| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 3.9%0 /2021 PFAVEIMV LE Lis ID Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 126.438,94 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Ant. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Rede de Urgência e Emergência (Fundo Estadual de Saúde) 1.426.438,94 | Casa de Caridade de Ouro Fino Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de novembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 29 de Novembro de 2021. Justificativa Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de lei que versa sobre a autorização de acréscimo de repasse de de R$ 126.438,94 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) para a Casa de Caridade de Ouro Fino como incentivo financeiro complementar para a rede de urgência e emergência. O acréscimo corresponde ao valor do superávit financeiro de 2020, já transferido através de convênio, mas onerando parte do valor total de R$ 1.300.000,00 aprovado na Lei de Subvenções. Considerando que até a presente data a Prefeitura recebeu do Estado e repassou à Sta. Casa o valor de R$ 1.100.000,00 (conforme listagem da receita em anexo), e ainda não foram creditados os valores em novembro e dezembro, e se forem repassados pelo Estado totalizaram R$ 1.300.000,00 autorizados na Lei de Subvenções, ficará descoberto o valor de R$ 126.438,94 referente ao superávit financeiro (ficha da despesa em anexo). Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência. Justificamos a urgência pelo fato da necessidade de ajustes administrativos e repasse à entidade. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG AV. CYRO GONCALVES, Nº 173 18671271/0001-34 Exercício: 2021 LISTAGEM DAS RECEITAS PERÍODO DE: 01/01/2021 ATÉ 24/11/2021 1106 04/02/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - R.URG - GAR.URGE 1106 04/03/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - R.URG - GAR.URGE 1106 09/04/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - R.URG - GAR.URGE 1106 06/05/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - R.URG - GAR.URGE 1106 11/06/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - RRLURG 1106 21/06/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - RURG 1106 15/07/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - RURG 1106 11/08/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - RURG 1106 13/09/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - RURG 1106 13/10/2021 Transf Rec Saude - RURG Conta Detalh. Valor 17 803 100.000,00 17 803 100.000,00 17 803 100.000,00 17 803 100.000,00 17 803 100.000,00 17 803 100.000,00 17 803 200.000,00 17 803 100.000,00 17 803 100.000,00 17 803 100.000,00 1.100.000,00 FABIANO PAULINO DE SOUZA MARIO LUCIO BARSI TC. TESOUREIRO MUNICIPAL 047.546.366-86 760.394.208-04 HENRIQUE ROSSI WOLF PREFEITO MUNICIPAL 354.171.456-53 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG AV. CYRO GONCALVES, Nº 173 18671271/0001-34 Exercício: 2021 LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA SITUAÇÃO ATÉ 24/11/2021 Page 1 Entid. Cloc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (=) Dotação Ficha FR. CA. Descrição C.A. Empenhado Saldo Saldo Reserva Saldo Com Reserva FICHAS ORÇAMENTÁRIAS 1! PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02 06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 020602 DIVISAO DE ATENDIMETOS BASICOS E ESPECIALIZADOS 10 Saúde 10 302 k Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10 302 0013 X PROMOCAO DE SAUDE PUBLICA = 40 302 0013 0022 0000 TRANSF FINANCEIRAS A CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 2 3.3.50.41.00 Contribuições 1.300.000,00 0,00 0,00 1.300.000,00 1.12.01 055.017 R.URGE 1.173.561,06 126.438,94 Ro DEL DORSO O RBD ara anaA LO Re qir cálajat ra nio 0 i i [DEM (O SR SA oc TOTAL ORÇAMENTARIO 1.300.000,00 0,00 0,00 1.300.000,00 1.173.561,06 126.438,94 00 126.438,94 1.300.000,00 0,00 0,00 1.300.000,00 1.173.561,06 126.438,94 0,00 126.438,94