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materia nº 35/2021

Tipo Moção
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-11-16
Ementa, a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.660 de 2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que busca "Alterar a lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada”
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Autoria

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
MOÇÃO DE APOIO Nº. 035/2021
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 06/12/2021 22ª Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
O signatário da presente, vereador com assento neste legislativo, nos termos do 
artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao 
egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do
Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (PSD/MG), a presente Moção de 
Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.660 de 2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia 
(PROS/RN), que busca "Alterar a lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a 
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade 
indeterminada”, pelas seguintes considerações:
Considerando que pessoas com deficiência enfrentam longas esperas, juntamente 
com seus familiares por consultas no SUS ou pericias no INSS para terem acesso ao laudo;
Considerando que a referida propositura busca facilitar a vida das pessoas com 
deficiência na hora de obter acesso às políticas públicas, as garantias legais e aos seus 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
direitos, principalmente as pessoas com deficiência e seus familiares que vivem em 
localidades distantes dos grandes centros;
Considerando a entrevista da nobre Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) a Rádio 
Senado, onde a mesma fez o seguinte questionamento: "Se uma pessoa tem uma deficiência
irreversível, por que o laudo médico que atesta essa condição precisa ter prazo de validade?"
Considerando que o laudo é peça fundamental para que a pessoas com 
deficiência tenham acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego e 
isenção para a compra de veículos, sendo que, ultimamente, exige-se a apresentação de 
laudo recente, mesmo que as limitações sejam de caráter permanente; 
Considerando que o Estado do Rio de Janeiro já aprovou diploma nesse sentido, 
sendo fundamental ter uma lei nacional com essa finalidade, e;
Por julgar a matéria meritória e justa com a pessoa com deficiência, é que espero 
a aprovação desta MOÇÃO de APOIO pelo soberano plenário e que a mesma seja também 
encaminhada a autora da proposição, Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), bem como ao 
meu representante na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Eduardo Barbosa 
(PSDB/MG). Por fim, solicito a presidência do Senado Federal, a indicação de relator nas 
comissões pertinentes.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 de novembro de 2021.
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL)
Vereador
09/12/2021 15:44 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1D1BDE7D/03AGdBq26x7i-Bgo8TfeA_8AbufPcmbzSU6c3gcJ5fgXBRkvzXxht1TQrtyJ9li7SQrWlN… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 06/12/2021 22ª Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ver. Francisco Carlos Maciel
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 035/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 035/2021
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS
VEREADORES,
O signatário da presente, vereador com assento neste legislativo, nos
termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a
Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,
Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (PSD/MG), a presente
Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 6.330 de 2021, de autoria da
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que busca "Alterar a lei n.º
13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência
permanente terá validade indeterminada”, pelas seguintes
considerações:
Considerando que pessoas com deficiência enfrentam longas esperas,
juntamente com seus familiares por consultas no SUS ou pericias no
INSS para terem acesso ao laudo;
Considerando que a referida propositura busca facilitar a vida das
pessoas com deficiência na hora de obter acesso às políticas públicas,
as garantias legais e aos seus direitos, principalmente as pessoas com
deficiência e seus familiares que vivem em localidades distantes dos
grandes centros;
Considerando a entrevista da nobre Senadora Zenaide Maia
(PROS/RN) a Rádio Senado, onde a mesma fez o seguinte
questionamento: "Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por
que o laudo médico que atesta essa condição precisa ter prazo de
validade?"
Considerando que o laudo é peça fundamental para que a pessoas com
deficiência tenham acesso a direitos e garantias, como os relacionados
a busca de emprego e isenção para a compra de veículos, sendo que,
ultimamente, exige-se a apresentação de laudo recente, mesmo que as
limitações sejam de caráter permanente;
Considerando que o Estado do Rio de Janeiro já aprovou diploma
nesse sentido, sendo fundamental ter uma lei nacional com essa
finalidade, e;
Por julgar a matéria meritória e justa com a pessoa com deficiência, é
que espero a aprovação desta MOÇÃO de APOIO pelo soberano
plenário e que a mesma seja também encaminhada a autora da
proposição, Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), bem como ao meu
representante na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Eduardo
Barbosa (PSDB/MG). Por fim, solicito a presidência do Senado
Federal, a indicação de relator nas comissões pertinentes.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 de novembro de
2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL)
Vereador
Publicado por:
09/12/2021 15:44 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1D1BDE7D/03AGdBq26x7i-Bgo8TfeA_8AbufPcmbzSU6c3gcJ5fgXBRkvzXxht1TQrtyJ9li7SQrWlN… 2/2
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:1D1BDE7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/12/2021. Edição 3151
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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