| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3269 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº 3.369 /2021 Autoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) | Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 3.675.055,00 | Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguintes dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR | 02.06.02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO | FINO = 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 852 01 055 034 100.000,00 | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j] HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Ouro Fino, 29 de novembro de 2021. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 29 de Novembro de 2021. JUSTIFICATIVA AO PROJETO Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de lei que versa sobre a autorização de acréscimo de repasse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Casa de Caridade de Ouro Fino como incentivo financeiro complementar de custeio das ações e serviços de saúde na política de atenção hospitalar. Vale esclareçer que o Município é apenas o intermediador do repasse, que na verdade, advém do Fundo Estadual de Saúde do Governo Estadual, conforme Resolução SES 7.591/2021. Conforme já esclarecido, o referido projeto de lei não gerará qualquer impacto orçamentário, uma vez que os recursos destinados à Casa da Caridade advém do Estado de Minas Gerais e'têm sua origem em emenda parlamentar do Deputado Dr. Paulo. Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência. Justificamos a urgência pelo fato da necessidade de repasse imediato do valor já depositado em favor da Casa de Caridade. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG