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materia nº 327/2023

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 327 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaOfício 327 Secretario de Estado da Saude Fábio Baccheretti Vitor Encaminha Moção 006
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício Presidência n.º 327/2023
Ouro Fino, 20 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Fábio Baccheretti Vitor
D.D. Secretário de Estado de Saúde – Governo do Estado de Minas Gerais
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º
006/2023 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 06ª Sessão Ordinária 
realizada em 17 de abril do corrente ano.
Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa 
Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente (2023/2024)
Câmara Municipal de Ouro Fino
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
gabinete@saude.mg.gov.br


19/04/2023, 14:59 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EE3CBD97/03AKH6MRHhe9_Ai5qdoL-EUwfk4ZDBgBchMU6AQ-uN4WMfj8Vi1HTJYbAAC… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 006/2023
MOÇÃO DE APELO Nº. 006/2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 17/04/2023 06ª Sessão Ordinária
( x ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
Os signatários da presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
e Francisco Carlos Maciel, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a
Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e, se
aprovada, seja encaminhada a Exma. Senhora Ministra da Saúde Sra.
Nisia Trindade e ao Exmo. Sr. Fabio Baccheretti, Secretário de Estado
da Saúde de Minas Gerais, a presente MOÇÃO DE APELO, para que
a União e o Estado de Minas Gerais liberem recursos para a Santa
Casa de Misericórdia de Ouro Fino/MG (Casa de Caridade de Ouro
Fino/MG), com o escopo de auxiliar nas mais diversas áreas
(aquisição de equipamentos, contratação de pessoal, reformas etc.) o
atendimento à população de Ouro Fino/MG e cidades adjacentes,
pelas seguintes considerações:
A Considerando que a saúde consta da Declaração Universal dos
Direitos humanos de 1948 (art. XXV), dispondo que todo ser humano
tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e sua família,
saúde e bem - estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,
cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Assim o direito
à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o
valor de igualdade entre as pessoas;
Considerando que o direito à saúde foi uma conquista do movimento
constitucionalista de 1988 e da reforma sanitária, refletindo na
construção do Sistema Único de Saúde - SUS pela constituição da
Republica de 1988. Na carta magna assim está definido, que a saúde é
um direito de todos e um dever do Estado, garantindo, mediante
politicas públicas sociais e econômicas que visem a redução de riscos
de doenças e de outros agravos, primando pelo acesso universal e
igualitário ás ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação;
Considerando que a Lei Federal n.º 8.080 de 1990, que instituiu
tempos depois o Sistema Único de Saúde-SUS, o definiu como um
conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e
instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder
público. Aqui iniciativa privada pode participar do SUS, no entanto,
em caráter complementar, não sendo a regra;
Considerando o importante papel desenvolvido pela Santa Casa de
Misericórdia de Ouro Fino/MG, junto a população da cidade e de
cidades adjacentes, na garantia a saúde e no atendimento à população,
é que vimos através de MOÇÃO DE APELO, solicitar as autoridades
supracitadas que não meçam esforços para a liberação de recursos
financeiros, quer seja da União ou do Estado de Minas Gerais, para a
19/04/2023, 14:59 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EE3CBD97/03AKH6MRHhe9_Ai5qdoL-EUwfk4ZDBgBchMU6AQ-uN4WMfj8Vi1HTJYbAAC… 2/2
manutenção e aprimoramento dos serviços já ofertados pela
instituição, e uma vez aprovada, solicitamos que o referido expediente
seja encaminhada a Ministra da Saúde e ao Secretário de Estado da
Saúde de Minas Gerais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 12 de abril de
2023.
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vereador– PSB
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador - PL
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:EE3CBD97
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/04/2023. Edição 3498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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