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← Ouro Fino (MG)

materia nº 3265/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3265 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDispõe sobre autorização para realizar acordo judicial específico e dá outras providências.
native_id386

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 19

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441 -9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
on e e di
PROJETO DE LEI N.º3.,965 12021
“Dispõe sobre autorização para realizar acordo
judicial específico e dá outras providências”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a firmar acordo judicial nos autos do
processo 0226806-25.2006.8.13.0460, transitado em julgado perante a 43 Vara Cível da
Comarca de Ouro Fino, MG.
Art. 2º - O acordo de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento pelo Município da
quantia de R$ 1.876.704,54 (Um milhão oitocentos e setenta e seis, setecentos € quatro reais e
cinquenta e quatro centavos), referente ao pagamento de 21.430 (vinte e uma mil quatrocentos
e trinta) cestas básicas.
Art.3º - O acordo judicial abrangerá, também, O pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais determinados em sentença judicial e transitado em julgado nos autos do
processo nº 0226806-25.2006.8.13.0460, no valor de R$4.770,00 (quatro mil setecentos e
setenta reais) e nº 0017461-04.2015.8.13.0460 no valor de R$150.585,13 (cento e cinquenta
mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 17 de novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671 .27110001-34
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JUSTIFICATIVA
JUS iiriua
Encaminhamos O presente Projeto de Lei que dispõe acerca de autorização do
parlamento Municipal para realizar acordo judicial no processo conhecido como “Ação da cesta
básica” — autos de nº 0226806-25.2006.8.13.0460, Ação de execução de obrigação de fazer cle
indenização de perdas e danos e nos autos de nº 0017461-04.2015.8.13.0460, ação de
embargos à execução.
Em 25 de julho de 2006 fora proposta ação judicial pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais visando a percepção de cestas básicas que deixaram de ser concedidas
pelo Município.
Transitada em julgado a sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de
referidas cestas, facultando-lhe a conversão em pecúnia no valor atualizado de R$87,57
(oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) cada uma, somou-se O montante de 21.430
cestas, totalizando O valor devido de R$1 .876.704,54 aos servidores públicos.
Assim, de posse do valor devido liquidado processualmente, com quantum
devidamente apurado e individualizado, O Município de Ouro Fino firmou acordo, - após
deliberação em assembleia Geral Extraordinária dos Servidores Públicos, com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, a fim de quitar a dívida com os servidores.
Para fins de extinção processual, serão quitados os honorários sucumbenciais, também
com sentença transitada em julgado acerca do tema e valores liquidados, sendo R$4.770,00
(quatro mil setecentos e setenta reais) a título de condenação nos autos do processo nº
0226806-25.2006.8.13.0460, e R$150.585,13 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e
cinco reais e treze centavos) referente aos autos nº 0017461-04.2015.8.13.0460.
Destaca-se que todos os valores supramencionados e acordados referem-se aos
cálculos apresentados pelo órgão sindical nos autos do processo nº 0226806-
25.2006.8.13.0460 em 28 de novembro de 2018 e que serão depositados pelo Município em
conta corrente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, à quem caberá efetuar O
pagamento de seus representados.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
73 - Telefone: (35) 3441 -9401
145 - Telefone: (35) 3441 -9400
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 1
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco,
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PE
descortino dos nobres edis, submetemos O presente Projeto de Lei para
Certos do alto
de que possam OS servidores
apreciação e votação em caráter de URGÊNCIA, no intuito
públicos obter O pagamento ainda no presente ano corrente.
Atenciosamente,
Henrique Rôssi Wolf
Prefeito Municipal
ATA Nº 004/2021 — ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIAPSI DE
OURO FINO, COM LISTA DE PRESENÇA ASSINADA EM SEPARADO, REALIZADA NO DIA VINTE É SEIS DE AGOSTO DE
DOIS MIL E VINTE E UM, AS DEZOITO HORAS E QUINZE MINUITOS, NO TEATRO MUNICIPAL, RUA GERALDO PINTO
RIBEIRO NUMERO QUARENTA E TRÊS, BAIRRO MONTANHÊS, OURO FINO, MINAS GERAIS. A ASSEMBLEIA GERAL
FOI REALIZADA PARA TRATAR DO ASSUNTO SOBRE O PROCESSO DAS CESTAS BASICAS DEVIDA AOS SERVIDORES
PELO MUNICIPIO, SENDO QUE JÁ HOUVE REUNIÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO E DO ADVOGADO DOS
SERVIDORES NO PROCESSO COM À PROCURADORIA E O PREFEITO DA CIDADE, SR. HENRIQUE ROSSI WOLF, PARA
TRATAR DA POSSIBILIDADE ACORDO DE PAGAMENTO DOS DEBITOS DO PROCESSO, QUE, DE ACORDO com A
LIQUIDAÇÃO NO FINAL DO ANO DE 2019, DAVA MAIS DE 1.800.000 REAIS PARA COM OS SERVIDORES DO
MUNICIPIO. NESSA REUNIÃO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ANTERIOR À ASSEMBLEIA, O MUNICÍPIO FEZ
PROPOSTA DE PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDADO EM FINAL DE 2019, EM PARCELA ÚNICA, A SER PAGA ATÉ
FINAL DE DEZEMBRO DE 2021. FOI PASSADO O TEOR DO ASSUNTO AOS PRESENTES PARA APRECIAÇÃO, SENDO
EXPLICADO QUE, SE NÃO FOR FEITO ACORDO O PROCESSO SE ARRASTARIA ATÉ 2023, NO MÍNIMO,
PREJUDICANDO MAIS AINDA OS SERVIDORES. O PREFEITO HENRIQUE ROSSI WOLF, QUE É SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL ESTAVA PRESENTE NA ASSEMBLEIA PEDIU PARA FALAR, E EXPLICOU A FORMA E DATA DE PAGAMETO,
E O PORQUE DESSA PROPOSTA, TENDO EM VISTA QUE É UM VALOR ELEVADO E TEM QUE MANDAR PROJETO DE
LEI À CÂMARA DE VEREADORES PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO. O PREFEITO DEU AINDA UMA BREVE
EXPLICAÇÃO DO INTERESSE EM ACERTAR TAMBÉM OS BIENIOS DOS SERVIDORES, COM PROPOSTA DE IR
ACERTANDO COM OS QUE IRÃO SE APOSENTANDO PRIMEIRO, PARA NÃO ONERAR A FOLHA DEVIDO AO VALOR
EXTREMAMENTE ALTO DO PROCESSO. LOGO APÓS DR. SILVIO, ADVOGADO DO PROCESSO, FEZ O PEDIDO DE
VOTAÇÃO PARA O ACORDO, USANDO A ATUALIZAÇÃO DE DOIS MIL E DEZENOVE, SENDO ACEITO POR
UNANIMIDADE. LOGO APÓS FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO A FORMA DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, SENDO EXPLICADO QUE SE FOR DEPOSITADO EM CONTA DOS SERVIDORES, NÃO HAVERÁ MAIS
POSSIBILIDADE DE CONTROLE E RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, SENDO PROPOSTO QUE SE DESCONTE O
PERCENTUAL E DEPOSITE EM UMA OUTRA CONTA, PODENDO SER DO SINDICATO, DO ADVOGADO OU UMA
OUTRA CONTA. FOI EXPLICADO AINDA QUE OS SINDICALIZADOS PAGARÃO 10% DE HONORÁRIOS E O NÃO
SINDICALIZADOS PAGARÃO 15%, SOBRE O VALOR QUE RECEBER. QUE O ADVOGADO FICARA COM 10% E (o)
RESTANTE SERÁ REPASSADO AO SINDICATO. SENDO COLOCADAS EM VOTAÇÃO AS PROPOSTAS DE APROVAÇÃO
DO ACORDO E DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE POR
TODOS OS PRESENTES, ASSIM A ASSEMBLÉIA TRANSCORREU NORMALMENTE SEM NENHUM TIPO DE OBJEÇÃO,
SENDO PRODUTIVA E DE COMUM ACORDO ENTRE TODOS. SEM MAIS ATRATAR, A ASSERMBLEIA FOI ENCERRADA
À 19:00 HORAS, ASSINADA POR MIM SECRETÁRIO AD HOC, ENCERROA A PRESENTE ATA.
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ANA MARIA MELEGA SARMENTO
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ANTONIO HERMENEGILDO
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS
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BENEDITO MACHADO VÃES
BENEDITO MORAES DA SILVA
BENEDITO PERES DE FREITAS
BENEDITO ROBERTI DE CARVALHO
BENEDITO ROVILSON DA SILVA
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MARINA FRANCISCA VAZ DE LIMA
MARIO CRISPIM CONSTANTINO
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MARIO DE ALMEIDA
MARIO PEREIRA
MARISA DE A SILVA S RIBEIRO
MARISA MARINELLO JACOMETTI
MARISA VIEIRA DE ALMEIDA
MARISTELA INHESTA MOREIRA
MARLENE APARECIDA SABINO
MARLENE MARINELLO DE FREITAS
MARTHA DA PAZ V DE FREITAS
MARY APARECIDA ) DO couTO
MATILDE A ROCHA DE AZEVEDO
MAURA DIAS ABREU DE PADUA
MAURICEIA SILVA DE ALVARENGA
MESSIAS HONORIO DOS SANTOS
MICHEL JONATAS RIO BRANCO
MIRIAM GUIDOTTI SIQUEIRA
MIRTES CRESTANI ALVES
MONALISA APARECIDA PEREIRA
MONICA MONTEIRO DIAS
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NEIDE BALDASSERINI DE SOUZA
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NELMA JUNQUEIRA DO N ZORATINI
EUSA DA SILVA PEREIRA
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NILTON BASILIO FILHO
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ONOFRE LACERDA RIBEIRO
OSVALDO ALEXANDRE /
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PATRICIA CORTE RAMOS
PAULA ERIKA GOEDERT DONA
PAULINA RODRIGUES DE ARAUJO
PAULINO SANTOS BOTELHO
PAULO CASSIO EGIDIO
PAULO DE AZEVEDO
PAULO DE TARSO DE F PEREIRA
PAULO DOMINGOS LEITE
PAULO HENRIQUE ARRUDA
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
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PAULO ROBERTO BRAZ
PAULO ROBERTO SIMEAO
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PEDRO AUGUSTINHO DE ALMEIDA
PEDRO BERTONCINI TORRES
PEDRO CORREIA DE SOUZA
PEDRO DA SILVA APARECIDO
PEDRO SOBREIRO
POMPEU ROSARIO LOMONACO
RAFAEL DIEGO DE ANDRADE
RAFAEL FELIPE FERREIRA
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RENATA MARANHO ZOCCONI
RENATA ROSSI MOREIRA
RIBANA VIRGINIA EUFRASIO
RICARDO BATISTA GOUVEA JUNIOR
RICARDO DE ARAUJO
RICHARD ANTONIO SILVA DA COSTA
RITA BERNADETE GUIZI
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RITA DE CASSIA LOURES FLEMING
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