| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para realizar acordo judicial específico e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441 -9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 on e e di PROJETO DE LEI N.º3.,965 12021 “Dispõe sobre autorização para realizar acordo judicial específico e dá outras providências” Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a firmar acordo judicial nos autos do processo 0226806-25.2006.8.13.0460, transitado em julgado perante a 43 Vara Cível da Comarca de Ouro Fino, MG. Art. 2º - O acordo de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento pelo Município da quantia de R$ 1.876.704,54 (Um milhão oitocentos e setenta e seis, setecentos € quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao pagamento de 21.430 (vinte e uma mil quatrocentos e trinta) cestas básicas. Art.3º - O acordo judicial abrangerá, também, O pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais determinados em sentença judicial e transitado em julgado nos autos do processo nº 0226806-25.2006.8.13.0460, no valor de R$4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais) e nº 0017461-04.2015.8.13.0460 no valor de R$150.585,13 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 17 de novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671 .27110001-34 Rn JUSTIFICATIVA JUS iiriua Encaminhamos O presente Projeto de Lei que dispõe acerca de autorização do parlamento Municipal para realizar acordo judicial no processo conhecido como “Ação da cesta básica” — autos de nº 0226806-25.2006.8.13.0460, Ação de execução de obrigação de fazer cle indenização de perdas e danos e nos autos de nº 0017461-04.2015.8.13.0460, ação de embargos à execução. Em 25 de julho de 2006 fora proposta ação judicial pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando a percepção de cestas básicas que deixaram de ser concedidas pelo Município. Transitada em julgado a sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de referidas cestas, facultando-lhe a conversão em pecúnia no valor atualizado de R$87,57 (oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) cada uma, somou-se O montante de 21.430 cestas, totalizando O valor devido de R$1 .876.704,54 aos servidores públicos. Assim, de posse do valor devido liquidado processualmente, com quantum devidamente apurado e individualizado, O Município de Ouro Fino firmou acordo, - após deliberação em assembleia Geral Extraordinária dos Servidores Públicos, com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a fim de quitar a dívida com os servidores. Para fins de extinção processual, serão quitados os honorários sucumbenciais, também com sentença transitada em julgado acerca do tema e valores liquidados, sendo R$4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais) a título de condenação nos autos do processo nº 0226806-25.2006.8.13.0460, e R$150.585,13 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) referente aos autos nº 0017461-04.2015.8.13.0460. Destaca-se que todos os valores supramencionados e acordados referem-se aos cálculos apresentados pelo órgão sindical nos autos do processo nº 0226806- 25.2006.8.13.0460 em 28 de novembro de 2018 e que serão depositados pelo Município em conta corrente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, à quem caberá efetuar O pagamento de seus representados. MUNICÍPIO DE OURO FINO 73 - Telefone: (35) 3441 -9401 145 - Telefone: (35) 3441 -9400 SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 1 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 PE descortino dos nobres edis, submetemos O presente Projeto de Lei para Certos do alto de que possam OS servidores apreciação e votação em caráter de URGÊNCIA, no intuito públicos obter O pagamento ainda no presente ano corrente. Atenciosamente, Henrique Rôssi Wolf Prefeito Municipal ATA Nº 004/2021 — ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIAPSI DE OURO FINO, COM LISTA DE PRESENÇA ASSINADA EM SEPARADO, REALIZADA NO DIA VINTE É SEIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E UM, AS DEZOITO HORAS E QUINZE MINUITOS, NO TEATRO MUNICIPAL, RUA GERALDO PINTO RIBEIRO NUMERO QUARENTA E TRÊS, BAIRRO MONTANHÊS, OURO FINO, MINAS GERAIS. A ASSEMBLEIA GERAL FOI REALIZADA PARA TRATAR DO ASSUNTO SOBRE O PROCESSO DAS CESTAS BASICAS DEVIDA AOS SERVIDORES PELO MUNICIPIO, SENDO QUE JÁ HOUVE REUNIÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO E DO ADVOGADO DOS SERVIDORES NO PROCESSO COM À PROCURADORIA E O PREFEITO DA CIDADE, SR. HENRIQUE ROSSI WOLF, PARA TRATAR DA POSSIBILIDADE ACORDO DE PAGAMENTO DOS DEBITOS DO PROCESSO, QUE, DE ACORDO com A LIQUIDAÇÃO NO FINAL DO ANO DE 2019, DAVA MAIS DE 1.800.000 REAIS PARA COM OS SERVIDORES DO MUNICIPIO. NESSA REUNIÃO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ANTERIOR À ASSEMBLEIA, O MUNICÍPIO FEZ PROPOSTA DE PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDADO EM FINAL DE 2019, EM PARCELA ÚNICA, A SER PAGA ATÉ FINAL DE DEZEMBRO DE 2021. FOI PASSADO O TEOR DO ASSUNTO AOS PRESENTES PARA APRECIAÇÃO, SENDO EXPLICADO QUE, SE NÃO FOR FEITO ACORDO O PROCESSO SE ARRASTARIA ATÉ 2023, NO MÍNIMO, PREJUDICANDO MAIS AINDA OS SERVIDORES. O PREFEITO HENRIQUE ROSSI WOLF, QUE É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTAVA PRESENTE NA ASSEMBLEIA PEDIU PARA FALAR, E EXPLICOU A FORMA E DATA DE PAGAMETO, E O PORQUE DESSA PROPOSTA, TENDO EM VISTA QUE É UM VALOR ELEVADO E TEM QUE MANDAR PROJETO DE LEI À CÂMARA DE VEREADORES PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO. O PREFEITO DEU AINDA UMA BREVE EXPLICAÇÃO DO INTERESSE EM ACERTAR TAMBÉM OS BIENIOS DOS SERVIDORES, COM PROPOSTA DE IR ACERTANDO COM OS QUE IRÃO SE APOSENTANDO PRIMEIRO, PARA NÃO ONERAR A FOLHA DEVIDO AO VALOR EXTREMAMENTE ALTO DO PROCESSO. LOGO APÓS DR. SILVIO, ADVOGADO DO PROCESSO, FEZ O PEDIDO DE VOTAÇÃO PARA O ACORDO, USANDO A ATUALIZAÇÃO DE DOIS MIL E DEZENOVE, SENDO ACEITO POR UNANIMIDADE. LOGO APÓS FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO A FORMA DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO EXPLICADO QUE SE FOR DEPOSITADO EM CONTA DOS SERVIDORES, NÃO HAVERÁ MAIS POSSIBILIDADE DE CONTROLE E RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, SENDO PROPOSTO QUE SE DESCONTE O PERCENTUAL E DEPOSITE EM UMA OUTRA CONTA, PODENDO SER DO SINDICATO, DO ADVOGADO OU UMA OUTRA CONTA. FOI EXPLICADO AINDA QUE OS SINDICALIZADOS PAGARÃO 10% DE HONORÁRIOS E O NÃO SINDICALIZADOS PAGARÃO 15%, SOBRE O VALOR QUE RECEBER. QUE O ADVOGADO FICARA COM 10% E (o) RESTANTE SERÁ REPASSADO AO SINDICATO. SENDO COLOCADAS EM VOTAÇÃO AS PROPOSTAS DE APROVAÇÃO DO ACORDO E DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE POR TODOS OS PRESENTES, ASSIM A ASSEMBLÉIA TRANSCORREU NORMALMENTE SEM NENHUM TIPO DE OBJEÇÃO, SENDO PRODUTIVA E DE COMUM ACORDO ENTRE TODOS. SEM MAIS ATRATAR, A ASSERMBLEIA FOI ENCERRADA À 19:00 HORAS, ASSINADA POR MIM SECRETÁRIO AD HOC, ENCERROA A PRESENTE ATA. <=> Digaizada com CamScenner ANA MARIA MELEGA SARMENTO ANA PAULA BARRETO DOS SANTOS RCACCINI, ANA PAULA PEREIRA MA ANA TEIXEIRA DE ABREU Dignalizada com Camscannes ANTONIO DE ABREU ANTONIO EUGÊNIO PEREIRA Alon um PP PR ANTONIO GALVÃO DE PAULA ANTONIO GOES DA SILVA ANTONIO HERMENEGILDO ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS ANTONIO JOSE CONSTANTINI SIM | ANTONIO LUIZ BASANI RIGOTTO ONIO MARCOS DA SILVA ANTONIO MARCOS TOSTA [SIM | ANTONIO MARMO NUNES [SIM | ANTONIO MARQUES RIBEIRO NÃO | ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA ANTONIO ROBERTO SAGIORATTO ANTONIO TRISTÃO DE LIMA ANTONIO VITOR DA SILVA APARECIDA DA SILVA APARECIDA DAINEZZI BARBOSA DA DE F O GUIMARAES | | | > = ã E) E | | 3 » ES) m o 5 » m o fe) > ÉS) a a fo) 9 e) o m Ea o E el > 3 > » É] ma o fo) > rat m » pe) a rol > Z o m » (o) APARECIDA E SOBREIRO PEÇANHA im [2222 A O APARECIDA MARIA DOS SANTOS [SIM | APARECIDO DE SOUZA oi APARECIDO JANUÁRIO o o a ARNALDO APARECIDO NASCIMENTO E o AUREA LEOPOLDINO MENDES RR o ci ACOSTA o DR LM BARTOLOMEU ALVES DE LIMA O pa BENEDITA DE F ROCHA JACINTO [a ATC e OR BENEDITA EMERENCIANA DE MORAIS O a BENEDITA SIMOES NEGRI BENEDITO ANGELO COLDIBELLI BENEDITO APARECIDO FERREIRA DA BENEDITO APARECIDO MUNHOZ MAIA [sim | BENEDITO CARLOS LAURINDO a Dip JE: o|p <|o 2|& O oje HE o (e) > & (e) z (6) o > » Ee) » ” >» : o = z > z e) e Zz | BENEDITO D DE VASCONCELOS BENEDITO DA SILVA | [EM | Dignalizada com Camscanner BENEDITO DE LIMA PO BENEDITO DONIZETTI DE LIMA RE anseia ENEDITO DOS SANTOS BENEDITO ESTEVAO RIBEIRO BENEDITO FELIPE DA SILVA BENEDITO FERREIRA RAMOS BENEDITO G ALVES FERNANDES BENEDITO GUILHERMETO BENDITO JOVINO DE MOURA BENEDITO MACHADO VÃES BENEDITO MORAES DA SILVA BENEDITO PERES DE FREITAS BENEDITO ROBERTI DE CARVALHO BENEDITO ROVILSON DA SILVA BENEDITO TOMAZ DE SOUZA A uu | | CAMILO DE SOUZA FERREIRA CARLA AFONSO DA SILVA CARLA SIMONE DO COUTO OLIVEIRA CARLOS A PRADO DE FREITAS CARLOS ALBERTO PEREIRA NEVES CARLOS ANTONIO DE M CADAN CARLOS DE MIRANDA NETO ] I | E o a) m oO = > » Q Õ q m (9) ed Ed ei 4 > QUES ENRIQUE DE SOUZA g » cad o Va [ny E < >» õ < a 5 Es > » SI£ alê 2/0 nu Zi Cord E [os] m » q o o) A V m » m » > | DAVID LOS ROBERTO DONAIRE > » [= o q » [o] . m E o 2/8]£ D|D E) je) M » O o m Dm E o Ss > » fa < = E NIOR OUZA 3 2 z > 9 m a Q AEE e|> 17 >| BI e = pe n|s o|Z EIN Ai Sim a = m z o = õ | A FERNANDES RUBIM CELIA BATISTA MENDES LINA BUENO CELINA DE SOUZA ALEXANDRE CELMA MARTINS MACHADO CESAR LUIOZ BONAMICHI DO COUTO CIBELE ALVES FAVILLA CICERO SILVESTRE DOS SANTOS CIPRIANO CAETANO DOS SANTOS CLARISVALDO GUIMARAES CLAUCIO COUTO CLAUDETE CLEMENTONI BATISTA IN | FÊ ) N DU Ne Digralizada com CamScanner CLAUDIA DONIZETE M FERREIRA o CLAUDIA JUNQUEIRA o o CLAUDIA REGIANE GERMINIANI a CLAUDINEIA PEPIDASIIVA | Aperta Diria PE and | CLAUDINEY TSENOF CLEIDE APARECIDA COSTA ANDRADE LEUZA DE LIMA BARBOSA Fa Es | É R np e CLIMENE HELENA L H F PEREIRA CONCEIÇÃO A M M DE ALMEIDA CONCEIÇÃO M DE JESUS FELICE CE-S> CRISTIANE SILVA DE TOLEDO RE SP no a CRISTINA FRANCISCA ABADE RR ii Z p É < » (o) E Ss DECIO VILAS BOAS DELINO TUMIOTO DELZA A DE PAULA CANDIDO DENISE PEREIRA GOMES DEONICE A BRAGA BARBOSA DEUSEMIR RIO BRANCO USIANA SALETE MESSIAS DE DEYSE DA SILVA COLTRI DA COSTA DILMA AUXILIADORA DOS SANTOS DILMARA LAIRA RODRIGUES DINA FERREIRA LEITE DIUNIZIO ABEL DE MELO DOMINGOS FRANCISCO CELESTINO DORALICE PEREIRA RIBEIRO DORIS DAI MACIEL DE € DA MOTTA DULCE MARA PUCCI M MELEGA Z »m [o] E DR east ER e ini ai RT edad EP | [| I n|Zz > s|õ | DURVALINA M O DE ANDRADE o sp AN DGARD DE SOUZA DE OLIVEIRA [sim |ael Ea a, - ' = p (o) | E EDMAR PINTO DE CARVALHO EDMEA LAIRA DE PAULA EDMUNDO DE SOUZA EDIVALDO FERNANDES EDNA MARIA NOGUEIRA ANGELO EDSON MEDEIROS SIRILLO EDUARDO BEZERRA DA SILVA EDY LUIZ DA SILVA ELAINE CRISTINA ELIAS SIM | | | Digtalizada com Camsscannes / Y GERALDO DONIZETI DE OLIVEIRA e PE = E >>> et GILMARA BARBOSA DA SILVA ad NÃO RR GIOVANNA OLIVEIRA SILVA GOUVEA GLAUCIA PARDINI DA ROCHA GLAUCILENE ANGELO ONÇALO MOREIRA G GRAMORY COLOMBO FELENAU DASAVA PEREIRA a BR ee RELEUDE DE SOUZA ga RELIODORA B G BARROS SANTOS VM. 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