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materia nº 3269/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3269 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino e a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3.369 /2021
Autoriza o acréscimo de contribuições para
a Casa de Caridade de Ouro Fino e a
abertura de crédito suplementar, no valor
de R$ 100.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de contribuições à Casa de Caridade de
Ouro Fino, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) |
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 3.675.055,00 |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguintes dotação
orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR |
02.06.02.10.302.0013.0022-TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO |
FINO =
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 852 01 055 034 100.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j]
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 29 de novembro de 2021.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 29 de Novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados
Pares o projeto de lei que versa sobre a autorização de acréscimo de repasse de R$
100.000,00 (cem mil reais) para a Casa de Caridade de Ouro Fino como incentivo
financeiro complementar de custeio das ações e serviços de saúde na política de atenção
hospitalar.
Vale esclareçer que o Município é apenas o intermediador do repasse, que
na verdade, advém do Fundo Estadual de Saúde do Governo Estadual, conforme
Resolução SES 7.591/2021.
Conforme já esclarecido, o referido projeto de lei não gerará qualquer
impacto orçamentário, uma vez que os recursos destinados à Casa da Caridade advém do
Estado de Minas Gerais e'têm sua origem em emenda parlamentar do Deputado Dr. Paulo.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente
projeto de lei, em regime de urgência. Justificamos a urgência pelo fato da necessidade
de repasse imediato do valor já depositado em favor da Casa de Caridade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

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