| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.032.059,67, em favor da Procuradoria Geral do Município, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 3366 12021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.032.059,67, em favor da Procuradoria Geral do Município, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0065 no PPA 2018-2021, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017, com as seguintes descrições: PROGRAMA : 0000 ENCARGOS ESPECIAIS AÇÃO : 0065 ACORDO JUDICIAL - CESTA BÁSICA UNIDADE - 020103 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. PROJ./ATIV.IOP. ESP.: OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100 UNIDADE DE MEDIDA: % RESULTADO : PAGAMENTO ATRASADO DE CESTAS BÁSICAS VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 2.032.059,67 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria Geral do Município, no valor de R$ 2.032.059,67 (dois milhões, trinta e dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: FICH ESPECIFICAÇÃO A CÓD APLIC VALOR 02.01.03.28.846.0000.0065 - ACORDO JUDICIAL - CESTA BÁSICA 3390 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 894 01.000.000 500.000,00 3390 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 895 02.000.000 1.376.704,54 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 896 02.000.000 155.355,13 TOTAL 2.032.059,67 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICH | cODAPLIC | VALOR 57 0707051,0002.3007 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CÂMARA MUNICIPAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 685 | 01.000.000 30.000,00 51.01.01,051.0002.4.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 688 | 01.000.000 64.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 689 | 01.000.000 13.881,59 3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 690” | 01.000.000 8.000,00 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 691 | 01.000.000] 25.000,00 3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 692 | 01.000.000 10.000,00 3390 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 693 | 01.000.000 5.000,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 694 01.000.000 : 5.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 895 01.000.000 14.368,91 3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 696 01.000.000 1.000,00 3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 697 01.000.000 4.000,00 01.01.01.031.0002.4002 - DESPESA COM HOMENAGEM E RECEPÇÕES 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 698 01.000.000 10.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 899 01.000.000 8.000,00 01.01.01.031.0002.4007 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO El 3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 700 01.000.000 9.272,00 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 701 01.000.000 8.449,50 3390 31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E O 702 01.000.000 5.000,00 3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 703 01.000.000 5.000,00 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 704 01.000.000 5.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 705 01.000.000 5.460,00 01.02.01.031.0001.4004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL 3190 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 711 01.000.000 38.500,00 3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 712 01.000.000 11.000,00 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 713 01.000.000 35.000,00 3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 714 01.000.000 2.000,00 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 716 01.000.000 18.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 717 01.000.000 22.000,00 A 40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO-P 718 01.000.000 6.068,00 3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 720 01.000.000 3.000,00 3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 721 01.000.000 12.000,00 3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 722 01.000.000 10.000,00 01.02.01.031.0001.4005 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 723 01.000.000 70.000,00 01.02.01.031.0001.4006 - ATIV. DE DIGITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 724 II 01.000.000 36.000,00 02.11.01.26.782.0023.1016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 766 02.000.000 1.532.059,67 TOTAL 2.032.059,67 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 DO a <p a JUSTIFICATIVA Encaminhamos o presente Projeto de Lei que dispõe acerca de autorização do parlamento Municipal para realizar a inclusão em programa do PPA e a abertura de crédito especial a fim de efetuar pagamento de acordo judicial no processo conhecido como “Ação da cesta básica” — autos de nº 0226806-25.2006.8.13.0460, Ação de execução de obrigação de fazer c/c indenização de perdas e danos e nos autos de nº 0017461-04.2015.8.13.0460, ação de embargos à execução. Em 25 de julho de 2006 fora proposta ação judicial pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando a percepção de cestas básicas que deixaram de ser concedidas pelo Município. Transitada em julgado a sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de referidas cestas, facultando-lhe a conversão em pecúnia no valor atualizado de R$87,57 (oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) cada uma, somou-se o montante de 21.430 cestas, totalizando o valor devido de R$1.876.704,54 aos servidores públicos. Assim, de posse do valor devido liquidado processualmente, com quantum devidamente apurado e individualizado, o Município de Ouro Fino firmou acordo, - após deliberação em assembleia Geral Extraordinária dos Servidores Públicos, com O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a fim de quitar a dívida com os servidores. Para fins de extinção processual, serão quitados os honorários sucumbenciais, também com sentença transitada em julgado acerca do tema e valores liquidados, sendo R$4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais) a título de condenação nos autos do processo nº 0226806-25.2006.8.13.0460, e R$150.585,13 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) referente aos autos nº 0017461-04.2015.8.13.0460. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 pi a ue cap bmetemos o presente Projeto de Certos do alto descortino dos nobres edis, su CIA, no intuito de que possam os Lei para apreciação e votação em caráter de URGÊN ores públicos obter O pagamento ainda no presente ano corrente. servid Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal