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materia nº 3270/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3270 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica
native_id391

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3.9%0 /2021
PFAVEIMV LE Lis ID
Autoriza o acréscimo de contribuições à
Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins
que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O
acréscimo de R$ 126.438,94 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
noventa e quatro centavos) de contribuições para a Casa de Caridade de Ouro Fino, com
a seguinte redação:
“Ant. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Rede de Urgência e Emergência (Fundo
Estadual de Saúde) 1.426.438,94 |
Casa de Caridade de Ouro Fino
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 29 de Novembro de 2021.
Justificativa
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados
Pares o projeto de lei que versa sobre a autorização de acréscimo de repasse de de R$
126.438,94 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro
centavos) para a Casa de Caridade de Ouro Fino como incentivo financeiro complementar
para a rede de urgência e emergência.
O acréscimo corresponde ao valor do superávit financeiro de 2020, já
transferido através de convênio, mas onerando parte do valor total de R$ 1.300.000,00
aprovado na Lei de Subvenções.
Considerando que até a presente data a Prefeitura recebeu do
Estado e repassou à Sta. Casa o valor de R$ 1.100.000,00 (conforme listagem da receita
em anexo), e ainda não foram creditados os valores em novembro e dezembro, e se forem
repassados pelo Estado totalizaram R$ 1.300.000,00 autorizados na Lei de Subvenções,
ficará descoberto o valor de R$ 126.438,94 referente ao superávit financeiro (ficha da
despesa em anexo).
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do
presente projeto de lei, em regime de urgência. Justificamos a urgência pelo fato da
necessidade de ajustes administrativos e repasse à entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2021
LISTAGEM DAS RECEITAS
PERÍODO DE: 01/01/2021 ATÉ 24/11/2021
1106 04/02/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - R.URG - GAR.URGE
1106 04/03/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - R.URG - GAR.URGE
1106 09/04/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - R.URG - GAR.URGE
1106 06/05/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - R.URG - GAR.URGE
1106 11/06/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - RRLURG
1106 21/06/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - RURG
1106 15/07/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - RURG
1106 11/08/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - RURG
1106 13/09/2021 1728.03.1.1.01 Transf Rec Saude - RURG
1106 13/10/2021 Transf Rec Saude - RURG
Conta Detalh. Valor
17 803 100.000,00
17 803 100.000,00
17 803 100.000,00
17 803 100.000,00
17 803 100.000,00
17 803 100.000,00
17 803 200.000,00
17 803 100.000,00
17 803 100.000,00
17 803 100.000,00
1.100.000,00
FABIANO PAULINO DE SOUZA MARIO LUCIO BARSI
TC. TESOUREIRO MUNICIPAL
047.546.366-86 760.394.208-04
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
354.171.456-53
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
AV. CYRO GONCALVES, Nº 173
18671271/0001-34 Exercício: 2021
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 24/11/2021 Page 1
Entid. Cloc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (=) Dotação
Ficha FR. CA. Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1! PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
020602 DIVISAO DE ATENDIMETOS BASICOS E ESPECIALIZADOS
10 Saúde
10 302 k Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0013 X PROMOCAO DE SAUDE PUBLICA
= 40 302 0013 0022 0000 TRANSF FINANCEIRAS A CASA DE CARIDADE DE OURO FINO
2 3.3.50.41.00 Contribuições 1.300.000,00 0,00 0,00 1.300.000,00
1.12.01 055.017 R.URGE 1.173.561,06 126.438,94
Ro DEL DORSO O RBD ara anaA LO Re qir cálajat ra nio 0 i i [DEM (O SR SA oc
TOTAL ORÇAMENTARIO 1.300.000,00 0,00 0,00 1.300.000,00
1.173.561,06 126.438,94
00 126.438,94
1.300.000,00 0,00 0,00 1.300.000,00
1.173.561,06 126.438,94
0,00 126.438,94

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