. O recrutamento para o exercício da função de
Coordenador Escolar Municipal é restrito aos servidores ocupantes de
cargos efetivos do quadro do Departamento de Educação, o qual será
nomeado por portaria do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da função de
Coordenador Escolar que o professor seja aprovado no Processo
de Habilitação de Candidato à Direção Escolar, composto de
curso de formação com carga horária de 24 horas e avaliação.
(g.n.)
Acima grifamos as alterações propostas.
É o relatório.
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. A ei
Orgânica do Município de Ouro Fino atribuiu competência privativa ao Prefeito Municipal
em se tratando de:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração
direta do município.,
Ressalte-se que as alterações propostas no projeto tendem a melhorar
os critérios a serem exigidos daqueles que poderão receber a função gratificada de
Coordenador Escolar.
O projeto também não gera impacto financeiro.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.379/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 13 de
abril de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator