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materia nº 3267/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3267 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual em nosso município…
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ ní 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEIN.º 3.36% | /2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o
Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do 2º
Ano do Ensino Fundamental | —- Anos Iniciais, da Rede
Estadual em nosso município e dá outras providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Ouro Fino (MG) autorizado a celebrar convênio com
a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a absorção dos alunos do 2º
Ano do Ensino Fundamental | - Anos Iniciais, das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Ouro
Fino, pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º — Com a absorção da demanda referida no artigo anterior, o Município de Ouro Fino ficará
responsável por atender cerca de 180 (cento e oitenta) estudantes do 2º Ano do Ensino
Fundamental | — Anos Iniciais através da Rede Municipal de Educação.
Art. 3º — O Município de Ouro Fino receberá investimento do Governo do Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado de Educação, para adequação de sua estrutura educacional, e
ampliação de seu espaço físico, afim de garantir a permanência dos alunos do 2º Ano do Ensino
Fundamental | - Anos Iniciais através da gestão da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º — O valor do investimento do Governo do Estado de Minas Gerais na Rede Municipal de
ensino de Ouro Fino será de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para custear as despesas do
referido Convênio.
Art. 5º — Consstituir-se-ão obrigações do Município:
| — Realizar a absorção de cerca de 180 (cento e oitenta) estudantes do 2º Ano do Ensino
Fundamental | — dos Anos Iniciais - em 2022 oriundos, das Escolas Municipais de Ouro Fino que
antes migravam para Rede Estadual de Ensino.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Il — Prestar assistência aos educandos do 2º Ano do Ensino Fundamental | - dos Anos Iniciais que
permanecerão na Rede Municipal de Ensino, através da Equipe Multiprofissional composta por:
Psicopedagogo, Psicólogo e Assistente Social, nos aspectos pedagógicos, físico e social, assim
como para todas as etapas de escolaridade oferecidas pela Rede Municipal de Ensino.
ll — Complementar as necessidades de mobiliários, equipamentos, materiais didáticos,
pedagógicos, acervo bibliográfico, e docentes para suprir demanda dos alunos que forem
absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação;
IV — Responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas;
Art. 6º — Constituir-se-ão obrigações do Estado:
| — Firmar o convênio para repasse do investimento de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o
Município de Ouro Fino realizar investimento destinado à obra de reforma e ampliação da Rede
Municipal de Educação, ou aquisição de mobiliário escolar;
Il —- Ceder salas e espaço físico no prédio das Escolas Estaduais de Ouro Fino até que o novo
prédio esteja concluído pelo Município em regime de coabitação até conclusão das obras;
Ill — Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB
para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da
absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação
específica.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Novembro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 18 de Novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O incluso projeto de lei, tem como base a LDB 9394/1996, Lei Federal 12.768/1998, cujo
objetivo é regulamentar o processo de atendimento dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental |
— Anos Iniciais pela Rede Municipal de Ensino de Ouro Fino.
Tendo ciência da Resolução SEE Nº 2.197, de 26 de outubro de 2012 que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas
Gerais, esta Resolução está sendo revista e será publicada para atualizar organização do Ensino
Fundamental | até o encerramento do Ano Letivo conforme informação da SRE de Pouso Alegre.
Ademais o Currículo Referência de Minas Gerais e também a BNCC trazem o Ciclo da
Alfabetização até o 2º Ano do Ensino Fundamental.
É fato que existe hoje na Rede Municipal de Ensino de Ouro Fino uma interrupção no Ciclo
de Alfabetização - Anos Iniciais, que acarreta prejuízo pedagógico aos estudantes e dificulta o
trabalho pedagógico de consolidação deste Ciclo, pois ao final dele, os alunos devem ter adquirido
habilidades e competências de leitura e escrita.
Atualmente essa interrupção se dá pelo fato dos alunos do 1º Ano Ensino Fundamental
serem atendidos pela Rede Municipal e migrarem a partir do 2º Ano do Ensino Fundamental para a
Rede Estadual.
Visando regularizar a essa situação de interrupção do Ciclo de Alfabetização dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental, prezando pela qualidade e pela equidade para todos os alunos, o
Município de Ouro Fino absorverá em 2022, atendendo à demanda de aproximadamente 180
alunos do 2º Ano Ensino Fundamental | — Anos Iniciais, que estão atualmente matriculados nas
Escolas Municipais de Ouro Fino.
A urgência para aprovação deste projeto de lei é devida ao prazo solicitado pelo Governo
do Estado de Minas, através da Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, para que
seja possível traçar e executar o futuro plano de trabalho, visando ao melhor atendimento possível
a estes alunos no ano letivo de 2022 e a executar o convênio para transferência de recursos
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financeiros no ano vigente de 2021 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) podendo
chegar até atingir o teto de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Caso o valor do
convênio/ investimento do Estado de Minas Gerais chegue ao teto, novo projeto de lei será enviado
para contemplar esta alteração.
Desta forma, encaminhamos este Projeto para esta Augusta Casa de Leis para a
apreciação e votação, excepcionalmente, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, visando à
regulamentação para implementação do Plano de Atendimento Escolar 2022.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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