| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | , a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.660 de 2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que busca "Alterar a lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada” |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br MOÇÃO DE APOIO Nº. 035/2021 EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, Data: 06/12/2021 22ª Sessão Ordinária APROVADO Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Ver. Tiago Bazolli de Moraes Vice Presidente Ver. Francisco Carlos Maciel Secretário O signatário da presente, vereador com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (PSD/MG), a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.660 de 2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que busca "Alterar a lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada”, pelas seguintes considerações: Considerando que pessoas com deficiência enfrentam longas esperas, juntamente com seus familiares por consultas no SUS ou pericias no INSS para terem acesso ao laudo; Considerando que a referida propositura busca facilitar a vida das pessoas com deficiência na hora de obter acesso às políticas públicas, as garantias legais e aos seus \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br direitos, principalmente as pessoas com deficiência e seus familiares que vivem em localidades distantes dos grandes centros; Considerando a entrevista da nobre Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) a Rádio Senado, onde a mesma fez o seguinte questionamento: "Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por que o laudo médico que atesta essa condição precisa ter prazo de validade?" Considerando que o laudo é peça fundamental para que a pessoas com deficiência tenham acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego e isenção para a compra de veículos, sendo que, ultimamente, exige-se a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam de caráter permanente; Considerando que o Estado do Rio de Janeiro já aprovou diploma nesse sentido, sendo fundamental ter uma lei nacional com essa finalidade, e; Por julgar a matéria meritória e justa com a pessoa com deficiência, é que espero a aprovação desta MOÇÃO de APOIO pelo soberano plenário e que a mesma seja também encaminhada a autora da proposição, Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), bem como ao meu representante na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Por fim, solicito a presidência do Senado Federal, a indicação de relator nas comissões pertinentes. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 de novembro de 2021. Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) Vereador 09/12/2021 15:44 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1D1BDE7D/03AGdBq26x7i-Bgo8TfeA_8AbufPcmbzSU6c3gcJ5fgXBRkvzXxht1TQrtyJ9li7SQrWlN… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Data: 06/12/2021 22ª Sessão Ordinária APROVADO Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ver. Francisco Carlos Maciel Vice Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO DE APOIO Nº. 035/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 035/2021 EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, vereador com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (PSD/MG), a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 6.330 de 2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que busca "Alterar a lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada”, pelas seguintes considerações: Considerando que pessoas com deficiência enfrentam longas esperas, juntamente com seus familiares por consultas no SUS ou pericias no INSS para terem acesso ao laudo; Considerando que a referida propositura busca facilitar a vida das pessoas com deficiência na hora de obter acesso às políticas públicas, as garantias legais e aos seus direitos, principalmente as pessoas com deficiência e seus familiares que vivem em localidades distantes dos grandes centros; Considerando a entrevista da nobre Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) a Rádio Senado, onde a mesma fez o seguinte questionamento: "Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por que o laudo médico que atesta essa condição precisa ter prazo de validade?" Considerando que o laudo é peça fundamental para que a pessoas com deficiência tenham acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego e isenção para a compra de veículos, sendo que, ultimamente, exige-se a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam de caráter permanente; Considerando que o Estado do Rio de Janeiro já aprovou diploma nesse sentido, sendo fundamental ter uma lei nacional com essa finalidade, e; Por julgar a matéria meritória e justa com a pessoa com deficiência, é que espero a aprovação desta MOÇÃO de APOIO pelo soberano plenário e que a mesma seja também encaminhada a autora da proposição, Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), bem como ao meu representante na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Por fim, solicito a presidência do Senado Federal, a indicação de relator nas comissões pertinentes. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 de novembro de 2021. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) Vereador Publicado por: 09/12/2021 15:44 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1D1BDE7D/03AGdBq26x7i-Bgo8TfeA_8AbufPcmbzSU6c3gcJ5fgXBRkvzXxht1TQrtyJ9li7SQrWlN… 2/2 José Camilo da Silva Junior Código Identificador:1D1BDE7D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/12/2021. Edição 3151 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/