br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 8/2023

Tipo Moção
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaMoção de Apelo, para que impeçam novas autorizações, reconhecimentos e renovações de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade à distância, bem como seja incluído o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) no grupo de trabalhos criado pela Portaria MEC n.º 668/2022
native_id3918

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-02 Matéria Aprovada — —
2023-04-26 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-04-26 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T13:46:39.963992-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO Nº. 008/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 02/05/2023 07º Sessão Ordinária
“SL APROVADO
( ) REJEITADO
segs foi
Ver. ; ecido Rodrigues
Presidente j
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. vis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicita a Vossa Excelência que submeta esta proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada,
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Camilo Sobreira De Santana, Ministro de Estado da
Educação (MEC), a Exma. Srº Beatriz Da Silva Cerqueira, Deputada Estadual da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Presidenta da Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia e ao Exmo. Sr. Anderson Luís Coelho, Presidente do CREFITO - 4 MG, a
referida MOÇÃO DE APELO, para que impeçam novas autorizações, reconhecimentos e
renovações de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia
Ocupacional na modalidade à distância, bem como seja incluído o Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) no grupo de trabalhos criado pela Portaria
MEC n.º 668/2022, pelas seguintes considerações:
Considerando que em setembro de 2022 foi promulgada a Portaria nº 668/2022
do Ministério da Educação (MEC), criando grupo de Trabalho, de caráter técnico, no âmbito
do Ministério da Educação - MEC, para apresentar subsídios com vistas à regulamentação
——
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralGOcamaraOuroFino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
da oferta dos cursos de graduação em Direito, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, na
modalidade a distância, e dispõe sobre o sobrestamento dos processos de autorização,
reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, na modalidade a
distância;
Considerando que a referida portaria tem como objetivo estudar a
regulamentação de cursos de ensino superior na modalidade a distancia (EAD), sobretudo de
cursos na área da saúde tais como a Fisioterapia, faz-se se necessário que seja incluído o
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) no grupo de trabalhos
criado pela Portaria MEC nº 668/2022;
Considerando que, como toda modalidade de ensino, o EAD também apresenta
desafios e limitações que devem ser considerados. Uma das principais desvantagens do EAD
é a falta de interação presencial entre alunos e professores. A ausência do contato físico pode
tornar o aprendizado mais difícil, especialmente para aqueles que preferem aprender em
grupo ou através da troca de ideias pessoalmente. Outra desvantagem do EAD é a
dependência de tecnologia e internet, pois grande parcela da população não possui acesso ou
condições de acessar a rede mundial de internet. Como as aulas são online, é necessário ter
acesso a um computador, tablet ou smartphone e uma conexão de internet estável, o que
prejudica o acesso as pessoas hipossuficientes, além de que se a conexão ou o equipamento
falhar, o aluno pode perder a aula e ter dificuldade em acompanhar o curso;
Considerando que, de acordo com estudos levantados, o ensino a distância para
cursos da área da saúde não é capaz de garantir formação com base teórica sólida, bem como
de qualificar profissionais dentro das prerrogativas de competências definidas nas Diretrizes
Curriculares Nacionais (DCNs). Podemos perceber ainda que nesta modalidade, percebe-se
uma inserção tardia e fragmentada nos serviços de saúde com formação pouco embasada em
experiências decorrentes de práticas clínicas, contato com usuários e outros profissionais dos
sistemas de saúde;
Considerando que, as atividades da área de saúde, como medicina, enfermagem,
odontologia, farmácia, bioquímica, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, não podem
dispensar os ensinamentos práticos, a atividade presencial dos laboratórios, dos serviços de
saúde, entre outros, que atualmente são exigidos pelas respectivas bases curriculares, não é
viável certificar um profissional da área da saúde, sem antes avaliar sua capacidade técnica
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralcamaraOuroFino.mg.gov.br
CÂMARA MUNIGIPAL
fo) be OURO FINO
em executar manobras e procedimentos técnicos práticos que necessariamente devam fazer
parte de suas competências laborais para o regular exercício da função;
Considerando que houve uma “mercantilização” da educação e expansão do
ensino EAD, que subverteu a validade e qualidade do ensino superior no Brasil. Isso porque
as profissões da saúde envolvem diversas situações práticas e a necessidade do
desenvolvimento de competências gerais e específicas, da interação técnica, social e afetiva
com usuários e outros profissionais nos serviços de saúde e, infelizmente, esses elementos
são de sobremaneira os mais prejudicados na modalidade de EAD;
Considerando que a área da saúde exige a formação de habilidades práticas,
como administração de medicamentos, suturas, avaliações físicas, entre outras. O ensino
EAD pode não proporcionar todas as oportunidades necessárias para que os alunos
desenvolvam essas habilidades de maneira adequada. Também, é oportuno destacar que na
área da saúde, é essencial avaliar a competência clínica dos alunos para garantir a segurança
dos pacientes. A avaliação de competência clínica pode ser mais difícil de ser realizada no
ensino EAD, devido à falta de oportunidades de prática clínica;
Considerando que o ensino a distância (EAD) na área da saúde pode ter um
impacto indireto na saúde da população, especialmente se os estudantes não estiverem
adequadamente preparados para fornecer cuidados de qualidade aos pacientes;
Considerando que o ensino a distância pode promover desigualdades na
formação, pois a disponibilidade de cursos online pode variar em diferentes regiões, países
ou instituições. Isso pode levar a desigualdades na formação dos profissionais de saúde, com
alguns alunos recebendo uma formação mais completa do que outros. Isso pode resultar em
diferenças na qualidade dos cuidados de saúde prestados à população;
Por dadas considerações, solicito o apoio de nossos nobres pares para que
impeçam novas autorizações reconhecimentos e renovações de reconhecimento de cursos de
graduação de fisioterapia e de terapia ocupacional na modalidade à distância, bem como seja
incluído o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) no grupo de
trabalhos criado pela Portaria MBC nº 668/2022:
Vereador - PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 7 diretorgeralGcamaraOuroFino.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 008/2023
MOÇÃO DE APELO Nº. 008/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 02/05/2023 07! Sessão Ordinária
(X)APROVADO
|) REJEITADO
|Ver. Aparecido Rodrigues
[Presidente
[Ver. Vanderlei Cândido de Almeida |Ver. Clóvis Coldibeli
[Vice Presidente Secretário
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que
submeta esta proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, seja
encaminhada ao Exmo. Sr. Camilo Sobreira De Santana, Ministro de
Estado da Educação (MEC), a Exma. Sr. Beatriz Da Silva Cerqueira,
Deputada Estadual da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e
Presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e ao
Exmo. Sr. Anderson Luís Coelho, Presidente do CREFITO — 4 MG, a
referida MOÇÃO DE APELO, para que impeçam novas autorizações,
reconhecimentos e renovações de reconhecimento de cursos de
graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade à
distância, bem como seja incluído o Conselho Federal de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional (COFFITO) no grupo de trabalhos criado pela
Portaria MEC n.º 668/2022, pelas seguintes considerações:
Considerando que em setembro de 2022 foi promulgada a Portaria nº
668/2022 do Ministério da Educação (MEC), criando grupo de
Trabalho, de caráter técnico, no âmbito do Ministério da Educação -
MEC, para apresentar subsídios com vistas à regulamentação da oferta
dos cursos de graduação em Direito, Odontologia, Psicologia e
Enfermagem, na modalidade a distância, e dispõe sobre o
sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e
renovação de reconhecimento de cursos de graduação, na modalidade
a distância;
Considerando que a referida portaria tem como objetivo estudar a
regulamentação de cursos de ensino superior na modalidade a
distancia (EAD), sobretudo de cursos na área da saúde tais como a
Fisioterapia, faz-se se necessário que seja incluído o Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) no grupo de
trabalhos criado pela Portaria MEC nº 668/2022;
Considerando que, como toda modalidade de ensino, o EAD também
apresenta desafios e limitações que devem ser considerados. Uma das
principais desvantagens do EAD é a falta de interação presencial entre
alunos e professores. A ausência do contato físico pode tornar o
aprendizado mais difícil, especialmente para aqueles que preferem
aprender em grupo ou através da troca de ideias pessoalmente. Outra
desvantagem do EAD é a dependência de tecnologia e internet, pois
grande parcela da população não possui acesso ou condições de
acessar a rede mundial de internet. Como as aulas são online, é
necessário ter acesso a um computador, tablet ou smartphone e uma
conexão de internet estável, o que prejudica o acesso as pessoas
hipossuficientes, além de que se a conexão ou o equipamento falhar, o
aluno pode perder a aula e ter dificuldade em acompanhar o curso;
Considerando que, de acordo com estudos levantados, o ensino a
distância para cursos da área da saúde não é capaz de garantir
formação com base teórica sólida, bem como de qualificar
profissionais dentro das prerrogativas de competências definidas nas
Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). Podemos perceber ainda
que nesta modalidade, percebe-se uma inserção tardia e fragmentada
nos serviços de saúde com formação pouco embasada em experiências
decorrentes de práticas clínicas, contato com usuários e outros
profissionais dos sistemas de saúde;
Considerando que, as atividades da área de saúde, como medicina,
enfermagem, odontologia, farmácia, bioquímica, Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, não podem dispensar os ensinamentos práticos,
a atividade presencial dos laboratórios, dos serviços de saúde, entre
outros, que atualmente são exigidos pelas respectivas bases
curriculares, não é viável certificar um profissional da área da saúde,
sem antes avaliar sua capacidade técnica em executar manobras e
procedimentos técnicos práticos que necessariamente devam fazer
parte de suas competências laborais para o regular exercício da
função;
Considerando que houve uma “mercantilização” da educação e
expansão do ensino EAD, que subverteu a validade e qualidade do
ensino superior no Brasil. Isso porque as profissões da saúde
envolvem diversas situações práticas e a necessidade do
desenvolvimento de competências gerais e específicas, da interação
técnica, social e afetiva com usuários e outros profissionais nos
serviços de saúde e, infelizmente, esses elementos são de
sobremaneira os mais prejudicados na modalidade de EAD;
Considerando que a área da saúde exige a formação de habilidades
práticas, como administração de medicamentos, suturas, avaliações
físicas, entre outras. O ensino EAD pode não proporcionar todas as
oportunidades necessárias para que os alunos desenvolvam essas
habilidades de maneira adequada. Também, é oportuno destacar que
na área da saúde, é essencial avaliar a competência clínica dos alunos
para garantir a segurança dos pacientes. A avaliação de competência
clínica pode ser mais difícil de ser realizada no ensino EAD, devido à
falta de oportunidades de prática clínica;
Considerando que o ensino a distância (EAD) na área da saúde pode
ter um impacto indireto na saúde da população, especialmente se os
estudantes não estiverem adequadamente preparados para fornecer
cuidados de qualidade aos pacientes;
Considerando que o ensino a distância pode promover desigualdades
na formação, pois a disponibilidade de cursos online pode variar em
diferentes regiões, países ou instituições. Isso pode levar a
desigualdades na formação dos profissionais de saúde, com alguns
alunos recebendo uma formação mais completa do que outros. Isso
pode resultar em diferenças na qualidade dos cuidados de saúde
prestados à população;
Por dadas considerações, solicito o apoio de nossos nobres pares para
que impeçam novas autorizações reconhecimentos e renovações de
reconhecimento de cursos de graduação de fisioterapia e de terapia
ocupacional na modalidade à distância, bem como seja incluído o
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO)
no grupo de trabalhos criado pela Portaria MEC nº 668/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de abril de
2023.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador - PL
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:FE081C44
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/05/2023. Edição 3507
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →