MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº ______________/2023
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria
Municipal e a criação e extinção de
cargos de provimento em comissão da
Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica criada a Ouvidoria Municipal do Município de Ouro Fino,
diretamente subordinada ao Prefeito, como Órgão Autônomo e responsável, de forma
prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos
serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na
prestação de serviços à população, competindo-lhe:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação
sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários,
desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados
por servidores públicos ou agentes públicos do Poder Executivo;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a
prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados
ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de
informações, na forma do inc. I deste artigo;
III - cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles
encaminhadas e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os
eventuais descumprimentos;
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IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes,
proteção aos denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da
qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII – realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates,
pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a
apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a
ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado
arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações
recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários;
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art.2º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
I- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos e Rurais – CC III
II- Chefe da Divisão de Desenvolvimento Econômico – CC II
Art.3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão conforme anexo I
dessa Lei.
Art. 4º Ficam definidos os requisitos de nomeação e as atribuições dos cargos
de trata o art. 3º conforme Anexo II dessa Lei.
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Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 17 de abril de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
HENRIQUE ROSSI
WOLF:354171456
53
Assinado de forma digital por HENRIQUE ROSSI
WOLF:35417145653
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=VALID, ou=AR FACILID CERTIFICADORA
DIGITAL, ou=Presencial, ou=29422374000187,
cn=HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145653
Dados: 2023.04.19 15:32:25 -03'00'
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ANEXO I
Cargos em Comissão
Denominação do Cargo Nº de
Cargos
Forma de
Recrutamento
Símbolo/
Vencimento
Ouvidor Municipal 01 Amplo CC III
Chefe do Departamento de
Indústria e Comércio
01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Nutrição e
Merenda Escolar
01 Amplo CC II
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ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de nomeação
CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL
Requisito para nomeação: Ensino Médio Completo
Atribuições:
I. Propor ao Prefeito a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria,
informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
II. Encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Diretoria
competente, monitorando a providência adotada por ela;
III. Responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da
tramitação da demanda;
IV. Atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade,
imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
V. Propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal.
VI. Propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem
como as entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração
das responsabilidades administrativas, civis e criminais, com a ciência ou
autorização do Prefeito;
VII. Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal,
informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as
reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
VIII. Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à
população;
IX. Recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta,
bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e
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impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades
comprovadas.
X. Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Requisito para nomeação: Ensino Fundamental Incompleto
Atribuições:
I. Elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos relativos a alternativas de
desenvolvimento do Município;
II. Organizar, programar, orientar e controlar as atividades relativas ao fomento das
áreas comercial, industrial e de prestação de serviços no Município;
III. Articular, estimular e fomentar o relacionamento dos setores industriais,
comerciais e de serviços com órgãos afins, com vistas à implementação de
programas de desenvolvimento municipal e regional;
IV. Estimular e apoiar iniciativas privadas ou públicas relacionadas com o
desenvolvimento tecnológico e com a qualificação de recursos humanos que
venham a beneficiar empresas do Município;
V. Negociar convênios e parcerias com órgãos, governamentais ou não, que atuam
na área com a finalidade de desenvolver as empresas locais;
VI. Estimular a criação de empresas, fornecendo apoio possível, técnico ou material
às pessoas ou entidades interessadas;
VII. Apoiar e orientar empreendedores que queiram se estabelecer no Município;
VIII. Levantar e atualizar dados estatísticos e informações básicas relativas à sua área
de atuação;
IX. Promover ações para o surgimento de feiras, novos negócios, empresas
nascentes, condomínios empresariais, incubadoras, distritos empresariais e
industriais no Município;
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X. Cuidar dos aspectos atrativos da infraestrutura disponível no Município, bem
como promover o Município junto aos mercados interno e externo, com ênfase
no Mercosul;
XI. Empenhar-se na formação e requalificação da mão de obra local, através de
parcerias com instituições organizadas da sociedade e com organismos
governamentais;
XII. Administrar, fiscalizar, regulamentar e controlar as políticas de promoção
empresarial concedidas e permitidas no Município;
XIII. Promover a apoiar o surgimento de novos postos de empregos, bem como de
sistemas de relacionamento emprego/empregador e sua interface as Diretoria e
demais órgãos;
XIV. Planejar campanhas e promover eventos na sua área de competência;
XV. Tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Diretoria de Governo
Administração e Finanças em assuntos de interesse do governo municipal e
relacionados a sua esfera de atuação;
XVI. Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE NUTRIÇÃO E MERENDA ESCOLAR
Requisito: Ensino Fundamental Incompleto
Atribuições:
I. Planejar e acompanhar os processos de compra para a merenda escolar;
II. Oferecer subsídios à Diretora de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
quanto às especificações necessárias à compra de gêneros alimentícios e de
utensílios e equipamentos, e verificar seu atendimento quanto às especificações
e entrega;
III. Programar compras, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios
necessários ao programa de merenda escolar;
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IV. Organizar a realização de estudos, a fim de diagnosticar as necessidades
alimentares dos alunos das escolas municipais, e de entidades conveniadas que
participam do Programa;
V. Colaborar na elaboração do cardápio semanal a ser oferecido pelas escolas e
entidades;
VI. Elaborar relatórios mensais com conteúdos relacionados aos custos dos recursos
aplicados na alimentação;
VII. Acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar as condições sanitárias e técnicas de
preparo e de fornecimento da merenda escolar, oferecendo assessoria às escolas
municipais, e entidades conveniadas que participam do Programa;
VIII. Sugerir, executar, controlar e avaliar projetos relacionados ao programa da
merenda escolar;
IX. Desenvolver com a Equipe Técnica, programas e projetos na área de educação
nutricional;
X. Definir critérios relativos à manutenção, reposição e renovação dos
equipamentos e materiais permanentes utilizados nas cozinhas da rede escolar;
XI. Acompanhar e controlar a repartição, transferências e aplicações dos recursos do
PNAE exigindo a elaboração e o cumprimento do Programa;
XII. Executar tarefas correlatas a critério da Diretoria de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, os Projetos de Lei que têm por
escopo a criação da Ouvidoria Municipal e a criação e extinção de cargos de provimento
em comissão da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
A proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse
do Executivo Municipal destinados ao processo de aprimoramento gerencial da
Administração Municipal.
O processo de modernização gerencial teve seu início com a Lei
Delegada nº 001/2017.
Entretanto, como em todo processo, são necessários ajustes no decorrer
de sua execução, considerando a realidade e as necessidades do Município, com
destaque para a criação da Ouvidoria Municipal.
A ouvidoria, enquanto organismo responsável por receber manifestações,
reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos, instituições,
entidades, agentes públicos (servidores e políticos), quanto aos serviços e atendimentos
prestados por determinado órgão ou entidade, exercem imprescindível papel de
integração da sociedade com o poder público.
A Ouvidoria é, portanto, um legítimo canal que viabiliza a comunicação
entre o cidadão e o poder público, concretizando a possibilidade do exercício ao direito
constitucional de petição e de participação social, previstos no inciso XXXIII do artigo
5° e inciso I do § 3º do artigo 37, todos da CF/88 e a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que integra o projeto demonstra a legalidade da criação do
cargo.
Com relação aos demais cargos que estão sendo criados, se faz
necessário o aprimoramento dos setores relacionados à nutrição/ merenda escolar e à
indústria e comércio e, para viabilizar a criação do cargo, estamos extinguindo dois
outros cargos a fim de evitar impacto financeiro sobre as despesas com pessoal.
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
Nesse sentido e, com vistas à eficiência e melhoria dos serviços públicos,
encaminhamos a presente proposição.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, em regime de
urgência especial e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta
forma, possamos agilizar o aperfeiçoamento da máquina administrativa e a consequente
otimização da aplicação dos recursos públicos, e principalmente a melhoria dos serviços
da Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 17 de abril de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
HENRIQUE ROSSI
WOLF:35417145
653
Assinado de forma digital por HENRIQUE ROSSI
WOLF:35417145653
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=VALID, ou=AR FACILID CERTIFICADORA
DIGITAL, ou=Presencial, ou=29422374000187,
cn=HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145653
Dados: 2023.04.19 15:33:14 -03'00'
HENRIQUE ROSSI
WOLF:35417145653
Assinado de forma digital por HENRIQUE ROSSI
WOLF:35417145653
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR FACILID
CERTIFICADORA DIGITAL, ou=Presencial, ou=29422374000187,
cn=HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145653
Dados: 2023.04.17 15:23:14 -03'00'