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materia nº 1/2023

Tipo Informativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaINFORMATIVO DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2022
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INFORMATIVO DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 06/02/2023.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 01ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2023, no dia 06 de fevereiro, às 20h00 min, estando presentes 
todos os vereadores e vereadora. A sessão foi presidida pelo Presidente Vereador
Aparecido Rodrigues. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, 
iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: 
O Ver. Marcos Silva de Menezes que agradeceu ao Senhor Daniel e a toda sua equipe 
pelos serviços prestados nos bairros Jardim Arco Íris e no Jardim Ouro Verde; 
Que solicitou ao Senhor Daniel a limpeza localizada perto da padaria do Senhor Milton 
em frente ao jogo de chapa, no parquinho e outras ruas do bairro Jardim Centenário que 
se encontram com muito mato; 
Que solicitou ao Senhor José Luís Fernandes a limpeza da praça na entrada do Jardim 
Centenário localizado próximo ao açougue do Cassinho e pediu para verificar o 
andamento da licitação da grama deste local onde começaram os trabalhos e parou;
Que solicitou ao DMAAE para averiguar a falta de água do bairro dos Palomos; 
O Ver. José Agostinho Muroni que solicitou ao Senhor Prefeito para que seja mais 
rígido com os chefes de alguns departamentos para serem mais eficientes;
Que solicitou a Senhora Vanessa para dar andamento no campo do bairro Peitudos e 
Escolinha; 
Que solicitou ao Senhor Prefeito que dando uma trégua no período chuvoso construa as 
pontes no bairro dos Peitudos;
Que em conversa com o Senhor Jair ficou de colocar pedras na entrada do Senhor 
Geraldo e que espera que seja feito o serviço;
Que solicitou ao Senhor Jair o manilhamento e o cascalhamento na estrada indo para 
Vargem Grande; 
Que informou que o Senhor Jair disse que vai estar fazendo a roçagem do bairro dos 
Pedroso; 
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que disse que sobre o assunto das viagens de 
alguns vereadores para a conquista de emendas, informou que ela vai e irá continuar a 
fazer viagens para conseguir emendas para o nosso município, pois esse é o papel do 
vereador, fiscalizar e buscar recursos para a cidade;
Que informou que o Deputado Bruno irá vir para a inauguração do vestiário do bairro 
do Alto juntamente com o Ex Deputado Charles Evangelista;
Que sobre a escola Rochel COC ela deseja que se resolva tudo da melhor forma 
possível entre a Prefeitura e o Colégio; 
O Ver. Francisco Carlos Maciel que pede uma parte e complementa a fala da 
Vereadora Vânia dizendo que deseja que tudo corra bem entre a escola Rochel COC e a 
Prefeitura que seja bom para ambas as partes; 
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que pede uma parte e informou que ele e alguns 
vereadores teve várias denúncias de pais, sendo assim fizeram uma solicitação a 
Procuradora para entender a situação e que estão à disposição aos pais e ao Executivo 
no que precisarem;
O Ver. Paulo Henrique Chiste que informou a população que está faltando ser 
entregue um ônibus de trinta lugares com ar condicionado para a educação;
Que informou que estará indo à Brasília quinta feira onde terá uma audiência com o 
Senador Carlos Viana com objetivo de estar ajudando a comunidade e a cidade; 
Que disse que estará apresentando uma porte de um milhão e meio de reais para a 
execução de uma obra no município; 
Que estará também se encontrando com o Deputado Samuel Viana onde deixara as 
demandas e da Instituição Apae;
Que estará junto com o Deputado Jonas Donizete de Campinas pedindo ajuda para um 
encontro com o Vice- Presidente da República tendo em intenção trazer cursos da 
Universidade Federal de Alfenas para Ouro Fino; 
Que estará recebendo o professor Sandro em Ouro Fino que convida os demais 
vereadores para recepcioná-lo;
Que informou que está indo protocolar dois projetos de lei e espera que tenha os 
deferimentos;
O Ver. Francisco Carlos Maciel que informou que está sendo feito os reparos da Rua 
Luís Nunes de Assis; 
Que solicitou a limpeza do cemitério de Ouro Fino e de Crisólia pois está tendo muitas 
reclamações do estado em que se encontram; 
Que parabenizou ao Senhor Prefeito pela reforma do Pronto Atendimento que ficou 
muito boa; 
Que solicitou a Secretaria de Saúde para que fosse agilizado a vacina contra a meningite 
pois está tendo um avanço desta doença; 
Ver. Fábio Anderson da Silva que informou que está tendo reclamações das estradas 
que estão sujas no Pinhalzinho dos Lopes, na estrada do bairro dos Almas e também na 
estrada do bairro dos Pedroso;
Que sobre o trânsito teve reclamações da rua no Jardim Aeroporto que existem muitas 
lombadas sem pintar, não tem sinalização e também na rua Treze de Maio indo para a 
Bela Vista onde se encontra na mesma situação; 
Que informou que na Ponte Preta em frente ao antigo bar tem muitos buracos e pede 
providências;
Que informou que sobre sua emenda, o que ele destinou para o campo está lá;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que informou que foi em viagem a Belo Horizonte 
para a posse de Deputados e levar um Oficio para melhorias da MG 295 onde várias 
pessoas já morreram e já ocorreram muitos acidentes;
Que disse que conseguiram emenda para a construção do poço artesiano para o bairro 
Escolinha; 
Que Informou sobre os tapa buracos do bairro Pinhalzinho e em outros bairros que 
passando o período chuvoso será feito;
Que disse sobre a emenda para a pavimentação dentro do bairro Pinhalzinho dos Góes 
que será feita após o período das chuvas e outras ruas que irão ser calçadas; 
Que informou que conseguiu cascalho da fazenda Santa Maria onde irá cascalhar várias 
estradas; 
Que disse sobre as emendas os vereadores tem que correr atrás para trazer recursos para 
a cidade de Ouro Fino;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que informou a população que continua fazendo o 
trabalho de fiscalização, inclusive está apresentando outros requerimentos para obter 
mais informações sobre algumas denúncias; 
Que informou que esteve com a Comissão de Saúde junto a vereadora Vânia e vereador 
Bilo nos Psf’s do bairro São Judas, bairro do Alto e Jardim São Paulo onde apuraram 
várias demandas; 
Que apresentou um projeto de lei em relação ao esporte por falta de dotação 
orçamentária; 
Que informou que o fiscalizador apura qualquer tipo de denúncia, pois se tiverem 
alguma denúncia entrar em contato com ele;
O Ver. Marcos Silva de Menezes que pede uma parte e complementa a fala do 
vereador Tiago dizendo que o esporte está crescendo muito em Ouro Fino sendo muito 
importante e que o projeto seja votado o mais rápido possível; 
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que complementa dizendo que tem certeza que todos 
os vereadores irão apoiar este projeto; 
O Vereador Clóvis Coldibeli que solicitou ao Senhor Jair e ao Senhor Edson o 
patrolamento e cascalhamento de algumas estradas, como a do Calisto e também no 
bairro Taguá; 
Que solicitou o manilhamento da estrada do bairro dos Machado;
Que pediu o patrolamento da estrada do bairro São José; 
Que agradeceu ao Senhor Prefeito pelos serviços prestados; 
Que solicitou ao Senhor Prefeito para dar prioridade na rua da creche de Crisólia para 
que seja feita a pavimentação;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que informou que compareceu à reunião da 
Escola Rochel COC para um diálogo para reintegração de posse e que acredita que 
através desse diálogo chegarão a um bom senso; 
Que disse que começou as melhorias na Rua Luís Nunes de Assis e pede a paciência dos 
moradores em questão das obras; 
Que agradeceu ao Senhor Neto do DMAAE e sua equipe pelos serviços prestados; 
Que parabenizou ao Senhor Jair e demais servidores pelos trabalhos prestados e 
solicitou ao senhor Jair e ao Senhor Chão para cascalhar a estrada do bairro Matão de 
cima, Matão de Baixo, bairro Serrinha, bairro Santa Izabel e bairro Mandu; 
Que solicitou ao Senhor Daniel para que seja feita uma limpeza próximo ao PSF do 
bairro São Judas Tadeu e também a limpeza da entrada do bairro São Judas; 
Que informou que esteve em Belo Horizonte com demais Vereadores levando algumas 
demandas; 
Que disse que está indignado por fake News sobre os vereadores; 
Que agradeceu aos demais Vereadores junto ao Executivo pela aquisição da compra do 
imóvel em Pouso Alegre e que logo mais estarão inaugurando esta casa de apoio; 
O Ver. Aparecido Rodrigues que informou sobre a sua viagem e demais vereadores a 
Belo Horizonte levando várias demandas para o município;
Que elogiou ao Senhor Jair pela sua agilidade e disse que vai ser feita a melhoria das 
estradas rurais diminuindo o período das chuvas e pede paciência da população; 
Que comunicou que enviou demandas ao Senhor Neto do DMAAE e acredita que com o 
término do período chuvoso estarão fazendo as melhorias devidas no município.
II- VOTAÇÃO: 
Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram 
conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara 
consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os 
pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em seguida, o Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que todos os 
Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e todos os pareces estão à 
disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria 
Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br.
01) Requerimento n.º 001/2023 – Requer informações e documentos referentes às 
políticas públicas e ações a serem desenvolvidas em prol da causa animal no município 
de Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia Couto; Em seguida a proposição foi submetida 
à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
02) Requerimento n.º 002/2023 - Requer informações e documentos referentes ao 
conselho Tutelar do Município de Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia Couto; Em 
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE.
03) Requerimento n.º 003/2023 - Requer informações e documentos referentes aos 
servidores que atuam como motoristas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sejam 
contratados ou efetivos, que atuam no transporte de pessoas da Prefeitura Municipal de 
Ouro Fino. Autoria: Vereadores Tiago Bazolli e Vânia Couto; Em seguida a proposição 
foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
04) Requerimento n.º 004/2023 - Requer informações e documentos referentes a 
exoneração dos servidores Sebastião Romildo Vieira, Chefe do Departamento de 
Desenvolvimento Rural e Fábio Fernandes Fleming Bolognani, Encarregado da Divisão 
de Cultura. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida à 
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
05) Requerimento n.º 005/2023 - Requer informações e documentos referentes ao 
Pronto Atendimento Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; Em 
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE.
06) Requerimento n.º 006/2023 - Requer informações e documentos referentes a 
revisão do Plano Diretor. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
07) Requerimento n.º 007/2023 - Requer informações e documentos referentes a 
aplicação dos recursos das pastas da Educação, Cultura, Esporte e Turismo. Autoria: 
Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, 
a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
08) Requerimento n.º 008/2023 - Requer informações e documentos referentes ao piso 
salarial nacional dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de combate às 
Endemias. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli; Em seguida a 
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE.
09) Moção n.º 001/2023 - Moção de Protesto quanto a sugestão de revogação de 
decretos que disciplinam o Marco Regulatório do Saneamento Básico. Autoria: 
Vereadores Paulo Henrique Chiste, Tiago Bazolli e Vânia Couto; Em seguida a 
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE.
10) Moção n.º 002/2023 - Moção de Protesto contra a aprovação e sanção do PL n.º 
4.115/2022, transformada na Lei n.º 24.266/2022, que regulamenta o disposto no art. 
61, XX, da Constituição do Estado de Minas Gerais (fixação do subsídio do Deputado 
Estadual). Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli; Em seguida a 
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE.
II- APRESENTAÇÃO:
11) Projeto de Lei n.º 3.355/2023 - Institui no âmbito municipal a "Campanha 
Dezembro Caramelo", dedicada a ações de conscientização contra o abandono de 
animais e dá outras providências. Autoria: Vereadora Vânia Couto; O projeto foi 
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para 
emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o 
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
12) Projeto de Lei n.º 3.356/2023 – Institui a Campanha de Conscientização sobre 
Indicações e Benefícios da Fisioterapia Cardiorrespiratória. Autoria: Paulo Henrique 
Chiste; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e 
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em 
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
13) Projeto de Lei n.º 3.357/2023 – Dispõe sobre a transferência de bens móveis 
usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais. Autoria: Vereador Téia; O projeto foi encaminhado para 
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro 
do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei 
Orgânica Municipal de Ouro Fino.
14) Projeto de Lei n.º 3.358/2023 - Autoriza o acréscimo de contribuições às entidades 
que especifica, no valor total de R$ 99.558,00, para os fins que especifica. Autoria: 
Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, 
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) 
dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
15) Projeto de Lei n.º 3.359/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O 
projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em 
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
16) Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2023 - Dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Ilmo. Sr. André Alves de Souza Baganha. 
Autoria: Vereadora Vânia Couto; O projeto foi encaminhado para Comissão de 
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo 
regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica 
Municipal de Ouro Fino.
17) Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2023 - Denomina Maria Martha Pardini de 
Almeida a Rua “C”, localizada no Loteamento Residencial São Francisco I. Autoria: 
Vereador Tiago Bazolli; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, 
Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 
(trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro 
Fino.
18) Projeto de Decreto Legislativo n.º 003/2023 - Dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Ilmo. Sr. José Benedito Carneiro. Autoria: 
Vereadora Vânia Couto; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, 
Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 
(trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro 
Fino. 
DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES: Devido a pauta extensa, e uma vez 
que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com 
antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de 
acordo em dispensar a leitura integral das Indicações. Assim, o pleito foi submetido à 
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em seguida, o Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que o inteiro teor 
das indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a 
população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: 
sapl.ourofino.mg.leg.br.
19) Indicação n.º 001/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei que vise fomentar as atividades de 
caráter desportivo e paradesportivo no município de Ouro Fino. Autoria: Vereador 
Tiago Bazolli;
20) Indicação n.º 002/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade de instituir plano de saúde para os servidores públicos. 
Autoria: Vereadora Vânia Couto;
21) Indicação n.º 003/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino para que estude a possibilidade de instituir plano de saúde para 
os servidores públicos da Câmara Municipal. Autoria: Vereadora Vânia Couto;
22) Indicação n.º 004/2023 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, junto ao departamento competente, providencie placa indicativa que possua os 
nomes de todos os bairros que fazem ligação com Distrito de Crisólia, a ser instalada 
próximo a entrada do distrito. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia;
23) Indicação n.º 005/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, junto ao departamento competente, viabilize a instalação de redutores de 
velocidade na Rua Antônio Tomazoli e também na Rua Nelson De Assis, localizada 
próximo ao Restaurante da Cleusa no Distrito de Crisólia. Autoria: Vereador Clóvis 
Bornaia;
24) Indicação n.º 006/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, através do setor competente, providencie a manutenção e a limpeza do cemitério 
municipal De Ouro Fino e também do cemitério do Distrito de Crisólia. Autoria: 
Vereador Chico Maciel;
25) Indicação n.º 007/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, através do setor competente, providencie a manutenção da Rua Luiz Nunes Assis, 
no bairro São Judas Tadeu. Autoria: Vereador Chico Maciel;
26) Indicação n.º 008/2023 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que providencie a aquisição de equipamentos médicos hospitalares para o Pronto 
Atendimento Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Chico Maciel;
27) Indicação n.º 009/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade de conceder jornada de trabalho diferenciada para o servidor 
deficiente, ou que tiver cônjuge, filho ou dependente com deficiência, conforme 
entendimento do Supremo Tribunal Federal. Autoria: Paulo Henrique Chiste;
28) Indicação n.º 010/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que encaminhe projeto de lei a esta Casa Legislativa, visando o fornecimento e a 
distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda e ou 
deficientes no município de Ouro Fino. Autoria: Paulo Henrique Chiste;
29) Indicação n.º 011/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, através do departamento competente, sejam criadas vagas de estacionamento 
reservadas para pessoas com deficiência próximo a Escola Rochel COC. Autoria: Paulo 
Henrique Chiste;
30) Indicação n.º 012/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, aos finais de semana, deixe em funcionamento a fonte localizada na Praça da 
Matriz. Autoria: Paulo Henrique Chiste;
31) Indicação n.º 013/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que implemente o piso salarial nacional ao magistério municipal. Autoria: Paulo 
Henrique Chiste;
32) Indicação n.º 014/2023 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, junto ao departamento competente, realize estudos no trânsito para melhorar a 
trafegabilidade entre a Rua Joaquim Chavasco e Rua Carlos Roberto Guimarães, que 
ligam o centro do município ao bairro Jardim Ouro Verde. Autoria: Paulo Henrique 
Chiste; 
VOTAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO OU ARQUIVAMENTO DE 
DENÚNCIA SOBRE A SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR 
POR PARTE DO VEREADOR PAULO LUIZ CANTUÁRIA:
33) Denúncia n.º 001/2022 – Denúncia contra o Vereador Paulo Luiz de Cantuária por 
suposta quebra de Decoro Parlamentar. Autoria: Sr. Alexandre José Megale. 
Em seguida, o Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que para discussão 
e votação desta matéria, tendo em vista o impedimento do Vereador Paulo Luiz 
Cantuária, foi convocado Sr. Antônio Lino Filho, através do Ofício da Presidência nº 
077/2023, para que na qualidade de 1º Suplente do Movimento Democrático Brasileiro, 
(MDB), nos termos do Artigo 12, inciso III, da Resolução n.º 005/2016 (Código de 
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Fino), para que participe da 
discussão e votação sobre o acatamento ou arquivamento da denúncia. Em seguida, o 
Presidente solicitou ao Sr. Antônio Lino Filho para que ocupasse o acento no 
parlamento. 
Prosseguindo, o Secretário da Mesa Diretora, Vereador Clóvis Coldibeli realizou a 
leitura da Denúncia apresentada pelo cidadão Alexandre José Megale. 
Continuando, o Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que de acordo 
com o disposto no inciso 2, do artigo 5º do Decreto Lei n.º 201/67 o plenário da Câmara 
será consultado sobre o recebimento da denúncia. Sobre a votação esclareço que, 
conforme parecer jurídico o quórum necessário para o recebimento da denúncia será de 
maioria simples, nos termos do artigo 5º, inciso II do Decreto Legislativo n.º 201/1967, 
cumulado com o artigo 104 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento interno da Câmara 
Municipal). O voto SIM será pelo recebimento da denúncia e a instauração da 
Comissão Processante e o voto NÃO está discordando do recebimento da denúncia e 
manifestando-se pelo arquivamento. Para o recebimento da denúncia e instauração de 
Comissão Processante serão necessários pelo menos 6 votos favoráveis à denúncia. 
Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Denúncia. Não havendo mais quem 
queira discutir a matéria colocou-a em VOTAÇÃO. Passando para a apuração da 
votação, constatou-se cinco votos favoráveis ao recebimento da denúncia, pelos 
Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vânia Aparecida Vieira Couto, Francisco Carlos 
Maciel, Paulo Henrique Chiste da Silva e Marcos Silva de Menezes. Enquanto que, 
houveram cinco votos desfavoráveis ao recebimento da denúncia, pelos Vereadores José 
Agostinho de Muroni, Vanderlei Cândido de Almeida, Clóvis Coldibeli, Fábio 
Anderson da Silva e o suplente do Vereador Paulo Luiz de Cantuária, o Senhor Antônio 
Lino Filho. 
Em seguida, o Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que devido ao 
empate na votação, determina o Regimento Interno que o Presidente também vote para 
desempatar a votação. Desta forma, o Vereador e presidente, Aparecido Rodrigues, 
votou contra o recebimento da denúncia. 
Desta forma, encerrada a votação, o Presidente anunciou o resultado, sendo 05 (cinco) 
votos a favor do recebimento da denúncia e 06 (seis) votos contra o recebimento da 
denúncia. Portanto, a Denúncia nº 001/2022 foi REJEITADA pela maioria. 
Em seguida, uma vez que a denúncia foi rejeitada pelo soberano plenário da Casa, o 
Presidente determinou o seu arquivamento, e a notificação do denunciante. 
Por fim, as indicações acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu 
envio às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” 
pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a 
gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a 
mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/QpwBL-oHNGIe 
Facebook: https://fb.watch/iAHxwPNHtR/ servindo a mesma como Ata Eletrônica nos 
termos da Resolução nº 001/2018. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR ANTÔNIO OLINTO ALVES.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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