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materia nº 35/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3379/2023
native_id3853

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Matéria Arquivada — —
2023-04-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-17 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.379/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, 
Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.379/2023 , 
de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Altera o art. 3º da Lei n.º 2.222/2006 que 
dispõe sobre a criação da função de confiança de Coordenador Escolar do 
Departamento Municipal de Educação e estabelece outras providências.
O referido projeto tem por objetivo alterar o artigo terceiro da lei 
municipal n.º 2.222/2006, que assim dispõe: 
“(...) Art. 3º. O recrutamento para o exercício da função de 
Coordenador Escolar Municipal é restrito aos servidores ocupantes de 
cargos efetivos do quadro do Departamento de Educação, o qual será 
nomeado por portaria do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da função de 
Coordenador Escolar que o servidor tenha colado grau superior, 
com habilitação em administração escolar em curso de 
Pedagogia devidamente autorizado a funcionar pelo MEC.
A nova redação proposta para o referido art. assim dispõe:
“(...) Art. 3º. O recrutamento para o exercício da função de 
Coordenador Escolar Municipal é restrito aos servidores ocupantes de 
cargos efetivos do quadro do Departamento de Educação, o qual será 
nomeado por portaria do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da função de 
Coordenador Escolar que o professor seja aprovado no Processo 
de Habilitação de Candidato à Direção Escolar, composto de 
curso de formação com carga horária de 24 horas e avaliação. 
(g.n.)
Acima grifamos as alterações propostas. 
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. A ei 
Orgânica do Município de Ouro Fino atribuiu competência privativa ao Prefeito Municipal 
em se tratando de: 
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração 
direta do município., 
Ressalte-se que as alterações propostas no projeto tendem a melhorar 
os critérios a serem exigidos daqueles que poderão receber a função gratificada de 
Coordenador Escolar. 
O projeto também não gera impacto financeiro. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.379/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 13 de 
abril de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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