br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3266/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3266 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.032.059,67, em favor da Procuradoria Geral do Município, para os fins que especifica.
native_id387

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3366 12021
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, no valor
de R$ 2.032.059,67, em favor da Procuradoria
Geral do Município, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0065 no PPA 2018-2021, apropriando-se
aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017, com as seguintes descrições:
PROGRAMA : 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO : 0065 ACORDO JUDICIAL - CESTA BÁSICA
UNIDADE - 020103 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
PROJ./ATIV.IOP. ESP.: OPERAÇÃO ESPECIAL
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100
UNIDADE DE MEDIDA: %
RESULTADO : PAGAMENTO ATRASADO DE CESTAS BÁSICAS
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 2.032.059,67
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria Geral
do Município, no valor de R$ 2.032.059,67 (dois milhões, trinta e dois mil, cinquenta e nove
reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
FICH
ESPECIFICAÇÃO A CÓD APLIC VALOR
02.01.03.28.846.0000.0065 - ACORDO JUDICIAL - CESTA BÁSICA
3390 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 894 01.000.000 500.000,00
3390 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 895 02.000.000 1.376.704,54
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 896 02.000.000 155.355,13
TOTAL 2.032.059,67
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a
este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no
inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICH | cODAPLIC | VALOR
57 0707051,0002.3007 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CÂMARA MUNICIPAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 685 | 01.000.000 30.000,00
51.01.01,051.0002.4.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 688 | 01.000.000 64.000,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 689 | 01.000.000 13.881,59
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 690” | 01.000.000 8.000,00
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 691 | 01.000.000] 25.000,00
3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 692 | 01.000.000 10.000,00
3390 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 693 | 01.000.000 5.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 694 01.000.000 : 5.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 895 01.000.000 14.368,91
3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 696 01.000.000 1.000,00
3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 697 01.000.000 4.000,00
01.01.01.031.0002.4002 - DESPESA COM HOMENAGEM E RECEPÇÕES
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 698 01.000.000 10.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 899 01.000.000 8.000,00
01.01.01.031.0002.4007 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO El
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 700 01.000.000 9.272,00
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 701 01.000.000 8.449,50
3390 31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E O 702 01.000.000 5.000,00
3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 703 01.000.000 5.000,00
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 704 01.000.000 5.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 705 01.000.000 5.460,00
01.02.01.031.0001.4004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL
3190 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 711 01.000.000 38.500,00
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 712 01.000.000 11.000,00
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 713 01.000.000 35.000,00
3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 714 01.000.000 2.000,00
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 716 01.000.000 18.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 717 01.000.000 22.000,00
A 40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO-P 718 01.000.000 6.068,00
3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 720 01.000.000 3.000,00
3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 721 01.000.000 12.000,00
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 722 01.000.000 10.000,00
01.02.01.031.0001.4005 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 723 01.000.000 70.000,00
01.02.01.031.0001.4006 - ATIV. DE DIGITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 724 II 01.000.000 36.000,00
02.11.01.26.782.0023.1016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 766 02.000.000 1.532.059,67
TOTAL 2.032.059,67
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
DO a <p a
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que dispõe acerca de autorização do
parlamento Municipal para realizar a inclusão em programa do PPA e a abertura de
crédito especial a fim de efetuar pagamento de acordo judicial no processo conhecido
como “Ação da cesta básica” — autos de nº 0226806-25.2006.8.13.0460, Ação de
execução de obrigação de fazer c/c indenização de perdas e danos e nos autos de nº
0017461-04.2015.8.13.0460, ação de embargos à execução.
Em 25 de julho de 2006 fora proposta ação judicial pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais visando a percepção de cestas básicas que deixaram
de ser concedidas pelo Município.
Transitada em julgado a sentença que condenou a Municipalidade ao
pagamento de referidas cestas, facultando-lhe a conversão em pecúnia no valor
atualizado de R$87,57 (oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) cada uma,
somou-se o montante de 21.430 cestas, totalizando o valor devido de R$1.876.704,54
aos servidores públicos.
Assim, de posse do valor devido liquidado processualmente, com quantum
devidamente apurado e individualizado, o Município de Ouro Fino firmou acordo, -
após deliberação em assembleia Geral Extraordinária dos Servidores Públicos, com O
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a fim de quitar a dívida com os
servidores.
Para fins de extinção processual, serão quitados os honorários sucumbenciais,
também com sentença transitada em julgado acerca do tema e valores liquidados,
sendo R$4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais) a título de condenação nos
autos do processo nº 0226806-25.2006.8.13.0460, e R$150.585,13 (cento e cinquenta
mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) referente aos autos nº
0017461-04.2015.8.13.0460.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34
pi a ue cap
bmetemos o presente Projeto de
Certos do alto descortino dos nobres edis, su
CIA, no intuito de que possam os
Lei para apreciação e votação em caráter de URGÊN
ores públicos obter O pagamento ainda no presente ano corrente.
servid
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

open original →