| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais às entidades que especifica e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº 3.168 12021 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais às entidades que especifica e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente às subvenções sociais às entidades a seguir especificadas: FAST.) | Nome da Entidade | | Finalidade a Valor (R$) | Prestação de serviços de relevância social Abrigo São Vicente de | e de interesse público de acolhimento Puts as À : bp | 243.927,10 Paulo institucional aos idosos em situação de | vulnerabilidade e/ou risco social. ; | Assistência social e educacional aos APAE de Quo Fino | portadores de necessidades especiais. 13000800 Educandário São José | Assistência a infância "16.000,00 | Escola Esperança € | assistência a infância 150.000,00 Vida e ls m o | Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do / Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO. ; FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 0207020524100070064 - TRANSF FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO É y As 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS E EXE 871 | 01.000.002 | 10.000,00 [02.07.03.08.243.0004.0013-TRANSF APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS DE | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671 10001-34 MUNICÍPIO DE OURO FINO 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 'Fax: (035) 3441-9400 ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR or Es amino | 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS = | 388 01.000.002 | 10.000,00 02.07.03.08.243.0004.0014 - TRANSFER. FINANCEIRAS AO EDUCANDÁR. ) SÃO JOSÉ 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS us y a 391 01.000.002 10.000,00 02.07.03.08.243.0007.0020 - TRANSFERÊNCIAS FINANC À ESCOLA + RANÇA E VIDA Em 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 408 01.000.002 | 10.000,00 TOTAL 40.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçam Ill do S 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/19€ “ria, conforme o disposto no inciso | ESPECIFICAÇÃO | [ FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 02090213.3520018.2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE | CULTURA Sr 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO HE [420 | 01.000.000 | 40.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data desu blicação. Ouro Fino, 16 de novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 16 de Novembro de 2021. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares O apenso Projeto de Lei para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira às Entidades Abrigo São Vicente de Paulo, APAE de Ouro Fino, Educandário São José e Escola Esperança e Vida. Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, como é de conhecimento público, estas entidades estão passando por sérias dificuldades financeiras em razão da diminuição dos repasses federais, assim como O aumento de despesas que ocorre no fim de ano. Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo das Entidades, está reforçando o envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de não inviabilizar O acolhimento e o desenvolvimento da atividade fim de cada uma delas. Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei, excepcionalmente, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso às Entidades. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG