| Tipo | Informativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | INFORMATIVO DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023 |
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INFORMATIVO DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 20/03/2023. SOBRE O INFORMATIVO: O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle social sobre os atos públicos. DA SESSÃO ORDINÁRIA: Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 04ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2023, no dia 20 de março, às 20h00 min, estando presentes todos os vereadores e vereadora. A sessão foi presidida pelo Presidente Vereador Aparecido Rodrigues. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS: Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: O Ver. Marcos Silva de Menezes que solicitou ao Senhor Marcio Daniel Igidio, Chefe do Departamento de Limpeza, para que providencie a limpeza do Jardim Centenário, nas Ruas Belo Horizonte e Rua Henrique Dias no bairro do Alto; Que solicitou ao Senhor Fernando do departamento de trânsito para colocar uma faixa elevada próximo ao pesqueiro do Fernando no bairro do Alto; Que solicitou ao Senhor Prefeito a colocação de faixa elevada próximo ao antigo bar do Hilário e posto Centenário seguindo até o Yuri; O Ver. José Agostinho Muroni que solicitou ao Senhor Daniel a limpeza da rua Belo Horizonte, rua Henrique Dias no bairro Alto e na rua Domingues Martins Moreira no Parque dos Moreiras; Que solicitou informações sobre o dinheiro que foi para a iluminação pública para manutenção; Que destacou que com a melhora do tempo as estradas precisam ser roçadas, passar veneno e também realizar a operação tapa buraco nos bairros rurais; Que em sua fala ressaltou sobre o Senhor Prefeito pela falta de transparência, descaso com o Poder público e com a população, sendo assim, pediu esclarecimentos de atos do seu governo; Que teve algumas denúncias e que precisam ser apuradas junto ao Ministério Público; O Ver. Francisco Carlos Maciel que pede uma parte e informou ao Vereador José Agostinho Muroni que sobre a denúncia se ele tiver provas concretas poderá formalizar a denúncia sozinho; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que pede uma parte e informou que a fiscalização se trabalha em cima de fatos e ressaltou para ver realmente qual é o seu papel de vereador; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que em sua fala disse que torce para o Senhor Bruno no seu novo cargo e que deseja que a cidade de Ouro Fino prospere; O Vereador Clóvis Coldibeli que pede uma parte e complementou a fala do Vereador Francisco Carlos Maciel dizendo que está aguardando a resposta do Senhor Prefeito antes de protocolar a denúncia; O Ver. Paulo Henrique Chiste que agradeceu ao Deputado Estadual João Vitor Xavier pelo ônibus cedido a Ouro Fino; Que informou que junto a Vereadora Vânia e ao Vereador Tiago Bazolli estiveram na Unifal em Alfenas para que consigam trazer o campo para a cidade de Ouro fino; Que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo que dá o título de cidadão honorário ao Reitor Sandro Amadeu Cerveira; Que solicitou o apoio de Câmaras Municipais e Assembleias o projeto de lei 1985/2019 que é de fundamental importância; Que agradeceu a Deputada Beatriz Cerqueira; Que apresentou a moção 005/2023 ao projeto de lei 3525/2019 sendo assim se este for sancionado pelo Presidente dará à pessoas com fibromialgia e fadiga crônica medicamentos e atendimento nutricional; Que apresentou junto com o Vereador Vanderlei Candido de Almeida o projeto de lei 3370; Que informou que espera todos na festa da polenta onde a Apae será beneficiada e informou que dia treze de maio às 20h00 terá um show de dois italianos com entrada franca; O Ver. Francisco Carlos Maciel que agradeceu ao Departamento de Obras e ao DMAAE pelos serviços prestados; Que solicitou as pessoas do grupo de risco e as pessoas que trabalham na área a da saúde para que procurem a vacina da Covid bivalente e revejam seus calendários de vacinas; Que ressaltou que outras pessoas ou acompanhantes que forem levar pessoas para vacinar que podem também se vacinar; Que solicitou ao DMAAE providência da falta de água do bairro dos Palomos e informou que alguns lugares da cidade a água está chegando muito suja; Que parabenizou aos organizadores da festa pelos 274 anos da cidade de Ouro Fino; Que parabenizou ao Senhor Bruno pela posse do seu novo cargo pois é uma pessoa muito competente; O Ver. Fábio Anderson da Silva que conheceu o Senhor Israel novo chefe do pátio que atendeu seu pedido pela limpeza do bairro fazendinha e verificou que a estrada está muito ruim precisando de cascalho, como também no bairro Farias e outros bairros; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que agradeceu ao Senhor prefeito e ao DMAAE pelos serviços prestados; Que solicitou ao Senhor Prefeito a operação tapa buraco no bairro Pinhalzinho dos Góes; Que solicitou a limpeza na lateral das estradas; Que solicitou ao Senhor Israel a realização de serviços nas estradas rurais que estão necessitando; Que pediu informações ao Senhor Prefeito sobre os projetos de iluminação que não está sendo feito; Que informou que o Senhor Daniel vai enviar um servidor para o bairro Pinhalzinho dos Góes; Que informou aos moradores do bairro Pinhalzinho dos Góes que a emendas enviadas por ele e pelo Vereador Clóvis para a torre de celular logo será instalada; O Vereador Clóvis Coldibeli que pede uma parte e complementou a fala do Vereador Paulo Luiz de Cantuária dizendo que essa aquisição é muito importante para os moradores do bairro Pinhalzinho dos Góes; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que disse que em nome dos moradores do bairro Pinhalzinho dos Góes agradece seu apoio; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que em sua fala disse que o papel do vereador é representar o povo, pois todos os seus atos são todos documentados; Que destacou que em nenhum momento a Prefeitura Municipal negou esclarecimentos a ele; Que reforçou a fala do Vereador Paulo Henrique Chiste que estiveram na Unifal e que estão otimistas nessa empreitada para conseguirem trazer esse Campus para a cidade de Ouro Fino; O Vereador Clóvis Coldibeli que esclareceu que as denúncias apresentadas na última sessão foram escritas de próprio punho sem interferência de terceiros e que a função é fiscalizar e apurar as denúncias; Que informou que as ruas de Crisólia estão intransitáveis e solicitou providências a Senhora Vanessa; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que informou que a Prefeitura Municipal de Ouro Fino está com desgoverno; Que torce para o novo Chefe de governo boa sorte pois quer ver Ouro Fino crescer; Que levou denúncias ao Senhor Prefeito pois tem que ser investigado; Que deixou sua indignação com o Senhor Prefeito pela cidade de Ouro Fino estar na situação que está; O Ver. Aparecido Rodrigues que informou que já cobrou várias vezes ao Executivo a pavimentação da rua São Benedito no bairro Bela Vista; Que disse que as estradas rurais estão precárias; Que ressaltou sobre a demora na marcação de exames; Que mostrou sua indignação sobre a situação que está a cidade de Ouro Fino; Que solicitou ao Senhor Daniel para ver o lixo do bairro Serrinha; Que informou que vai estar com o Senhor Israel averiguando a situação das estradas; I- APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL): Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que todos os Projetos tiveram o parecer favorável das Comissões e todos os pareces estão à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. 01) Projeto de Lei n.º 3.365/2023 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) Projeto de Lei n.º 3.366/2023 - Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.028/2022 e majora o valor do Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) Projeto de Lei n.º 3.367/2023 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) Projeto de Lei n.º 3.368/2023 - Majora o valor do auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino – MG. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) Projeto de Lei n.º 3.369/2023 - Dispõe sobre revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) Projeto de Resolução n.º 001/2023 - Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) Projeto de Resolução n.º 002/2023 - Altera o anexo único da Resolução n.º 03/2014, que dispõe sobre a concessão de estágio profissional na Câmara Municipal de Ouro Fino/ MG e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) Projeto de Resolução n.º 003/2023 - Altera o art. 6º da Resolução n.º 006/2015, que cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas na Câmara Municipal de Ouro Fino. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) Projeto de Lei n.º 3.359/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. II- VOTAÇÃO: 10) Requerimento n.º 028/2023 – Requer informações e documentos referentes à instalação de aparelhos de ar-condicionado na rede municipal de ensino. Autoria: Vereadora Vânia Couto; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Requerimento n.º 029/2023 – Requer informações e documentos referentes à construção do Posto de Saúde da Família -PSF do bairro do Alto. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) Requerimento n.º 030/2023 - Requer informações e documentos referentes à instalação de relógios de pontos. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 13)Requerimento n.º 031/2023 - Requer informações e documentos referentes ao cumprimento das Metas e Diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica. Autoria: Vereadores Chico Maciel e Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 14) Requerimento n.º 032/2023 - Requer solicitando-lhe informações e documentos referentes ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 15) Requerimento n.º 033/2023 - Requer informações e documentos referentes a denúncia protocolada nesta Casa Legislativa sobre o Departamento de Saúde. Autoria: Vereadores Bilo, Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 16) Requerimento n.º 034/2023 – Requer informações complementares ao Requerimento n.º 066/2022. Autoria: Vereadores Agostinho Muroni, Clóvis Bornaia, Fábio Anderson da Silva, Paulo Bem-te-vi, Téia e Vanderlei do Taekwondo; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 17) Requerimento n.º 035/2023 - Requer as informações e documentos do “golpe” sofrido pela autarquia DMAAE no ano de 2022. Autoria: Vereadores Agostinho Muroni, Clóvis Bornaia, Fábio Anderson da Silva, Paulo Bem-te-vi, Téia e Vanderlei do Taekwondo; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 18) Requerimento n.º 036/2023 - Requer informações e documentos referentes à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. Autoria: Vereadores Agostinho Muroni, Clóvis Bornaia, Fábio Anderson da Silva, Paulo Bem-te-vi, Téia e Vanderlei do Taekwondo; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 19) Moção n.º 005/2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.525/2019, que "Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo (SUS- Sistema Único de Saúde) ás pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica”. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste, Téia e Vânia Couto; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. III- APRESENTAÇÃO: 20) Projeto de Lei n.º 3.370/2023 - Institui a Politica Municipal de prevenção da automutilação e do suicídio no âmbito do município de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e Vanderlei do Taekwondo; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 21) Projeto de Lei n.º 3.371/2023 - Determina a transparência pública de Emendas Impositivas a Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 22) Projeto de Lei n.º 3.372/2023 - Autoriza o acréscimo de subvenções socias às entidades que especifica, no valor total de R$ 245.993,04, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 23) Projeto de Lei n.º 3.373/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Assistência Social, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 24) Projeto de Lei n.º 3.374/2023 - Declara de Utilidade Pública a Comunidade Católica Missionária Jerusalém – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 25) Projeto de Decreto Legislativo n.º 005/2023 - Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário ouro-finense ao Ilmo. Sr. Sandro Amadeu Cerveira. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste, Tiago Bazolli e Vânia Couto; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. IV- DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento das Indicações com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura integral das Indicações. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, informou que o inteiro teor das indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br 26) Indicação n.º 029/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de conceder isenção total ou parcial de pagamento de alvará para associações e ong's da cidade de Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia Couto; 27) Indicação n.º 030/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de implantar um sistema de cadastro de animais equinos que estiverem soltos ou abandonados na cidade de Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia Couto; 28) Indicação n.º 031/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que apresente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa sobre a limpeza pelo Poder Público em terrenos baldios particulares caraterizados como áreas urbanas abandonadas. Autoria: Vereadores Bilo, Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli; 29) Indicação n.º 032/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que ilumine a Prefeitura Municipal de Ouro Fino na cor azul durante A Semana Municipal de Conscientização do Autismo. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e Vânia Couto; 30) Indicação n.º 033/2023 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que faça um convênio junto ao Instituto Federal do Sul de Minas, Campus Inconfidentes, afim de ofertar o tratamento de equoterapia a pacientes de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; 31) Indicação n.º 034/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que instale um sensor na iluminação da Arena de Ouro, a fim de que tenha o ligamento e desligamento automático das luzes no local. Autoria: Vereadora Vânia Couto; 32) Indicação n.º 035/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a viabilidade de contratar empresa prestadora de serviços especializados para realizar as operações de manutenção das vias públicas e limpeza pública. Autoria: Vereadora Vânia Couto; 33) Indicação n.º 036/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que a possibilidade de ampliar os serviços da ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, criando protocolos de recebimento e cronograma de execução de serviços. Autoria: Vereadora Vânia Couto; 34) Indicação n.º 037/2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a compra de marcadores de pneus para uso nos pneus dos veículos da frota do município. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia; 35) Indicação n.º 038/2023 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de um sistema de rastreamento e monitoramento nos veículos da Prefeitura, principalmente nos de maquinas pesadas. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia. Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube:https://youtu.be/Qo9NiQ9VuBYe Facebook: https://fb.watch/jpM3KYmNdT/, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. SALA DAS SESSÕES VEREADOR ANTÔNIO OLINTO ALVES. Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000 Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br