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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
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Ouro Fino, 18 de Abril de 2023.
Ofício nº: 021/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 039/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre
denúncia sobre a eventualidade de ilegalidade em concurso público, tem a informar:
Inicialmente cumpre destacar que não há qualquer irregularidade relacionada
à convocação de candidatos aprovado no concurso público.
A servidora signatária da denúncia foi nomeada e empossada observada a
sua classificação.
A questão trazida ao conhecimento desta E. Casa se refere à lotação de
servidores do magistério municipal.
De fato, até a questão que envolvia a lotação das servidoras Jéssica
Cristiane Lima Toledo e Marcilene Aparecida Vito de Souza de Góes ser submetida ao crivo da Procuradoria
do Município, para a lotação das(os) servidoras(es) do magistério observava-se a ordem de classificação nos
concursos realizados.
Ocorre que, nos termos do parágrafo único do art. 31 da Lei nº 1.761 de 10
de julho de 1997 que “Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico da Educação” estabelece
que “Terá preferência, em caso de haver mais de um candidato à mesma vaga, o que contar mais tempo de
Magistério Municipal em Ouro Fino”.
Aplicado o critério previsto em Lei, constatou-se que as duas servidoras
possuem idêntico tempo de serviço de magistério.
Diante da inexistência de outro dispositivo legal versando sobre o assunto,
por analogia foi aplicado o disposto no parágrafo único do art. 27 do Estatuto do Idoso: “Parágrafo único. O
primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais
elevada.”
Desta forma, não houve qualquer subjetividade, ilegalidade ou preterimento
na lotação das servidoras, optando a administração por observar critérios objetivos dispostos na legislação
mencionada.
Também vale informar que esta Procuradoria, até o momento de resposta a
este Requerimento não tomou conhecimento de qualquer requerimento da Denunciante junto à
Administração solicitando a revisão do ato administrativo, que poderigosar deferidos
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Isso porque, em que pese a função típica fiscalizadora do Poder Legislativo
com relação ao Poder Executivo, não tem esta Casa função revisora dos atos administrativos, à exceção do
Decreto Legislativo de sustação de Decreto ilegal expedido pelo Chefe do Executivo, o que não é o caso em
tela.
Por esta razão, esta “Denúncia”, juridicamente, não pode ser recebida como
recurso administrativo e a Procuradoria reitera e ratifica os motivos da decisão pelos fundamentos aqui
expostos.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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