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materia nº 3268/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3268 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais às entidades que especifica e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3.168 12021
Autoriza o acréscimo de subvenções
sociais às entidades que especifica e a
abertura de crédito suplementar, no valor
de R$ 40.000,00, para os fins que
especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O
acréscimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente às subvenções sociais às
entidades a seguir especificadas:
FAST.)
| Nome da Entidade | | Finalidade a Valor (R$)
| Prestação de serviços de relevância social
Abrigo São Vicente de | e de interesse público de acolhimento
Puts as À : bp | 243.927,10
Paulo institucional aos idosos em situação de
| vulnerabilidade e/ou risco social.
; | Assistência social e educacional aos
APAE de Quo Fino | portadores de necessidades especiais. 13000800
Educandário São José | Assistência a infância "16.000,00
|
Escola Esperança € | assistência a infância 150.000,00
Vida e ls m o |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do /
Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com
as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO. ; FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
0207020524100070064 - TRANSF FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE
PAULO É y As
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS E EXE 871 | 01.000.002 | 10.000,00
[02.07.03.08.243.0004.0013-TRANSF APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS DE |
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves,
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671
10001-34
MUNICÍPIO DE OURO FINO
173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
'Fax: (035) 3441-9400
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
or
Es amino |
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS = | 388 01.000.002 | 10.000,00
02.07.03.08.243.0004.0014 - TRANSFER. FINANCEIRAS AO EDUCANDÁR. ) SÃO JOSÉ
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS us y a 391 01.000.002 10.000,00
02.07.03.08.243.0007.0020 - TRANSFERÊNCIAS FINANC À ESCOLA + RANÇA E
VIDA Em
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 408 01.000.002 | 10.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçam
Ill do S 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/19€
“ria, conforme o disposto no inciso
| ESPECIFICAÇÃO | [ FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02090213.3520018.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE |
CULTURA Sr
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO HE [420 | 01.000.000 | 40.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data desu blicação.
Ouro Fino, 16 de novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 16 de Novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares O apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira às Entidades Abrigo
São Vicente de Paulo, APAE de Ouro Fino, Educandário São José e Escola Esperança e Vida.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que,
como é de conhecimento público, estas entidades estão passando por sérias dificuldades
financeiras em razão da diminuição dos repasses federais, assim como O aumento de despesas
que ocorre no fim de ano.
Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo das Entidades, está
reforçando o envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de não inviabilizar O acolhimento
e o desenvolvimento da atividade fim de cada uma delas.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos
Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei, excepcionalmente, em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias para o repasse do recurso às Entidades.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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