| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Ofício 326 Ministra da Saúde Nisia Trindade encaminha Moção 006 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício Presidência n.º 326/2023 Ouro Fino, 20 de abril de 2023. Excelentíssima Senhora Nísia Verônica Trindade Lima D.D. Ministra de Estado da Saúde – Governo Federal Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º 006/2023 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 06ª Sessão Ordinária realizada em 17 de abril do corrente ano. Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima. Vereador Aparecido Rodrigues Presidente (2023/2024) Câmara Municipal de Ouro Fino José Camilo da Silva Junior Diretor Geral Câmara Municipal de Ouro Fino chefia.gm@saude.gov.br 19/04/2023, 14:59 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EE3CBD97/03AKH6MRHhe9_Ai5qdoL-EUwfk4ZDBgBchMU6AQ-uN4WMfj8Vi1HTJYbAAC… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO Nº. 006/2023 MOÇÃO DE APELO Nº. 006/2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, Data: 17/04/2023 06ª Sessão Ordinária ( x ) APROVADO ( ) REJEITADO Ver. Aparecido Rodrigues Presidente Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Vice Presidente Ver. Clóvis Coldibeli Secretário Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Francisco Carlos Maciel, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada a Exma. Senhora Ministra da Saúde Sra. Nisia Trindade e ao Exmo. Sr. Fabio Baccheretti, Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, a presente MOÇÃO DE APELO, para que a União e o Estado de Minas Gerais liberem recursos para a Santa Casa de Misericórdia de Ouro Fino/MG (Casa de Caridade de Ouro Fino/MG), com o escopo de auxiliar nas mais diversas áreas (aquisição de equipamentos, contratação de pessoal, reformas etc.) o atendimento à população de Ouro Fino/MG e cidades adjacentes, pelas seguintes considerações: A Considerando que a saúde consta da Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948 (art. XXV), dispondo que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e sua família, saúde e bem - estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Assim o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas; Considerando que o direito à saúde foi uma conquista do movimento constitucionalista de 1988 e da reforma sanitária, refletindo na construção do Sistema Único de Saúde - SUS pela constituição da Republica de 1988. Na carta magna assim está definido, que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo, mediante politicas públicas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, primando pelo acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação; Considerando que a Lei Federal n.º 8.080 de 1990, que instituiu tempos depois o Sistema Único de Saúde-SUS, o definiu como um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. Aqui iniciativa privada pode participar do SUS, no entanto, em caráter complementar, não sendo a regra; Considerando o importante papel desenvolvido pela Santa Casa de Misericórdia de Ouro Fino/MG, junto a população da cidade e de cidades adjacentes, na garantia a saúde e no atendimento à população, é que vimos através de MOÇÃO DE APELO, solicitar as autoridades supracitadas que não meçam esforços para a liberação de recursos financeiros, quer seja da União ou do Estado de Minas Gerais, para a 19/04/2023, 14:59 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EE3CBD97/03AKH6MRHhe9_Ai5qdoL-EUwfk4ZDBgBchMU6AQ-uN4WMfj8Vi1HTJYbAAC… 2/2 manutenção e aprimoramento dos serviços já ofertados pela instituição, e uma vez aprovada, solicitamos que o referido expediente seja encaminhada a Ministra da Saúde e ao Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 12 de abril de 2023. FRANCISCO CARLOS MACIEL Vereador– PSB PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador - PL Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:EE3CBD97 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/04/2023. Edição 3498 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/