| Tipo | Informativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | INFORMATIVO DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023 |
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INFORMATIVO DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 03/04/2023. SOBRE O INFORMATIVO: O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle social sobre os atos públicos. DA SESSÃO ORDINÁRIA: Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 05ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2023, no dia 03 de abril, às 20h00 min, estando presentes todos os Vereadores e Vereadora, com exceção do Vereador Clóvis Coldibeli que não pôde estar presente. A sessão foi presidida pelo Presidente Vereador Aparecido Rodrigues. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS: Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: O Ver. Marcos Silva de Menezes Agradeceu ao Senhor Daniel e toda sua equipe pelos serviços prestados; Agradeceu ao Senhor Israel e sua equipe pelos serviços prestados; Solicitou ao Senhor Prefeito para verificar com a Cemig sobre a falta de energia durante as chuvas fortes no bairro dos Palomos; Solicitou ao Senhor Daniel a limpeza das ruas do bairro Palomos; Agradeceu a equipe do DMAAE pelos serviços prestados; O Ver. José Agostinho Muroni Informou que foi pedido para eliminar os insetos que se encontram no posto de saúde, contudo ainda não foi atendido; Informou que enviou emendas impositivas para construção do posto de saúde do bairro Caneleiras que, até o momento não foi construído, sendo assim pediu providências ao Senhor Prefeito; Solicitou ao Senhor Prefeito mais atenção nas estradas e na ponte do bairro dos Peitudos; Que informou que aguarda que a nova direção acabe com os problemas de horas extras indevidas; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto Informou que no último domingo, dois de abril, foi realizado na Câmara Municipal a abertura da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, em que agradece a presente de todos que participaram e convidou a todos para participar na próxima quarta-feira, dia cinco de abril, às 19h00 na Câmara Municipal da palestra com a Psicóloga Dr. Heliodora e com a Fonoaudióloga Vitória; Informou que esteve presente na última sexta-feira durante a inauguração do vestiário do campo do bairro do alto e informa que foi construída uma sala de reuniões para o Departamento de esportes que foi contemplada com o nome do saudoso Sr. Luís Milhorini. Na oportunidade, a Vereadora agradeceu ao Ex-Deputado Charlles Evangelista pelas destinações de verbas parlamentares ao município e informou que também fora realizada a entrega de um ônibus ao Departamento de esporte; Informou que conversou com o Senhor Francisco, oportunidade em que lhe encaminhou diversas demandas da iluminação pública do município que precisam da atenção do Departamento. Sendo que o Senhor Francisco informou que em breve, tais problemas serão resolvidos; Informou que, a partir de segunda-feira, serão iniciadas as obras da operação tapa buracos no município de Ouro Fino. Destacou que luta pela causa animal e informou que esteve em reunião com o Senhor Prefeito Municipal e com o Chefe de Governo, Bruno Zucarelli, sendo que o Poder Executivo Municipal se comprometeu a estar sanando estas demandas; Informou que o Servidor Daniel Junqueira retornou as suas atividades e deu boas vindas pela volta ao seu serviço junto ao Departamento de Trânsito; Agradeceu ao Servidores José Maria e ao Israel pelos serviços prestados na zona rural; Informou que em breve estarão sendo realizadas obras de calçamento em área úmidas em determinados trechos da estrada que liga o Distrito de Crisólia a São José do Mato e também em um determinado trecho da estrada que liga ao bairro do Taguá; O Ver. Paulo Henrique Chiste Informou que será votado o Projeto de Lei nº 3.370/2023 que institui a Politica Municipal de prevenção da automutilação e do suicídio no âmbito do município de Ouro Fino; Informou que está apresentando o Projeto de Lei nº 3.375 que estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação; Informou que juntamente com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino estará sendo realizado um estudo de viabilidade para trazer um campus da UNIFAL/MG ao Município de Ouro Fino; Informou que apresentou juntamente com os Vereadores Tiago e Vânia o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Sandro Amadeu Cerveira; Solicitou ao Chefe de Governo, Bruno Zucarelli para que, se possível, libere as emendas impositivas para a aquisição de equipamentos para a Clínica de Fisioterapia Municipal e também os valores para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino; Solicitou, a pedido dos moradores, a manutenção da quadra de esportes do bairro do Alto, que se encontra em precárias condições; Informou que no dia treze de maio às 20h00, no Teatro Municipal de Ouro Fino, ocorrerá a apresentação do Palco Itália, ponte entre culturas, com entrada franca e convida a toda população para participar; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Em aparte complementou a fala do Vereador Paulo Chiste sobre a Unifal, dizendo estar confiante que logo terá boas notícias para a cidade de Ouro fino; Ressaltou também sobre a necessidade de realizar a manutenção da quadra do bairro do Alto, bem como da importância de trocar os equipamentos da quadra. Além disso, destacou a necessidade de trocar as cestas de basquete em todas as quadras do município, pois são poucas que dispõem desta infraestrutura; O Ver. Francisco Carlos Maciel Informou que esteve juntamente com o Vereador Tiago Bazolli no posto de saúde de Crisólia e verificaram que a unidade está em boas condições e que os trabalhos estão sendo bem conduzidos, a qual parabenizou aos servidores públicos; Informou que em conversa com cidadãos e com a enfermeira chefe do posto de saúde de Crisólia, não é possível entregar medicamentos de uso contínuo sem prescrição médica e sem o acompanhamento de farmacêutico. Contudo, ressaltou a vigência de legislação municipal que trata sobre a entrega domiciliar de medicamentos para pessoas com doenças crônicas catalogadas pelo Ministério da Saúde, assim, solicitou ao Departamento Municipal de Saúde para que estude a possibilidade de implantar um projeto piloto no município e atender os cidadãos que precisam de medicamentos, realizando entregas à domicílio; Deu boas vindas pela volta do Senhor Daniel Junqueira e informou que o Poder Executivo Municipal tem apurado as denúncias que tem conhecimento e apurado os fatos; Solicitou a atenção da Secretaria de Saúde para que estude a possibilidade de alocar o Centro de Convivência de Saúde Mental - CCC, a fim de ampliar o atendimento à população. Bem como, sejam tomadas as medidas necessárias para implementação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS em Ouro Fino; Agradeceu ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino pelos serviços prestados no bairro do São Judas; Agradeceu ao Ex-Deputado Vilson da Fetaemg pela emenda parlamentar que foi liberada ao município de Ouro Fino; Informou que estiveram em reunião com o Deputado Estadual Dr. Paulo e o Deputado Rafael Simões para discutir sobre a possibilidade de destinação de recursos para a cidade de Ouro Fino; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Em aparte apoiou a fala do Vereador Francisco Carlos Maciel para que os medicamentos sejam entregues à domicílio para a pessoas que atendam os requisitos legais e que necessitem deste importante benefício; Informou também que durante as visitas aos Postos de Saúde constatou que na unidade do Distrito de Crisólia não possui aparelho de pressão e solicitou a atenção do Diretor Municipal da Saúde e pediu para que as metas de saúde sejam atendidas, pois algumas demandas são simples de se resolver e podem melhorar a qualidade dos serviços; O Ver. Francisco Carlos Maciel Complementou sua fala dizendo que o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino estará retornando as obras de duplicação da estação de tratamento de água; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Informou que a companhia que está prestando serviço para a CEMIG está demasiadamente morosa e, portanto, pretende conversar com a Senhora Vanessa, Chefe do Departamento de Engenharia e com o Senhor Prefeito Municipal sobre tais problemas; Informou que em breve estará sendo realizado obras de patrolamento em diversos bairros, tais como Ponte Preta, Ponte Branca, Almas, Pinhalzinho dos Góes e bairros adjacentes.; Solicitou ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de reajustar os vencimentos dos operadores de máquinas que, tanto contribuem para o serviço público e para o bem-estar do município; Informou que em breve serão iniciados a operação tapa buracos no município de Ouro Fino; Solicitou ao Senhor Prefeito Municipal a atenção especial para realizar as obras de manutenção do asfalto dos bairros bairro Pinhalzinho e Escolinha; Informou aos moradores do bairro Pinhalzinho dos Góes que em breve a torre de telefonia celular estará em funcionamento; Que parabenizou a entrada do Senhor Francisco Carlos Ceccon, também conhecido como Chico da Farmácia, que assumiu a Diretoria Municipal de Educação; Agradeceu a todos os Setores e Departamentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino pelos serviços prestados lutando por uma cidade melhor; O Ver. Francisco Carlos Maciel Em aparte complementou a fala do Vereador Paulo Luiz de Cantuária parabenizando o Senhor Francisco Carlos Ceccon e agradeceu também a atuação da Senhora Sheilla Faria pelos relevantes serviços prestados; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Complementou sua fala agradecendo ao Diretor do Esporte o Senhor Aguinaldo, pelos eventos e campeonatos realizados no município; O Ver. Marcos Silva de Menezes Em aparte complementou a fala do vereador Paulo Luiz de Cantuária reforçando a necessidade de se realizar operações tapa buracos no município de Ouro Fino, sendo que foi informado que chegaram os caminhões com massas asfálticas e em breve as obras serão realizadas; O Ver. Paulo Henrique Chiste Em aparte parabenizou o Senhor Francisco Carlos Ceccon pela sua entrada como Diretor Municipal de Saúde e parabenizou também a Senhora Sheilla Faria pelo seu trabalho durante esse o período que esteve frente ao Departamento de Saúde; O Ver. Aparecido Rodrigues Em aparte parabenizou o Senhor Francisco Carlos Ceccon pela sua entrada como Diretor Municipal de Saúde; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Agradeceu ao Deputado Rafael Simões e a todos da base política do nobre Deputado; Informou que o valor de um milhão de reais que foi destinado a Prefeitura Municipal de Ouro Fino será utilizado exclusivamente para manutenção de estradas rurais e para operação tapa buraco; Informou que houve uma grande mudança de gestão e parabenizou o Senhor Prefeito Municipal pela escolha do Chefe de Governo e Administração, Bruno Zucarelli e também do Diretor Municipal de Saúde, Francisco Carlos Ceccon. A qual acredita que será de grande valia para o município; Informou que esteve em reunião com o Senhor Bruno Zucarelli, Chefe de Governo e Administração, na qual entregou todas suas denúncias recebidas e solicitou a especial atenção para que os problemas sejam sanados; Informou que foi realizada uma reunião para a implantação da ouvidoria ativa, que servirá para ampliar a comunicação do Poder Público para com a população e facilitar os atendimentos aos serviços públicos; Informou que esteve em reunião com o setor de vigilância sanitária, da qual já foram realizados os cuidados e medidas necessárias para eliminar os insetos do Posto de Saúde do bairro dos Peitudos, sendo que na oportunidade os agentes de saúde estiveram e lá e foram realizados exames de Papanicolau a pacientes do bairro; Que solicitou maior atenção do Poder Executivo Municipal aos bairros Peitudos e Caneleiras, sobretudo na área da saúde; Informou a todos que solicitou providências para o Senhor Bruno Zucarelli, sobre as horas extras, férias e insalubridade indevidas. Destacou ainda, sobre o cuidado com o orçamento público para que as despesas não ultrapassem as receitas; Informou que a poda automatizada já foi licitada e está em fase final, sendo uma solução para resolver o problema da limpeza pública; Informou que será realizado um mutirão para fiscalizar terrenos balidos no município; Informou que esteve em reunião com a nova diretoria da Associação Comercial de Ouro Fino, onde sugeriu a ideia sobre o portal de empregos; Parabenizou o Senhor Aguinaldo, Chefe do Departamento de Esporte pelos Jogos Escolares – JOI, pela organização e pelo incentivo ao esporte; O Ver. Aparecido Rodrigues Em aparte informou que está apresentando na sessão um requerimento em apoio aos dentistas municipais, sobre a possibilidade de aplicação das insalubridades; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Complementando, concordou com a fala do Vereador Aparecido Rodrigues e agradeceu a Senhora Sheilla Faria pelos serviços prestados no período que esteve à frente do Departamento de Saúde e deseja sucesso em sua nova função; O Ver. Fábio Anderson da Silva Solicitou ao setor competente para que tome as devidas providências, pois está ocorrendo o represamento de água devido a um bueiro entupido na Rua Agenor Junqueira, no bairro dos Junqueiras, o que acaba invadindo a residência dos munícipes; Que informa que há também um bueiro entupido em frente ao bar do Almir, próximo ao escondidinho e, portanto, solicita providências; Informou que esteve conversando com o Senhor Israel e o Senhor José Maria, Chefes do Departamento Rurais, a qual informaram que em breve vão se iniciar as obras de melhorias e das estradas rurais; Parabenizou o Senhor Francisco Carlos Ceccon pela nomeação como Diretor Municipal de Saúde e desejou muito sucesso; Agradeceu ao Senhor “Melancia” pelos serviços prestados no bairro Capelinha; Agradeceu ao Senhor Aguinaldo Chefe do Departamento de Esportes, pelos serviços prestados; Que parabeniza o Senhor Zucarelli, Chefe de Governo e Administração e deseja sucesso e uma boa gestão; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Informou que observou as Portarias da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e destacou a escolha do Senhor Francisco Ceccon como Diretor Municipal de Saúde, visto que é uma pessoa de grande competência e conhecimento na área da saúde. Contudo, destacou sua indignação pela nomeação do Senhor Marcelo, para o cargo de Chefe da Divisão de Administração, visto que o mesmo tem especialidade em Marketing destinado a disputas eleitorais, bem como fora determinado bônus pecuniários ao servidor recémempossado para atuar como avaliador de imóveis, o que acredita não ser correto; Solicitou ao Poder Executivo Municipal e ao Departamento Rural uma atenção maior as estradas rurais, pois a trafegabilidade de muitas estradas se encontra em precárias condições; Solicitou ao Senhor Prefeito Municipal para que fosse dada maior atenção aos Postos de Saúde da Família, devido à ausência de médicos, produtos de limpeza e recursos necessários ao atendimento da população; Solicitou ao Senhor Prefeito Municipal para que sejam tomados os devidos cuidados com as creches do município que se encontram sem produtos de limpeza e com relatos de alimentos estragados; O Ver. Aparecido Rodrigues Agradeceu ao Gabinete do Deputado Estadual Maurício lemes de Carvalho pelo seu apoio em demandas da área da saúde; Que solicitou ao Senhor Prefeito Municipal a atenção ao setor rural, bem como encaminhe a Casa Legislativa o projeto de lei da área rural. Pois, muitas estradas necessitam de cuidados; Ressaltou também sobre as obras que não foram concluídas. Assim, solicita ao Departamento rural para finalizar os serviços feitos nas estradas vicinais; Agradeceu ao Senhor Daniel Igídio, Chefe do setor da limpeza pelos serviços prestados e pela limpeza pública realizado nos bairros; Solicitou ao Senhor Neto Mira, Diretor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino para que sejam sanados os problemas existentes no bairro dos Palomos; I- APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL): 01) Projeto de Lei n.º 3.365/2023 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) Projeto de Lei n.º 3.366/2023 - Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.028/2022 e majora o valor do Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) Projeto de Lei n.º 3.367/2023 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) Projeto de Lei n.º 3.368/2023 - Majora o valor do auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino – MG. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) Projeto de Lei n.º 3.369/2023 - Dispõe sobre revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) Projeto de Resolução n.º 001/2023 - Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) Projeto de Resolução n.º 002/2023 - Altera o anexo único da Resolução n.º 03/2014, que dispõe sobre a concessão de estágio profissional na Câmara Municipal de Ouro Fino/ MG e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) Projeto de Resolução n.º 003/2023 - Altera o art. 6º da Resolução n.º 006/2015, que cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas na Câmara Municipal de Ouro Fino. Autoria: Mesa Diretora; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. II- VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei n.º 3.364/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) Projeto de Lei n.º 3.370/2023 - Institui a Politica Municipal de prevenção da automutilação e do suicídio no âmbito do município de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Vereadores: Paulo Henrique Chiste e Vanderlei do Taekwondo; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) Projeto de Lei n.º 3.371/2023 - Determina a transparência pública de Emendas Impositivas a Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) Projeto de Lei n.º 3.372/2023 - Autoriza o acréscimo de subvenções socias às entidades que especifica, no valor total de R$ 245.993,04, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) Projeto de Lei n.º 3.373/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Assistência Social, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) Projeto de Decreto Legislativo n.º 005/2023 - Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao Ilmo. Sr. Sandro Amadeu Cerveira. Autoria: Vereadores: Paulo Henrique Chiste, Tiago Bazolli e Vânia Couto; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) Requerimento n.º 037/2023 - Requer informações e documentos referentes à apreensão do veículo Gol Placa OWM-7293, de utilização da Saúde, que fora apreendido na última segunda-feira (27/03/2023), na cidade de Borda da Mata/MG. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) Requerimento n.º 038/2023 - Requer e informações e documentos referentes a construção do vestiário, concretagem da pista de skate, fechamento da quadra e revitalização da praça central no Distrito de Crisólia. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) Requerimento n.º 039/2023 - Requer informações e documentos referentes a denúncia protocolada nesta Casa Legislativa que retrata possíveis irregularidades em relação ao concurso público realizado pelo Município de Ouro Fino. Autoria: Vereadores: Bilo, Tiago Bazolli e Vânia Couto; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) Requerimento n.º 040/2023 - Requer informações e documentos referentes as obras de manutenção das estradas rurais do município de Ouro Fino. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Requerimento n.º 041/2023 - Requer os seguintes documentos que dizem respeito as seguintes contratações realizadas pelo município. Autoria: Vereador Agostinho Muroni; Em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. III- APRESENTAÇÃO: 12) Projeto de Lei n.º 3.375/2023 - Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação e dá outras providências. Autoria: Vereadores: Paulo Henrique Chiste e Vânia Couto; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 13) Projeto de Lei n.º 3.376/2023 – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Plano de Saúde Médico-Hospitalar e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 14) Projeto de Lei n.º 3.377/2023 - Altera dispositivos da lei n° 2525/2013, alterada pela lei 2.818 de 2018, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 15) Indicação n.º 039/2023 – Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que estude a possibilidade de instalar um sistema de senhas e uso de painel eletrônico no pronto atendimento municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia Couto; 16) Indicação n.º 040/2023 - Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que estude a possibilidade de designar um dentista para ficar em plantão no pronto atendimento municipal de Ouro Fino Autoria: Vereadora Vânia Couto; 17) Indicação n.º 041/2023 - Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que estude a possibilidade de colocar internet gratuita via wi-fi nas praças públicas de Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia Couto; 18) Indicação n.º 042/2023 - Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que estude a possibilidade de instituir o programa bolsa atleta na cidade de Ouro Fino. Autoria: Vereadora Vânia Couto; 19) Indicação n.º 043/2023 - Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que estude a possibilidade de melhorar e ampliar o sistema de agendamento de exames e consultas médicas do município. Autoria: Vereadores: Chico Maciel e Tiago Bazolli; 20) Indicação n.º 044/2023 - Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que estude a possibilidade de designar médicos substitutos para cobrir a ausência de outros profissionais da saúde nos postos de saúde da família dos bairros alto, são judas e também da policlínica. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; 21) Indicação n.º 045/2023 - Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que realize a manutenção da quadra de esportes do bairro do Alto. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; 22) Indicação n.º 046/2023 - Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que estude a possibilidade de viabilizar aulas de teatro para a população durante o horário noturno. Autoria: Vereador Tiago Bazolli; 23) Indicação n.º 047/2023 - Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que, com a devida urgência, providencie a manutenção da linha telefônica do prédio dos Capuchinhos. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; 24) Indicação n.º 048/2023 - Indicação reiterando pedido já realizado, sugerindo ao senhor prefeito municipal para que estude a possibilidade de realizar a reconstrução da ponte localizada no bairro São Pedro. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia. Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/ch6BGSnRYOk e Facebook: https://fb.watch/jPWFh-2SxV/, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000 Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br